sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ata da 10' Sessão Ordinária 
8" Legislatura 
Ata da décima Sessão Ordinária, realizada no décimo quarto dia do mês de Abril do ano 
de dois mil e vinte e cinco. O Presidente solicita ao 1° secretário, Vereador Edson de 
Souza que faça a leitura da ata da sessão anterior e coloca em discussão, em seguida em 
votação sendo aprovada por 8x0 dos votos. Logo após o Presidente solicita ao 10 
secretário, Vereador Edson de Souza que faça a leitura das matérias do expediente.São 
apresentadas as seguintes matérias: Oficio n.° 116/2025- Gabinete da Prefeita￾encaminha Resposta ao Requerimento n.° 005/2025 de autoria do Vereador Baixinho 
Pedreiro; Ofício n.° 117/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação 
n.° 035/2025 de autoria do Vereador Nego do Levi; Oficio n.° 118/2025- Gabinete da 
Prefeita- encaminha Resposta ao Requerimento n.° 002/2025 de autoria do Vereador 
Nego do Levi; Oficio n.° 119/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à 
Indicação n.° 063/2025 de autoria do Vereador Nego do Levi; Oficio n.° 120/2025-
Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.° 115/2025 de autoria da 
Vereadora Professora Valdenice; Oficio n.° 121/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha 
Resposta à Indicação n.° 049/2025 de autoria do Vereador Anauto do Incrão; Oficio n.° 
123/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.° 089/2025 de 
autoria do Vereador Baixinho Pedreiro; Oficio n.° 125/2025- Gabinete da Prefeita￾encaminha Resposta à Indicação n.° 067/2025 de autoria do Vereador Nego do Levi; 
Oficio n.° 127/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.° 
002/2025 de autoria do Vereador Nego do Levi; Oficio n.° 128/2025- Gabinete 
Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.° 006/2025 de autoria da Vereadora Jislaine 
Pereira Ferraz; Oficio n.° 129/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à 
Indicação n.° 005/2025 de autoria do Vereador Nego do Levi; Oficio n.° 130/2025-
Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.° 004/2025 de autoria do 
Vereador Nego do Levi; Oficio n.° 131/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta 
à Indicação n.° 014/2025 de autoria do Vereador Nego do Levi; Oficio n.° 132/2025-
Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.° 012/2025 de autoria d 
Vereador Angelica de Oliveira Lima; Oficio n.° 133/2025- Gabinete da Prefeitk 
encaminha Resposta à Indicação n.° 011/2025 de autoria da Vereadora Jislaine Pereira 
Ferraz; Oficio n.° 134/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta ao 
REquerimento n.° 003/2025 de autoria do Vereador Nego do Levi; Oficio n.° 136/2025-
Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.° 046/2025 de autoria do 
Vereador Nego do Levi; Oficio n.° 137/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta 
à Indicação n.° 050/2025 de autoria da Vereadora Professora Valdenice; Oficio n.° 
138/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.° 054/2025 de 
autoria do Vereador Nego do Levi; Oficio n.° 139/2025- Gabinete da Prefeita- 
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ESTADO DO PARANÁ 
encaminha Resposta à Indicação n.° 068/2025 de autoria da Vereadora Professora 
Valdenice; Oficio n.° 142/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação 
n.° 069/2025 de autoria da Vereadora Professora Valdenice; Oficio n.° 143/2025-
Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.° 070/2025 de autoria da 
Vereadora Professora Valdenice; Oficio n.° 144/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha 
Resposta à Indicação n.° 028/2025 de autoria do Vereador Nego do Levi; Oficio n.° 
145/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.° 020/2025 de 
autoria do Vereador Nego do Levi; Oficio n.° 146/2025- Gabinete da Prefeita￾encaminha Resposta à Indicação n.° 029/2025 de autoria do Vereador Nego do Levi; 
Oficio n.° 147/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.° 
026/2025 de autoria do Vereador Nego do Levi; Oficio n.° 148/2025- Gabinete da 
Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.° 039/2025 de autoria da Vereadora Jislaine 
Pereira Ferraz; Oficio n.° 075/2025- CMT- Encaminha Resposta ao Requerimento n.° 
016/2025 da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz; Oficio n.° 002/2025- Angélica de 
Oliveira Lima- Solicita Providências em relação à dotação orçamentária para a 
Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal; Oficio n.° 002/2025- Jislaine Pereira 
Ferraz- Solicita reabertura da PAD de 2022; Oficio n.° 003/2025- Jislaine Pereira Ferraz 
- Encaminha o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.° 004/2025 que Denomina de 
"Jardim Bom Pastor" a área correspondente a matricula n° 43.316, situada neste 
Município. Indicação n°. 225- Renan Leal deferida. Indicação n°. 226- Nego do Levi 
deferida. Indicação n°. 227- Jislaine Pereira Ferraz deferida. Indicações n°. 228 e 229-
Valdenice Carneiro Gouveia Paz deferidas. Indicação n°. 230- Jislaine Pereira Ferraz 
deferida. Indicações n°. 231 e 232- Nego do Levi deferidas. Indicações n° 233 e 234-
Valdenice Carneiro Gouveia Paz deferidas. Requerimento n.° 17/2025- Jislaine Pereira 
Ferraz, Angélica de Oliveira Lima- Requer informações acerca vigência da concessão 
da Sanepar com Município de Tamarana. E o Presidente coloca em discussão. E a 
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz presta esclarecimentos ao referido requerimento e 
enfatiza que, como vereadores, é fundamental alertar o Poder Executivo sobre a 
necessidade de desenvolver novos trabalhos, atender a novos requisitos e implementar 
novas ações solicitadas pelos munícipes. Destaca ainda que seu trabalho busca 
promover um planejamento voltado para o futuro, com ações que visem atender às 
necessidades da população. Logo após o Vereador Edson de Souza enaltece a 
importância do requerimento e manifesta concordância com a fala da vereadora. Na 
sequencia colocado em votação sendo aprovado por 8x0 dos votos. 
Em seguida o Presidente questiona ao 2° Secretário Tega Fabiano se existem 
Vereadores inscritos para o uso da palavra sendo eles os Vereadores: Jislaine Pereira 
Ferraz, Angélica de Oliveira Lima, Nego do Levi, Baixinho Pedreiro,Valdenice 
Carneiro Gouveia Paz, Anauto Souza de Gouvea, Edson de Souza, e por ultimo Tega 
Fabiano. 2' DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.° 012/2025 Súmula: Dispõe sobre a 
criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
revoga a Lei 1410/2020 de 04 de junho de 2020 (alterado) Autoria: Executivo 
Encaminhado pelo of. n.° 087/2025 em 19/03/2025- Rencaminhado pelo of. n.° 
098/2025 em 27/03/2025- Reapresentado em 31/03/2025- Encaminhado às Comissões 
Competentes em 31/03/2025- Recebeu parecer favorável com emenda redacional da 
Comissão de Justiça, Finanças e Tomada de Contas 03/04/2025 Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social em 03/04/2025 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, Industria e Comercio em 
03/04/2025- Aprovado em P discussão em 09/04/2025. E o Presidente coloca em 
discusssão. E a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz faz esclarecimentos sobre o referido 
projeto e afirma que ele tem como finalidade promover melhorias com base em uma lei 
já existente, aprovada em 2020. Enaltece que a agricultura é a principal fonte de 
sustento do município e destaca que uma grande parte dos munícipes reside na zona 
rural, o que reforça a importância de investimentos que beneficiem essas comunidades. 
Na sequência colocado em votação sendo aprovado por 8x0 dos votos. Não havendo 
matérias para a ordem do dia, o Presidente declara encerrada a presente sessão, que para 
constar, eu, Lucas Aparecido Rodrigues de 
Souza( ), Assessor Parlamentar, digitei 
esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem numérica e que, 
após a aprovação, será devidamente assinada pelo 10Secretário Edson de Souza, e pelo 
Presidente Renan Leal Gonçalves. Sala das Sessões, ao décimo quarto dia do mês de 
Abril de 2025. 

1 
 
10ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 14/04/2025 
01) ABERTURA: 
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Discussão e Votação das atas das sessões anteriores: Ata da 9ª Sessão Ordinária e 7ª Sessão 
Extraordinária; 
02) EXPEDIENTE: 
a) Ofício n.º 116/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta ao Requerimento n.º 
005/2025 de autoria do Vereador Baixinho Pedreiro; 
b) Ofício n.º 117/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 035/2025 de 
autoria do Vereador Nego do Levi; 
c) Ofício n.º 118/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta ao Requerimento n.º 
002/2025 de autoria do Vereador Nego do Levi; 
d) Ofício n.º 119/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 063/2025 de 
autoria do Vereador Nego do Levi; 
e) Ofício n.º 120/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 115/2025 de 
autoria da Vereadora Professora Valdenice; 
f) Ofício n.º 121/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 049/2025 de 
autoria do Vereador Anauto do Incrão; 
g) Ofício n.º 123/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 089/2025 de 
autoria do Vereador Baixinho Pedreiro; 
h) Ofício n.º 125/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 067/2025 de 
autoria do Vereador Nego do Levi; 
i) Ofício n.º 127/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 002/2025 de 
autoria do Vereador Nego do Levi; 
j) Ofício n.º 128/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 006/2025 de 
autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz; 
k) Ofício n.º 129/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 005/2025 de 
autoria do Vereador Nego do Levi; 
l) Ofício n.º 130/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 004/2025 de 
autoria do Vereador Nego do Levi; 
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ESTADO DO PARANÁ
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m)Ofício n.º 131/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 014/2025 de 
autoria do Vereador Nego do Levi; 
n) Ofício n.º 132/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 012/2025 de 
autoria do Vereador Angelica de Oliveira Lima; 
o) Ofício n.º 133/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 011/2025 de 
autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz; 
p) Ofício n.º 134/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta ao REquerimento n.º 
003/2025 de autoria do Vereador Nego do Levi; 
q) Ofício n.º 136/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 046/2025 de 
autoria do Vereador Nego do Levi; 
r) Ofício n.º 137/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 050/2025 de 
autoria da Vereadora Professora Valdenice; 
s) Ofício n.º 138/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 054/2025 de 
autoria do Vereador Nego do Levi; 
t) Ofício n.º 139/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 068/2025 de 
autoria da Vereadora Professora Valdenice; 
u) Ofício n.º 142/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 069/2025 de 
autoria da Vereadora Professora Valdenice; 
v) Ofício n.º 143/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 070/2025 de 
autoria da Vereadora Professora Valdenice; 
w)Ofício n.º 144/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 028/2025 de 
autoria do Vereador Nego do Levi; 
x) Ofício n.º 145/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 020/2025 de 
autoria do Vereador Nego do Levi; 
y) Ofício n.º 146/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 029/2025 de 
autoria do Vereador Nego do Levi; 
z) Ofício n.º 147/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 026/2025 de 
autoria do Vereador Nego do Levi; 
aa) Ofício n.º 148/2025- Gabinete da Prefeita- encaminha Resposta à Indicação n.º 039/2025 
de autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz; 
bb) Ofício n.º 075/2025- CMT- Encaminha Resposta ao Requerimento n.º 016/2025 da 
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz; 
cc) Ofício n.º 002/2025- Angélica de Oliveira Lima- Solicita Providências em relação à 
dotação orçamentária para a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal; 
dd) Ofício n.º 002/2025- Jislaine Pereira Ferraz- Solicita reabertura da PAD de 2022; 
3 
 
ee) Ofício n.º 003/2025- Jislaine Pereira Ferraz – Encaminha o Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n.º 004/2025 que Denomina de “Jardim Bom Pastor” a área correspondente a 
matrícula nº 43.316, situada neste Município; 
ff)Indicação n.º 225/2025- Renan Leal- Solicito ao Executivo Municipal a viabilidade da 
construção de uma usina fotovoltaica no Hospital Municipal São Francisco, no prédio da Prefeita 
e em outros edifício públicos; 
gg) Indicação n.º 226/2025- Nego do Levi- Solicita estudos visando a construção de capela 
mortuária, anexo ao cemitério municipal, na Rua Pedro Alves da Silva; 
hh) Indicação n.º 227/2025- Jislaine Pereira Ferraz- Solicito ao Executivo Municipal, por 
meio das secretarias competentes a construção e reforma de guias rebaixadas para acessibilidade 
nas calçadas e nos prédios públicos; 
ii) Indicação n.º 228/2025- Professora Valdenice- Solicito ao Executivo Municipal, que sejam 
tomadas as providências necessárias junto a Secretaria de Educação para, a aquisição de 
Conjuntos Escolar para o refeitório do CMEI Criança Esperança, localizada na Rua Durval de 
Azevedo Costa S/N Jardim Juny; 
jj) Indicação n.º 229/2025- Professora Valdenice- Solicito ao Executivo Municipal , 
juntamente com a Secretaria de Educação, a Aquisição de Brinquedos Pedagógicos e Educativos, 
destinados à Educação Infantil e Fundamental de nossas Escolas e Centros Infantis Municipais; 
kk) Indicação n.º 230/2025- Jislaine Pereira Ferraz- Solicita ao Executivo Municipal, por 
meio das secretarias competentes o estudo para viabilidade de implantação de rede de água 
potável no jardim Bom Pastor; 
ll) Indicação n.º 231/2025- Nego do Levi- Solicita pavimentação asfáltica na Rua Ângelo
Perez; 
mm) Indicação n.º 232/2025-Nego do Levi- Solicita pavimentação asfáltica do trecho entre a 
Vila Siena e a Rodovia Victorio Francovig; 
nn) Indicação n.º 233/2025-Professora Valdenice- Solicito ao Executivo Municipal a 
necessidade da instalação de aparelhos de ar condicionado na Capela Mortuária Ancião Antônio 
Gonçalves Pereira; 
oo) Indicação n.º 234/2025- Professora Valdenice- Indico ao Executivo Municipal a realização 
de estudo de viabilidade para a inclusão de kits de saúde bucal como parte do material escolar 
destinado aos alunos da Rede Pública Municipal. 
pp) Requerimento n.º 17/2025- Jislaine Pereira Ferraz, Angélica de Oliveira Lima- Requer 
informações acerca vigência da concessão da Sanepar com Município de Tamarana. 
4 
 
03) PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
04) ORDEM DO DIA: 
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 012/2025 
Súmula: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem 
Animal (SIM/POA) e revoga a Lei 1410/2020 de 04 de junho de 2020 (alterado)
Autoria: Executivo 
 Encaminhado pelo of. n.º 087/2025 em 19/03/2025 
 Rencaminhado pelo of. n.º 098/2025 em 27/03/2025 
 Reapresentado em 31/03/2025 
 Encaminhado às Comissões Competentes em 31/03/2025
 Recebeu parecer favorável com emenda redacional da Comissão de Justiça, Finanças e 
Tomada de Contas 03/04/2025
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social em 
03/04/2025
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, Industria e Comercio em 03/04/2025
 Aprovado em 1ª discussão em 09/04/2025
05) JUSTIFICATIVA DE VOTOS: 
RENAN LEAL GONÇALVES 
PRESIDENTE