materia nº 1078/2024

Edifício da Prefeitura Muni sal de T 
março de 2024. 
ira Estado do_ J_= Eaná, aos dezenove dias do mês 
CLAUDIO S 1'EY JMA 
P eito Municipa 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPRA 
Estado doParana. 
Rua Paranaguá, 518 — Cx. P. 31 — CEP 87830-000 - Telefone: (44) 3679-8000 
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57 
Publicado no Jornal 
UMUARAMA ILUSTRADO" 
LEI N°1078/2024 
SÚMULA: Concede recomposição salarial 
dos vencimentos dos Servidores Públicos 
do Poder Legislativo, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, . 
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°. Fica recomposto monetariamente, os vencimentos dos Servidores Públicos do 
Poder Legislativo Municipal de Tapira, efetivos e comissionados, Inativos e Pensionistas 
constantes da folha de pagamento daCamaraMunicipal do município de Tapira de acordo 
com oart. 37, Inciso X, da Constituição Federal. 
Art.2°. 0 indice de revisão geral serade 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) 
relativamente aosindicesdo IPCA - indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo, 
acumulado no período compreendido entre janeiro de 2023 a dezembro de 2023, de acordo 
com oart. 37, X, da Constituição Federal. 
Art.3°. 0 índice de aumento real serade 1.88% (um virgula oitenta e oito por cento), 
totalizando um percentual de 6.50 % (seis virgula cinquenta por cento) 
Art.4°. A despesa decorrente desta Lei seraatendida pelas dotações próprias do 
orçamento para o ano de 2.024, ficando autorizado a alterar a Lei Orçamentaria, fontes e 
dotações. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, com efeito a partir de 1° de 
março de 2.024, revoga-se todas as disposições contrarias.