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Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 063/2026
Senhor Presidente Vanderlei Vieira Mendes:
O vereador Jucelino da Conceição Alcântara, integrante da bancada do PSB —
Partido Socialista Brasileiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que
seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ronald Rogério Lopes
Smarzaro, a realização de estudos visando à celebração de convênios com clínicas
médicas particulares, com o objetivo de implantar o Programa “Meia Consulta”,
destinado ao atendimento da população de baixa renda da nossa comunidade.
Justificativa:
A presente indicação fundamenta-se nos arts. 6º, 196 e 197 da Constituição
Federal, bem como na Lei nº 8.080/1990, que autorizam a participação complementar da
iniciativa privada nos serviços de saúde.
A proposta se justifica diante da crescente demanda por atendimentos médicos no
município, o que tem gerado filas de espera e demora no acesso a consultas, sobretudo
nas especialidades. Com a implantação do Programa “Meia Consulta”, será possível
ampliar o acesso da população hipossuficiente aos serviços de saúde, garantindo maior
agilidade, prevenção de agravamento de doenças e melhoria na qualidade de vida.
Além disso, a medida promove a cooperação entre o poder público e a iniciativa
privada, contribuindo para um sistema de saúde mais eficiente e acessível.
Sala de Sessões, 13 de maio de 2026
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