materia nº 1/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 518 - Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail; emtapira(a)yahoo.com.br
Fone-Fax (d4) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
EMENDA DE LEI ORGÂNICA N.º001/2009
SSSSDA DE LEI ORGÂNICA N.º001/2009
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO AUSENTAR-SE DO
MUNICÍPIO EM VIAGENS AOS PAÍSES QUE INTEGRAM O
MERCOSUL, PELO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS SEM
NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E AUTORIZAÇÃO, DANDO
NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 64 E 67, XXX, DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.”
A Mesa da Câmara Municipal de Tapira, Estado do Paraná, nos
termos dos artigos 41, 42,1,81ºe$2º da Lei Orgânica do Município de Tapira,
promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Municipio de Tapira.
An. 1º - O artigo 64 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 64 — O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo
não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município, sob
pena de perda do mandato”:
a) por tempo superior a 15 (quinze) dias quando se ausentar em
viagens nacionais;
b) por tempo superior a 15 (quinze) dias quando se ausentar em
viagens aos países que compõem o Mercosul, sempre que se fizer necessário, em
missão oficial ou não, ainda, quando a referida ausência for para tratar-se de
interesses municipais ou da comunidade local, fica autorizado, também, a
utilização do veículo oficial, condicionado a efetivação de seguro especial que
garanta segurança no exterior, bem como sejam observados todos dispositivos
legais correlatos e atuais;
c) por qualquer período quando se ausentar em viagens para o
exterior, desde que não enquadrado na alínea “b” deste mesmo inciso.
Ar. 2º. O artigo 67, inciso XXX da Lei Orgânica Municipal passa a
ter a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARAN,
Rua Paranaguá, 518 — Cx.P.02 - CEP 87830-000
2 A! E mail; emtapira(a)yahoo.com.br
Ds ERES A DO Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540,578/0001-41
a?
“At.67-[.)
XXX — solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara Municipal,
para ausentar-se do município:
a) por tempo superior a 15 (quinze) dias quando se ausentar em
viagens nacionais:
b) por tempo superior a 15 (quinze) dias quando se ausentar em
viagens aos países gue compõem o Mercosul, Sempre que se fizer necessário, em
missão oficial ou não, ainda, quando a referida ausência for para tratar-se de
interesses municipais ou da comunidade local, fica autorizado, também, a
utilização do veículo Oficial, condicionado a efetivação de Seguro especial que
garanta segurança no exterior, bem como sejam observados todos dispositivos
legais correlatos e atuais;
c) por qualquer período quando se ausentar em viagens para o
exterior, desde que não enquadrado na alínea “b” deste mesmo inciso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Tapira, Estado do Paraná, aos
dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e nove.
DE
1º Secretário