materia nº 1096/2024

Exercício:
** Elotech **
11/06/2024
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2024
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE TAPIRA
 O Prefeito Municipal de TAPIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, em espececial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à 
espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Lei nº 1096/2024
Sumula: Autoriza Especial na importancia de até R$
250.000,00(duzentos e cinqüenta mil reais).
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial,
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais),
destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.003.00.000.0000.0.000. FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Apoio a APAE09.003.08.242.0062.2.115.
446 - 4.4.90.52.00.00 11018 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00
Total Suplementação: 250.000,00
Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto
pelo artigo anterior, fica utilizado o Excesso de Arrecadação;
Receita: 2.4.1.9.51.01.00.00000000 Fonte: 1000 250.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de TAPIRA , Estado do Paraná, em 
11 de junho de 2024.
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito
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