materia nº 106/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANA
Rua Paranaguá, 518 — CEP 87830-000 — Telefone (044) 3679-1133
C.N.P.J.: 75.801.738/0001-57
Ofício: 106/2021
Tapira, 22 de Abril de 2021.
Assunto: Envia documentos complementares
llustríssimo-Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, tem este a finalidade
de enviar a Vossa Excelência os documentos complementares ao Projeto de Lei
1026-2021, conforme segue:
e Certidão de Operação de Credito — TCE;
e Certidão Liberatória — TCE:
e Certidão Negativa para Transferência Voluntária;
e Certidão Negativa de Receita Estadual;
e Certidão Negativa da Receita Federal;
e Certidão de Regularidade do FGTS.
Come encaminhamento da documentação que ora se
apresenta, requer-se o processamento do Projeto de Lei supra citado, nos termos
regimentais.
Sendo o que se apresente para o momento, valho-me
do ensejo para reiterar a Vossa Senhoria meus protestos de estima a apreço.
Ao Ilustríssimo Senhor á:
/
CLAUDEMIR ANTONIO DE ABREU
Presidente da Câmara
Tapira - Paraná
TAPIRA - PARANA
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
CERTIDÃO Nº 71/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
FINALIDADE DA CERTIDÃO: Instrução de pleitos de Operação de Crédito, conforme disposto no art. 21, inciso IV, alíneas "a"
e "b”, da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.
É CERTIFICADO, nos termos do art. 289 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que o
MUNICÍPIO DE TAPIRA (CNPJ nº.: 75.801.738/0001- -57), apresenta as seguintes situações relativas ao cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF), apuradas em Análises de Gestão Fiscal e com base nos dados mantidos no Sistema de
Informações Municipais:
1. Último exercício analisado - 2020
A - Cumpriu com o disposto no art. 167, inciso HI, da Constituição Federal, e nos artigos 23, 33, 37,52 e no 8 2º do art. 55, da
Lei Complementar nº 101/00.
HI. Exercício em curso - 2021
A - Cumpriu com o disposto no artigo 52 (1º Bimestre), da Lei Complementar nº 101/2000, ainda não tendo decorrido o tempo
hábil para a apuração do disposto nos arts. 23 e 55 $ 2º, do mesmo diploma legal.
VALIDADE: Certidão válida até o dia 2 1/06/2021, mediante autenticação via internet em www.tce.pr.gov.br.
Esta certidão foi expedida com base na Instrução Normativa nº 68/2012, atualizada pela Instrução Normativa nº 74/2012.
Coordenadoria de Gestão Municipal, em 22/04/2021.
Código de controle 7189.2WQY.0661
Emitida em 22/04/2021 às 15:51:36
Dados transmitidos de forma segura.
22/04/2021 «: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR:..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
MUNICÍPIO DE TAPIRA
CNPJ Nº: 75.801.738/0001-57
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/1 2/2005, E DOS
ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O MUNICÍPIO DE TAPIRA
ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 21/07/2021, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
à
Tribunal de Contas do Estado do
Paraná ná
Código de controle 2766.ZTEY.5898
Emitida em 22/04/2021 às 16:46:54
Dados transmitidos de forma segura.
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPRITI ribunal/CertidaoLiberatoria/srv. certidao, emissao.aspx 11
Certidões exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal Página 1 de 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
GOVERNO DO ESTADO Diretoria do Tesouro do Estado - DTE
Certidão Negativa para Transferências Voluntárias
Nº 00053139
Dados do Município: Prefeitura Municipal de Tapira
Endereço: Paranaguá , 518
Município: Tapira - CNPJ nº: 75.801.738/0001-57
Estado: PR
Em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, o Poder Executivo
Estadual certifica:
* Que o Município supra homologou junto à STN, via Portal SICONFI, a prestação de contas
referente ao exercício de 2019, conforme art. 51, parágrafo 1º, inciso |.
* Que em nome do Município supra não consta a existência de débitos junto ao Estado,
conforme determina o art. 25, parágrafo 1º, inciso IV, alínea A.
A aceitação da presente certidão está condicionada à verificação de sua validade na Internet no
endereço: http:/lwww.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 14 de maio de 2021
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Diretoria do Tesouro do Estado - DTE
Certidão Nº 00053139
Emitida Eletronicamente via Intemet
15/03/2021
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
http://www .gestaodinheiropublico.pr.gov.br/Gestao/responsabilidade/INTER Emissa... 17/03/2021
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 023775801-72
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 75.801.738/0001-57
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 15/07/2021 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
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Emitido via Internet Pública (17/03/2021 16:30:11)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social
CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP
Ente Federativo: Tapira UF: PR
CNP) Principal: 75.801.738/0001-57
É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998,
NO DECRETO Nº 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 2001, E NA PORTARIA Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE
O MUNICÍPIO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO A LEI Nº 9,717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
FINALIDADE DO CERTIFICADO
Os orgãos ou entidades da administração direta e indireta da união deverão observar, previamente,
a regularidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quanto ao seu regime Próprio de
Previdência Social, nos seguintes casos, conforme o disposto no art 7º da lei nº 9.717, de 1998:
i Realização de transferências voluntárias de recursos pela união;
il Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de orgãos ou entidades da administração direta e
indireta da união;
iii Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras
federais;
Certificado emitido em nome do Ente Federativo e válido para todos os orgãos e entidades do
município
A aceitação do presente certificado está condicionada à verificação, por meio da internet, de sua
autenticidade e validade no endereço: http:/Awww previdencia gov.br, pois está sujeito a cancelamento
por decisão judicial ou administrativa.
Este certificado deve ser juntado ao processo referente ao ato ou contrato para o qual foi EXIGIDO.
EMITIDO EM 17/12/2020 N.º 987973 -
VÁLIDO ATÉ 15/06/2021 191905
22/04/2021 Consulta Regularidade do Empregador
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 75.801.738/0001-57
Razão Social:PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Endereço: — RUA PARANAGUA 518 / CENTRO / TAPIRA / PR / 87830-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:19/04/2021 a 18/05/2021
Certificação Número: 2021041901330332996008
Informação obtida em 22/04/2021 15:56:46
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
WWw.caixa.gov.br
https:!/consulta-crí.caixa.gov.br/consultacrtipagesAlistaEmpregadores jsf