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=: TAPIRA
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RE ESET TS
PROJETO DE LEIº 1.243 DE 2026
EMENTA: ALTERA O ART. 37 DA LEI
1.192/2024 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA APROVA E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 37 da Lei 1.192/2024, que alterou o art. 37 da Lei 1.054/2023 - Lei
do Parcelamento do Solo passará a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO II
DAS QUADRAS E DOS LOTES
Art. 37 Os lotes terão dimensões mínimas, permitidas nos loteamentos,
desmembramentos e fracionamentos, de 125 m? (cento e vinte e cinco metros
quadrados) e máxima de 10.800 m? (dez mil e oitocentos metros quadrados),
frente mínima de 7 (sete) metros e profundidade mínima de 12 (doze) metros,
salvo quando legislação estadual ou federal determinar maiores exigências,
ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de
conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos
órgãos públicos competentes.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira/PR, aos 07 (sete) dias do mês de janeiro de 2026.
Prefeito Municipal
6) (44) 3679-1539
O seminisracaogrupiraprgovpr
O Re Paranaguá, 518 - CEP 87830-000 - TapiraiPR
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