materia nº 1176/2026

Tipo	LEIS
Número / Ano	1176 / 2026
Date	2026-03-11
Ementa	Altera o Art. 37 da Lei 1.192/2024 e dá outras providências.
native_id	1116

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.