sessao nº 25

Ata Eletrônica da 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/08/2025 - 10:00 ;
Encerramento: 13:26 
Lista de Presença na Sessão: Anauto do Incrão / REPUBLICANOS ; Baixinho Pedreiro /
MDB ; Edson de Souza / MDB ; Nego do Levi / PSD ; Professora Angélica / PSD ;
Professora Jislaine Vanite / PSD ; Professora Valdenice / PSD ; Renan Leal / MDB ; Tega
Fabiano / PSDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Sob a Proteção de Deus, declaro aberta a presente
25ª Sessão Ordinária em 18/08/2025 Oração do "Pai Nosso" Apreciação da Ata da
Sessão anterior: Discussão e Votação da ata da sessão anterior: Ata da 24ª Sessão
Ordinária. 
Matérias do Expediente: 1 - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2025,
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de
2026 e da outras providências Autor: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal, Número
de Protocolo: 653, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - -Projeto de Lei
Ordinária do Legislativo nº 12 de 2025, Institui tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito do
Município de Tamarana, previsto no art. 143 da Constituição do Estado do Paraná, de
conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, com as alterações posteriores, e dá outras providências. Autor: Renan
Leal, Número de Protocolo: 457, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - -
Requerimento nº 31 de 2025, Solicitação de informações e documentos comprobatórios
referente a Empresa Pedreira Ingá Industria e Comércio Ltda Autor: Edson de Souza,
Número de Protocolo: 680, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - -Requerimento
nº 32 de 2025, Solicitar informações detalhadas acerca do Decreto Municipal n°
190/2025, que trata da abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente,
com a justificativa para cada dotação suplementada, explicitando a finalidade e a
necessidade dos respectivos gastos Autor: Renan Leal, Número de Protocolo: 659, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - -Indicação nº 343 de 2025, Solicita
providências quanto a retirada de raiz de uma árvore na calçada ao lado do Cartório
Distrital de Tamarana, na Rua Izaltino José Silvestre Autor: Nego do Levi, Número de
Protocolo: 651, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação deferida. ; 6 - -
Indicação nº 344 de 2025, Solicito a aquisição dos matérias necessários para a
aplicação do teste WISC, instrumento essencial para avaliação psicológica infantil. Autor:
Professora Valdenice, Número de Protocolo: 654, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Indicação deferida. ; 7 - -Indicação nº 345 de 2025, Solicito a aquisição de um
andaime, equipamento indispensável para a execução segura e eficiente de atividades em
altura, como serviços de manutenção, pintura, reparos em edificações e instalações
diversas. Autor: Professora Valdenice, Número de Protocolo: 655, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação deferida. ; 8 - -Indicação nº 346 de 2025,
Solicita para o Executivo abertura de rua para ligar o Bairro Residencial Cristo Rei à Rua
Demétrio Carneiro Siqueira em um ponto próximo ao Asilo São Roque Autor: Professora
Valdenice, Número de Protocolo: 656, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação deferida. ; 9 - -Indicação nº 347 de 2025, Solicito ao Poder Executivo que
viabilize a designação de um maior número de profissionais assistentes sociais para a
pasta da Assistência Social. Autor: Baixinho Pedreiro, Número de Protocolo: 660, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação deferida. ; 10 - -Indicação nº 348 de
2025, Ampliação do itinerário do ônibus de transporte gratuito para atendimento aos
Câmara Municipal de Tamarana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/05/2026
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 - Tamarana PR Tel.: (43) 3398-1133 https://
www.tamarana.pr.leg.br/ - E-mail: cmtamarana@gmail.com 20/05/2026
Página 1
moradores das Vilas Rurais I e II. Autor: Professora Jislaine Vanite, Número de Protocolo:
657, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação deferida. ; 11 - -Indicação
nº 349 de 2025, Solicitamos ao Executivo Municipal, que junto ao departamento
competente, providencie estudos para a instalação de câmeras de monitoramento em
todos os acessos ao município, como medida de segurança aos munícipes. Autor:
Professora Jislaine Vanite, Número de Protocolo: 658, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação deferida. ; 12 - -Indicação nº 350 de 2025, Solicito ao Poder
Executivo que seja realizado o serviço de moledamento da estrada que se estende desde a
localidade da Água da Mina até a Cruz de Malta. Autor: Baixinho Pedreiro, Número de
Protocolo: 661, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação deferida. ; 13 - -
Indicação nº 351 de 2025, Solicito ao Poder Executivo que seja realizado o serviço de
moledamento da estrada dos Moreiras até o Incra. Autor: Baixinho Pedreiro, Número de
Protocolo: 662, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação deferida. ; 14 - -
Indicação nº 352 de 2025, Solicito ao Poder Executivo que seja realizado o serviço de
moledamento da estrada do Candiró até o Mandassaia. Autor: Baixinho Pedreiro, Número
de Protocolo: 663, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação deferida. ; 15
- -Indicação nº 353 de 2025, Solicito ao Poder Executivo que viabilize a construção de
um campo de futebol suíço na Vila Rural II. Autor: Baixinho Pedreiro, Número de
Protocolo: 664, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação deferida. ; 16 - -
Indicação nº 354 de 2025, Solicito ao Poder Executivo que sejam realizadas melhorias
nas vias das Vilas Rurais I e II, com a devida avaliação da possibilidade de instalação de
pavimentação com pedras sextavadas ou massa asfáltica. Autor: Baixinho Pedreiro,
Número de Protocolo: 665, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
deferida. ; 17 - -Indicação nº 355 de 2025, Solicita ao poder Executivo a realização dos
serviços de limpeza dos bueiros e a reposição de tampas danificadas ou ausentes na Vila
Siena Autor: Baixinho Pedreiro, Número de Protocolo: 667, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação deferida. ; 18 - -Indicação nº 356 de 2025, Solicito ao
Poder Executivo que viabilize a instalação de uma academia ao ar livre na Aldeia Barreiro
Autor: Baixinho Pedreiro, Número de Protocolo: 668, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação deferida. ; 19 - -Indicação nº 357 de 2025, Solicito ao Poder
Executivo que viabilize a construção de quadras poliesportiva nas Aldeias Água Branca,
Barreiro e Apucaraninha Autor: Baixinho Pedreiro, Número de Protocolo: 669, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação deferida. ; 20 - -Indicação nº 358 de
2025, Solicito ao Poder Executivo que viabilize a construção de uma academia ao ar livre
na Aldeia Água Branca Autor: Baixinho Pedreiro, Número de Protocolo: 670, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação deferida. ; 21 - -Indicação nº 359 de 2025,
Solicito ao Poder Executivo que viabilize a construção de uma academia ao ar livre na
Reserva Apucaraninha Autor: Baixinho Pedreiro, Número de Protocolo: 671, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação deferida. ; 22 - -Indicação nº 360 de 2025,
Solicito ao Poder Executivo que viabilize a construção de uma pista de caminhada na
Aldeia Apucaraninha Autor: Baixinho Pedreiro, Número de Protocolo: 672, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação deferida. ; 23 - -Indicação nº 361 de 2025,
Solicito ao Poder Executivo que viabilize a realização de recape asfáltico na Rua Wili José
Istein, localizada no Bairro Jardim Juny Autor: Baixinho Pedreiro, Número de Protocolo:
673, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação deferida. ; 24 - -Indicação
nº 362 de 2025, Solicito ao Poder Executivo que viabilize a realização de recape asfáltico
na Rua Saladmo Prestes, Localizada no Bairro Jardim Juny Autor: Baixinho Pedreiro,
Número de Protocolo: 674, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
deferida. ; 25 - -Indicação nº 363 de 2025, Solicito ao Poder Executivo Municipal que
viabilize, a realização de serviço de tapa-buraco na Rua Messias Ferraz Martins, situada
no Bairro Jardim Juny Autor: Baixinho Pedreiro, Número de Protocolo: 675, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação deferida. ; 26 - -Indicação nº 364 de 2025,
Solicito ao Executivo Municipal que sejam viabilizadas, com a devida urgência,
providencias em relação aos bueiro localizados na Rua Otávio Campos de Lima Autor:
Câmara Municipal de Tamarana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/05/2026
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 - Tamarana PR Tel.: (43) 3398-1133 https://
www.tamarana.pr.leg.br/ - E-mail: cmtamarana@gmail.com 20/05/2026
Página 2
Baixinho Pedreiro, Número de Protocolo: 676, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação deferida. ; 27 - -Indicação nº 365 de 2025, Solicito ao Executivo
Municipal que viabilize a ampliação do asfaltamento da Rua Justino Branco Autor:
Baixinho Pedreiro, Número de Protocolo: 677, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação deferida. ; 28 - -Indicação nº 366 de 2025, Solicito ao Executivo
Municipal que viabilize a instalação de lâmpadas no terminal de ônibus localizado no
Jardim Esperança Autor: Baixinho Pedreiro, Número de Protocolo: 678, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação deferida. ; 29 - -Moção nº 4 de 2025, Moção
de Congratulações à Senhorita Aline Canedo Autor: Anauto do Incrão, Número de
Protocolo: 679, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Baixinho Pedreiro / MDB ; 2 - Professora
Jislaine Vanite / PSD ; 3 - Professora Valdenice / PSD ; 4 - Anauto do Incrão /
REPUBLICANOS ; 5 - Nego do Levi / PSD ; 6 - Professora Angélica / PSD ; 7 - Renan Leal /
MDB ; 8 - Edson de Souza / MDB ; 9 - Tega Fabiano / PSDB ; 10 - Professora Jislaine
Vanite / PSD - Lider do Executivo ; 11 - Tega Fabiano / PSDB - Líder da Oposição 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anauto do Incrão / REPUBLICANOS ; Baixinho
Pedreiro / MDB ; Edson de Souza / MDB ; Nego do Levi / PSD ; Professora Angélica / PSD ;
Professora Jislaine Vanite / PSD ; Professora Valdenice / PSD ; Renan Leal / MDB ; Tega
Fabiano / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - -Projeto de Resolução Legislativa nº 1 de 2025,
Institui e regulamenta os procedimentos de controle de frequência e de registro
biométrico de ponto dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências. Autor: Mesa Executiva - Mesa Executiva, Número de Protocolo: 484, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado: Aprovada por maioria simples -
Obs.: 6 Votos Favoráveis 2 abstenções (Vereadoras Jislaine e Angélica) Votos Nominais :
Anauto do Incrão - Sim ; Baixinho Pedreiro - Sim ; Edson de Souza - Sim ; Nego do Levi -
Sim ; Professora Angélica - Abstenção ; Professora Jislaine Vanite - Abstenção ; Professora
Valdenice - Sim ; Renan Leal - Não Votou ; Tega Fabiano - Sim ; 2 - -Requerimento nº 31
de 2025, Solicitação de informações e documentos comprobatórios referente a Empresa
Pedreira Ingá Industria e Comércio Ltda Autor: Edson de Souza, Número de Protocolo:
680, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : Anauto do Incrão - Sim ; Baixinho Pedreiro - Sim ; Edson
de Souza - Sim ; Nego do Levi - Sim ; Professora Angélica - Sim ; Professora Jislaine Vanite
- Sim ; Professora Valdenice - Sim ; Renan Leal - Não Votou ; Tega Fabiano - Sim ; 3 - -
Requerimento nº 32 de 2025, Solicitar informações detalhadas acerca do Decreto
Municipal n° 190/2025, que trata da abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento vigente, com a justificativa para cada dotação suplementada, explicitando a
finalidade e a necessidade dos respectivos gastos Autor: Renan Leal, Número de
Protocolo: 659, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Anauto do Incrão - Sim ; Baixinho
Pedreiro - Sim ; Edson de Souza - Sim ; Nego do Levi - Sim ; Professora Angélica - Sim ;
Professora Jislaine Vanite - Sim ; Professora Valdenice - Sim ; Renan Leal - Não Votou ;
Tega Fabiano - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Professora Jislaine Vanite / PSD - Observação:
Discussão Projeto de Resolução 001/2025 ; 2 - Professora Angélica / PSD - Observação:
Discussão Projeto de Resolução 001/2025 ; 3 - Renan Leal / MDB - Observação: Discussão
Projeto de Resolução 001/2025 ; 4 - Professora Jislaine Vanite / PSD - Observação:
Discussão do Requerimento 031/2025 ; 5 - Professora Angélica / PSD - Observação:
Discussão do Requerimento 031/2025 ; 6 - Edson de Souza / MDB - Observação:
Discussão do Requerimento 031/2025 ; 7 - Professora Angélica / PSD - Observação:
Câmara Municipal de Tamarana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/05/2026
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 - Tamarana PR Tel.: (43) 3398-1133 https://
www.tamarana.pr.leg.br/ - E-mail: cmtamarana@gmail.com 20/05/2026
Página 3
Discussão do Requerimento 032/2025 ; 8 - Renan Leal / MDB - Observação: Discussão do
Requerimento 032/2025 
Considerações Finais: Jislaine; Baixinho; Angélica; Anauto; Valdenice e; Nego do Levi. 
Câmara Municipal de Tamarana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/05/2026
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 - Tamarana PR Tel.: (43) 3398-1133 https://
www.tamarana.pr.leg.br/ - E-mail: cmtamarana@gmail.com 20/05/2026
Página 4

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 23/12/2025 - 12:15
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Sob a Proteção de Deus, declaro aberta a presente 25ª Sessão Ordinária em 23/12/2025
Oração do "Pai Nosso"
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - -Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Luzia Harue Suzukawa -
Prefeita Municipal 
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Tamarana para o
exercício de 2026. 
-Matéria inclusa na ordem do dia para
2ª Votação
2 - -Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: Luzia Harue Suzukawa -
Prefeita Municipal 
Revoga o Teor da Lei n° 1.469 de 29
de novembro de 2021, com a
finalidade de dispor sobre os critérios
do registro de intenção de vagas,
agendamento de entrevistas,
classificação de crianças em lista de
espera para vagas em Centros
Municipais de Educação Infantil, e dá
outras providências. 
-Matéria inclusa na ordem do dia para
2ª Votação
Câmara Municipal de Tamarana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/12/2025
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 - Tamarana PR Tel.: (43) 3398-1133 https://
www.tamarana.pr.leg.br/ - E-mail: cmtamarana@gmail.com 23/12/2025
Página 1