sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ATA DA 9aSESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
8aLEGISLATURA 
Ata da nona Sessão Extraordinária, realizada aos trinta dias do mês de Julho do ano de dois mil 
e vinte e cinco, às dez horas, nesta localidade. Estando presentes todos os nove Vereadores que 
integram esta Casa Legislatva. No expediente são apresentadas as seguintes matérias: 2a 
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.° 019/2025; Súmula: Fica instituído o programa 
municipal de aquisição e distribuição gratuita de kits de materiais esportivos para eventos e 
competições aos alunos inseridos em projetos desportivos promovidos pela secretaria dg__ 
educação, cultura e esportes de Tamarana/PR; Autoria: Executivo Municipal; Encaminhado r elo 
of. n° 201/2025 em 04/06/2025; Apresentado em 09/06/2025; Encaminhado às Comissões_ 
Competentes; Recebeu parecer favorável da Comissão Ie Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas em 26/06/2025; Recebeu Parecer da Comissão de Educação, Saúdz. e_ 
Assistência Social em 26/06.2025; Aprovado em 1' discussão em 30/06/2025 por 6X2. Em 
seguida, o Presidente colocou a matéria em discussão. O 'Vereador Nego do Levi solicitoma 
palavra pela ordem e requereu vistas do Projeto, justificando sua solicitação pela ausência de 
parecer jurídico. Informou que a assessoria jurídica não se encontrava presente na Casa 
Legislativa na referida data, em razão de compromissos particulares, o que impossibilitou a 
emissão do parecer técnico necessário à análise da matéria. Logo após, a Vereadora Angélica de —„ 
Oliveira Lima solicitou a palavra pela ordem, destacando, diante da justificativa apresentada 
pelo Vereador, que o proje:o em questão não apresenta indícios de inconstitucionalidale. 
Informou que a assessoria j arídica, mesmo não estando presente, encaminhou mensagem à 
Relatora da Comissão, manifestando-se sobre a matéria. Diante disso, a Comissão optou por dar 
continuidade à tramitação regular do projeto, entendendo que não havia impedimentos legais, e — 
considerou pertinente que a proposta fosse submetida à vlotação em regime de urgência. Em 
continuidade, o Vereador Tega Fabiano também solicitou vistas ao Projeto pelo prazo de três 
sessões, fundamentando seu pedido na ausência de parecer jurídico. Destacou que o textc do 
Projeto não apresenta de forma clara se é permitida ou não a doação dos uniformes à Diretia 
de Esportes, motivo pelo citai considera necessária a obtenção dos devidos esclarecimentos 
antes da deliberação. A Vereadora Jislaine Pereira Ferraz relatou que a Comissão de Justiça se 
reuniu regularmente e que todos os membros emitiram parecer favorável à tramitação do " 
projeto, inclusive o Vereador que, posteriormente, solicitou vistas, tendo assinado co:no 
membro da referida Comissão. Dessa forma, a Vereadora observou que o argumento utilizado 
. - 
no pedido de vistas, com base na ausência de parecer jurídico, não se sustenta, uma vez que a 
Comissão deliberou com base nas informações disponíveis. Ainda assim, reconheceu o direito 
legítimo do parlamentar de solicitar vistas ao projeto. O Presidente, por sua vez, deferiu ó 
pedido de vistas apresentado pelos nobres Vereadores. 2 DISCUSSÃO DO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 002/2025; Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 857.370,54 (oitocentos e cinquenta e sete mil e trezentos e setenta reais e cinqüan,a 
e quatro centavos); Autoria: Mesa Diretora; Encaminhado pelo of. n° 108/2025 em 12/06/2025; 
Apresentado em 16/06/2025; Fnçaminhado às Comi a _ Competentes; Recebeu Parxer 
jurídico em 24/06/2024; Recebeu parecer favorável Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas em 26/06/2025; Aprovado em 1" discussão em 30/06/2025 por unanimidade. 
Em seguida, o Presidente colocou a matéria em discussão. E a Vereadora Angélica de Oliveirã—
Lima prestou esclarecimentos em relação ao referido projeto, informando que já havia solicitado 
Comunicações Internas (CIs) com o objetivo de obter as devidas informações pertinentes à 
, 
matéria. Logo após, o Presidente Renan Leal destacou que, neste momento, está sendo votada 
uma Resolução, a qual trata especificamente da realocação de recursos indicando de onde estão 
sendo retirados e para onde estão sendo destinados. Ressaltou que, em outra ocasião, será 
possível discutir, de forma conjunta, os acontecimento passados relacionados à obra da 
Câmara, incluindo eventuais falhas ou prejuízos que possam ter ocorrido. O Presidente enfatizou 
seu compromisso com a total transparência e clareza em relação à execução da obra, reforçando 
que a aprovação da Resolução é necessária, uma vez que não há dotação orçamentária suficiente__ 
atualmente prevista para a sua conclusão o que já era esperado desde o início. Informou, ainda, 
que o caso se encontra judicializado, uma vez que a empresa contratada não concluiu a obra 
conforme o previsto. O Vereador Tega Fabiano também fez esclarecimentos a respeito do 
referido projeto. Na seqüência colocado em votação sendo aprovado, com (8) votos favoráveis 
sem votos contrários. Não havendo mais matérias o Presidente deseja bom dia a todos e declara 
encerrada a presente Sessão, que para constar eu, Lucas Aparecido Rodrigues de Souza 
) Assessor éarlarnentar digitei esta, conforme 
arquivo na Mídia, e que será arquivada digitalmente nesta secretaria em ordem numérica e que, 
após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1° Secretário Edson de So e pelo 
Presidente Renan Gonçalves Leal. Sala das Sess , trinta dias do mês de J e 2025. 

1 
9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 30/06/2025 
1) ABERTURA: 
2) ORDEM DO DIA: 
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 019/2025 
Súmula: Fica instituído o programa municipal de aquisição e distribuição gratuita de kits de 
materiais esportivos para eventos e competições aos alunos inseridos em projetos desportivos 
promovidos pela secretaria de educação, cultura e esportes de Tamarana/PR; 
Autoria: Executivo Municipal 
 Encaminhado pelo of. nº 201/2025 em 04/06/2025 
 Apresentado em 09/06/2025 
 Encaminhado às Comissões Competentes 
 Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas em 26/06/2025 
 Recebeu Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social em 26/06/2025 
 Aprovado em 1ª discussão em 30/06/2025 por 8X2 
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 002/2025 
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 857.370,54 (oitocentos e 
cinquenta e sete mil e trezentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos); 
Autoria: Mesa Diretora 
 Encaminhado pelo of. nº 108/2025 em 12/06/2025 
 Apresentado em 16/06/2025 
 Encaminhado às Comissões Competentes 
 Recebeu Parecer jurídico em 24/06/2024 
 Recebeu parecer favorável Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas 
em 26/06/2025 
 Aprovado em 1ª discussão em 30/06/2025 por unanimidade 
3) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS 
RENAN LEAL GONÇALVES 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ