sessao nº 36

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO DA ATA DA 36" SESSÃO ORDINÁRIA EM 10/11/2025 
Emenda Redacional ao Projeto de Lei n° 035/2025: Institui o Novo Programa de 
Recuperação Fiscal — REFIS/2025, no Município de Tamarana, e dá outras 
providências. 
Autoria:ComissÉio de Justiça 
Oradora jislaine: A vereadora destacou que, na qualidade de relatora da Comissão de 
Justiça, esclarece à população que se trata de uma emenda redacional ao Projeto de Lei 
n° 35, cujo objetivo é tratar do REFIS — programa de refinanciamento que prevê 
abatimentos em multas de contas pendentes junto ao município. Informou, ainda, que a 
Comissão de Justiça reuniu-se para elaborar essa emenda, visando proporcionar maior 
agilidade à tramita* do referido projeto nesta Casa de Leis. 
Projeto de Lei n° 35 de 29 de outubro de 2025: Institui o Novo Programa de 
Recuperação Fiscal — REFIS/2025, no Município de Tamarana, e dá outras 
providências. 
Autoria: Luzia flarue Suzukawa - Prefeita Municipal 
Oradora Jislaine: A vereadora apresentou esclarecimentos acerca do Projeto REFIS, 
ressaltando que já havia realizado uma indicação anterior solicitando a implementação 
desse programa, o qual tem por objetivo proporcionar abatimentos em contas pendentes 
junto ao município. 
Oradora Angélica: A vereadora destacou a importância do referido Projeto, 
ressaltando que sua aprovação representa uma alternativa para oportunizar aos 
contribuintes a regularização fiscal de seus débitos tributários, contribuindo, assim, para 
a equalização das finanças do Município. 
Orador Renan Leal: O vereador apresenta esclarecimentos acerca do referido projeto, 
destacando pontos de grande relevância para a população, como sua finalidade, o 
potencial de arrecadação e os beneficios decorrentes de sua implementação, entre os 
quais a possibilidade de os cidadãos regularizarem suas pendências financeiras e 
retirarem seus nomes do Serasa. 
Orador Edson de Souza: O vereador também destaca a importância do projeto para os 
contribuintes que possuem dívidas pendentes com o Município, ressaltando a 
necessidade de uma análise criteriosa para que se preserve a equidade fiscal. Enfatiza, 
ainda, a situação das pessoas honestas que cumprem regularmente com suas obrigações, 
muitas das quais fazem sacrificios significativos — chegando, por vezes, a abrir mão de 
II 
ii 
necessidades básicas para manter suas contas em dia. Nesse sentido, o vereador 
questiona como ficará a situação daqueles que já quitaram seus débitos corretamente, 
ponderando se haverá algum tipo de compensação ou devolução para esses 
contribuintes, de modo a assegurar justiça e equilíbrio no tratamento entre todos. 
Orador Tega Fabiano: O vereador destacou a importância do referido projeto para a 
população, ressaltando que, em um prazo de até cinco anos — ou até menos —, o 
Prefeito poderá colocá-lo em execução. Observou 'ainda que o processo acarretará 
custos no fórum, incluindo despesas com advogados, estimadas em aproximadamente 
10%. O parlamentar também incentivou os contribuintes que estiverem em atraso a 
aproveitarem o programa de Refis para regularizar suas pendências, enfatizando que a 
iniciativa é de extrema importância tanto para os munícipes quanto para o Poder 
Executivo. Segundo ele, os recursos arrecadados poderão ser utilizados em áreas 
essenciais, como a compra de medicamentos e a manutenção de estradas. 
Requerimento 39/2025: Solicita informações sobre a Adesão do "Programa Terra 
Cidadã" do Governo Federal. 
Autoria: Aflauto do Incrão 
Orador Anauto do Incrão: O Vereador ressaltou que apresentou o referido 
requerimento a pedido da população residente nos assentamentos, os quais somam, 
aproximadamente, nove comunidades. Mencionou que muitos assentados têm 
enfrentado problemas relacionados à regularização dos lotes e à emissão das respectivas 
escrituras. 
Informou ainda que, juntamente com o Presidente desta Casa, Sr Renan Leal, esteve no 
(INCRA), onde mantiveram reunião com o Sr. Nilton Bezerra. Na ocasião, o referido 
representante orientou que fosse formalizado um requerimento em nome dos 
assentados, a fim de buscar soluções para as demandas apresentadas. 
O Vereador destacou também que tem conhecimento de diversas irregularidades, uma 
vez que há ocupantes de lotes em situação irregular. Ressaltou, por fim, que atualmente 
existem programas importantes do Governo Federal destinados aos assentados, os quais 
poderão ser melhor aproveitados mediante a devida regularização fundiária. 
Moção 6/2025: Moção de Repúdio Repúdio ao Decreto n° 12.686./2025 que institui a 
Política de Educação Especial Inclusiva. 
Autoria: Jislaine Pereira Ferraz 
Oradora Jislane: A Vereadora fez alguns esclarecimentos acerca da referida moção, 
destacando a importância da reflexão sobre a garantia de uma educação sem 
discriminação. Questionou como é possível assegurar tal princípio sem o devido 
conhecimento da realidade de uma sala de aula convencional do ensino regular. 
Pontuou ainda a necessidade de se avaliar de que forma será evitada a discriminação e 
assegurado o atendimento de qualidade aos alunos, especialmente no que se refere aos 
direitos e às especificidades atualmente contemplados pelos serviços prestados pela 
APAE. 
A Vereadora também ressaltou a relevância de se respeitar a vocação pedagógica dos 
profissionais que atuam na instituição, reconhecendo .o trabalho dedicado que realizam 
junto a cada família atendida. 
Oradora Angélica: A Vereadora também apresentou esclarecimentos acerca da 
referida moção, questionando de que forma serão inseridos, nas escolas regulares, os 
alunos que necessitam de um atendimento mais especializado. 
Pontuou que é necessário refletir sobre qual modelo de inclusão se pretende adotar, uma 
vez que a proposta de um modelo único de ensino pode enfraquecer o importante papel 
desempenhado pelas APAEs no atendimento educacional especializado. 

Câmara Municipal de Tamarana 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 362Ordinária da P Sessão Legislativa da 82Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/11/2025 - 10:00 ; 
Encerramento: 10/11/2025 - 14:00 
Lista de Presença na Sessão: Anauto do Incrão / REPUBLICANOS; Baixinho Pedreiro / 
MDB ; Edson de Souza / MDB ; Nego do Levi / PSD ; Professora Angélica / PSD ; 
Professora Jislaine Vanite / PSD ; Professora Valdenice / PSD ; Renan Leal / MDB ; Tega 
Fabiano / PSDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Sob a Proteção de Deus, declaro aberta a presente 
36Q Sessão Ordinária em 10/11/2025 Oração do "Pai Nosso" Apreciação da Ata da 
Sessão anterior: Votação da 35a Sessão Ordinária; Correspondências Recebidas: Of. 
n2352/2025 - Gab.- Encaminha Resposta ao requerimento n.2037/2025; Of. n2358/2025 - 
Gab.- Encaminha Resposta ao requerimento n.a 038/2025; Of. na 355/2025 - Gab.-
Encaminha Projeto de Lei que Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental 
- FMSBA e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental CMSBA; Of. 
n2361/2025 - Gab.- Desafeta área institucional que especifica, para fins de implantação 
de programa habitacional de interesse social, e dá outras providências; 
Matérias do Expediente: 1 - -Requerimento n239 de 2025, Solicita informações 
sobre a Adesão do "Programa Terra Cidadã" do Governo Federal Autor: Anauto do Incrão, 
Número de Protocolo: 917, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - -Indicação n2476 
de 2025, Indica ao Executivo, que sejam tomadas providências necessárias para a 
instalação de um portão com trava eletrônica na Escola Municipal Professora Taeko Lima 
Almeida, localizado na Rua Francisco Antônio Rodrigues , s/n, Jardim Juny Autor: 
Prof....nu \',..1clenico, Núnicro de Protocolo: 5'13, Tipo: Lcitura, Resu1ta4
ó. Matárin lid: 
Obs.: Indicação deferida. ; 3 - -Indicação n2 477 de 2025, Reitero a solicitação ao 
Executivo Municipal, para que sejam tomadas as providências para instalação de um 
bebedouro no Cemitério Municipal José Bolotari Autor: Professora Valdenice, Número de 
Protocolo: 914, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação deferida. ; 4 - - 
Indicação n2478 de 2025, Reitero a solicitação ao Executivo Municipal, para que sejam 
tomadas as providências necessárias para a aquisição de conjuntos escolares para o 
refeitório da Escola Municipal Taeko Lima Almeida Autor: Professora Valdenice, Número 
de Protocolo: 915, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação deferida. ; 5 - - 
indicação n2479 de 2025, Reitero a solicitação ao Executivo Municipal para que sejam 
tomadas as providências necessárias visando a troca dos pisos das salas de aula e do pátio 
da Escola Municipal Professora Taeko Lima Almeida Autor: Professora Valdenice, Número 
de Protocolo: 916, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação deferida. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Baixinho Pedreiro / MDB ; 2 - Aflauto do Incrão / 
REPUBLICANOS ; 3 - Edson de Souza / MDB ; 4 - Professora Jislaine Vanite / PSD ; 5 - 
Professora Valdenice / PSD ; 6 - Nego do Levi / PSD; 7 - Professora Angélica / PSD ; 8 - 
Renan Leal / MDB; 9 - Tega Fabiano / PSDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anauto do Incrão / REPUBLICANOS ; Baixinho 
Pedreiro / MDB; Edson de Souza / MDB; Nego do Levi / PSD; Professora Angélica / PSD; 
Professora Jislaine Vanite / PSD ; Professora Valdenice / PSD ; Renan Leal / MDB ; Tega 
Fabiano / PSDB 
Matérias da Urdem do Dia: 1 - -Projeto de Lei ominai-ta do txecutivo n2 29 ue 
2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 - Tamarana PR Tel.: (43) 3398-1133 https:// 
www.tamarana.pr.leg.br/ - E-mail: cmtamarana@gmail.com10/12/2025 
1 
1 n/1 innne 
Câmara Municipal de Tamarana 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
(LDO) n°. 1567/2024 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1570/2024 para o Exercício 
Financeiro de 2025. Autor: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal, Turno: I a Votação, 
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade de 
votos Votos Nominais : Anauto do Incrão - Sim ; Baixinho Pedreiro - Sim ; Edson de 
Souza - Sim; Nego do Levi - Sim; Professora Angélica - Sim; Professora Jislaine Vanite - 
Sim ; Professora Valdenice - Sim ; Renan Leal - Não Votou ; Tega Fabiano - Sim ; 2 - - 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo ng 35 de 2025, Institui o Novo Programa de 
Recuperação Fiscal — REFIS/2025, no Município de Tamarana, e dá outras providências. 
Autor: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade de votos Votos 
Nominais Anauto do Incrão - ; Baixinho Pedreiro - Sim; Edson de Souza - 
Nego do Levi - Sim ; Professora Angélica - Sim ; Professora Jislaine Vanite - Sim ; 
Professora Valdenice - Sim ; Renan Leal - Não Votou ; Tega Fabiano - Sim ; 3 - - 
Requerimento ng 39 de 2025, Solicita informações sobre a Adesão do "Programa Terra 
Cidadã" do Governo Federal Autor: Anauto do Incrão, Número de Protocolo: 917, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade de votos 
Votos Nominais : Anauto do Incrão - Sim ; Baixinho Pedreiro - Sim ; Edson de Souza - 
Sim ; Nego do Levi - Sim ; Professora Angélica - Sim ; Professora Jislaine Vanite - Sim ; 
Professora Valdenice - Sim ; Renan Leal - Não Votou ; Tega Fabiano - Sim; 4 - -Moção ng 
6 de 2025, Moção de Repúdio Repúdio ao Decreto n° 12.686./2025 que institui a Política 
de Educação Especial Inclusiva Autor: Professora Jislaine Vanite, Número de Protocolo: 
900, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por unanimidade de votos ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Professora Jislaine Vanite / .PSD - Observação: 
Discussão Emenda ao Projeto n.a 035/2025 ; 2 - Professora Jislaine Vanite / PSD - 
Observação: Discussão do Projeto 035/2025 ; 3 - Professora Angélica / PSD - 
Observação: Discussão do Projeto 035/2025 ; 4 - Renan Leal / MDB - Observação: 
Discussão do Projeto 035/2025 ; 5 - Edson de Souza / MDB - Observação: Discussão do 
Projeto 035/2025 ; 6 - Tega Fabiano / PSDB - Observação: Discussão do Projeto 
035/2025 ; 7 - Anauto do Incrão / REPUBLICANOS - Observação: Discussão do 
Requerimento 39/2025 ; 8 - Professora Jislaine Vanite / PSD - Observação: Discussão da 
Moção 006/2025 ; 9 - Professora Angélica / PSD - Observação: Discussão da Moção 
006/2025 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 - Tamarana PR Tel.: (43) 3398-1133 https:// 
www.tamarana.pr.leg.br/-E-mail: cmtamarana@gmail.com10/12/2025 
1 n ninnnn 

Câmara Municipal de Tamarana 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Pauta da 36g Ordinária da lg Sessão Legislativa da 8g Legislatura (2025 - 2028) 
Legislatura 
Identificação Básica 
Tipo de Sessão: Ordinária 
Abertura: 10/11/2025 - 10:00 
Encerramento: - 
Correspondências 
Expedientes 
Abertura da Sessão: 
Sob a Proteção de Deus, declaro aberta a presente 36a Sessão Ordinária em 10/11/2025 
Oração do "Pai Nosso" 
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
Votação da 352Sessão Ordinária; 
Correspondências Recebidas: 
Of. n° 352/2025 - Gab.- Encaminha Resposta ao requerimento n.2037/2025; 
Of. n0358/2025 - Gab.- Encaminha Resposta ao requerimento n.2038/2025; 
Of. nQ 355/2025 - Gab.- Encaminha Projeto de Lei que Cria o Fundo Municipal de 
Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA e institui o Conselho Municipal de Saneamento 
Básico e Ambiental CMSBA; 
Of. nQ 361/2025 - Gab.- Desafeta área institucional que especifica, para fins de implantação 
de programa habitacional de interesse social, e dá outras providências; 
Matérias do Expediente 
Gana n. - 1 
1 - -Requerimento no 39 de 2025 
Processo: - 
Autor: Anauto do turrão 
Solicita informações sobre a Adesão 
do "Programa Terra Cidadã" do 
Governo Federal 
Não informada 
2 - -Indicação no 476 de 2025 
Processo: • 
Autor: Professora VaMenice 
Indica ao Executivo, que sejam 
tomadas providências necessárias 
para a instalação de um portão com 
trava eletrônica na Escola Municipal 
Professora Taeko Lima Almeida, 
localizado na Rua Francisco Antônio 
Rodrigues , s/n, Jardim Juny ' 
Não informada 
3 - -Indicação no 477 de 2025 
Processo: - 
Autor: Professora Valdenice 
Reitero a solicitação ao Executivo 
Municipal, para que sejam tomadas as 
providências para instalação do' um 
bebedouro no cemitério Municipal 
José Bolotari 
Não informada 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 • Tainarana PR Tel.: (43) 3398-1133 https:// 
www.tamarana.pr.Log.br/- E-mail: cmtamarana@gmail.com07/11/2025 
07/11/2025 Pagina 1 
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Câmara Municipal de Tamarana 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Pauta da 36ã Ordinária da lã Sessão Legislativa da 8ã Legislatura (2025 - 2028) 
Legislatura 
. , 
IrMaté.xia ; . Ementa : ..... 
:Sita:Lição 
... . . . . 
4 - -Indicação n°478 de 2025 Reitero a solicitação ao Executivo Não informada 
Processo: - Municipal, para que sejam tomadas as 
Autor: Professora Valdenice providencias necessárias para a 
aquisição de conjuntos escolares para 
o refeitório da Escola Municipal Taeko 
Lima Almeida 
5 - -Indicação no 479 de 2025 Reitero a solicitação ao Executivo Não informada 
Processo: - Municipal para que sejam tomadas as 
Autor: Professora Valdenice providências necessárias visando a 
troca dos pisos das salas de aula e do 
pátio da Escola Municipal Professora 
Taeko Lima Almeida 
Matérias da Ordem do Dia 
miamm, . .„ i Emetta., :.;,F.,...... ..n siturupító. i . i 
. . . . ,.. 
1 - -Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo no 29 de 2025 
Processo: - 
Autor: Luzia Harue Suzukawa - 
Prefeita Municipal 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial no Plano Plurianual 
(PPA) Lei n°. 1460/2021. Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) - no. 
1567/2024 e Lei Orçamentária Anual 
(LOA) no. 1570/2024 pano Exercício 
Financeiro de 2025. 
-Matéria inclusa na ordem do dia para 
20Votação 
2- -Requerimento no 39 de 2025 
Processo: - 
Autor: Anauto do Incrão 
Solicita informações sobre a Adesão 
do "Programa Terra Cidadã" do 
Governo Federal 
Não informada 
3 - Moção n° 6 de 2025 
Processo: - 
Autor: Professora Jislaine Vanite 
Moção de Repúdio Repúdio ao 
Decreto n° 12.686./2025 que institui a 
Política de Educação Especial 
Inclusiva 
Matéria inclusa na ordem do dia 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 - Tamarana PR Tel.: (43) 3398-1133 https:// 
www.tamarana.prleg.br/ - E-mail: cmtamarana@gmailcom 07/11/2025 
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