materia nº 1117/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 518 — Cx, P. 31] — CEP 87830-000 - Telefone: (44) 3679-8000
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57
LEI Nº1117/2024
| Publicado no Jornal .
“UMUARAMA ILUSTRADO” EMENTA: DISPÕE SOBRE A FORMA DE
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL
DE ACORDO COM A PORTARIA 1467/2022, DE 02
JUNHO DE 2022, QUE “DISCIPLINA OS
PARÂMETROS E AS DIRETRIZES GERAIS PARA
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS
REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS
ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
MUNICÍPIOS, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 9.717,
DE 1998, AOS ARTIGOS. 1º E 2º DA LEI Nº 10.887,
DE 2004 E À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103,
DE 2019” - CUSTO SUPLEMENTAR POR
APORTES FINANCEIROS - DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
TAPIRA - PARANÁ, MEDIANTE ATUALIZAÇÃO
ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TAPIRA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Amortização do déficit técnico atuarial - custo suplementar - até o ano
de 2057, conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do
Anexo |, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, e, Portaria MF nº
1.467/2022.
Parágrafo único. Em cada ano o Aporte Anual constante do anexo | desta Lei,
será recolhido durante o exercício fiscal.
Artigo 2º A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por
instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de
Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com o artigo 26 da
Portaria nº 1467/2022, de 1º de junho de 2022, da Secretaria de Previdência Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá. 518 — Cx. P. 31 — CEP 87830-000 - Telefone: (44) 3679-8000
CN.PJ. 75 801 738/0001-57
Artigo 3º O montante a ser amortizado até 31/12/2024 é de R$ R$
3.047.400,37 (três milhões e quarenta e sete mil e quatrocentos reais e trinta e sete
centavos), a ser quitado integralmente dentro do exercício financeiro do corrente ano, da
seguinte forma: conforme Anexo II deste Projeto de Lei.
Artigo 4º O Município de Tapira se obriga a consignar no orçamento de cada
exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos 03
(três) dias do mês de dezembro de 2024.