sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ata da 49 Sessão Ordinária 
r Legislatura 
Ata da quarta Sessão Ordinária, realizada no vigésimo quarto dia do mês de fevereiro do 
ano de dois mil e vinte e cinco. Na abertura o Presidente convida todos para ficarem de pé 
para oração do Pai Nosso, e solicita ao 1° secretário, Vereador Edson de Souza que faça a 
leitura das matérias no expediente:Convite Conselho Municipal de Saúde e Secretaria 
Municipal de Saúde para Pré Conferencia Municipal de Saúde do Trabalhador e da 
Trabalhadora; Oficio n.° 011/2025- Conselho Municipal de Educação solicitando 02 
representantes do Poder Legislativo para composição do Conselho; Oficio n.° 046/2025-
CSolicita análise dos valores do planejamento das despesas do PPA 2026/2029; Oficio 
n.° 047/2025- Gab- Solicita indicação de um veredor para integrar a Comissão Preparatória 
da Conferência Extraordinária Municipal da Cidade; Oficio n.° 072/2025- Gab- Encaminha 
o Projeto de Lei n.° 007/20025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1567/2024 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 
1570/2024 para o Exercício Financeiro de 2025; Oficio 048/2025- Gab- Em resposta a 
indicação n° 003/2025 do Vereador João Maria Claro Dos Santos Neto; Oficio 049/2025-
Gab- Em resposta a indicação n° 002/2025 do Vereador João Maria Claro Dos Santos 
Neto; Oficio 050/2025- Gab- Em resposta a Indicação n° 004/2025 do Vereador João 
-1521-rita Claro Dos Santos Neto; Oficio 051/2025- Gab- Em resposta a Indicação n°005/2025 
do Vereador João Maria Claro Dos Santos Neto; Ofício 052/2025- Gab- Em resposta a 
indicação n° 006/2025 da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz; Oficio 053/2025- Gab- Em 
resposta a indicação n° 007/2025 do Vereador Geraldo dos Santos Carre; Oficio 054/2025-
Gab- Em resposta a indicação n° 008/2025 do Vereador Geraldo Dos Santos Carre; Oficio 
055/2025- Gab- Em resposta a indicação n° 009/2025 da Vereadora Valdenice Carneiro 
Gouveia Paz; Oficio 056/2025- Gab- Em resposta a indicação n° 010/2025 da Vereadora 
Jislaine Pereira Ferraz; Oficio 057/2025- Gab- Em resposta a indicação n° 011/2025 da 
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz; Oficio 058/2025- Gab- Em resposta a indicação n° 
012/2025 da Vereadora Angelica de Oliveira Lima; Ofício 059/2025- Gab- Em resposta a 
indicação n° 013/2025 da Vereadora Angelica de Oliveira Lima; Oficio 060/2025- Gab￾Em resposta a indicação n° 014/2025 do Vereador João Maria Claro Dos Santos Neto; 
Oficio 061/2025- Gab- Em resposta a indicação n°015/2025 do Vereador João Maria Claro 
Dos Santos Neto;Na sequencia são apresentadas as indicações:Indicação n.° 062/2025-
Nego do Levi- Solicito a instalação de refletores no campo de futebol do Centro Social 
Urbano;sendo deferida, Indicação n.° 063/2025- Nego do Levi- Solicito a reforma e 
ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) Edison Siena Serraria Moacir Viana;sendo 
deferida,Indicação n.° 064/2025- Nego do Levi- Solicito a reforma e ampliação da Unidade 
Básica de Saúde (UBS) Vereador Ozires de Oliveira Boges, localizado no Incrão;send 
deferida,Indicação n.° 065/2025- Nego do Levi- Solicito Solicito a instalação de uni 
parquinho para as crianças, uma academia ao ar livre, um poste de iluminação e a 
colocação de mais bancos no Conjunto Jardim Europa, nas proximidades da Rua Pedro 
Gregório com a Rua Vitória;sendo deferida,Indicação n.° 066/2025- Nego do Levi- Solicito 
a instalação de um parquinho para as crianças, uma academia ao ar livre, um poste de 
iluminação e a colocação de mais bancos no Conjunto São Roque;sendo deferida,Indicação 
n.° 067/2025- Nego do Levi- Solicito a reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde 
(UBS) Mandassaia;sendo deferida,Indicação n.° 068/2025- Valdenice Carneiro Gouveia 
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Paz- Solicito ao Executivo Municipal, a criação de um estudo técnico para verificar a 
viabilidade da construção de dois banheiros acessíveis na Praça Central; sendo 
deferida,Indicação n.° 069/2025- Valdenice Carneiro Gouveia Paz- Solicito ao Executivo 
Municipal reformas na Biblioteca Pública Municipal Laura Maurison Catai, localizada na 
área Central;sendo deferida,Indicação n.° 070/2025- Valdenice Carneiro Gouveia Paz￾Solicito ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem 
com a reforma geral da Capela Mortuária Municipal Ancião Antônio Gonçalves Pereira; 
sendo deferida,Indicação n.° 071/2025- Angélica de Oliveira Lima- Solicito ao Executivo 
Municipal, estudos para disponibilização de transporte gratuito aos alunos que estudam em 
Londrina; sendo deferida, Indicação n.° 072/2025- Angélica de Oliveira Lima- - Solicito ao 
Executivo Municipal, estudos para que, através da secretaria competente, tome medidas 
necessárias para a criação do conselho municipal dos direitos da mulher;sendo 
deferida,Indicação n.° 073/2025- Angélica de Oliveira Lima- Solicito ao Executivo 
municipal, providências para determinar ao setor competente para que tome as devidas 
providências quanto à colocação de quebra-molas na estrada do Natinho (trecho de 
asfalto), nas proximidades da chacará 22, sentido a Vila Rural II Otávio de Campos;sendo 
deferida,Indicação n.° 074/2025- Angélica de Oliveira Lima- Solicitamos ao Executivo que 
determine à Secretaria competente que promova estudos para a reforma na fachada 
principal (entrada) da escola Municipal Iracema Torres Rochedo;sendo deferida,Indicação 
n.° 075/2025- Angélica de Oliveira Lima- Solicito ao Executivo que determine à Secretaria 
competente que instale ponto de ônibus, na via sentido antiga PASA, estrada do %linho, 
nas proximidades da borracharia; sendo deferida,Indicação n.° 076/2025- Angélica de 
Oliveira Lima- Solicitamos ao Executivo Municipal, providências para estudos de uma 
construção de uma quadra de vôlei na Vila Rural I; sendo deferida, Indicação n.° 077/2025-
Angélica de Oliveira Lima- Solicito ao Executivo municipal, estudo e tomadas de 
providências para que viabilize uma equipe de trabalho emergencial para realizar obras de 
recuperação, limpeza lateral, conformação da pista de rolamento, revestimento primário, 
drenagem e elevação em trechos alagadiços das estradas vicinais e até em carreadores, 
onde os PDR (s) não foram atendidos;sendo deferida,Indicação n.° 078/2025- Angélica de 
Oliveira Lima- Solicita ao Executivo Municipal, estudos para Construção de uma praça e 
pista de caminhada no Residencial São Roque; sendo deferida, Indicação n.° 079/2025-
Angélica de Oliveira Lima- Solicito ao Executivo Municipal, providências para estudos de 
construção de área de lazer ( parque infantil) no bairro residencial São Roque; sendo 
deferida, Indicação n.° 080/2025- Angélica de Oliveira Lima- Solicito ao Executivo 
Municipal, estudos para construção de galeria pluvial PR 980, Rodovia Victório Francovig, 
nas proximidades do acesso à Vila Siena; sendo deferida,Indicação n.° 081/2025- Angélica 
de Oliveira Lima- Solicito ao Executivo Municipal, estudo para implantação de uma 
equipe exclusiva para o PDR no município de Tamarana; sendo deferida,Indicação n.° 
082/2025- Angélica de Oliveira Lima- Solicitamos ao Executivo municipal, providências 
para pintura indicando local para estacionar apenas em um lado da via, na Rua Demétrio 
Carneiro Siqueira, e faixa de pedestre nas proximidades do hospital; sendo deferida, 
Indicação n.° 083/2025- Baixinho Pedreiro- Solicito, com urgência, a realização de 
melhorias na estrada em frente à empresa Marco Avicultura, no Banhadão, até a estrada do 
Candiró; sendo deferida, Indicação n.° 084/2025- Baixinho Pedreiro- Solicito, com 
urgência, a realização do patrolamento da estrada que liga Reserva Indígena até o Salto 
Apucarinha; sendo deferida,Indicação n.° 085/2025- Baixinho Pedreiro- Solicito, com 
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urgência, a realização do patrolamento partindo da Reserva Indígena Apucaraninha até a 
prainha do Tibagi; sendo deferida, Indicação n.° 086/2025- Baixinho Pedreiro- Solicito, 
com urgência, a instalação de portas nos banheiros do Centro Social Urbano;sendo 
deferida, Indicação n.° 087/2025- Baixinho Pedreiro- Solicito a construção de duas quadras 
de areia no Centro Social Urbano para as práticas de vôlei e fittevôlei; sendo 
deferida,Indicação n.° 088/2025- Baixinho Pedreiro- Solicito, com urgência, a manutenção 
de uma das galerias Pluviais que se rompeu na rua José Antonio Amaro (Jardim 
Esperança); sendo deferida, Indicação n.° 089/2025- Baixinho Pedreiro- Solicito, com 
urgência, a contratação de mais um motorista no período noturno do Hospital São 
Francisco; sendo deferida, Indicação n.° 090/2025- Baixinho Pedreiro- Solicito, com 
urgência, a manutenção das luminárias no Centro Social Urbano e se possível mais alguns 
pontos de iluminação na pista de caminhada; sendo deferida,Indicação n.° 091/2025-
Baixinho Pedreiro- Solicito, com urgência, a construção de banheiros sanitários no Campo 
Society localizado no Cristo Rei; sendo deferida, Indicação n.° 092/2025- Baixinho 
Pedreiro- Solicito, com urgência, a construção de banheiros sanitários no Campo Society 
localizado na Vila Siena; sendo deferida, Indicação n.° 093/2025- Baixinho Pedreiro￾Solicito, com urgência, a realização do patrolamento e moledamento na estrada que inicia 
na saída da Vila Rural II, passando em frente ao Sítio José Moreira e ao Sítio do Dinoel, 
até a estrada da Ponte Nova; sendo deferida,Indicação n.° 094/2025- Anauto do Incrão￾Solicito, com urgência que seja realizado um tapa buraco na Rua das Roseiras na 
localidade Bom Pastor; sendo deferida, Indicação n.° 095/2025- Nego do Levi- Solicito ao 
Executivo a construção de pontos de ônibus escolar no conjunto São Roque; sendo 
deferida, Indicação n.° 096/2025- Nego do Levi- Solicito ao Executivo a construção de um 
ponto de ônibus escolar em frente projeto Solipar na Rua João Domingues; sendo deferida, 
Indicação n.° 097/2025- Nego do Levi- Solicito ao Executivo a construção de um ponto de 
ônibus escolar Rua da Vitória no conjunto Jardim Esperança; sendo deferida,Indicação n.° 
098/2025- Nego do Levi- Solicito a manutenção e a higienização do ponto de ônibus 
localizado na Água do Beijo, entre Juny e Jardim Esperança; sendo deferida, Indicação n.° 
099/2025- Nego do Levi- Solicito a construção de banheiro público masculino e feminino 
na praça do Conjunto Sebastião de Moura Tresse; sendo deferida, Indicação n.° 100/2025-
Nego do Levi- Solicito, a instalação de cestos de lixo com maior capacidade, localizado no 
final da Rua Dom Fernando Tadei ao lado do local denominado Chácara do Senhor Silvio, 
(ultima Rua do Bairro São Roque); sendo deferida, Indicação n.° 101/2025- Nego do Levi￾Solicito, com urgência que seja realizado um tapa buraco no Conjunto Sebastião de Moura 
Tresse; sendo deferida, Indicação n.° 102/2025- Nego do Levi- Solicito a implantação do 
vale alimentação aos servidores públicos; sendo deferida, Indicação n.° 103/2025- Edson 
de Souza- Solicito ao Executivo que seja recolocado os tubos de desvio da segunda Ponte 
do Assentamento Água Branca, e que seja realizado melhorias na Ponte que se encontra 
danificada; sendo deferida, Indicação n.° 104/2025- Edson de Souza- Solicito ao Executivo 
que seja recolocado os tubos de desvio da Ponte do Nazaro, e que seja realizado melhorias 
na Ponte que se encontra danificada; sendo deferida, Indicação n.° 105/2025- Edson de 
Souza- Solicito ao Executivo que seja recolocado os tubos de desvio da Ponte da Igrejinha 
do Rio Preto, e que seja realizado melhorias na Ponte que se encontra danificada; sendo 
deferida, Requerimento n.° 008/2025- Anauto Souza de Gouvea- Requer informações 
sobre a regularização no fornecimento de água e energia elétrica na localidade conhecida 
como Bom Pastor; e o Presidente coloca em discussão. O Vereador Anauto Souza de 
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Gouvea relata que o povo daquela comunidade está sofrendo há anos, passando de gestão 
em gestão e nada muda. E espera que essa gestão finalmente olhe por eles, pois merecem 
dignidade e o respeito, logo após a Vereadora Angélica de oliveira Lima afirma que é de 
seu interesse garantir à população daquela comunidade tenham acesso a uma moradia 
digna e adequada. Ela destaca que não é mais possível permitir que a população continue 
vivendo em condições precárias, colocando suas vidas em risco. Comisso, evita-se a 
ocorrência de novos acidentes. Na sequencia colocado em votação sendo aprovado por 
8x0 dos votos. Requerimento n.° 009/2025- Valdenice Carneiro Gouvea Paz- Requer 
informações sobre o Projeto de construção do Terminal Urbano no Bairro Jardim Juny, e o 
Presidente coloca em discussão. E a Vereadora Valdenice Carneiro Gouvea Paz confirma 
que o terminal é um sonho antigo e muito desejado pelos munícipes, sendo urna luta de 
muitos ao longo dos anos. Ela relata que tem sido constantemente procurada para fornecer 
as informações necessárias à população e reforça que a construção do terminal deve ser 
tratada com urgência. O local precisa ser estruturado com qualidade para atender de forma 
adequada a todos que utilizam o transporte público e frequentam o espaço, logo após 
Vereadora Angélica de Oliveira Lima confirma a importância do requerimento e destaca a 
necessidade urgente de um espaço adequado e seguro para a população. Ela enfatiza que é 
fundamental garantir condições apropriadas para o bem-estar e a segurança de todos que 
frequentam o local, na sequencia o Vereador Edson de Souza ressalta que é fundamental 
para o município proporcionar estabilidade para o povo e destaca a importância de se 
construir um banheiro no local, garantindo mais conforto e dignidade para aqueles que 
frequentam a área.Nasequencia colocado em votação sendo aprovado por 8x0 dos votos. 
Em seguida o Presidente questiona ao 2° Secretario Tega Fabiano se existem Vereadores 
inscritos para o uso da palavra sendo eles os Vereadores: Baixinho Pedreiro, Valdenice 
Carneiro Gouveia Paz, Jislaine Pereira Ferraz, Angélica de Oliveira Lima, Nego do Levi, 
Edson de Souza, Renan Leal Gonsalves, Anauto Souza de Gouvea e por ultimo Tega 
Fabiano. Na sequência segue a 2a DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.° 005/2025 
Súmula: Altera o parágrafo único do art. 2° da Lei n.° 1.535 de 2023 e da outras 
providências Autoria: Executivo Encaminhado pelo of. n.° 015/2025 em 27/01/2025—
Apresentado em 03/02/2025— Encaminhado às Comissões Competentes; Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de; Contas Recebeu 
parecer favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio; Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes; Aprovado em 1" 
discussão em 17/02/2025; é colocado em discussão, é discutido pela Vereadora Jislaine 
Pereira Ferraz que valoriza a importância da mudança da palavra 'lote' para 'área', e afirma 
que isso possibilitara a vir empresas de grandes portes. Na sequencia o Projeto é colocado 
em votação sendo aprovado por 8x0 dos votos. 2a DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.° 001/2022 Súmula: Institui o novo Plano Diretor Municipal de 
Tamarana. Autoria: Executivo Encaminhado pelo of. n.° 234/2022 em 26/10/2022; Of. n° 
020/2025- CMT, solictando manisfestação sobre a continuidade do processo de votação d 
Plano Diretor; Of. n° 039/2025- GAB, Informando interesse na continuidade do processo 
de votação do Plano Diretor; Apresentado em 07/11/2022; Reapresentado em 10/02/2025; 
Encaminhado às Comissões Competentes; Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de contas; Recebeu parecer favorável da Comissão 
de Educação, Saúde e Assistência Social; Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Viação, Obras Públicas e Transportes; Recebeu parecer favorável da Comissão de 
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Agricultura, Indústria e Comércio; Aprovado em P discussão em 17/02/2025; é colocado 
em discussão, é discutido pela Vereadora Jislaine Pereira Ferraz exalta que, desde 2022, 
nós vereadoras têm se empenhado para levar o projeto ao plenário para votação, mas, por 
três anos, tiveram seus esforços negados. Ela agradece, então, à população pelo apoio 
contínuo durante esse período, logo após a Vereadora Angélica de Oliveira Lima destaca a 
importância do projeto e ressalta que os vereadores estão ali para representar a população. 
Ela também afirma que é fundamental que todos participem das deliberações dos projetos 
em questão, e lembra que, infelizmente, o projeto ficou parado por três anos, em seguida 
o Vereador Tega Fabiano ressalta que, durante esse período, não havia um corpo técnico 
adequado e que, infelizmente, ainda não há. No entanto, ele reforça a importância do 
projeto e destaca que a situação não é tão simples quanto parece. Na sequencia o projeto é 
colocado em votação sendo aprovado por 8x0 dos votos e uma abstenção. P DISCUSSÃO 
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 002/2022 Súmula: Dispõe sobre o 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Tamarana. Autoria: Executivo 
Encaminhado pelo of. n.° 234/2022 em 26/10/2022; Of. n° 020/2025- CMT, solictando 
manisfestação sobre a continuidade do processo de votação do Plano Diretor; Of. n° 
039/2025- GAB, Informando interesse na continuidade do processo de votação do Plano 
Diretor; Apresentado em 07/11/2022; Reapresentado em 10/02/2025 Encaminhado às 
Comissões Competentes; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, 
Legislação e Tomada de contas; Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, 
Saúde e Assistência Social; Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras 
Públicas e Transportes; Recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e 
Comércio, é colocado em discussão, é discutido pela Vereadora Amgélica de Oliveira 
Lima A vereadora destaca a importância do parecer jurídico e enfatiza a relevância do 
projeto para o município, ressaltando que ele é crucial para o desenvolvimento e bem-estar 
da população, em seguida o Vereador Tega Fabiano esclarece que o plano diretor não traz 
recursos financeiros diretos para o município, mas sim contribui para o crescimento 
ordenado e sustentável da cidade. Na sequencia o projeto é colocado em votação sendo 
aprovado por 8x0 dos votos e uma abstensção. P DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.° 003/2022 Súmula: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo do 
Município de Tamarana. Autoria: Executivo Encaminhado pelo of. n.° 234/2022 em 
26/10/2022; Of. n° 020/2025- CMT, solictando manisfestação sobre a continuidade do 
processo de votação do Plano Diretor; Of. n° 039/2025- GAB, Informando interesse na 
continuidade do processo de votação do Plano Diretor; Apresentado em 07/11/2022—
Reapresentado em 10/02/2025; Encaminhado às Comissões Competentes; Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de contas— Recebeu 
parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social; Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes; Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, é colocado em discussão, não 
havendo inscritos o projeto é colocado em votação sendo aprovado por 8x0 dos votos e 
urna abstenção. ia DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 
004/2022 Súmula: Define o Perímetro Urbano Autoria: Executivo Encaminhado pelo of. 
n.° 234/2022 em 26/10/2022; Of. n° 020/2025- CMT, solictando manisfestação sobre a 
continuidade do processo de— votação do Plano Diretor; Of. n° 039/2025- GAB, 
Informando interesse na continuidade do processo de votação do Plano Diretor; 
Apresentado em 07/11/2022; Reapresentado em 10/02/2025; Encaminhado às Comissões 
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Competentes; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de contas; Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência Social; Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e 
Transportes; Recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, 
não havendo inscritos o projeto é colocado em votação sendo aprovado por 8x0 dos votos 
e uma abstenção. P DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 
005/2022 Súmula: Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Tamarana Autoria: 
Executivo Encaminhado pelo of. n.° 234/2022 em 26/10/2022; Of. n° 020/2025- CMT, 
solictando manisfestação sobre a continuidade do processo de votação do Plano Diretor; 
Of. n° 039/2025- GAB, Informando interesse na continuidade do processo de votação do 
Plano Diretor; Apresentado em 07/11/2022; Reapresentado em 10/02/2025; Encaminhado 
às Comissões Competentes; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, 
Legislação e Tomada de contas Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, 
Saúde e Assistência Social; Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras 
Públicas e Transportes; Recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, Indústria 
e Comércio, não havendo inscritos o projeto é colocado em votação sendo aprovado por 
8x0 dos votos e uma abstenção. P DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.° 006/2022 Súmula: Dispõe Sobre o Código de Posturas do 
Município de Tamarana Autoria: Executivo Encaminhado pelo of. n.° 234/2022 em 
26/10/2022; Of. n° 020/2025- CMT, solictando manisfestação sobre a continuidade do 
processo de votação do Plano Diretor; Of. n° 039/2025- GAB, Informando interesse na 
continuidade do processo de votação do Plano Diretor; Apresentado em 07/11/2022; 
Reapresentado em 10/02/2025; Encaminhado às Comissões Competentes; Recebeu 
parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de contas; 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social; 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes; Recebeu 
parecer favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, não havendo 
inscritos o projeto é colocado em votação por 8x0 dos votos e uma abstenção. 1' 
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 007/2022 Súmula: Dispõe 
Sobre o Código de Posturas do Município de Tamarana Autoria: Executivo Encaminhado 
pelo of. n.° 234/2022 em 26/10/2022; Of. n° 020/2025- CMT, solictando manisfestação 
sobre a continuidade do processo de votação do Plano Diretor; Of. n° 039/2025- GAB, 
Informando interesse na continuidade do processo de votação do Plano Diretor; 
Apresentado em 07/11/2022; Reapresentado em 10/02/2025; Encaminhado às Comissões 
Competentes; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de contas; Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência Social; Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e 
Transportes; Recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, 
não havendo inscritos o projeto é colocado em votação sendo aprovado por 8x0 dos votos 
e uma abstenção. Não havendo matérias para a ordem do dia, o Presidente deseja bom dia 
a todos edeclara encerrada a çwsente sessão, que pare constar, eu, Lucas Aparecido 
Rodrigues de Souza( - ,154•2 ), Assessor 
Parlamentar, digitei esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem 
numérica e que, após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1° Secretário Edson de 
Souza e pelo Presidente Renan Leal onçalves. Sala das Sessões, aodécimo setimo diado 
mês de fevere 025. 

1 
 
4ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 24/02/2025 
01) ABERTURA: 
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Leitura e Discussão da Ata da 3ª Sessão Ordinária. 
02) EXPEDIENTE: 
a) Convite Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde para Pré 
Conferencia Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; 
b) Ofício n.º 011/2025- Conselho Municipal de Educação solicitando 02 representantes 
do Poder Legislativo para composição do Conselho; 
c) Ofício n.º 046/2025- Gab- Solicita análise dos valores do planejamento das despesas 
do PPA 2026/2029; 
d) Ofício n.º 047/2025- Gab- Solicita indicação de um veredor para integrar a 
Comissão Preparatória da Conferência Extraordinária Municipal da Cidade; 
e) Ofício n.º 072/2025- Gab- Encaminha o Projeto de Lei n.º 007/20025, que Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano 
Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1567/2024 
e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1570/2024 para o Exercício Financeiro de 2025; 
f) Ofício 048/2025- Gab- Em resposta a indicação nº 003/2025 do Vereador João 
Maria Claro Dos Santos Neto; 
g) Ofício 049/2025- Gab- Em resposta a indicação nº 002/2025 do Vereador João 
Maria Claro Dos Santos Neto; 
h) Ofício 050/2025- Gab- Em resposta a Indicação nº 004/2025 do Vereador João 
Maria Claro Dos Santos Neto; 
i) Ofício 051/2025- Gab- Em resposta a Indicação nº 005/2025 do Vereador João 
Maria Claro Dos Santos Neto; 
j) Ofício 052/2025- Gab- Em resposta a indicação nº 006/2025 da Vereadora Jislaine 
Pereira Ferra; 
k) Ofício 053/2025- Gab- Em resposta a indicação nº 007/2025 do Vereador Geraldo 
dos Santos Carre; 
l) Ofício 054/2025- Gab- Em resposta a indicação nº 008/2025 do Vereador Geraldo 
Dos Santos Carre; 
m) Ofício 055/2025- Gab- Em resposta a indicação nº 009/2025 da Vereadora 
Valdenice Carneiro Gouveia Paz; 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
2 
 
n) Ofício 056/2025- Gab- Em resposta a indicação nº 010/2025 da Vereadora Jislaine 
Pereira Ferraz; 
o) Ofício 057/2025- Gab- Em resposta a indicação nº 011/2025 da Vereadora Jislaine 
Pereira Ferraz; 
p) Ofício 058/2025- Gab- Em resposta a indicação nº 012/2025 da Vereadora Angelica 
de Oliveira Lima; 
q) Ofício 059/2025- Gab- Em resposta a indicação nº 013/2025 da Vereadora Angelica 
de Oliveira Lima; 
r) Ofício 060/2025- Gab- Em resposta a indicação nº 014/2025 do Vereador João 
Maria Claro Dos Santos Neto; 
s) Ofício 061/2025- Gab- Em resposta a indicação nº 015/2025 do Vereador João 
Maria Claro Dos Santos Neto; 
t) Indicação n.º 062/2025- Nego do Levi- Solicito a instalação de refletores no 
campo de futebol do Centro Social Urbano.
u) Indicação n.º 063/2025- Nego do Levi- Solicito a reforma e ampliação da Unidade 
Básica de Saúde (UBS) Edison Siena Serraria Moacir Viana; 
v) Indicação n.º 064/2025- Nego do Levi- Solicito a reforma e ampliação da Unidade 
Básica de Saúde (UBS) Vereador Ozires de Oliveira Boges, localizado no Incrão; 
w) Indicação n.º 065/2025- Nego do Levi- Solicito Solicito a instalação de um 
parquinho para as crianças, uma academia ao ar livre, um poste de iluminação e a 
colocação de mais bancos no Conjunto Jardim Europa, nas proximidades da Rua Pedro 
Gregório com a Rua Vitória; 
x) Indicação n.º 066/2025- Nego do Levi- Solicito a instalação de um parquinho para 
as crianças, uma academia ao ar livre, um poste de iluminação e a colocação de mais 
bancos no Conjunto São Roque; 
y) Indicação n.º 067/2025- Nego do Levi- Solicito a reforma e ampliação da Unidade 
Básica de Saúde (UBS) Mandassaia; 
z) Indicação n.º 068/2025- Valdenice Carneiro Gouveia Paz- Solicito ao Executivo 
Municipal, a criação de um estudo técnico para verificar a viabilidade da construção de 
dois banheiros acessíveis na Praça Central; 
aa) Indicação n.º 069/2025- Valdenice Carneiro Gouveia Paz- Solicito ao Executivo 
Municipal reformas na Biblioteca Pública Municipal Laura Maurison Catai, localizada na 
área Central; 
3 
 
bb) Indicação n.º 070/2025- Valdenice Carneiro Gouveia Paz- Solicito ao Poder 
Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a reforma 
geral da Capela Mortuária Municipal Ancião Antônio Gonçalves Pereira; 
a) Indicação n.º 071/2025- Angélica de Oliveira Lima- Solicito ao Executivo 
Municipal, estudos para disponibilização de transporte gratuito aos alunos que estudam em 
Londrina; 
b) Indicação n.º 072/2025- Angélica de Oliveira Lima- - Solicito ao Executivo 
Municipal, estudos para que, através da secretaria competente, tome medidas necessárias 
para a criação do conselho municipal dos direitos da mulher; 
c) Indicação n.º 073/2025- Angélica de Oliveira Lima- Solicito ao Executivo 
municipal, providências para determinar ao setor competente para que tome as devidas 
providências quanto à colocação de quebra-molas na estrada do Natinho (trecho de 
asfalto), nas proximidades da chacará 22, sentido a Vila Rural II Otávio de Campos; 
d) Indicação n.º 074/2025- Angélica de Oliveira Lima- Solicitamos ao Executivo que 
determine à Secretaria competente que promova estudos para a reforma na fachada 
principal (entrada) da escola Municipal Iracema Torres Rochedo;
e) Indicação n.º 075/2025- Angélica de Oliveira Lima- Solicito ao Executivo que 
determine à Secretaria competente que instale ponto de ônibus, na via sentido antiga 
PASA, estrada do Natinho, nas proximidades da borracharia; 
f) Indicação n.º 076/2025- Angélica de Oliveira Lima- Solicitamos ao Executivo 
Municipal, providências para estudos de uma construção de uma quadra de vôlei na Vila 
Rural I;
g) Indicação n.º 077/2025- Angélica de Oliveira Lima- Solicito ao Executivo 
municipal, estudo e tomadas de providências para que viabilize uma equipe de trabalho 
emergencial para realizar obras de recuperação, limpeza lateral, conformação da pista de 
rolamento, revestimento primário, drenagem e elevação em trechos alagadiços das estradas 
vicinais e até em carreadores, onde os PDR (s) não foram atendidos; 
h) Indicação n.º 078/2025- Angélica de Oliveira Lima- Solicita ao Executivo 
Municipal, estudos para Construção de uma praça e pista de caminhada no Residencial São 
Roque; 
i) Indicação n.º 079/2025- Angélica de Oliveira Lima- Solicito ao Executivo 
Municipal, providências para estudos de construção de área de lazer ( parque infantil) no 
bairro residencial São Roque.; 
j) Indicação n.º 080/2025- Angélica de Oliveira Lima- Solicito ao Executivo 
Municipal, estudos para construção de galeria pluvial PR 980, Rodovia Victório Francovig, 
nas proximidades do acesso à Vila Siena;
4 
 
k) Indicação n.º 081/2025- Angélica de Oliveira Lima- Solicito ao Executivo 
Municipal, estudo para implantação de uma equipe exclusiva para o PDR no município de 
Tamarana; 
l) Indicação n.º 082/2025- Angélica de Oliveira Lima- Solicitamos ao Executivo 
municipal, providências para pintura indicando local para estacionar apenas em um lado da 
via, na Rua Demétrio Carneiro Siqueira, e faixa de pedestre nas proximidades do hospital; 
m) Indicação n.º 083/2025- Baixinho Pedreiro- Solicito, com urgência, a realização de 
melhorias na estrada em frente à empresa Marco Avicultura, no Banhadão, até a estrada do 
Candiró; 
n) Indicação n.º 084/2025- Baixinho Pedreiro- Solicito, com urgência, a realização do 
patrolamento da estrada que liga Reserva Indígena até o Salto Apucarinha;
o) Indicação n.º 085/2025- Baixinho Pedreiro- Solicito, com urgência, a realização do 
patrolamento partindo da Reserva Indígena Apucaraninha até a prainha do Tibagi;
p) Indicação n.º 086/2025- Baixinho Pedreiro- Solicito, com urgência, a instalação de 
portas nos banheiros do Centro Social Urbano;
q) Indicação n.º 087/2025- Baixinho Pedreiro- Solicito a construção de duas quadras 
de areia no Centro Social Urbano para as práticas de vôlei e futevôlei;
Indicação n.º 088/2025- Baixinho Pedreiro- Solicito, com urgência, a manutenção de 
uma das galerias Pluviais que se rompeu na rua José Antonio Amaro (Jardim Esperança);
r) Indicação n.º 089/2025- Baixinho Pedreiro- Solicito, com urgência, a contratação 
de mais um motorista no período noturno do Hospital São Francisco;
s) Indicação n.º 090/2025- Baixinho Pedreiro- Solicito, com urgência, a manutenção 
das luminárias no Centro Social Urbano e se possível mais alguns pontos de iluminação na 
pista de caminhada;
t) Indicação n.º 091/2025- Baixinho Pedreiro- Solicito, com urgência, a construção 
de banheiros sanitários no Campo Society localizado no Cristo Rei;
u) Indicação n.º 092/2025- Baixinho Pedreiro- Solicito, com urgência, a construção 
de banheiros sanitários no Campo Society localizado na Vila Siena;
v) Indicação n.º 093/2025- Baixinho Pedreiro- Solicito, com urgência, a realização do 
patrolamento e moledamento na estrada que inicia na saída da Vila Rural II, passando em 
frente ao Sítio José Moreira e ao Sítio do Dinoel, até a estrada da Ponte Nova; 
w) Indicação n.º 094/2025- Anauto do Incrão- Solicito, com urgência que seja 
realizado um tapa buraco na Rua das Roseiras na localidade Bom Pastor; 
x) Indicação n.º 095/2025- Nego do Levi- Solicito ao Executivo a construção de 
pontos de ônibus escolar no conjunto São Roque; 
y) Indicação n.º 096/2025- Nego do Levi- Solicito ao Executivo a construção de um 
ponto de ônibus escolar em frente projeto Solipar na Rua João Domingues; 
5 
 
z) Indicação n.º 097/2025- Nego do Levi- Solicito ao Executivo a construção de um 
ponto de ônibus escolar Rua da Vitória no conjunto Jardim Esperança; 
aa) Indicação n.º 098/2025- Nego do Levi- Solicito a manutenção e a higienização do 
ponto de ônibus localizado na Água do Beijo, entre Juny e Jardim Esperança; 
bb) Indicação n.º 099/2025- Nego do Levi- Solicito a construção de banheiro público 
masculino e feminino na praça do Conjunto Sebastião de Moura Tresse; 
cc) Indicação n.º 100/2025- Nego do Levi- Solicito, a instalação de cestos de lixo com 
maior capacidade, localizado no final da Rua Dom Fernando Tadei ao lado do local 
denominado Chácara do Senhor Silvio, (ultima Rua do Bairro São Roque). 
dd) Indicação n.º 101/2025- Nego do Levi- Solicito, com urgência que seja realizado 
um tapa buraco no Conjunto Sebastião de Moura Tresse; 
ee) Indicação n.º 102/2025- Nego do Levi- Solicito a implantação do vale alimentação 
aos servidores públicos; 
ff) Indicação n.º 103/2025- Edson de Souza- Solicito ao Executivo que seja 
recolocado os tubos de desvio da segunda Ponte do Assentamento Água Branca, e que 
seja realizado melhorias na Ponte que se encontra danificada; 
gg) Indicação n.º 104/2025- Edson de Souza- Solicito ao Executivo que seja 
recolocado os tubos de desvio da Ponte do Nazaro, e que seja realizado melhorias na 
Ponte que se encontra danificada; 
hh) Indicação n.º 105/2025- Edson de Souza- Solicito ao Executivo que seja 
recolocado os tubos de desvio da Ponte da Igrejinha do Rio Preto, e que seja realizado 
melhorias na Ponte que se encontra danificada; 
ii) Requerimento n.º 008/2025- Anauto Souza de Gouvea- Requer informações sobre 
a regularização no fornecimento de água e energia elétrica na localidade conhecida como 
Bom Pastor; 
jj) Requerimento n.º 009/2025- Valdenice Carneiro Gouvea Paz- Requer 
informações sobre o Projeto de construção do Terminal Urbano no Bairro Jardim Juny;
03) PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
04) ORDEM DO DIA: 
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 005/2025 
Súmula: Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 1.535 de 2023 e da outras 
providências 
Autoria: Executivo 
 Encaminhado pelo of. n.º 015/2025 em 27/01/2025
 Apresentado em 03/02/2025
 Encaminhado às Comissões Competentes
6 
 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes
 Aprovado em 1ª discussão em 17/02/2025
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2022 
Súmula: Institui o novo Plano Diretor Municipal de Tamarana. 
Autoria: Executivo 
 Encaminhado pelo of. n.º 234/2022 em 26/10/2022 
 Of. nº 020/2025- CMT, solictando manisfestação sobre a continuidade do processo de 
votação do Plano Diretor; 
 Of. nº 039/2025- GAB, Informando interesse na continuidade do processo de votação 
do Plano Diretor; 
 Apresentado em 07/11/2022 
 Reapresentado em 10/02/2025 
 Encaminhado às Comissões Competentes 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
contas 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
 Aprovado em 1ª discussão em 17/02/2025
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2022 
Súmula: Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de 
Tamarana. 
Autoria: Executivo 
 Encaminhado pelo of. n.º 234/2022 em 26/10/2022 
 Of. nº 020/2025- CMT, solictando manisfestação sobre a continuidade do processo de 
votação do Plano Diretor; 
 Of. nº 039/2025- GAB, Informando interesse na continuidade do processo de votação 
do Plano Diretor; 
 Apresentado em 07/11/2022 
 Reapresentado em 10/02/2025 
 Encaminhado às Comissões Competentes 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
contas 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2022 
Súmula: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de Tamarana. 
Autoria: Executivo 
 Encaminhado pelo of. n.º 234/2022 em 26/10/2022 
 Of. nº 020/2025- CMT, solictando manisfestação sobre a continuidade do processo de 
votação do Plano Diretor; 
 Of. nº 039/2025- GAB, Informando interesse na continuidade do processo de votação 
do Plano Diretor; 
 Apresentado em 07/11/2022 
 Reapresentado em 10/02/2025 
7 
 
 Encaminhado às Comissões Competentes 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
contas 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2022 
Súmula: Define o Perímetro Urbano 
Autoria: Executivo 
 Encaminhado pelo of. n.º 234/2022 em 26/10/2022 
 Of. nº 020/2025- CMT, solictando manisfestação sobre a continuidade do processo de 
votação do Plano Diretor; 
 Of. nº 039/2025- GAB, Informando interesse na continuidade do processo de votação 
do Plano Diretor; 
 Apresentado em 07/11/2022 
 Reapresentado em 10/02/2025 
 Encaminhado às Comissões Competentes 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
contas 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2022 
Súmula: Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Tamarana 
Autoria: Executivo 
 Encaminhado pelo of. n.º 234/2022 em 26/10/2022 
 Of. nº 020/2025- CMT, solictando manisfestação sobre a continuidade do processo de 
votação do Plano Diretor; 
 Of. nº 039/2025- GAB, Informando interesse na continuidade do processo de votação 
do Plano Diretor; 
 Apresentado em 07/11/2022 
 Reapresentado em 10/02/2025 
 Encaminhado às Comissões Competentes 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
contas 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2022 
Súmula: Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Tamarana 
Autoria: Executivo 
 Encaminhado pelo of. n.º 234/2022 em 26/10/2022 
 Of. nº 020/2025- CMT, solictando manisfestação sobre a continuidade do processo de 
votação do Plano Diretor; 
 Of. nº 039/2025- GAB, Informando interesse na continuidade do processo de votação 
do Plano Diretor; 
 Apresentado em 07/11/2022 
 Reapresentado em 10/02/2025 
8 
 
 Encaminhado às Comissões Competentes 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
contas 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2022 
Súmula: Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Tamarana 
Autoria: Executivo 
 Encaminhado pelo of. n.º 234/2022 em 26/10/2022 
 Of. nº 020/2025- CMT, solictando manisfestação sobre a continuidade do processo de 
votação do Plano Diretor; 
 Of. nº 039/2025- GAB, Informando interesse na continuidade do processo de votação 
do Plano Diretor; 
 Apresentado em 07/11/2022 
 Reapresentado em 10/02/2025 
 Encaminhado às Comissões Competentes 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
contas 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
05) JUSTIFICATIVA DE VOTOS: 
RENAN LEAL GONÇALVES 
PRESIDENTE