sessao nº 23

Ata Eletrônica da 23ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 18/12/2025 - 10:00 ;
Encerramento: 18/12/2025 - 12:08 
Mesa Diretora: Presidente: Renan Leal / MDB ; Vice-Presidente: Nego do Levi / PSD ;
Primeiro-Secretário: Edson de Souza / MDB ; Segundo-Secretário: Tega Fabiano / PSDB ;
Terceiro-Secretário: Anauto do Incrão / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anauto do Incrão / REPUBLICANOS ; Baixinho Pedreiro /
MDB ; Edson de Souza / MDB ; Nego do Levi / PSD ; Professora Angélica / PSD ;
Professora Jislaine Vanite / PSD ; Professora Valdenice / PSD ; Renan Leal / MDB ; Tega
Fabiano / PSDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Sob a Proteção de Deus, declaro aberta a presente
23ª Sessão Ordinária em 18/12/2025 Oração do "Pai Nosso" Correspondências
Recebidas: Of nº 380/2025- Gab.- Encaminha o Projeto de Lei Revoga o Teor da Lei n°
1.469 de 29 de novembro de 2021, com a finalidade de dispor sobre os critérios do
registro de intenção de vagas, agendamento de entrevistas, classificação de crianças em
lista de espera para vagas em Centros Municipais de Educação Infantil, e dá outras
providências. Of nº 421/2025- Gab.- Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental - FMSBA e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental —
CMSBA. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anauto do Incrão / REPUBLICANOS ; Baixinho
Pedreiro / MDB ; Edson de Souza / MDB ; Nego do Levi / PSD ; Professora Angélica / PSD ;
Professora Jislaine Vanite / PSD ; Professora Valdenice / PSD ; Renan Leal / MDB ; Tega
Fabiano / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - -Parecer da Comissão de Justiça nº 86 de 2025,
Parecer n° 086/2025 - CJFLTC O presente parecer refere-se a Emenda Substitutiva n° 13 à
Proposta de Alteração do Percentual de Recurso Livre para Remanejamento Autor:
CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas, Número de
Protocolo: 1010, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada -
Obs.: Desempate com o voto do Presidente. Votos Nominais : Anauto do Incrão - Não ;
Baixinho Pedreiro - Sim ; Edson de Souza - Não ; Nego do Levi - Não ; Professora Angélica
- Sim ; Professora Jislaine Vanite - Sim ; Professora Valdenice - Sim ; Renan Leal - Não ;
Tega Fabiano - Não ; 2 - -Emenda nº 13 de 2025, Emenda Substitutiva n°13 ao
Substitutivo do Projeto de Lei n° 024/2025 Substitui o artigo 37 do Projeto de Lei n°
024/2025, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária, para o
exercício de 2026 e dá outras providências Autor: Renan Leal, Número de Protocolo: 984,
Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - Obs.: Desempate com o voto do Presidente. Votos Nominais : Anauto do Incrão
- Sim ; Baixinho Pedreiro - Não ; Edson de Souza - Sim ; Nego do Levi - Sim ; Professora
Angélica - Não ; Professora Jislaine Vanite - Não ; Professora Valdenice - Não ; Renan Leal
- Sim ; Tega Fabiano - Sim ; 3 - -Emenda nº 14 de 2025, Emenda Substitutiva n° 14 ao
Substitutivo do Projeto de Lei n° 024/2025 Que Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentaria, para o exercício de 2026 Autor: Renan Leal, Número de
Protocolo: 985, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade de votos Votos Nominais : Anauto do Incrão - Sim ; Baixinho Pedreiro -
Sim ; Edson de Souza - Sim ; Nego do Levi - Sim ; Professora Angélica - Sim ; Professora
Jislaine Vanite - Sim ; Professora Valdenice - Sim ; Renan Leal - Não Votou ; Tega Fabiano -
Sim ; 4 - -Emenda nº 17 de 2025, Emenda Substitutiva n° 17 ao Projeto de Lei n°
024/2025 Substitui o artigo 37 do Projeto de Lei n° 024/2025, que Dispõe sobre as
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diretrizes para a elaboração da lei orçamentária, para o exercício de 2026 e dá outras
providências. Autor: Baixinho Pedreiro, Número de Protocolo: 1009, Tipo: Nominal, Sim:
4, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada - Obs.: Desempate com o voto do
Presidente. Votos Nominais : Anauto do Incrão - Não ; Baixinho Pedreiro - Sim ; Edson de
Souza - Não ; Nego do Levi - Não ; Professora Angélica - Sim ; Professora Jislaine Vanite -
Sim ; Professora Valdenice - Sim ; Renan Leal - Não ; Tega Fabiano - Não ; 4 - -Emenda nº
15 de 2025, Emenda Aditiva n°15 ao Substitutivo do Projeto de Lei n° 024/2025-
Acrescenta o inciso IX ao artigo 1° do Projeto de Lei n° 024/2025Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria, para o exercício de 2026 Autor: Renan
Leal, Número de Protocolo: 986, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade de votos Votos Nominais : Anauto do Incrão - Sim ;
Baixinho Pedreiro - Sim ; Edson de Souza - Sim ; Nego do Levi - Sim ; Professora Angélica
- Sim ; Professora Jislaine Vanite - Sim ; Professora Valdenice - Sim ; Renan Leal - Não
Votou ; Tega Fabiano - Sim ; 6 - Substitutivo nº 4 de 2025, Substitui o Projeto de Lei
024/2025 que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária, para o
exercício de 2026 e dá outras providências. Autor: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita
Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade de votos Votos Nominais : Anauto do Incrão - Sim ; Baixinho Pedreiro -
Sim ; Edson de Souza - Sim ; Nego do Levi - Sim ; Professora Angélica - Sim ; Professora
Jislaine Vanite - Sim ; Professora Valdenice - Sim ; Renan Leal - Não Votou ; Tega Fabiano -
Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Professora Jislaine Vanite / PSD - Observação:
Discussão do Parecer nº 086/2025 (contrário) ; 2 - Professora Angélica / PSD -
Observação: Discussão do Parecer nº 086/2025 (contrário) ; 3 - Professora Jislaine
Vanite / PSD - Observação: Discussão da Emenda n.º 13 ; 4 - Renan Leal / MDB -
Observação: Discussão da Emenda n.º 13 ; 5 - Nego do Levi / PSD - Observação:
Discussão da Emenda n.º 13 ; 6 - Tega Fabiano / PSDB - Observação: Discussão da
Emenda n.º 13 ; 7 - Professora Jislaine Vanite / PSD - Observação: Discussão da Emenda
n.º 14 ; 8 - Professora Angélica / PSD - Observação: Discussão da Emenda n.º 14 ; 9 -
Renan Leal / MDB - Observação: Discussão da Emenda n.º 14 ; 10 - Tega Fabiano / PSDB
- Observação: Discussão da Emenda n.º 14 ; 11 - Professora Jislaine Vanite / PSD -
Observação: Discussão da Emenda n.º 15 ; 12 - Professora Angélica / PSD - Observação:
Discussão da Emenda n.º 15 ; 13 - Professora Jislaine Vanite / PSD - Observação:
Discussão da Emenda n.º 17 ; 14 - Professora Angélica / PSD - Observação: Discussão da
Emenda n.º 17 ; 15 - Renan Leal / MDB - Observação: Discussão da Emenda n.º 17 ; 16 -
Professora Jislaine Vanite / PSD - Observação: Justificativa de Voto ; 17 - Professora
Angélica / PSD - Observação: Justificativa de Voto ; 18 - Anauto do Incrão /
REPUBLICANOS - Observação: Justificativa de Voto ; 19 - Renan Leal / MDB -
Observação: Justificativa de Voto 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 18/12/2025 - 10:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Sob a Proteção de Deus, declaro aberta a presente 23ª Sessão Ordinária em 18/12/2025
Oração do "Pai Nosso"
Correspondências Recebidas: 
Of nº 380/2025- Gab.- Encaminha o Projeto de Lei Revoga o Teor da Lei n° 1.469 de 29 de
novembro de 2021, com a finalidade de dispor sobre os critérios do registro de intenção de
vagas, agendamento de entrevistas, classificação de crianças em lista de espera para vagas
em Centros Municipais de Educação Infantil, e dá outras providências.
Of nº 421/2025- Gab.- Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA
e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental — CMSBA.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer da Comissão de Justiça
nº 86 de 2025
Processo: -
Autor: CJFLTC - Comissão de Justiça,
Finanças, Legislação e Tomadas de
Contas 
Parecer n° 086/2025 - CJFLTC O
presente parecer refere-se a Emenda
Substitutiva n° 13 à Proposta de
Alteração do Percentual de Recurso
Livre para Remanejamento 
Não informada
2 - -Emenda nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Renan Leal 
Emenda Substitutiva n°13 ao
Substitutivo do Projeto de Lei n°
024/2025 Substitui o artigo 37 do
Projeto de Lei n° 024/2025, que
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária, para o
exercício de 2026 e dá outras
providências 
Não informada
3 - -Emenda nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Renan Leal 
Emenda Substitutiva n° 14 ao
Substitutivo do Projeto de Lei n°
024/2025 Que Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei
Não informada
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Pauta da 23ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
Orçamentaria, para o exercício de
2026 
4 - -Emenda nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Renan Leal 
Emenda Aditiva n°15 ao Substitutivo
do Projeto de Lei n° 024/2025-
Acrescenta o inciso IX ao artigo 1° do
Projeto de Lei n° 024/2025Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentaria, para o exercício
de 2026 
Não informada
4 - -Emenda nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Baixinho Pedreiro 
Emenda Substitutiva n° 17 ao Projeto
de Lei n° 024/2025 Substitui o artigo
37 do Projeto de Lei n° 024/2025, que
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária, para o
exercício de 2026 e dá outras
providências. 
Não informada
6 - Substitutivo nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Luzia Harue Suzukawa -
Prefeita Municipal 
Substitui o Projeto de Lei 024/2025
que Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária, para o
exercício de 2026 e dá outras
providências. 
-Matéria inclusa na ordem do dia para
2ª Votação
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2028) Legislatura
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