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Câmara Municipal de Tapira
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 042/2026
Senhor Presidente Vanderlei Vieira Mendes:
O vereador Jucelino da Conceição Alcântara, integrante da bancada do PSB –
Partido Socialista Brasileiro , no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que
seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ronald Rogério Lopes
Smarzaro, com cópia para o setor competente, a construção de rampa de chegada para
acesso a espaço reservado para pessoas portadoras de necessidades especiais (cadeirantes)
assistirem aos jogos, bem como construção e/ou adequação de banheiro acessível a este
público no Ginásio de Esportes Alnei Cezar Moreira.
Justificativa:
A presente indicação tem como objetivo garantir acessibilidade, inclusão e
dignidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida que frequentam o referido
espaço público.
O Ginásio de Esportes Alnei Cezar Moreira é amplamente utilizado por atletas,
estudantes e pela comunidade em geral, sendo fundamental que sua estrutura esteja
adequada para atender a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de restrição.
Ressalta-se que a Lei nº 10.098/2000, conhecida como Lei de Acessibilidade,
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade em espaços
públicos, incluindo a obrigatoriedade de sanitários adaptados.
Além disso, o Decreto nº 5.296/2004 regulamenta a referida lei, determinando que
edificações de uso público devem possuir banheiros acessíveis, em conformidade com as
normas técnicas vigentes.
A inexistência ou inadequação de sanitários acessíveis compromete o direito de ir
e vir das pessoas com deficiência, dificultando sua participação em atividades esportivas
e eventos realizados no local.
Dessa forma, a presente indicação busca promover melhorias estruturais no
ginásio, assegurando um ambiente mais inclusivo, seguro e acessível para toda a
população.
Sala de Sessões, 08 de abril de 2026
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