sessao 41 — Tamarana (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	41
Date	2025-12-15
native_id	922
pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31
Câmara Municipal de Tamarana 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Pauta da 41ã Ordinária da P Sessão Legislativa da /lã Legislatura (2025 - 2028) 
Legislatura 
Identificação Básica 
Tipo de Sessão: Ordinária 
Abertura: 15/12/2 025 - 10:00 
Encerramento: - 
Correspondências 
Expedientes 
Abertura da Sessão: 
Sob a Proteção de Deus, declaro aberta apresente 415 Sessão Ordinária em 15/12/2025 
Oração do "Pai Nosso" 
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
Votação da 405 ata da Sessão Ordinária e, 195, 205, 215e 225Sessão Extraordinária; 
Correspondências Recebidas: 
Of n5 402/2025/Gab. -Encaminha resposta ao Requerimento n541/2025; 
Of 115 15/2025/Jislaine- Inscrição do Sr. Saulo Rodrigues para a Tribuna Livre. 
Matérias do Expediente 
Ivlatér ee= —~1~1.11 Erner .Situação 
1 - -Indicação n°491 de 2025 
Processo: - 
Autor: Professora Valdenice 
Solicita ao Poder Executivo Municipal 
que sejam realizadas melhorias 
estruturais no Centro Infantil Adilson 
Siqueira, considerando a necessidade 
de garantir segurança, qualidade e um 
ambiente adequado para as crianças, 
profissionais e toda a comunidade 
Não informada 
2 - -Indicação no 492 de 2025 
Processo: • 
Autor: Professora Valdenice 
Solicito ao Poder Executivo Municipal 
que sejam realizados, com urgência, 
os devidos reparos na cobertura da 
Escola Municipal Professora Taeko 
Lima Almeida 
Não informada 
3 - -Indicação no 493 de 2025 
Processo:- 
Autor: Professora Valdenice 
Solicito ao Poder Executivo e a 
secretaria de educação que sejam 
adquiridos e instalados playgrounds/ 
parquinho adequados às diferentes 
faixas etárias para os alunos da Rede 
Municipal de Ensino, incluindo os 
Centros de Educação Infantil 
Não informada 
4 - -Indicação no 494 de 2025 
Processo: - 
Autor: Professora Valdenice 
Solicito ao Executivo Municipal a 
viabilização da execução de obras na 
Avenida José Fabiano, nas 
proximidades do limite com município 
de Londrina 
Não informada 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 • Tamarana PR Tel. (43) 3398-1133 https:// 
www.tamarana.pr.leg.br/ - E-mail: cmtamarana@gmail com 12/12/2025 
12/12/2025 
Página 1 
Câmara Municipal de Tamarana 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Pauta da 41B Ordinária da 1B Sessão Legislativa da 8B Legislatura (2025 - 2028) 
Legislatura 
lRatéi-ia•:.5 Ementa Situação . 
5 • -Indicação n° 495 de 2025 
Processo: • 
Autor: Professora Valdenice 
Solicito a Senhora Prefeita Municipal 
e à Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos que sejam 
realizadas melhorias urgentes na 
estrada que liga a comunidade 
Agrocem até a divisa do Município, 
contemplando parolamento, 
nivelamento, colocação de material e 
compactação em todo o trecho. 
Não informada 
6 - -Requerimento n°43 de 2025 
Processo:. 
Autor. Professora Angélica 
Solicitação de esclarecimentos e 
providências sobre oficio n° 388/2025 
Gabinete da Prefeita de antecipação 
da devolução do duodécimo 
Não informada 
7 - -Requerimento n° 44 de 2025 
Processo: • 
Autor: Nego do Levi 
Requer informações detalhadas. 
claras e documentadas sobre os 
recursos do ICMS Ecológico recebidos 
pelo Município de Tamarana, 
especialmente os valores vinculados à 
Aldeia Apucaraninha, nos últimos 05 
(cinco) anos 
Não informada 
Matérias da Ordem do Dia 
_ 
Matéria ,. kci• Ementa Situação 
2 - -Requerimento ng 44 de 2025 Requer informações detalhadas. Não informada 
Processo: - claras e documentadas sobre os 
Autor: Nego do Levi recursos do ICMS Ecológico recebidos 
pelo Município de Tamarana, 
especialmente os valores vinculados a 
Aldeia Apucaraninha, nos últimos 05 
(cinco) anos 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 - Tamarana PR Tel.: (43) 3398-1133 https:// 
www.tamarana.pr.leg.br/ - E-mail: cmtamarana@gmail.com 12/12/2025 
12/12/2025 Página 2 
Câmara Municipal de Tamarana 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 40ê Ordinária da P Sessão Legislativa da /Sé Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 08/12/2025 - 10:00 ; 
Encerramento: 08/12/2025 - 11:22 
Mesa Diretora: Presidente: Renan Leal / MDB ; Vice-Presidente: Nego do Levi / PSD ; 
Primeiro-Secretário: Edson de Souza / MDB ; Segundo-Secretário: Tega Fabiano / PSDB ; 
Terceiro-Secretário: Anauto do Incrão / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anauto do Incrão / REPUBLICANOS; Baixinho Pedreiro / 
MDB ; Edson de Souza / MDB ; Nego do Levi / PSD ; Professora Angélica / PSD ; 
Professora Jislaine Vanite / PSD ; Professora Valdenice / PSD ; Renan Leal / MDB ; Tega 
Fabiano / PSDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Sob a Proteção de Deus, declaro aberta a presente 
40o Sessão Ordinária em 08/12/2025 Oração do "Pai Nosso" Apreciação da Ata da 
Sessão anterior: Votação da 390ata da Sessão Ordinária; Correspondências 
Recebidas: Ofício n.° 397/2025/Gab.- Solicita a retirada do Projeto de Lei no 036/2025, 
que Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA e institui o 
Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental CMSBA; 
Matérias do Expediente: 1 - -Requerimento n942 de 2025, Requerimento n° 
042/2025 Requer informações completas, técnicas e documentadas a respeito do incêndio 
ocorrido com o caminhão comboio e do transporte irregular de óleo diesel pela prefeitura 
Autor: Nego do Levi, Número de Protocolo: 973, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 
- -Indicação ng 490 de 2025, Solicito ao Executivo Municipal o recapeamento do 
acostamento da Rodovia Victório Francovig, no trecho entre a saída de Tamarana e o 
Trevo da PR-445, em ambos os sentidos Autor: Tega Fabiano, Número de Protocolo: 970, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação Deferida; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Professora Jislaine Vanite / PSD ; 2 - Professora 
Angélica / PSD ; 3 - Nego do Levi / PSD ; 4 - Anauto do Incrão / REPUBLICANOS ; 5 - 
Baixinho Pedreiro / MDB; 6 - Professora Valdenice / PSD; 7 - Edson de Souza / MDB; 8 - 
Tega Fabiano / PSDB ; 9 - Professora Jislaine Vanite / PSD - Lider do Executivo ; 10 - Tega 
Fabiano / PSDB - Lider da Oposição 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anauto do Incrão / REPUBLICANOS ; Baixinho 
Pedreiro / MDB; Edson de Souza / MDB; Nego do Levi / ; Professora Angélica / P51); 
Professora Jislaine Vanite / PSD ; Professora Valdenice / PSD ; Renan Leal / MDB ; Tega 
Fabiano / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1. - -Requerimento ng 42 de 2025, Requerimento n° 
042/2025 Requer informações completas, técnicas e documentadas a respeito do incêndio 
ocorrido com o caminhão comboio e do transporte irregular de óleo diesel pela prefeitura 
Autor: Nego do Levi, Número de Protocolo: 973, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade de votos Votos Nominais : Aflauto 
do Incrão - Sim ; Baixinho Pedreiro - Sim ; Edson de Souza - Sim ;. Nego do Levi - Sim ; 
Professora Angélica - Sim ; Professora Jislaine Vanite - Sim ; Professora Valdenice - Sim ; 
Renan Leal - Não Votou ; Tega Fabiano - Sim; 2 - Substitutivo n24 de 2025, Substitui o 
Projeto de Lei 024/2025 que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei 
orçamentária, para o exercício de 2026 e dá outras providências. Autor: Luzia liame 
Suzukawa - Prefeita Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por unanimidade de votos Votos Nominais : Anauto do Incrão - Sim ; Baixinho 
Pedreiro - Sim ; Edson de Souza - Sim ; Nego do Levi - Sim ; Professora Angélica - Sim ; 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 - Tamarana PR Tel.: (43) 3398-1133 https:// 
www.lamarana.prieg.br/ - E-mail: cmtamarana@gmail.com 12/12/2025 
12/12/2025 Página 1 
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ti 
1 1 
Câmara Municipal de Tamarana 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Professora jislaine Vanite - Sim ; Professora Valdenice - Sim ; Renan Leal 
Tega Fabiano - Sim; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Nego do Levi / PSD - Observação: 
Requerimento 042/2025 
- Não Votou ; 
Discussão do 
Assinatura do Presidente da Sessão 
Presidente: Renan 
Leal Gonçalves / MD8 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 - Tamarana PR Tel.: (43) 3398-1133 https:// 
www.tamarana.prieg.br/ - E-mail: cmtamarana@gmail.com 12/12/2025 
12/12/2025 Página 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO DA ATA DA 40° SESSÃO ORDINÁRIA DA 
8° LEGISLATURA REALIZADA EM 08/12/2025 
REQ -Requerimento n° 42/2025 — Nego do Levi 
Autor/Orador: Nego do Levi 
O Vereador relata que apresentou este requerimento para esclarecer o que realmente ocorreu 
com o caminhão que pegou fogo e permanece abandonado no pátio, resultando em um prejuízo 
aproximado de um milhão de reais. Ressalta ainda que o papel dele — assim como de todos os 
demais vereadores — é fiscalizar os bens e serviços públicos, e que está cumprindo sua função. 
Destaca, por fim, que um veículo desse porte não poderia, em hipótese alguma, encontrar-se 
nessa situação. 
Câmara Municipal de Tamarana 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 19a Extraordinária da lê Sessão Legislativa da 8ê Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 03/12/2025 - 10:00 ; Encerramento: 10:09 
Mesa Diretora: Presidente: Renan Leal / MDB ; Vice-Presidente: Nego do Levi / PSD ; 
Primeiro-Secretário: Edson de Souza / MDB ; Segundo-Secretário: Tega Fabiano / PSDB ; 
Terceiro-Secretário: Anauto do Incrão / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anauto do Incrão / REPUBLICANOS; Baixinho Pedreiro / 
MDB ; Edson de Souza / MDB ; Nego do Levi / PSD ; Professora Angélica / PSD ; 
Professora Jislaine Vanite / PSD ; Professora Valdenice / PSD ; Renan Leal / MDB ; Tega 
Fabiano / PSDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anauto do Incrão / REPUBLICANOS ; Baixinho 
Pedreiro / MDB; Edson de Souza / MDB; Nego do Levi / PSD; Professora Angélica / PSD; 
Professora Jislaine Vanite / PSD ; Professora Valdenice / PSD ; Renan Leal / MDB ; Tega 
Fabiano / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo n941 de 2025, Institui a Política Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o Conselho 
Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, Inovação 
e Tecnologia e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao 
desenvolvimento científico e tecnológico, visando a consolidação do Ecossistema de 
Inovação e Tecnologia do Município de Tamarana e dá outras providências. Autor: Luzia 
Harue Suzukawa - Prefeita Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por unanimidade de votos Votos Nominais : Anauto do Incrão - 
Sim ; Baixinho Pedreiro - Sim ; Edson de Souza - Sim ; Nego do Levi - Sim ; Professora 
Angélica - Sim; Professora Jislaine Vanite - Sim; Professora Valdenice - Sim; Renan Leal - 
Não Votou; Tega Fabiano - Sim; 
Assinatura do Presidente da Sessão 
Presidente: Renan 
Leal Gonçalves / MDB 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 - Tamarana PR Tel.: (43) 3398-1133 https:// 
www.tamarana.pnleg.br/ • E-mail: cmtamarana@gmail.com 03/12/2025 
03/12/2025 Página 1 
M 
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Câmara NtimicipaLde Tamarána 
Sistema de *côo ao Processo LegisláLivo 
Ata Eletrônica da 20a Extraordinária da ia Sessão Legislativa da 8a Legislatura 
Identificação Básica:, Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 03/12/2025 - 11:11 ; 
Encerramento: 11:16 
Mesa Dirétora: Presiaente: Renan Leal / MDB ; Vice-Presidente: Nego do Levi / PSD ; 
Primeiro-Secretário: Edson de Souza / MDB; Segundo-Secretário: Tega Fabiano / PSDB; 
Terceiro-Secretário: Anauto do Incrão / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anauto do Incrão./'REPUBLICANOS ; Baixinho Pedreiro / 
MDB ; Edson de Souza / MDB ; Nego do Levi / PSD ; Professora Angélica / PSD ; 
Professora Jislaine Vanite / PSD ; Professora Valdenice / PSD ; Renan Leal / MDB ; Tega 
Fabiano / PSDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Manto do Incrão / REPUBLICANOS ; Baixinho 
Pedreiro / MDB; Edson de Souza / MDB ; Nego do Levi / PSD; Professora Angélica / PSD; 
Professora Jislaine Vanite / PSD ; Professora Valdeniçe / PSD ; Renan Leal / MDB ; Tega 
Fabiano / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo na 41 de 
2025, Institui a Política. Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o Conselho 
Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, Inovação 
e Tecnologia e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao 
desenvolvimento científico e tecnológico, visando a consolidação do Ecossistema de 
Inovação e Tecnologia do Município de Tamarana 'e dá outras providências. Autor: Luzia 
Harue Suzukawa - Prefeita Municipal, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada; 
Assinatura do Presidente da Sessão 
Presidente: Renan 
Leal Gonçalves / MDB 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira..141 - Tamarana PR Tel.: (43) 3398-1133 https:// 
www.tamarana.pr.leg.br/ - E-mail: cmtamarana@gmail.com 03/12/2025 
03/12/2025 Página 1 
Ata Eletrônica da 219Extraordinária da 19Sessão Legislativa da 89Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 04/12/2025 - 16:00 
Encerramento: 
I 
Câmara Municipal de Tamarana :•4 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo II 
th
44,s, 
Lista de Presença na Sessão: Anauto do Incrão / REPUBLICANOS; Baixinho Pedreiro / 
MDB ; Edson de Souza / MDB ; Nego do Levi / PSD ; Professora Angélica / PSD ; 
Professora Jislaine Vanite / PSD ; Professora Valdenice / PSD ; Renan Leal / MDB ; Tega 
Fabiano / PSDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anauto do Incrão / REPUBLICANOS ; Baixinho 
Pedreiro / MDB; Edson de Souza / MDB; Nego do Levi / PSD; Professora Angélica / PSD; 
Professora Jislaine Vanite / PSD,; Professora Valélehice / PSD ; Renan Leal / MDB ; Tega 
Fabiano / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo n933 de 
2025, Esta lei ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os 
Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a 
constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do 
regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao 
desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema 
único de Saúde (SUS). Autor: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal, Tipo: Nominal, 
Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade de votos Votos 
Nominais : Anauto do Incrão - Sim ; Baixinho Pedreiro - Sim ; Edson de Souza - Sim ; 
Nego do Levi - Sim ; Professora Angélica - Sim ; Professora Jislaine Vanite - Sim ; 
Professora Valdenice - Sim ; Renan Leal - Não Votou ; Tega Fabiano - Sim; 2 - -Emenda 
ne 12 de 2025, Emenda Separativa n°12 ao Projeto de Lei n° 039/2025 Institui o Comitê 
Municipal do Transporte Escolar de Tamarana/PR,. regulamenta suas ações e composição, 
e dá outras providencias Autor: Baixinho Pedreiro, Número de Protocolo: 969, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade de votos 
Votos Nominais : Anauto do Incrão - Sim ; Baixinho Pedreiro - Sim ; Edson de Souza - 
Sim ; Nego do Levi - Sim ; Professora Angélica ; Professora Jislaine Vanite - Sim ; 
Professora Valdenice - Sim; Renan Leal Não Votou -; Tega Fabiano - Sim; 3 - -Projeto de 
Lei Ordinária do Executivo n939 de 2025, Institui o Comitê Municipal do Transporte 
Escolar de Tamarana/PR, regulamenta suas ações e composição, e dá outras providências. 
Autor: Luzia Flama Suzukawa - Prefeita Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado- Aprovada por unanimidade de votos Votos Nominais : Anauto 
do Incrão - Sim ; Baixinho Pedreiro - Sim ; Edson de Souza - Sim ; Nego do Levi - Sim ; 
Professora Angélica - Sim ; Professora Jislaine Vanite - Sim ; Professora Valdenice - Sim ; 
Renan Leal - Não Votou ; Tega Fabiano - Sim; 
II 
II 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 - Tamarana PR Tel.: (93) 3398-1133 https:// 
www.tamarana.pr.leg.br/ - E-mail: cmtemarana@gmail.com05/12/2025 
05/12/2025 Página 1 
Câmara Municipal de Tamarana 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 222Extraordinária da P Sessão Legislativa da 82Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 04/12/2025 - 16:30 ; 
Encerramento: 04/12/2025 - 
Lista de Presença na Sessão: Anauto do Incrão / REPUBLICANOS; Baixinho Pedreiro / 
MDB ; Edson de Souza / MDB ; Nego do Levi / PSD ; Professora Angélica / PSD ; 
Professora Jislaine Vanite / PSD ; Professora Valdenice / PSD ; Renan Leal / MDB ; Tega 
Fabiano / PSDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anauto do Incrão / REPUBLICANOS ; Baixinho 
Pedreiro / MDB; Edson de Souza / MPB; Nego do Levi / PSD; Professora Angélica / PSD; 
Professora Jislaine Vanite / PSD ; PiofeSsorà Valdenice 7 PSD ; Renan Leal / MDB ; Tega 
Fabiano / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo n233 de 
2025, Esta lei ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os 
Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a 
constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do 
regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao 
desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema 
único de Saúde (SUS). Autor: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal, Tipo: Nominal, 
Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade de votos Votos 
Nominais : Anauto do Incrão - Sim ; Baixinho Pedreiro - Sim ; Edson de Souza - Sim ; 
Nego do Levi - Sim ; Professora Angélica - Sim ; Professora Jislaine Vanite - Sim ; 
Professora Valdenice - Sim; Renan Leal - Não Votou ; Tega Fabiano - Não; 2 - -Projeto de 
Lei Ordinária do Executivo n239 de 2025, Institui 6 Comitê Municipal do Transporte 
Escolar de Tamarana/PR. regulamenta suas ações e composição. e dá nutras providências. 
Autor: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Munitipal, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade de votos Votos Nominais : Aflauto 
do Incrão - Sim ; Baixinho Pedreiro -,Sim ; Edson de Souza - Sim ; Nego do Levi - Sim ; 
Professora Angélica - Sim ; Professora Jislaine Vanite - Sim ; Professora Valdenice - Sim ; 
Renan Leal - Não Votou ; Tega Fabiano Sim; • 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 191 - Tamarana PR Tel.: (43) 3398-1133 https:// 
www.tamarana.pr.Legbr/-E-mail: cmtamarana®gmail.com05/12/2025 
05/12/2025 Página 1 
ente, 
LUZIA 
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TA MUNICIPAL. 
44 afaz GiC - 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Oficio n°402/2025 - Gabinete da Prefeita Tamarana, 04 de dezembro 2025. 
Referente: Resposta ao Oficio 207/2025— CMT. 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa 
Excelência e dignos Pares, encaminhar resposta ao ofício em epígrafe, 
referente ao contido no Requerimento n° 41/2025, de autoria do Vereador Tega 
Fabiano, conforme - anexo. 
Na certeza de contar com a colaboração dos nobres Edis, colocamonos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos. 
1 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
RENAN LEAL GONÇALVES 
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana — Pr. 
Nesta, 
RECEBIDO 
EM:OS / 12 haS 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMAR4JA 
Rua Evaristo de Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1944 
Página 1 de 4 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
RESPOSTA. 
Prezado Vereador Tega Fabiano. 
Em atenção a seus questionamentos acerca da Emenda 
Impositiva destinada à aquisição de próteses dentárias e fraldas geriátricas, detalho as 
informações sobre a execução da programação orçamentária referente às emendas 
impositivas de vossa autoria, focando nos pontos levantados e trazendo a lume 
justificativas de ordem técnica e jurídica que nortearam as decisões administrativas. 
A execução do orçamento público, mesmo o de caráter 
impositivo, é uma atividade que exige do gestor a estrita observância aos princípios 
constitucionais da legalidade, eficiência e moralidade. Conforme já decidiu o Supremo 
Tribunal Federal, a obrigatoriedade de execução de uma emenda não é absoluta e se 
submete a uma análise de viabilidade técnica e jurídica por parte do Poder Executivo 
(STF — ADI 7697), garantindo que o recurso cumpra sua finalidade da forma mais 
eficiente possível. 
Nesse contexto, detalho. 
1. EMENDA IMPOSITIVA: PRÓTESE DENTÁRIA (RS 73.244,62) 
A finalidade da emenda que é garantir o acesso da população a 
próteses dentárias está sendo integralmente atendida pela política de saúde bucal do 
Município. 
É fundamental esclarecer que, em uma ação de planejamento e 
compromisso com a saúde da população, o Município já havia destinado em 2024 para 
o exercício em 2025, antes mesmo do advento da emenda impositiva, o montante de RS 
87.049,12 para a aquisição de próteses dentárias. Este valor, superior ao da própria 
emenda, foi alocado por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio 
Rua Evaristo de Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000- Tamarana-PR 1(43) 3398-1944 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Paranapanema (CISMEPAR), instrumento que viabiliza as aquisições de forma mais 
eficiente e econômica. 
Portanto, a necessidade pública que a emenda visa suprir já 
estava coberta por uma ação administrativa prévia e mais ampla. A execução dos 
recursos da emenda por meio do mesmo consórcio representa a continuidade de um 
modelo de gestão que privilegia a eficiência e a economia de escala, em plena 
conformidade com a Lei n° 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos). Não se trata de 
não executar, mas de integrar o recurso a uma política já em andamento e com 
resultados comprovados. 
Vejamos neste sentido a inteligente Jurisprudência do TCU. 
O Tribunal de Contas da União, ao fiscalizar a aplicação de 
recursos de emendas parlamentares, valida a execução quando 
esta cumpre o objeto pactuado, reforçando a necessidade de 
correta aplicação e fiscalização, o que ocorre no presente caso 
através do consórcio. TCU — RACOM 03130820112 — 
Publicado em 2016 
2. EMENDA IMPOSITIVA: FRALDAS GERIÁTRICAS. 
A execução desta emenda encontrou um impedimento de 
ordem legal e normativa. Atualmente, o fornecimento de fraldas geriátricas não está 
previsto como uma obrigação de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) 
municipal. A criação de uma nova política pública para este fim exige a edição de lei 
especifica e a devida estruturação, preferencialmente na esfera da Assistência Social, 
para garantir critérios isonômicos e universais de acesso. 
A alocação de recursos da saúde para uma finalidade não 
prevista na.programação do SUS configuraria desvio de finalidade, sujeitando o gestor a 
sanções. O TCU é rigoroso ao vedar o uso de recursos de emendas para despesas não 
alinhadas às políticas e programas existentes. 
Vide: 
Rua Evaristo de Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000- Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Em decisão recente, o TCU determinou que recursos de 
emendas parlamentares destinadas a ações de saúde não podem 
ser usados para finalidades não previstas ou que configurem 
despesa de pessoal, reforçando a vinculação dos recursos às 
políticas de saúde estabelecidas. TCU — REPRESENTAÇÃO 
(REPR) 19142024— Publicado em 2024 
A impossibilidade, neste caso, não foi uma escolha 
discricionária, mas uma imposição do princípio da legalidade. 
CONCLUSÃO: 
Diante do exposto, reafirmo que a Administração Municipal 
agiu com total respeito à legalidade e ao interesse público. As decisões foram 
tecnicamente fundamentadas para garantir a correta e eficiente aplicação dos recursos, 
seja pela integração a uma política mais ampla e já em execução (próteses), seja pelo 
reconhecimento de impedimentos legais intransponíveis (fraldas). 
Coloco-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos 
que se façam necessários. 
Atenciosamente, 
VIVIANE GRAN si BARREIRA DA SILVA. 
SECRETARI DE MUNICIPAL DE SAÚDE. 
_ , 
BRUNA CA OL INE DE ALMEIDA. 
OAB/PR 102.390 
PROCURADORA DO MUNICÍPIO 
Rua Evaristo de Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Oficio n° 207/2025/CMT 
Tamarana, 24 de novembro de 2025. 
A Senhora 
Luzia Harue Suzukawa 
Prefeita Municipal 
Tamarana- PR 
Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal 
Sirvo-me do presente para.encaminhar a Vossa Excelência o 
Requerimento n°41/2025, de autoria do Vereador Tega Fabiano, devidamente aprovado 
por esta Casa de Leis, em anexo. 
-Requerimento n° 41 de 2025, Requer Informações sobre a Emenda 
Parlamentar Impositiva, elaborada pelo Vereador Tega Fabiano e aprovada em 16 de 
dezembro de 2024; 
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários. • 
Respeitosamente, 
Presidente 
VL 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141- Telefone: (43) 3398-1133 
CEP: 86125-000 Tamarana/PR- http://www. tamarana.prieg.br 
CÂMARA MUNICEPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO N° 41/2025 
ASSUNTO: Requer informações sobre a Emenda Parlamentar Impositiva, elaborada 
pelo Vereador Tega Fabiano e aprovada em 16 de dezembro de 2024. 
REQUERENTE: Tega Fabiano 
REQUERIDO: Executivo Municipal. 
Considerando a importância da política pública de saúde bucal e a 
relevância da emenda impositiva destinada à aquisição de próteses dentárias e fraldas 
geriátricas para a população em situação de Vulnerabilidade social deste município, 
requeiro a Vossa Senhoria que sejam prestadas as, seguirj.tes informações: 
Por qual motivo ainda não foi realizada a licitação referente à 
emenda impositiva destinada à aquisição de próteses dentárias e fraldas geriátricas? 
Qual é a previsão para a realização do procedimento licitatório 
voltado à contratação das próteses dentárias e das fraldas geriátricas? 
Este requerimento visa atender à necessidade da população mais 
carente de nosso município, tratando-se, portanto, de uma questão de saúde pública para 
aqueles que não possuem condições financeiras de adquirir próteses dentárias e fraldas 
geriátricas. 
JUSTIFICATIV,A 
O presente requerimento tem por objetivo obter informações 
referentes à emenda parlamentar impositiva apresentada pelo vereador Tega Fabiano, 
destinada à aquisição de próteses dentárias no valor de R$ 73.244,00 e à aquisição de 
fraldas geriátricas no valor de R$ 73.244,00, aprovada na Lei Orçamentária em 16 de 
dezembro de 2024. 
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações 
pertinentes à execução da referida emenda, incluindo o .estágio atual do processo, a 
previsão de aquisição das próteses dentárias e. das:fraldas geriátricas, bem como 
quaisquer documentos ou esclarecimentos que se .façam necessários para o adequado 
acompanhamento e fiscalização por parte desta Casa Legislativa 
Indico à mesa, depois de cumpridas as formalidades reityttiest BiDO 
oficiado a Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências. W-% 
EM:In / li nng-6 
-1(biÍr\x-3:5Lu 
CAMARA MUãCIPAL DE TAMARANA 
REÇE 
EM: . 
I / 
NUA!! 
l 
Nestes TerniCS.; • 
Pedembi efeti mento' .! 
• Sal ões;V: novembro de 2025. 
TES. 4,f 
Ao 
Exmo.Sr. 
RENAN LEAL GONÇALVES 
Presidente da amara Municipal Tamarana Pr. 
:4•;• 
DISCUSSÃO (MICA 
gi APROVADO O REPROVADO 
Ern 
Presidente:— 
'• • • IPhl. sAMP.RANA 
• 
1; 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ofício n° 015/2025/Jislaine 
De: Jislaine Pereira Ferraz 
Para: Presidência da Câmara 
Assunto: Tribuna Livre 
Senhor Presidente, 
Venho, por meio deste, solicitar a inscrição do Sr. Saulo Ribeiro, 
Contador da Prefeitura de Tamarana, para uso da Tribuna Livre desta Casa de 
Leis, com o objetivo de apresentar informações acerca das emendas 
apresentadas ao Projeto de Lei que Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Tamarana para exercício de 2026. 
Contando com a costumeira atenção e deferimento de Vossa 
Excelência, renovo votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Sala das sessões, 12 de dezembro de 2025. 
islaine Pereira Ferraz 
VEREADORA 
Ao 
Exmo. Sr. 
RENAN LEAL GONÇALVES 
Presidente da Câmara Municipal de Tamarana Pr. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO 491/2025 
ASSUNTO: Solicito ao Poder Executivo Municipal que sejam realizadas melhorias 
estruturais no Centro Infantil Adilson Siqueira, considerando a necessidade de garantir 
segurança, qualidade e um ambiente adequado para as crianças, profissionais e toda a 
comunidade escolar. 
REQUERENTE: Valdenice Carneiro Gouveia Paz, com o apoio do 'vereador iueraiuu 
dos Santos Carré. 
REQUERIDO: Executivo Municipal 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação se fundamenta na preocupação desta Vereadora 
com a segurança, o bem-estar e a proteção das crianças que diariamente utilizam o 
Centro Infantil Adilson Siqueira. 
É imprescindível que os ambientes escolares ofereçam conforto, 
higiene, proteção e estabilidade, garantindo que as atividades pedagógicas ocorram com 
qualidade e segurança. A adequação das salas, do refeitório, do solário e das demais 
áreas internas é essencial para assegurar um espaço funcional, acolhedor e adequado ao 
cotidiano da comunidade escolar.Diante disso, toma-se necessária a adoção urgente de 
medidas corretivas e preventivas, incluindo: 
• entecacão pico na parte infe!ior (.1?.e narerlpe rI2e calne 
facilitando a limpeza e evitando infiltrações. 
Averiguação e solução das goteiras presentes em diversas salas e 
no refeitório. 
Correção das rachaduras existentes nas paredes, prevenindo riscos 
estruturais. 
Verificação das janelas para identificar pontos de entrada de água 
da chuva e realizar os reparos necessários. 
Remoção das imperfeições das pinturas deterioradas e execução 
de nova pintura para garantir salubridade. 
Reposição das placas de gesso do teto ou substituição completa 
do material por forro mais adequado. 
Melhoria estrutural do solário, que atualmente fica alagado em 
dias de chuva, impedindo seu uso e prejudicando sua função pedagógica. 
Essas ações são fundamentais para garantir segurança, qualidade e 
, amo funcionamento ao Centro Infantil Adilson Siqueira, preservando 
e deóre das crianças e promovendo um ambiente escolar digno e apropriado 
EM:11_1-2-12S-- 
. . 
CÁMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LDO DOS SANTOS CARRE 
Vereador 
(Apoiador) 
VALDENICE CARNE GOUVEIA PAZ 
Vereadora 
Indico à mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja 
oficiado a Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências. 
Nestes Termos, ‘4 
Pedem Deferimento 
Sala das Sessões, li de dezembro de 2025. 
Ao 
Exmo.Sr. 
R ENAN LEAL GONÇALVES 
Presidente da Câmara Municipal Tamarana Pr. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO 492/2025 
ASSUNTO: Solicito ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados, com 
urgência, os devidos reparos na cobertura da Escola Municipal Professora Taeko Lima 
Almeida. 
REQUERENTE: Valdenice Carneiro Gouveia Paz, com o apoio do vereador Geraldo 
dos Santos Caré. 
REQUERIDO: Executivo Municipal 
JUSTIFICATIVA 
No dia 10/11/25, á Unidade escolar sofrei.' destelhamento em razão dos 
fortes ventos que atingiram o municipi& 
A equipe responsável .realizou a •substituição de grande parte das 
telhas; entretanto, ainda há muitas telhas soltas, o que representa um sério risco de 
acidentes envolvendo crianças, profissionais da educação e demais servidores que 
circulam diariamente pelo ambiente escolar. 
Considerando o tempo já decorrido desde o destelhamento, é 
importante destacar que o reparo completo deveria ter sido realizado imediatamente; a 
fim de garantir segurança e o pleno funcionamento da unidade. No entanto, como a 
situação não foi totalmente resolvida , toma-se indispensável que o Executivo 
Municipal adote as providências necessárias com a máxima brevidade. 
Esta Vereadora manifesta profunda preocupação com as condições 
estruturais da escola reconhecend& que o ambiente educacional deve ser seguro, 
preservado e adequado parar que nossas crianças possam aprender, conviver e se 
desenvolver com tranquilidade. 
Diante do exposto, solicita-se atenção especial e priorização desta 
demanda; para que a cobertura seja reparada o mais rápido possível, eliminando riscos e 
restabelecendo condições adequadas de funcionamento à Escola Municipal Professora 
Taeko Lima Almeida. 
Indico à mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja 
oficiado a Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências. 
RECEBIDO 
EM: 
I 1, 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE TANIARANA 
Nestes Termos, 
Pedem Deferimento 
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2025. 
- 
VALDENICE CA "s GOUVEIA PAZ 
Vereadora 
LDO DOS SANTOS CARRE 
Vereador 
(Apoiador) 
Ao 
Exmo.Sr. 
RENAN LEAL GONÇALVES 
Presidente da Câmara Municipal Tamarana Pr. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ti 
INDICAÇÃO 493/2025 
ASSUNTO: Solicito ao Poder Executivo e a secretaria de educação que sejam 
adquiridos e instalados playgrounds/parquinhos adequados às diferentes faixas etárias 
para os alunos da Rede Municipal de Ensino, incluindo os Centros de Educação Infantil. 
REQUERENTE: Valdenice Carneiro Gouveia Paz, com o apoio do vereador Geraldo 
dos Santos Carré. 
REQUERIDO: Executivo Municipal 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetive; garantir às crianças da Rede 
Municipal, tanto da Educação Infantil quanto do Ensino Fundamental, espaços de 
recreação seguros, adequados e compatíveis com cada etapa do desenvolvimento 
infantil. Atualmente, muitos ambientes escolares carecem de brinquedos apropriados, o 
que limita as atividades lúdicas e o estímulo ao movimento — elementos fundamentais 
para o crescimento saudável. 
• 
A instalação de playgrounds devidamente planejados, com brinquedos 
seguros e apropriados para cada faixd etária, contribui significativamente para o 
desenvolvimento motor, emocional e social das crianças, além de tomar o ambiente 
escolar mais acolhedor, atrativo e estimulante. 
Ressalta-se ainda que espaços de recreação acessíveis e inclusivos são 
essenciais para crianças autistas ou com outras dificuldades. Brinquedos estruturados, 
áreas organizadas e ambientes sensoriais adequados auxiliam na socialização, 
favorecem a interação, ampliam a autonomia • e promovem experiências lúdicas 
adaptadas às necessidades de cada criança. A inclusão também se faz pela oferta de 
espaços que respeitam diferentes ritmos e formas de brincar. 
Esta Vereadora manifesta grande preocupação e cuidado com o bemestar das crianças e com toda a comunidade escolar, reconhecendo que a oferta de 
espaços de lazer adequados faz parte da•promoção de• um ambiente educativo completo, 
saudável, seguro e inclusivo. 
Diante disso, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para que 
esta demanda seja avaliada e atendida, garantindo mais qualidade, respeito às diferenças 
e melhores condições de desenvolvimento para todos os alunos. 
Indico à mesa, depois de cumpridas as.fonnalidades regimentais, se' 
oficiado a Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providênciasRECE 
a
IDO 
EM:I / ra5 
Liffd, :g i\sloa..4)' 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANAu 
Nestes Termos, 
Pedem Deferimento 
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2025. 
(t 
VALDENICE CA ' E 
i% 
1:7GOUVEIA PAZ 
Vereadora 
LDO DOS SANTOS CARRÉ 
Vereador 
(Apoiador) 
Ao 
Exmo.Sr. 
RENAN LEAL GONÇALVES 
Presidente da Câmara Municipal Tamarana Pr. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO 494/2025 
ASSUNTO: Solicito ao Executivo Municipal a viabilização da execução de obras na 
Avenida José Fabiano, nas proximidades do limite com o município de Londrina, 
compreendendo: 
Construção de calçadas em ambos os lados da via, garantindo acessibilidade e 
segurança para pedestres; 
Construção de uma ciclovia, promovendo um espaço adequado e seguro para 
ciclistas; 
Implantação de travessia elevada, assegurando a passagem de pedestres de 
forma protegida e adequada." 
REQUERENTE: Valdenice Carneiro Gouveia Paz, com o apoio dos vereadores 
Geraldo dos Santos Carré e Jislaine Pereira Feraz 
REQUERIDO: Executivo Municipal 
JUSTIFICATIVA 
A região apresenta grande fluxo de pedestres e ciclistas, sendo 
necessária a implementação de calçadas, ciclovia e travessias seguras. Tais medidas 
contribuem significativamente para a segurança viária, estimulam o transporte ativo e 
elevam a qualidade de vida da população.. 
Ressalta-se, ainda, que nas • prokimidades há uma igreja que recebe 
grande número de frequentadores, aumentando consideravelmente a circulação de 
pessoas, especialmente em horários específicos: Além disso, por se tratar de uma via 
localizada na divisa entre os municípios, o fluxo de pedestres e ciclistas é intenso, 
servindo como passagem cotidiana de moradores de ambas as cidades. Destaca-se 
também a presença de uma comunidade próxima, o que reforça a necessidade de 
oferecer infraestrutura adequada e segura para todos que utilizam o local. 
Indico à mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja 
oficiado a Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências. 
Nestes Termos, 
Pedem Deferimento 
Sala das Sessões, II de dezembro de 2025. 
II 
VALDENICE C O COUVEIA PAZ 
Vereadora 
FtALDO DOS SANTOS CARRE 
Vereador 
(Apoiador) 
JISLAINCr EREIRA FERRAZ 
Vereadora 
(Apoiador) 
Ao 
Exmo.Sr. 
RENAN LEAL GONÇALVES 
Presidente da Câmara Municiparramarang.Pr. 
.4* 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO 495/2025 
ASSUNTO: Solicito à Senhora Prefeita Municipal e à Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos que sejam realizadas melhorias urgentes na estrada que liea a 
comunidade Agrocem até a divisa do município, contemplando patrolarnento, 
nivelamento, colocação de material e compactação em todo o trecho. 
REQUERENTE: Valdenice Carneiro Gouveia Paz, com o apoio dos vereadores 
Geraldo dos Santos Carré e Jislaine Pereira Ferraz. 
REQUERIDO: Executivo Municipal 
JUSTIFICATIVA 
As famílias que residem e utilizam diariamente essa estrada têm 
apresentado reiteradas demandas, relatando sérias dificuldades de deslocamento, 
especialmente em dias de chuva, quando a via se toma escorregadia e cheia de atoleiros, 
causando danos aos veículos, insegurança e risco. de acidentes. A situação compromete 
o acesso a serviços essenciais que afeta diretamente a qualidade de vida dos moradores 
da região. 
Reitero, ainda, a preocupação desta Casa de Leis com essa localidade 
e com todas as demais comunidades rurais do município que também aguardam pelas 
benfeitorias necessárias para garantir o direito de ir e vir com segurança. A manutenção 
adequada das estradas rurais é uma demanda constante e urgente, sendo fundamental 
para valorizar nossos agricultores, facilitar o escoamento da produção e assegurar 
dignidade às famílias que vivem nessas regiões. 
Indico à mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja 
oficiado a Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências. 
Nestes Termos, 
Pedem Deferimento 
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2025. 
VALDENICE CA 
Vereadora 
GOUVEIA PAZ 
GRALDO DOS SANTOS CARRE 
Vereador 
(Apoiador) 
JISLÃINEttRtIRA FERRAZ 
Vereadora 
(Apoiador) 
Ao 
Exmo.Sr. 
RENAN LEAL GONÇALVES 
Presidente da Câmara Municipal Tarnarana Pr. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO N" 43/2025 
ASSUNTO: Solicitação de esclarecimentos e providências sobre oficio n°388/2025 - 
gabinete da prefeita de antecipação da devolução do duodécimo. 
REQUERENTE: ANGÉLICA DE OLIVEIRA LIMA 
REQUERIDO: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA 
' JUSTIP-ICÂTIVA 
Prezado Senhor Presidente, em face do oficio encaminhado pela Prefeita 
Municipal; Luzia Harue Suzilkawa, em 27 de novembro de 2025 nesta Casa 
Legislativa, solicitando a devolução antecipada dos saldos de duodécimo não 
comprometidos, visando a recuperação fiscal do Município, requeremos a Vossa 
Excelência esclarecimentos e providências sobre o andamento e a decisão desta Casa 
Legislativa a respeito do referido oficio. 
Considerando a grave situação fisçal do Município de Tamarana e a 
necessidade premente de garantir a continuidade dos serviços essenciais e a execução 
de projetos fundamentais para a população, ressaltamos que a devolução do 
• 
duodécimo é uma medida de responsabilidádê e cooperação institucional, essencial 
para o equilíbrio das contas públicas e o atendimento das demandas da população. 
Nesse sentido, lembramos que a Câmara Municipal, como órgão integrante da 
estrutura administrativa do Município, tem a obrigação de colaborar para o bom 
andamento da gestão pública, especialmente em momentos de crise, como o atual. 
Diante do exposto, solicitamos que nos sejam informados os motivos pelos 
quais não foi efetuada a devolução do duOdécimo, conforme solicitado, e quais as 
medidas que a Presidência da Câmara pretende.adotar em relação ao pedido 
apresentado, tendo em vista as urgência e a relevância do tema para o Município. 
ri 
L 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Aguardamos a manifestação de Vossa Excelência sobre o assunto. 
Atencióálnente, 
Nestes Termos. 
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2025. 
AO EXMO SENHOR 
RENAN LEAL GONÇALVES • 
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO N°044/2025 
ASSUNTO: Requer informações detalhadas, claras e documentadas sobre os 
recursos do ICMS Ecológico recebidos pelo Município de Tamarana, especialmente 
os valores vinculados à Aldeia Apucaraninha, nos últimos 05 (cinco) anos 
REQUERENTE: Nego do Levi 
REQUERIDO: Executivo Municipal 
Solicito sejam fornecidas informações completas, conforme segue: 
DOS VALORES RECEBIDOS: Informar o.Sor lotai recebido ano a ano pelo 
Município de Tamarana a título de ICMS Ecológico, bem como apresentar a memória 
de cálculo utilizada para definição desses valores,. 
DO REPASSE À COMUNIDADE INDÍGENA: Informar qual o percentual repassado 
à Aldeia Apucaraninha, os valores efetivamente repassados por ano, a forma de 
repasse (convênio, projeto, associação ou outro meio) e anexar cópias dos 
comprovantes de pagamentos, empenhos e transferências. 
DOS 50% SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO: Considerando que 
aproximadamente 50% dos recursos permanecem sob responsabilidade direta do 
Município, requer-se que seja informado de forma detalhada onde esses valores estão 
sendo aplicados, quais secretarias utilizam esses recursos, quais projetos, obras, 
serviços ou contratos foram pagos com esses .v,alores, os valores individualizados por 
ação, as empresas ou prestadores contratados, bem como cópias das notas de 
empenho, liquidação e pagamento. 
DO PLANO DE APLICAÇÃO E DA LEGALIDADE: Informar se existe plano 
específico de aplicação do ICMS Ecológico e, caso não exista, qual o embasamento 
legal utilizado para a distribuição desses recursos, bem como se há prestação de 
contas formai desses valores ao Tribunal de Contas ou a aigum conselho municipai. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O ICMS Ecológico existe para Tamarana em razão da preservação 
ambiental e da presença da comunidade indígena da Aldeia Apucaraninha, sendo 
imprescindível que tais recursos tenham destinação clara, transparente e com retorno 
social direto à população e à comunidade indígena. A retenção de aproximadamente 
50% desses valores pelo Município impõe o dever absoluto de transparência, em 
respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência. Diante da relevância social, ambiental, financeira e jurídica da presente 
matéria, requer-se que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo legal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2025. 
Documcnio assinado dipjf almen!egovi r j 
5 SANTOS NETO 
iData: 110 2/2025 L40523 
Verifique em htrps://NelidahNiX0." 
JOÃO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO 
VEREADOR 
AO 
EXMO SENHOR 
RENAN LEAL GONÇALVES 
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
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sessao nº 41

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