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CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paranã
REQUERIMENTO Nº005/2025
Comissão de Justiça e Redação
Ao Presidente da Câmara
VANDERLEI VIEIRA MENDES
Senhor Presidente,
Os vereadores abaixo assinados, membros da Comissão de JUSTIÇA
E REDAÇÃO, nos termos dos artigos 59 e 148, II do Regimento Interno desta Câmara,
vêm respeitosamente, requerer a realização de Audiência Pública, para discutir o
Projeto de Lei nº 1.218/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a
reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social — R.P.P.S., dos servidores
públicos municipais do Município de Tapira, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
Considerando a relevância e o impacto da referida matéria sobre os
servidores públicos municipais e a necessidade de assegurar ampla participação e
transparência no processo legislativo, entendemos ser imprescindível oportunizar o
debate com representantes do Poder Executivo, do Instituto de Previdência Municipal,
dos servidores públicos municipais e demais interessados.
Sugerimos que a audiência pública seja realizada no dia 03 de
novembro de 2025, após a sessão ordinária, no plenário da Câmara Municipal de Tapira.
Nestes Termos
Pedimos Deferimento.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: —..
Presidente: Alcides Masquietto ........./
Secretário: Micheli de Lima Rodrigues ........... RI AP RR PRP EPE
Membro: Jucelino da Conceição Alcânta
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