| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | A Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado o presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos seguintes termos: Requer-se que o Chefe do Poder Executivo Municipal preste esclarecimentos formais acerca do não encaminhamento à Câmara Municipal dos documentos exigidos pela Emenda Aditiva nº 01/2025, realizada em 13 de maio de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.212/2025. |
| native_id | 1066 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-10 | Aguardando resposta | — | — |
| 2026-03-09 | Proposição aprovada | — | — |
| 2026-03-06 | Aguardando discussão e votação | — | — |
| 2026-03-02 | Proposição Protocolada | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-09T19:33:28.696922-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.