sessao nº 18

MARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ata da 18° Sessão Ordinária 
8a Legislatura 
Ata da décima oitava Sessão Ordinária, realizada no décimo sexto dia do mês de junho 
do ano de dois mil e vinte e cinco, às às dez horas, nesta localidade. Estando presentes 
todos os nove vereadores que integram esta Casa Legislativa. Logo após foi realizada 
a leitura da ata , sendo a mesma aprovada por (8) votos favoráveis, sem votos__ 
contrários. No expediente são apresentadas as seguintes matérias: Of. n° 211/2025-
Gab- Encaminha Projeto de Lei: Autoriza o Poder Executivo a conceder recomposição 
de remuneração aos conselheiros titulares. Altera as seguintes leis: Lei n° 68 de 28 de 
Abril de 1998, Art. 2'; Lei Ordinária n° 120/99, Anexo V; Lei Ordinária n° 781/11, 
Tabela IVTabela de Vencirhentos Cargos ,Eletiyos..,E dá outras providências. Of. n° 
020/2025- Secretaria Mtinicipal do Meio t ' Arnbiente. e Recursos HrdricosEncaminha 
respostas às indicações: 294/2025, da Vereadora Jislaine Pereira Ferra; que solicita um 
estudo para identificar a população de cadeias em situação de rua no Município e.....--
295/2025, do Vereador João Maria Claro dos Santos Neto, que solicita avaliação para 
ampliação da quantidade .cldias de ,coleta de..Iiko,no Bairro Jardim Europa. Of. re..../ 
108/2025-CMT- Encaminhar o..Proje_to,:d.e.çsolução Legislativa que Abre Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 857.370,54 (oitocentos e cinquenta e sete mil 
trezentos e .setenta ; reais.;,ç çiuguenta e Atratro: c,entayos).„Ipdicação jr1°. ,313- Tega 
Fabiano,sleferida;IIndicaçãoen!„ (314-:] Artauto do , Incrão . deferida. !Requerimento • nt,„/ 
023/20257, Nego. dp,Levi-cRequey ,informações .sobre ,as providências que vêm .sen5 
adotadas para •garantir, o cumprintento.da Lei n°1.402/2020..0 Presidente coloca 
discussão. E ‘VereadoraJislaine: Pereira, Ferraz esclareceu,algumas situações 
relacionadas i ao, seu papel conto, [legisladora, relatando que, no ano de 2021, 
encaminhado a esta Casa de Leis um projetoicom o objetivo de realizar um recalculo 
referente ao processo de .fiscalização. Isso.,se deu em razão de muitos terrenos ss„...." 
encontrarem tem condições precárias, com acúmulo de mato e outros fatores que 
colocam em risco a saúde pública. A inierição foi tornar a fiscalização mais efetivas,/ 
eficiente. Logo após o Vereador Neg'o;dót. Levi relatou ter sido procurado por 
diversos munícipes,:os quais manifestaram preocupação com a existência de inúmeros,/ 
terrenos abandonados e em condições precárias de. limpeza, o que pode contribuir para 
o aumento de focos do mosquito transmiàsork, dat dengue, entre outras doenças...-. 
Ressaltou ainda que .a situação,çnvolve não,ap.,enas terrenos particulares, mas também 
áreas públicas), Qiarne.-disso, ,enfanzpu que .3 Jegislação vigente deye ser cumprida e 
destacou quç'os•vereadores4 foram çle,itos para,qxereer a função,de,fiscalização em prol 
da, coletividade. Em Seguida Yereador`a ,--,Angélica de Oliveira Lima destacou 
importância do requerimento, ressaltando a Lei está d,e fato desatualizada quanto 
aos valores.nela-estabelecido„ Informou que o.Poder Executivo já tinha encaminhado,..-' 
esta Casa Legislativa .,uma proposta deiefonnulação da referida lei, prevendo o 
aumento desses valores. No entanto, a proposta foi rejeitada pelos nobres vereadores.---
da legislatura anterior'. ,A ,yereadora reiterou, ainda, a necessidade de atualização e 
melhorias na fixação dessa taxa, enfatizando que tais ajustes não foram acolhidos pelo 
plenário à época. Na sequencia colocado em votação sendo aprovado, com (8) votos 
favoráveis, sem votos, contrários. Requeinnento. n° 025/2025- Nego do Levi, Solicita 
ao Executivo Municipal informações detalhadas l obre a Construção de dependência 
anexa ao Cemitério Municipal , de Tamarana, Com o espaço de proteção contra 
intempéries, banheiro, para higienizaçãrL e local.;; de armazenamento de materiais, 
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SA•MARA MUNICIPAL DE TAMARANA A
ESTADO DO PARANÁ 
incluindo o fornecimento de mão de obra e todo o material necessário à execução dos 
serviços (Contrato n°270, de 05/08/2024). O vereador Nego do Levi informou que a 
obra em questão encontra-se em execução e, diante disso, solicita a retirada do 
requerimento. O Presidente, por sua vez, deferiu o pedido apresentado pelo vereador. 
Na palavra Livre inscreveran-se os seguintes Vereadores: Jislaine Pereira Ferraz, 
Nego do Levi, Professora Valdenice, Baixinho Pedreiro, Anauto Souza de Gouvea 
Angélica de Oliveira Lima, Edson de Souza, Renan Leal e por último Tega Fabiano. 
Logo após, a vereadora Jislaine Pereira Ferraz solicitou a palavra pela ordem e 
questionou se será mantido o tempo de dois minutos para suas manifestações sobre 
diferentes matérias. A vereadora destacou, ainda, que seu oficio encaminhado 
anteriormente à Presidência não obteve resposta até o momento, embora compreenda--
que ainda esteja dentro do prazo para retorno. Reforçou que o referido oficio já foi 
devidamente protocolado e, por fim, indagou ao Presidente se o tempo de fala 
permanece limitado a apenas dois minutos. O Presidente por sua vez confirmou que o 
procedimento permanecerá da mesma forma e reiterou que a vereadora receberá, ainda 
no dia de hoje, a resposta ao oficio por ela encaminhado. 28DISCUSSÃO DO 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.° 007/2025 Súmula: Fica Nominada a Rua 
3 de Rua Laranjeira, localizada no Jardim Bom Pastor, neste Município. Autoria: 
Baixinho Pedreiro e apoiadores Encaminhado pelo of. n° 002/2025 em 22/05/2025; 
Apresentado em 26/05/2025; Encaminhado às Comissões Competentes; Recebeu 
parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e e Tomada de Contas 
em 05/06/2025 Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e 
Transportes em 05/06/2025 Aprovado em discussão em 09/06/2025. Em seguida, o 
Presidente colocou a matéria em discussão. E a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz 
prestou informações sobre o referido projeto, esclarecendo que a área em questão 
pertencia à Prefeitura e que as ruas estão sendo oficialmente nomeadas por meio do__ 
projeto que denominou o bairro. Destacou que a iniciativa tem como objetivo garantir 
à população local o pleno acesso aos setis direitos junto aos serviços e ações clç_, 
interesse público. Na sequencia colocado em votação sendo aprovado, com (8) votos 
favoráveis, sem votos contrários. 2° DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO,—
LEGISLATIVO N.° 008/2025 Súmula: Fica Nominada a Rua 2 de Rua Ipê Amarelo, 
localizada no Jardim Bom Pastor, Neste Município Autoria: Baixinho Pedreiro e 
apoiadores Encaminhado pelo.of. n° 002/2025 em 22/05/2025; Apresentado em 
26/05/2025; Encaminhado às Comissões Competentes; Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e e Tomada de Contas em 05/06/2025 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes em 
05/06/2025 Aprovado em 18discussão em 09/06/2025 Em seguida, o Presidente 
colocou a matéria em discussão. A Vereadora Jislaine Pereira Ferraz obsteve de sua 
palavra. Na sequencia colocado em votação sendo aprovado, com (8) votos 
favoráveis, sem votos contrários. 28DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI 
LEGISLATIVO N.° 009/2025 Súmula: Fica Nominada a Rua 1 de Rua Pitangueira, • 
localizada no Jardim Bom Pastor, neste Município. Autoria: Baixinho Pedreiro p,....--
apoiadores Encaminhado pelo of. n° 002/2025 em 22/05/2025; Apresentado em 
26/05/2025; Encaminhado às Comissões Competentes; Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e e Tomada de Contas em 05/06/2025; 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes em￾05/06/2025 Aprovado Aprovado em P discussão em 09/06/2025. Em seguida, o Presidente 
colocou a matéria em discussão. A vereadora Jislaine Pereira Ferraz absteve-se do usot 
da palavra. Na sequencia colocado em votação sendo aprovado, com (8) votos 
favoráveis, sem votos contrários. 2' DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO 
ISA AMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEGISLATIVO N.° 010/2025 Súmula: Fica Nominada a Rua Jaboticabal a rua 
atualmente denominada pelos moradores de Rua Jaboticabal, localizada no Jardim 
Bom Pastor, neste Município Autoria: Baixinho Pedreiro e apoiadores Encaminhado 
pelo of. n° 002/2025 em 22/05/2025; Apresentado em 26/05/2025; Encaminhado às 
Comissões Competentes; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e e Tomada de Contas em 05/06/2025; Recebeu parecer..., 
favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes em 05/06/2025 
Aprovado em 1" discussão em 09/06/2025. Em seguida, o Presidente colocou a 
matéria em discussão. A vereadora Jislaine Pereira Ferraz absteve-se do uso da 
palavra. Na sequencia colocado em votação sendo aprovado, com (8) votos 
favoráveis, sem votos contrários. 28DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO N.° 011/2025 Súmula: Fica Nominada a Rua Roseira a rua 
atualmente denominada pelos moradores de Rua Roseira, localizada no Jardim Bom 
Pastor, neste Município Autoria: Baixinho Pedreiro e apoiadores Encaminhado pelp../ 
of. n° 002/2025 em 22/05/2025; Apresentado em 26/05/2025; Encaminhado às 
Comissões Competentes; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e e Tomada de Contasem 05/06/2025; Recebeu parecer favorável 
da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes em 05/06/2025 Aprovado 
1" discussão em 09/06/2025. Em seguida, o Presidente colocou a matéria em 
discussão. A vereadora Jislaine Pereira Ferraz absteve-se do uso da palavra. Logo após....--
o vereador Geraldo dos Santos Carré agradeceu à população pela confiança depositada 
em seu trabalho na busca pela concretização do referido projeto. Estendeu seus 
agradecimentos às nobres vereadoras que estiveram unidas na mesma causa, bem 
como aos demais vereadores que votaram favoravelmente à proposta. Ressaltou que 
por meio dessa iniciativa, busca-se promover melhorias significativas para os bairros 
contemplados. Na sequencia colocado em votação sendo aprovado, com (8) votas.--
favoráveis, sem votos contrários. 2a DISCUSSÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N.° 001/2025 Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário 
Município de Tamarana, Estado do Paraná, ao Doutor Tercílio Luiz Turini e das outras 
providências. Autoria: Jislaine Pereira Ferraz Encaminhado pelo of. n° 005/2025 
22/05/2025; Apresentado em 26/05/2025; Encaminhado às Comissões Competentes 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada dV 
Contas em 04/06/2025 Aprovado em 18discussão em 09/06/2025. Em seguida, o 
Presidente colocou a matéria em discussão. E a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz/ 
manifestou sua admiração pelo trabalho desenvolvido pelo deputado homenageado, 
destacando sua relevante atuação em prol da comunidade. Em sua fala, expresso»..—
sentimentos de profunda estima e consideração, reconhecendo o compromisso e a sua 
dedicação. Logo após a vereadora Angélica de Oliveira Lima também agradeceu 
deputado pelas diversas ações realizadas no município, ressaltando que, na maioria das 
obras executadas, contou-se com seu empenho e colaboração. Enalteceu 
comprometimento com as demandas locais e agradeceu, de forma especial, pelo 
compromisso constante demonstrado com o desenvolvimento do município. 
sequencia colocado em votação sendo aprovado, com (8) votos favoráveis, sem votos 
contrários. la DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.° 015/2025 Súmula: EstabelecL....-
normas para declaração de utilidade pública de entidades no município de Tamarana e 
dá outras providências. Autoria: Executivo Municipal Encaminhado pelo of. 
151/2025 em 14/04/2025; Apresentado em .18/04/2025; Encaminhado às Comissões 
Competentes; Recebeu Nova Redação encaminhada pelo of. n° 202/2025 em 
04/06/2025; Reapresentado em 04/06/2025; Recebeu parecer favorável da Comissão 
de Justiça, Finanças, Legislação e e Tomada de Contas em 12/06/2025. Em seguida, o 
MAPA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Presidente colocou a matéria em discussão. E a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz 
destacou que, na qualidade de relatora da Cpnfissão de Justiça, tomou conhecimento 
da matéria em questão, a qual trata dos critérios e regulamentações referentes à 
concessão do título de utilidade pública. Esclareceu que as entidades ou empresas 
interessadas deverão atender a tais critérios para que possam ser reconhecidas_.... 
formalmente e, assim, estejam habilitadas a destinar suas ações e serviços à 
comunidade do Município de Tamarana. Na sequencia colocado em votação sendo 
aprovado, com (8) votos favoráveis, sem votos contrários. Na justificativa de votos, a 
véreadora Angélica de Oliveira Lima solicitou a palavra pela ordem, ocasião em que 
justificou seu posicionamento favorável aos projetos que denominam o Jardim Bom 
Pastor. A vereadora parabenizou o autor da proposta, bem como os demais apoiadorei2,-
destacando que tal iniciativa visa proporcionar a devida identificação do bairro, 
viabilizando, assim, a implementação de medidas urbanísticas e a destinação de 
investimentos públicos. Ressaltou, ainda, que o projeto contribui para o cumprimento 
da função social da cidade, promovendo a melhoria da qualidade de vida da populaçãp„.....-
local. Não havendo matérias para a ordem à6 dia, o Presidente declara encerrada a 
presente sessão, que para constar, eu, Lucas Aparecido Rodrigues cte 
digitei esta, conforme arquivo na Mídia, quivad nesta secretaria em ordem 
Souza( rsessor Parlamentar, 
numérica e que, após a aprovação, será devidamente, ssinada pelo 1° Secretário Edson 
de Souza, e pelo Presidente Renan Leal Gonçalv ( Sala das Sessões, ao décimo sexto 
de Junho de 2025. 

1 
 
18ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 16/06/2025 
01) ABERTURA: 
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Discussão e Votação da ata da sessão anterior: Ata da 17ª Sessão. 
02) EXPEDIENTE: 
a) Of. nº 211/2025-Gab- Encaminha Projeto de Lei: Autoriza o Poder Executivo a conceder 
recomposição de remuneração aos conselheiros titulares. Altera as seguintes leis: Lei n° 68 de 28 
de Abril de 1998, Art. 2°; Lei Ordinária n° 120/99, Anexo V; Lei Ordinária n° 781/11, Tabela IV￾Tabela de Vencimentos Cargos Eletivos. E dá outras providências; 
b) Of. nº 020/2025- Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos￾Encaminha respostas às indicações: 294/2025, da Vereadora Jislaine Pereira Ferra; que solicita um 
estudo para identificar a população de cadeias em situação de rua no Município e 295/2025, do 
Vereador João Maria Claro dos Santos Neto, que solicita avaliação para ampliação da quantidade 
de dias de coleta de lixo no Bairro Jardim Europa; 
c) Of. nº 108/2025-CMT- Encaminhar o Projeto de Resolução Legislativa que Abre Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 857.370,54 (oitocentos e cinquenta e sete mil e trezentos e 
setenta reais e cinquenta e quatro centavos);
d) Indicação nº 313/2025- Tega Fabiano- Solicito ao Executivo Municipal que providencia a 
instalação de iluminação pública na Rua José Fabiano, localizada na divisa entre os municípios de 
Tamarana e Londrina, nas proximidades da igreja Vida Nova;
e) Indicação nº 314/2025- Anauto do Incrão- Solicito ao Executivo Municipal que seja 
realizada, com urgência, uma operação tapa-buraco na Rua João Batista Pinto;
f) Requerimento nº 023/2025- Nego do Levi- Requer informações sobre as providências que 
vêm sendo adotadas para garantir o cumprimento da Lei nº1.402/2020; 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
2 
 
g) Requerimento nº 025/2025- Nego do Levi, Solicita ao Executivo Municipal informações 
detalhadas sobre a Construção de dependência anexa ao Cemitério Municipal de Tamarana, com 
o espaço de proteção contra intempéries, banheiro para higienização e local de armazenamento de 
materiais, incluindo o fornecimento de mão de obra e todo o material necessário à execução dos 
serviços (Contrato nº270, de 05/08/2024). 
 
03) PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 007/2025 
Súmula: Fica Nominada a Rua 3 de Rua Laranjeira, localizada no Jardim Bom Pastor, neste 
Município. 
Autoria: Baixinho Pedreiro e apoiadores 
 Encaminhado pelo of. nº 002/2025 em 22/05/2025 
 Apresentado em 26/05/2025 
 Encaminhado às Comissões Competentes 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e e Tomada de Contas 
em 05/06/2025
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes em 
05/06/2025
 Aprovado em 1ª discussão em 09/06/2025
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 008/2025 
Súmula: Fica Nominada a Rua 2 de Rua Ipê Amarelo, localizada no Jardim Bom Pastor, Neste 
Município
Autoria: Baixinho Pedreiro e apoiadores 
 Encaminhado pelo of. nº 002/2025 em 22/05/2025 
 Apresentado em 26/05/2025 
 Encaminhado às Comissões Competentes 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e e Tomada de Contas 
em 05/06/2025
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes em 
05/06/2025
 Aprovado em 1ª discussão em 09/06/2025
 
3 
 
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 009/2025 
Súmula: Fica Nominada a Rua 1 de Rua Pitangueira, localizada no Jardim Bom Pastor, neste 
Município. 
Autoria: Baixinho Pedreiro e apoiadores 
 Encaminhado pelo of. nº 002/2025 em 22/05/2025 
 Apresentado em 26/05/2025 
 Encaminhado às Comissões Competentes 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e e Tomada de Contas 
em 05/06/2025
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes em 
05/06/2025
 Aprovado em 1ª discussão em 09/06/2025
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 010/2025 
Súmula: Fica Nominada a Rua Jaboticabal a rua atualmente denominada pelos moradores de Rua 
Jaboticabal, localizada no Jardim Bom Pastor, neste Município 
Autoria: Baixinho Pedreiro e apoiadores 
 Encaminhado pelo of. nº 002/2025 em 22/05/2025 
 Apresentado em 26/05/2025 
 Encaminhado às Comissões Competentes 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e e Tomada de Contas 
em 05/06/2025
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes em 
05/06/2025
 Aprovado em 1ª discussão em 09/06/2025
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 011/2025 
Súmula: Fica Nominada a Rua Roseira a rua atualmente denominada pelos moradores de Rua 
Roseira, localizada no Jardim Bom Pastor, neste Município 
Autoria: Baixinho Pedreiro e apoiadores 
 Encaminhado pelo of. nº 002/2025 em 22/05/2025 
 Apresentado em 26/05/2025 
 Encaminhado às Comissões Competentes 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e e Tomada de Contas 
em 05/06/2025
4 
 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes em 
05/06/2025
 Aprovado em 1ª discussão em 09/06/2025
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2025 
Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Tamarana, Estado do Paraná, ao 
Doutor Tercílio Luiz Turini e das outras providências. 
Autoria: Jislaine Pereira Ferraz 
 Encaminhado pelo of. nº 005/2025 em 22/05/2025 
 Apresentado em 26/05/2025 
 Encaminhado às Comissões Competentes 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e e Tomada de Contas 
em 04/06/2025
 Aprovado em 1ª discussão em 09/06/2025
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 015/2025 
Súmula: Estabelece normas para declaração de utilidade pública de entidades no município de 
Tamarana e dá outras providências. 
Autoria: Executivo Municipal 
 Encaminhado pelo of. nº 151/2025 em 14/04/2025 
 Apresentado em 18/04/2025 
 Encaminhado às Comissões Competentes 
 Recebeu Nova Redação encaminhada pelo of. nº 202/2025 em 04/06/2025 
 Reapresentado em 04/06/2025 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e e Tomada de Contas 
em 12/06/2025
04) JUSTIFICATIVA DE VOTOS: 
RENAN LEAL GONÇALVES 
PRESIDENTE