PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 518 — CEP 87830-000 — Telefone (044) 3679-8000
C.N.P.J.: 75.801.738/0001-57
PROJETO DE LEI Nº 1021/2021 ECEBIDO EM Q..02.1.21..
SÚMULA: Dispõe sobre
autorização para cessão
em comodato e, dá outras
providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA SOLICITA APROVAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES-DE TAPIRA, ESTADO DO
PARANÁ, PARA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Pelo presente instrumento, de um. lado o Município de
Tapira, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o
nº 75.801.738/0001-57, sito à Rua Paranaguá nº 518 em Tapira -
Paraná, neste ato representado pelo Seu Prefeito Municipal. Sr. Claudio
Sidney de Lima, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste
Município, inscrito no CPF sob nº 679.723.659-20, ora em diante
chamado Comodante e, de outro lado a V. S. NIZA CONFECÇÕES E
ACABAMENTOS LTDA, CNPJ 18.087.308/0001-81 representada pelo
sócio, Adriano dos Santos Niza, brasileiro, casado, residente e
domiciliado neste Município, inscrito no CPF sob nº 066.075.109-73,
denominado simplesmente Comodatário, tem justo e contratado o que
segue:
Artigo 1º O Município de. Tapira, através de seu
representante legal, cede em comodato um barracão Industrial sito a Rua
Jacarezinho, 1001, quadra 98, lote 05 com área construída de 360m2.
Artigo 2º - O presente contrato tem como objetivo incentivar
e fomentar a Indústria deste Município de Tapira.
Artigo 3º - O comodatário fica responsável em adequar e
manter tal barracão de acordo com as normas e legislação vigentes,
inclusive por pagar água e energia elétrica, sendo que as benfeitorias
efetuadas pertencerão ao Município.
Artigo 4º - Fica a Empresa obrigada a gerar 12 empregos
diretos e indiretos mensais.
TAPIRA - PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 518 — CEP 87830-000 — Telefone (044) 3679-8000
C.N.PJJ.: 75.801.738/0001-57
PARAGRÁFO ÚNICO — A Empresa deverá comprovar a geração de
empregos com registro dos funcionários em Carteira de Trabalho. A não
comprovação de empregos propostos descaracterizará o comodato,
devendo a empresa pagar aluguéis em valores a ser determinados pela
Comissão de Avaliação do Poder Público Municipal.
Artigo 5º - “O prazo desta cessão, será de 02 (dois) anos,
renovável por mais 02 (dois) anos.
Artigo 6º-- Esta Lei entra em vigor na. data, da sua
publicação, revogando as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, Estado do Paraná,
TAPIRA - PARANA
| MUNICÍPIO DE TAPIRA - PREFEITURA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Nº 048/2014
PROPRIETÁRIO:
NOME: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TAPIRA
CPF/CNPJ: 75.801.738/0001-57
AUTOR DO PROJETO:
NOME: ALESSANDRA CRISTINA DE PICCOLE FAIOLLA
CREA nº: PR-48.381/D/ ART PROJETO: 20130792529
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
LUANA DE MATOS RADDI
CREA nº: PR-137.288/D/ ART OBRA: 20145314652 |
FIRMA CONSTRUTORA OU RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA:
NOME: CLAUDINEI SOARES DA ROCHA & CIA LTDA - EPP
CPF/CNPJ: 05.326.878/0001-35 =
Tendo em vista o constante no processo nº
fica concedida a licença para execução do projeto aprovado em 02/12/2014
a obra denominada de CONSTRUÇÃO DE BARRRACÃO INDUSTRIAL
, a ser construída no endereço: RUA JACAREZINHO / LOTE N. 05 DA QUADRA N. 98 S/N
BARRACÃO, no Bairro:CENTRO, TAPIRA-PR com área total de 360,00M?
Especificação:
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL EM ALVENARIA COM ÁREA DE:
360,00 M2.
Observações: but”
pur SA
TAPIRA - PR, em 02 de dezembro de 2014
Jude 213 Oda
/M
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
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Rua Paranaguá, 518 — CEP 87830-000 — Telefone (044) 3679-8000
C.N.P.J.: 75.801.738/0001-57
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1021/2021
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
Vimos por meio deste, solicitar seus préstimos
no sentido de analisar e aprovar o Projeto de Lei n.º 1021/2021, que tem
por finalidade a-“Autorização para sessão em. comodato entre o
Município e a V. S. NIZA CONFECÇÕES E ACABAMENTOS LTDA.”.
Ressaltamos ainda, que atualmente esta empresa gera em média 13
empregos diretos, com faturamento anual de R$ 285.850,66.
No aguardo da atenção dos nobres vereadores,
subscrevemo-nos,
Respeitosamente.
TAPIRA - PARANA