materia nº 5/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
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Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
FARRA
tara
REQUERIMENTO Nº05/2026
Senhor Presidente, VANDERLEI V. MENDES:
A Comissão Permanente, de Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer na forma regimental, após ouvido o Plenário,
seja enviado ofício ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Tapira, Ronald Rogério
Lopes Smarzaro, solicitando o seguinte:
Requer-se que o Chefe do Poder Executivo Municipal, preste
esclarecimentos formais acerca do não encaminhamento à esta Câmara Municipal, dos
documentos exigidos pela Emenda Aditiva nº 01/2025, realizada em 13 de maio de 2025, ao
Projeto de Lei nº 1.212/2025. A referida emenda estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias,
contados da formalização do contrato, para apresentação dos documentos especificados ao
Poder Legislativo, com a finalidade de assegurar a transparência, a legalidade e o
acompanhamento adequado por esta Casa de Leis.
Contudo, até a presente data, tais documentos não foram apresentados,
motivo pelo qual esta Comissão solicita explicações quanto ao descumprimento do prazo
estabelecido, bem como informação precisa acerca da previsão para o devido
encaminhamento da documentação. Ressalta-se que o envio dos referidos documentos é
medida fundamental e urgente, uma vez que compete a esta Comissão zelar pela
constitucionalidade, legalidade e regularidade dos atos administrativos.
Outrossim, informa-se que, em caso de persistência na ausência de
cumprimento da determinação legislativa, esta Comissão, no exercício de seu dever
institucional, comunicará o fato à Comissão Permanente de Economia, Finanças e
Fiscalização, para que sejam adotadas as providências cabíveis. | |
Nestes termos,
Pedimos Deferimento.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2026.
Presidente
Micheli de Lima Rodrigues eibão Alcântara
Secretária