sessao nº 39

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO DA ATA DA 39" SESSÃO ORDINÁRIA EM 01/12/2025 
SUB Substitutivo 3/2025: Substitui o Projeto.030/2025- Cria o .cargo de Médico 
Auditor no Quadro Próprio de Servidores Públicos do Município de Tamarana, 
estabelece sua carga horária, requisitos, atribuições e remuneração, e dá outras 
providências. 
Autoria:Luzia Name Suzukawa 
Oradora Jilaine: A vereadora destaca que este pfojeto já havia sido encaminhado a 
esta Casa com o intuito de criar o cargo de Médico Auditor. Contudo, à época, 
verificou-se a ausência da especificação da escolaridade necessária na matéria. Assim, o 
projeto retorna agora, com a devida autorização. d.a; Presidência, para que possamos 
apreciá-lo novamente. Ressalta-se que o cargo de. Médico Auditor tem como finalidade 
garantir a qualidade dos serviços prestados na área da saúde, atuando como fiscal izador. 
Oradora Angélica: A veréadora reforça a fala da nobre Vereadora Jislaine, a fim de 
que a população compreendi a a votação deste projeto, cujo objetivo é criar o cargo de 
Médico Auditor. Destaca que tal criação também atende a uma recomendação do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), 
visando assegurar boas práticas na gestão e fiscalização dos serviços de saúde. 
PLO -Projeto de Lei Ordinária do Executivo 31/2025: Altera a carga horária dos 
cargos de Médico Pediatra e Médico Ginecologista. 
: 
Autoria:Luzia Harue Suzukawa 
Oradora Jilaine: Este projeto tem por objetivo alterar a carga horária dos médicos 
pediatras e ginecologistas no âmbito do Município, de modo a tomar mais atrativa a 
participação desses profissionais em futuros concursos públicos. Busca-se, assim, 
incentivar que tais médicds se interessem em atuar no município, atendendo às 
demandas locais e possibilitando que aqui se estabeleçam. 
II 
PLO -Projeto de Lei Ordinária do Executivo 32/2025: Autoriza o Poder Executivo a 
promover o ingresso do Município de Tamarana no Consórcio Intermunicipal de 
Saneamento do Paraná (CISPAR), ratifica o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto 
Social da entidade, e dá otitras providências. 
Autoria: Luzia liame Suzukawa 
Oradora Angélica: A vereadora apresenta esclarecimentos sobre o referido projeto, 
destacando sua importância e justificando o motivo de sua tramitação em regime de 
. , , 
urgência. Ressalta que tais projetos visam ao interesse maior da população e que cabe 
aos vereadores debatê-los e deliberar sobre sua aprovação. 
PLO -Projeto de Lei Ordinária do Executivo 37/2025: Desafeta área institucional 
que especifica, para fins de implantação de programa habitacional de interesse social, e 
dá outras providências. 
Autoria: Luzia liame Suzukawa 
Oradora Jilaine: A vereadora destaca que não se cansará de prestar informações à 
população e que, com a intenção de realizar um trabalho de qualidade, este projeto é um 
grande exemplo, sobretudo diante da possibilidade de futuras habitações vinculadas a 
diversos programas que beneficiam o Município. Explica que, com a desafetação 
imediata da área, quando as famílias forem contempladas com as casas, poderão receber 
comtamente seus certificados. 
Oradora Angélica : A vereadora reforça a fala da Vereadora Jislaine, esclarecendo à 
população que o projeto tem por finalidade revogar a distinção do bem que pertence ao 
Município, permitindo, assim, a realização da contemplação e a construção de 15 
residências. Essas moradias beneficiarão famílias, muitas das quais atualmente arcam 
com o pagamento de aluguel. 
- REQ -Requerimento 40/2025: Requerimento n° 040 - Nego do Levi Reiterar o 
pedido de infonnações com a resposta aos questionamentos, bem como o complemento 
das informações de acordo com o contido no pedido sob n° 004/2025, aprovado por essa 
Casa de Leis 
Autoria: Nego do Levi: 
Orador Nego do Levi: O vereador apresenta esclarecimentos sobre o seu requerimento 
referente à citada ponte, lembrando que, no início de' seu mandato, já havia solicitado 
informações sobre o assunto. Ressalta que, à época, recebeu do Executivo uma resposta 
insatisfatória, destacando que o secretário responsável,informou respostas inadequadas 
sobre o tema. O vereador enfatiza que os recursos investidos são verbas públicas e que, 
após mais de um ano, a obra ainda não foi concluída. Diante disso, questiona onde está 
o dinheiro do Município e afirma tratar-se de um descaso com a população. 
ii 
Requerimento 41/2025: Requer Informações sobre a Emenda Parlamentar Impositiva, 
elaborada pelo Vereador Tega Fabiano e aprovada em 16 de dezembro de 2024. 
Autoria: Tega Fabiano 
Orador Tega Fabiano: O vereador também apresentá esclarecimentos sobre o referido 
requerimento, que trata da destinação de prótèges "dentárias e fraldas geriátricas às 
famílias que não têm condições financeiras de adquiri-las. Ressalta que o dinheiro 
público deve ser utilizado para atender quem está na ponta, garantindo dignidade e 
cuidado às pessoas que mais necessitam. 

Câmara Municipal de Tamarana 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 392Ordinária da 12Sessão Legislativa da 82Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/12/2025 - 10:00 ; 
Encerramento: 01/12/2025 - 14:11 
Mesa Diretora: Presidente: Renan Leal / MDB ; Vice-Presidente: Nego do Levi / PSD ; 
Primeiro-Secretário: Edson de Souza / MDB ; Segundo-Secretário: Tega Fabiano / PSDB ; 
Terceiro-Secretário: Anauto do Incrão / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anauto do Incrão / REPUBLICANOS; Baixinho Pedreiro / 
MDB ; Edson de Souza / MDB ; Nego do Levi / PSD ; Professora Angélica / PSD ; 
Professora Jislaine Vanite / PSD ; Professora Valdenice / PSD ; Renan Leal / MDB ; Tega 
Fabiano / PSDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Sob a Proteção de Deus, declaro aberta a presente 
390 Sessão Ordinária em 01/12/2025 Oração do "Pai Nosso" Apreciação da Ata da 
Sessão anterior: Votação da 380ata da Sessão Ordinária; Correspondências 
Recebidas: Oficio n.2 387/2025/Gab.- Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre a LOA 
(Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2026. Oficio n.2388/2025/Gab.- Encaminha 
Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei que que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) para o exercício de 2026. Ofício n.2 388/2025/Gab.- Encaminha solicitação 
de antecipação da devolução do duodécimo da Câmara Municipal para a Prefeitura. Oficio 
n.o 393/2025/Gab.- Encaminha o Projeto de Lei que Institui a Política Municipal de 
Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e 
Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia e estabelece 
medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, 
visando a consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia do Município de 
Tamarana e dá outras providências. 
Matérias do Expediente: 1 - -Indicação n2486 de 2025, Solicito ao Executivo 
Municipal que viabilize, com devida urgência, a substituição da cobertura do ponto de 
ônibus localizado em frente ao Colégio Estadual Professora Maria Cintra de Alcântara, 
situado na Avenida João Domingues Gonçalves, Requeiro ainda que seja realizada 
avaliação e substituição das coberturas dos demais pontos de ônibus do Município que 
apresentem desgaste, danos estruturais ou qualquer condição que comprometa sua 
funcionalidade Autor: Professora Valdenice, Número de Protocolo: 953, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação deferida. ; 2 - -Indicação n2487 de 2025, 
Solicito ao Executivo Municipal que seja realizada a manutenção das lixeiras já existentes 
em nosso Município, garantindo seu adequado funcionamento Autor: Professora Valdenice, 
Número de Protocolo: 952, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação 
deferida. ; 3 - -Indicação n2488 de 2025, Reitero ao Executivo Municipal, juntamente 
com a Secretaria de Educação, a necessidade de aquisição de brinquedos pedagógicos e 
educativos, destinados à toda rede de Ensino Infantil e ao Ensino Fundamental Autor: 
Professora Valdenice, Número de Protocolo: 957, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - 
Obs.: Indicação deferida. ; 4 - -Indicação n2489 de 2025, Reitero ao Executivo 
Municipal a necessidade de realização de estudo para a inclusão de kits de saúde bucal 
como parte do material escolar destinado aos alunos da Rede Pública Municipal de 
Tamarana Autor: Professora Valdenice, Número de Protocolo: 958, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação deferida. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Professora Jislaine Vanite / PSD ; 2 - Professora Angélica / PSD ; 3 - Nego do Levi / PSD ; 4 - Anauto do Incrão / REPUBLICANOS ; 5 - Professora Valdenice / PSD ; 6 - Baixinho Pedreiro / MDB ; 7 - Renan Leal / MDB ; 8 - Edson de 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 • Tamarana PR Tel.: (43) 3398-1133 https:// 
www.tamarana.pr.leg.br/. E-mail: cmtamarana@gmail.com 02/12/2025 
02/12/2025 Página 1 
Câmara Municipal de Tamarana 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Souza / MDB ; 9 - Tega Fabiano / PSDB ; 10 - Professora Jislaine Vanite / PSD - 
Observação: Lider do Executivo; 11 - Tega Fabiano / PSDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anauto do Incrão / REPUBLICANOS ; Baixinho 
Pedreiro / MDB; Edson de Souza / MDB; Nego do Levi / PSD; Professora Angélica / PSD; 
Professora Jislaine Vanite / PSD ; Professora Valdenice / PSD ; Renan Leal / MDB ; Tega 
Fabiano / PSDB 
Considerações Finais: O Presidente convoca os Vereadores para Sessão Extraordinária 
no dia 03/12/2025, às 10h, para discussão do Projeto de Lei que Institui a Política 
Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o Conselho Municipal de Ciência, 
Inovação e Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia e 
estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento cientifico e 
tecnológico, visando a consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia do 
Município de Tamarana e dá outras providências. 
Assinatura do Presidente da Sessão 
Pre dente: Renan 
Leal Gonçalves / MDB 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 - Tamarana PR Tel.: (43) 3398-1133 https:// 
www.tamarana.prieg.br/ - E-mail: cmtamarana@gmail.com02/12/2025 
02/12/2025 Página 2 

Câmara Municipal de Tamarana 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Pauta da 39ã Ordinária da lã Sessão Legislativa da 8B Legislatura (2025 - 2028) 
Legislatura 
Identificação Básica 
Tipo de Sessão: Ordinária' 
Abertura: 01/12/2025 - 10:00 
Encerramento: - 
Correspondências 
Expedientes 
Abertura da Sessão: 
Sob a Proteção de Deus, declaro aberta a presente 39a Sessão Ordinária em 01/12/2025 
Oração do "Pai Nosso" 
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
Votação da 38a ata da Sessão Ordinária; 
Correspondências Recebidas: 
Oficio n.9387/2025/Gab.- Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre a LOA (Lei 
Orçamentária Anual) para o exercício de 2026. 
Oficio n.° 388/2025/Gab.- Encaminha Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei que que 
dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2026. 
Oficio n.9388/2025/Gab.- Encaminha solicitação de antecipação da devolução do 
duodécimo da Câmara Municipal para a Prefeitura. 
Oficio n.9393/2025/Gab.- Encaminha o Projeto de Lei que Institui a Política Municipal de 
Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o Conselho Municipal de Ciência. Inovação e 
Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia e estabelece medidas 
de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, visando a 
consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia do 
Município de Tamarana e dá outras providências. 
Matérias do Expediente 
' Matéria Ementa Situação 
1 - -Indicação no 486 de 2025 Solicito ao Executivo Municipal que Não informada Processo: - viabilize, com devida urgência, a Autor: Professora Valdenice substituição da cobertura do ponto de 
ónibus localizado em frente ao Colégio 
Estadual Professora Maria Cintra de 
Alcântara, situado na Avenida João 
Domingues Gonçalves, Requeiro ainda 
que seja realizada avaliação e 
substituição das coberturas dos 
demais pontos de ônibus do Município 
que apresentem desgaste, danos 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 - Tamarana PR Tel. (43) 3398-1133 https:// 
www.tamarana.pr.leg.br/ - E-mail: cmtamarana@gmail.com 01/12/2025 
01/12/2025 
Página 1 
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