sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ATA DA 7' SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
711 LEGISLATURA 
Ata da sétima Sessão Extraordinária, realizada ao nono dia do mês de dezembro do 
ano de dois mil e vinte e quatro. Cl Presidente passa para a ordem do dia e passa a 
palavra ao 1° Secretário, Mário Torres Bittencourt Júnior que faça a leitura das 
matérias da ordem do dia: 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI DO EXECUTIVO N.° 011/2024. Súmula: "Dispõe sobre as diretrizes para 
a elaboração da lei orçamentária, para o exercício de 2025 e dá outras providências" 
Autoria: Executivo Municipal. Encaminhado através do Oficio n° 256/2024-
GAB; Apresentado dia 19/08/2024 na 26' Sessão Ordinária; Recebeu Parecer 
jurídico; Emenda substitutiva n° 002/2024 da Comissão de Justiça, Finanças, 
Legislação e Tomada de Contas (retirada pelo autor). Oficio n° 315/2024 — GAB 
Encaminhando Projeto com alterações; Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social; Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio; Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes. Aprovado em 111 discussão na 
4011 Sessão Ordinária em 09/12/2024, o projeto é colocado em discussão e votação, 
sendo aprovado por 07 votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Edson de 
Souza. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO N.° 013/2024. Súmula: Denomina de "Armindo da Silva 
Cristovan Miguel" a Rua Projetada 07, localizada no Conjunto Cristo Rei Premium 
Autoria: Vereador Tega Fabiano. Encaminhado através do Oficio n° 169/2024-
CMT; Apresentado dia 18/11/2024 na 37' Sessão Ordinária; Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes; 
Aprovado em 1' discussão na 40' Sessão Ordinária em 09/12/2024, o projeto é 
colocado em 2' discussão, é discutido pela Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e pelo 
autor Vereador Tega Fabiano. Na sequência é colocado em votação, sendo 
aprovado por 08x00 votos. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO N.° 014/2024. Súmula: Denomina de "Gentil dos 
Santos Siqueira" a Rua Projetada 02, localizada no Conjunto Cristo Rei Premium. 
cs) 
Autoria: Vereador Tega Fabiano. Encaminhado através do Oficio n° 170/2024-
CMT; Apresentado dia 18/11/2024 na na Sessão Ordinária; Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes; 
Aprovado em 1' discussão na 40" Sessão Ordinária em 09/12/2024, o projeto é 
colocado em 2' discussão, é discutido pelo autor Vereador Tega Fabiano. Na 
sequência é colocado em votação, sendo aprovado por 08x00 votos. Na sequência é 
aberto espaço para justificativa de votos. Justificam o voto a Vereadora Angélica de 
Oliveira Lima, o Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti, a Vereadora Jislaine 
Pereira Ferraz, o Vereador Edson de Souza. Não mais havendo justificativas, mais 
o Presidente deseja boa tarde a todos e declara encerrada a presente Sessão, que 
para star /I eu, m Lui Carlos Mello da Silva 
(.. t Z74 Si) leb . 2CAA ),Assistente Legislativo digitei 
esta, conforme arquivo na Mídia, e que será arquivada digitalmente nesta secretaria 
em ordem numérica e que, após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1° 
Secretário Mário Torres Bittencourt Júnior e pelo Presidente Mário Cesar Fabiano. 
Sala das Sessões, ao nono dia do mês de dezembro de 2024. 

Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, nº 141,
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133
CEP 86.125-000
07ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIAA SER REALIZADA EM 09/12/2024
1) ABERTURA:
2) ORDEM DO DIA:
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 011/2024
Súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária, para o exercício 
de 2025 e dá outras providências”
Autoria: Executivo Municipal
-Encaminhado através do Oficio nº 256/2024-GAB;
-Apresentado dia 19/08/2024 na 26ª Sessão Ordinária;
-Recebeu Parecer jurídico;
-Emenda substitutiva nº 002/2024 da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas (retirada pelo autor).
-Ofício nº 315/2024 – GAB Encaminhando Projeto com alterações;
-Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas;
-Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
-Recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio;
-Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
-Aprovado em 1ª discussão na 40ª Sessão Ordinária em 09/12/2024
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 
013/2024
Súmula: Denomina de “Armindo da Silva Cristovan Miguel” a Rua Projetada 07, localizada 
no Conjunto Cristo Rei Premium
Autoria: Vereador Tega Fabiano
-Encaminhado através do Oficio nº 169/2024-CMT;
-Apresentado dia 18/11/2024 na 37ª Sessão Ordinária;
-Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas;
-Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes;
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, nº 141,
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133
CEP 86.125-000
-Aprovado em 1ª discussão na 40ª Sessão Ordinária em 09/12/2024
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 
014/2024
Súmula: Denomina de “Gentil dos Santos Siqueira” a Rua Projetada 02, localizada no 
Conjunto Cristo Rei Premium
Autoria: Vereador Tega Fabiano
-Encaminhado através do Oficio nº 170/2024-CMT;
-Apresentado dia 18/11/2024 na 37ª Sessão Ordinária;
-Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas;
-Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes;
-Aprovado em 1ª discussão na 40ª Sessão Ordinária em 09/12/2024
3) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS
Mario Cesar Fabiano
Presidente