sessao nº 21

MAMA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ata da 21" Sessão Ordinária 
r Legislatura 
Ata da vigésima primeira Sessão Ordinária, realizada ao étimo dia do mês de Julho do ano de 
dois mil e vinte e cinco, às dez horas e onze minutos, nesta localidade. Estando presentes 
/todos os nove Vereadores que integram esta Casa Legislativa. Logo após foi realizada ar 
leituras das atas , sendo as mesmas aprovadas por (8) vo os favoráveis, sem votos contrários. 
o expediente são apresentadas as seguintes matérias: Oficio 223/2025-Gab- Encaminha o 
Projeto de Lei que Dispõe sobre o Plano Plurianual (PIPA) 2026 a 2029. Oficio 225/2025;„ 
Gab- Encaminha o Projeto de Lei que Autoriza o Polier Executivo Municipal a efetuar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Plano Plu 'anual (PPA) Lei n°. 1460/2021 Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1567/2024 e Irei Orçamentária Anual (LOA) n° 
1570/2024 para o Exercício Financeiro de 2025. Logo após, o Presidente destacou alguns 
pontos importantes do Projeto, sendo complementado em seguida pela Vereadora Jislaine 
Pereira Ferraz, que acrescentou observações sobre o assu4o. Indicação n°. 323- Nego do Levi 
deferida. Indicação n°. 324- Renan Leal deferida. Moção de Apoio- Jislaine Pereira Ferrar 
, , . 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Tamarana. Na sequência, a 
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz solicitou ao Presidente que a votação fosse realizada o 
quanto antes, por meio de uma sessão extraordinária. O Presidente, por sua vez, esclareceu 
respeitando os prazos legais, a votação será realizada na próxima quarta-feira, em sessao 
extraordinária, ficando assim deferido o pedido da Vereadora. Na palavra Livre inscreveran- 
---; os seguintes Vereadores: Jislaine Pereira Ferraz, Professora Valdenice, Nego do Levi, 
Anauto Souza de Gouvea, Angélica de Oliveira Lima, Bhixinho Pedreiro, Edson de Souza 
Renan Leal e por último Tega Fabiano. r DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.° 
019/2025; Súmula: Fica instituído o programa municipal de aquisição e distribuição gratuita 
----de kits de materiais esportivos para eventos e competiçõep aos alunos inseridos em projetos 
desportivos promovidos pela secretaria de educação, cu tura e esportes de Tamarana/PR: 
----Autoria: Executivo Municipal; Encaminhado pelo ofi n° 201/2025 em 04/06/2025; 
Apresentado em 09/06/2025; Encaminhado às Comissõés Competentes; Recebeu parecer 
"—favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e fornada de Contas em 26/06/2025; 
Recebeu Parecer da Comissão de Educação, Saúde. e Assistência Social em 26/06/2025; 
Aprovado em 1a discussâo em 23/06/2025;Retirado de Pauta pelos Vereadores Nego do Levi 
e Tega Fabiano por 02 dias em 30/06/2025. Em seguida, i Presidente colocou a matéria em 
discussão: Na sequência, o Vereador Nego do Levi soli itou a palavra pela ordem e, na 
qualidade de membro da Comissão de Justiça, informou due emitiu seu parecer favorável á 
—Éamitação do Projeto junto à referida Comissão. No en anto, solicitou a emissão de um 
parecer jurídico para maiores esclarecimentos, requerendo jiinda que o Presidente procedesse 
a leitura do referido parecer, a fim de prestar as devidas elplicações aos nobres Vereadores. 
Em seguida a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz ressaltou que o projeto gerou diversos 
impasses no plenário, mencionou artigos pertinentes e destahou sua relevância para atender as 
reivindicações da população de Tamarana. Logo após a Vetkadora Angélica de Oliveira Lima 
- esclareceu a grande importância do referido projeto, destacando os beneficios que trará às 
crianças e adolescentes que representam o município dm competições. Em seguida o 
A A MARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PAR4IVA. 
Vereador Edson de , Souza mencionou que há falhas no referido projeto quanto à questão da 
obrigatoriedade, destacando ainda que a forma como foi apresentado demonstra falta de 
• senedade com os vereadores. Ressaltou, no entanto, qu ninguém está se opondo à entrega 
I dos kits, mais sim que seja obrigatório. Na Sequencia oi Presidente Renan Leal destacou sua 
/formação na área esportiva e sua experiência de oito atuiIs na Diretoria de Esportes. Apontou 
equívocos no projeto e afirmou que, durante sua gestão, nenhuma equipe disputou jogos sem 
/Uniformes. Defendeu que a distribuição dos kits seja obrigatória, a exemplo dos uniformes 
escolares, e que a lei tenha validade para futuras gestões, visando o planejamento a longo 
/r:irazo. Ressaltou ainda que a desaprovação do projeto nãii impedirá o Executivo de realizara 
compra dos uniformes. E por ultimo o Vereador Tega Falliano destacou que ninguém é contra 
Cdistribuição dos kits, mas sim quanto à forma como o projeto foi apresentado, ressaltando a 
necessidade de que seja melhor elaborado. Na sequência, o projeto foi colocado em votação, 
obtendo (4) votos favoráveis e (4) contrários. Diante do émpate, o Presidente exerceu o voto 
de desempate, manifestando-se de forma contrária. Assimi o projeto foi rejeitado e arquivado 
'Totalizando (5) votos contrários e (4) favoráveis. DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA 
REDACIONAL N.° 001/2025; AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 
/6101/2025; Súmula: Altera o §1° do artigo 3°, suprime o §3° do artigo 3° e Acrescenta o § 6° e-- 
I incisos, ao art. 5° ao Projeto de Resolução Legislativa n° 001/2025; Autoria: Comissão de 
--Jústiça, Finanças, Legislação e e Tomada de Contas; Enciminhado em 05/06//2025; Retirado 
de Pauta pela Vereadora Angélica por 03 sessões em 30/06/2025. 1' DISCUSSÃO DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 001/2025; Súmula: Institui e regulamenta 
os procedimentos de controle de frequência e de registro biométrico de ponto dos servidores 
‹niblicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências; Autoria: Mesa Diretora; 
Encaminhado pelo of. n° 089/2025 em 16/05/202i; Apresentado em 19/05/2025- ;.--, -••••••' Encaminhado às Comissões Competentes; Recebeu parecer favorável com Emenda 
Redacional da Comissão de Justiça, Finanças, Legislaçlão e e Tomada de Contas em 
e65/06/2025; Retirado de Pauta pela Vereadora Angélica por 03 sessões em 30/06/2025.Eme— 
seguida, o Presidente colocou a matéria em discussão. At Vereadora Jislaine Pereira Ferraz 
"-Ferraz solicitou vistas à regulamentação em questão, e olPresidente, por sua vez, deferiu Er — 
pedido. la DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.° 021/2025; Súmula: Cria o Conselho 
/Municipal da Cidade de Tamarana- CONCIDADE de TamIrana/PR, e dá outras providências; 
Autoria: Executivo Municipal; Encaminhado pelo ofi n° 213/2025 em 13/06/2025; 
- 
s..-- 
Apresentado em 23/06/2025; Encaminhado às Comisso s Competentes; Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tiomada de Contas em 03/07/2025. 
--"Ém seguida, o Presidente colocou a matéria em discussã . E a Vereadora Jislaine Pereira 
Ferraz prestou esclarecimentos sobre o referidq projeto, destacando sua importância por 
direcionar futuros trabalhos, ressaltando ainda a necessidade de ouvir e acolher as demandas 
da comunidade. Logo após a Vereadora Angélica de OliveFra Limadestacou a importância do 
referido projeto, que tem por finalidade formular, propor e estabelecer diretrizes e 
instrumentos para a política de desenvolvimento urbano. Na sequencia colocado em votação, I , 'lendo aprovado, com (8) votos favoráveis, sem votos contrários. Não havendo matérias para 
ordem do dia, o Presidente declaraNncerrada a presente sbssão, que para constar, eu, Lucas 
__Aparecido Rodrigues de Souza(~O, ), Assessor 
Parlamentar, digitei esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em o5dem 
MARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PAR4IVÁ 
numérica e que, após a aprovação, será devidániente assinada pelo 1° Secretário Edson de 
Souza, e pelo Presidente Renan Leal Gonçalves.. Sala das Sessões, ao sétimo dia do mês de 
Julho de 2025. 
• 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 07/07/2025 - 10:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Sob a Proteção de Deus, declaro aberta a presente 21ª Sessão Ordinária em
07/07/2025
Oração do "Pai Nosso"
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
Discussão e Votação da ata da sessão anterior: Ata da 20ª Sessão Ordinária
Correspondências Recebidas: 
Ofício 223/2025-GAB- Encaminha o Projeto de Lei que Dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA) 2026 a 2029;
Ofício 225/2025-GAB- Encaminha o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal
a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Plano Plurianual (PPA) Lei n°.
1460/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1567/2024 e Lei Orçamentária Anual
(LOA) n° 1570/2024 para o Exercício Financeiro de 2025;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - -Indicação nº 323 de 2025
Processo: -
Autor: Nego do Levi 
Solicita reforma do bueiro localizado
na estrada da Fazenda Senador,
sentido Assentamento Incra 
Não informada
2 - -Indicação nº 324 de 2025
Processo: -
Autor: Renan Leal 
Solicita melhorias na prestação de
suporte telefônico/whatsapp às
Agentes Comunitárias de Saúde (ACS)
durante suas atividades de campo. 
Não informada
3 - -Moção nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Professora Jislaine Vanite 
Apoio ao posicionamento da
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Tamarana 
Não informada
Câmara Municipal de Tamarana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
20/05/2026
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 - Tamarana PR Tel.: (43) 3398-1133 https://
www.tamarana.pr.leg.br/ - E-mail: cmtamarana@gmail.com 20/05/2026
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - -Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Luzia Harue Suzukawa -
Prefeita Municipal 
Fica instituído o programa municipal
de aquisição e distribuição gratuita de
kits de materiais esportivos para
eventos e competições aos alunos
inseridos em projetos desportivos
promovidos pela secretaria de
educação, cultura e esportes de
Tamarana/PR. 
-Matéria inclusa na ordem do dia para
2ª Votação
2 - -Projeto de Resolução
Legislativa nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Executiva - Mesa
Executiva 
Institui e regulamenta os
procedimentos de controle de
frequência e de registro biométrico de
ponto dos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal e dá
outras providências. 
-Matéria inclusa na ordem do dia para
1ª Votação
3 - -Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Luzia Harue Suzukawa -
Prefeita Municipal 
Cria o Conselho Municipal da Cidade
de Tamarana — CONCIDADE de
Tamarana/PR., e dá outras
providências. 
-Matéria inclusa na ordem do dia para
1ª Votação
Câmara Municipal de Tamarana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
20/05/2026
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 - Tamarana PR Tel.: (43) 3398-1133 https://
www.tamarana.pr.leg.br/ - E-mail: cmtamarana@gmail.com 20/05/2026
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