texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: cmtapira(dyahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
Tapira — Paraná, 26 de março de 2026
Ofício Nº 025/2026
Assunto: Solicitação de informações — Junta Médica Oficial (Lei nº 1136/2025)
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
A Câmara de Vereadores do Município de Tapira, Estado do Paraná, por meio de seus
vereadores que este subscrevem, no exercício de suas atribuições legais e considerando a
aprovação da Lei nº 1136/2025, que instituiu a Junta Médica Oficial do Município, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer as seguintes informações:
1) A Junta Médica Oficial do Município de Tapira encontra-se devidamente
constituída/formada?
2) Em caso positivo, quais são os profissionais que atualmente compõem a
referida Junta Médica?
3) A Junta Médica encontra-se em pleno funcionamento, desempenhando as
atividades previstas na Lei nº 1136/2025?
Em caso afirmativo, solicitamos que sejam especificadas as principais atividades já
realizadas, especialmente no que se refere à análise, homologação e/ou ratificação de
atestados médicos de servidores públicos municipais que impliquem afastamento superior a
15 (quinze) dias.
4) Que sejam encaminhados a esta Casa de Leis, de forma exemplificativa e
respeitando integralmente a legislação vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei Federal nº 13.709/2018), ao menos dois exemplos de processos de análise realizados
pela Junta Médica, com informações destinadas a uso interno, resguardando-se os dados
pessoais e sensíveis dos envolvidos.
Ressaltamos que as informações solicitadas são de fundamental importância para o
exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, bem como para garantir a
transparência e a efetiva aplicação da referida legislação municipal.
Certos de contarmos com a atenção de Vossa Excelência, renovamos nossos protestos
de estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: cmtapira(dyahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
Atenciosamente, dd
VA
= Alcenir Antonio Piloto Alcides Masquietto
Vereador Vereador
A ) aca a Ds
A BU rado dus mn E
Anelise Prado Lopes “DevairdosSantos
Vereadora
imo fp (2 foi
O LC
( João César de Moraes Perin
Vereador
Jucineide Aparecida de Brito da Silva Micheli de Lima Rodrigue
Vereadora Vereadora
Vanderlei fa Mendes
ercador
Ao Exmo. Sr.
Ronald Rogério Lopes Smarzaro
Prefeito Municipal
Tapira — Paraná
open original →