materia nº 46/2026

Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 046/2026
Senhor Presidente Vanderlei Vieira Mendes:
O vereador Jucelino da Conceição Alcântara, integrante da bancada do PSB —
Partido Socialista Brasileiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que
seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ronald Rogério Lopes
Smarzaro, adoção de providências visando implantação do Programa de
Videomonitoramento Olho Vivo, no município de Tapira, em parceria com o Governo do
Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná.
Justificativa:
A presente indicação fundamenta-se no dever constitucional do Estado de
promover a segurança pública, conforme disposto no artigo 144 da Constituição Federal,
que estabelece a segurança como direito de todos e responsabilidade do poder público.
O Programa “Olho Vivo” consiste na implantação de sistema de
videomonitoramento urbano com uso de câmeras em pontos estratégicos, integradas a
centrais de controle, permitindo o acompanhamento em tempo real e o registro de
ocorrências, contribuindo diretamente para:
e Prevenção e repressão de práticas delituosas;
e Apoio às ações das forças de segurança;
e Produção de provas para investigações;
e Aumento da sensação de segurança da população.
A implementação do referido programa no município de Tapira, Estado do Paraná,
mostra-se medida de relevante interesse público, especialmente diante da necessidade de
fortalecimento das políticas de segurança preventiva, proteção do patrimônio público e
privado, bem como da integridade física dos munícipes.
Destaca-se, ainda, a possibilidade de integração do sistema municipal com as
plataformas estaduais de monitoramento, promovendo maior eficiência operacional entre
os órgãos de segurança pública.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento da presente Indicação ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, para que sejam realizados estudos técnicos e
orçamentários visando à celebração de convênios e à efetiva implantação do Programa
“Olho Vivo” em nosso município.
Sala de Sessões, 23 de abril de 2026
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Vereador [REGE tis ese