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PROJETO DE LEI N°1248/2026
EMENTA: Altera parcialmente o Artigo 3º inciso III e
artigo 4º da Lei 1124/2025 e da outra providência.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TAPIRA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado parcialmente o inciso III do artigo 3º e artigo 4º
que passam a constar com a seguinte redação:
“Art. 3º. ...
I – ...
II – ...
III - Aos demais servidores ocupantes de cargos efetivos dos grupos ocupacionais:
profissional, semiprofissional, administrativo, magistério e serviços gerais, as diárias
corresponderão ao montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
Art. 4º. As diárias que tratam os incisos do artigo anterior, nas hipóteses em que não
seja exigido pernoite, sofrerão redução de 70% (setenta por cento) do valor
estabelecido. ”
Art. 2º. Mantem-se inalterados os demais artigos da Lei 1124/2025.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos
doze dias do mês de fevereiro de 2026.
RONALD R. L. SMARZARO
Prefeito Municipal
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