materia nº 1116/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
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LEI Nº1116/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
alterar a Lei nº 009/2005 do Município de
Tapira, Paraná, para prever o acréscimo de
25% na aposentadoria por invalidez e dá
outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o artigo 19 Lei nº 009/2005 do Município de Tapira, Paraná, que passa a
vigorar acrescido do $ 14º, com a seguinte redação:
814º O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência
permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo Único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
b) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
c) O acréscimo referido no caput será deferido mediante perícia medica, nos termos
desta lei”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias
do mês de dezembro de 2024.