materia nº 1099/2024

Exercício:
** Elotech **
12/06/2024
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2024
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE TAPIRA
 O Prefeito Municipal de TAPIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, em espececial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à 
espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Lei nº 1099/2024
Sumula: Autoriza Especial na importancia de até R$
411.777,71(quatrocentos e onze mil setecentos e setenta e
sete reais e setenta e um centavos).
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial,
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 411.777,71 (quatrocentos e onze mil setecentos
e setenta e sete reais e setenta e um centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações
Orçamentárias.
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Divisão de Educação10.028.00.000.0000.0.000.
10.028.12.361.0027.2.033. Manutenção do Transporte Escolar
452 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31867 411.777,71
Total Suplementação: 411.777,71
Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto
pelo artigo anterior, fica utilizado o Excesso de Arrecadação;
Receita: 2.4.1.9.51.01.00.00000000 Fonte: 1000 411.777,71
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de TAPIRA , Estado do Paraná, em 
12 de junho de 2024.
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito
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