PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 518 — Cx. P. 31 — CEP 87830-000 - Telefone: (0XX44) 3679-8000
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57
PROJETO DE LEI N.º 1030/21
SUMULA: Unificação de Lote
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TAPIRA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Ar. 1º - Fica a partir desta data Unificado os Lotes nº 16-1A
(Dezesseis Um “A”, gerado a partir da unificação do Lote nº 15-A (Quinze “A”) e do Lote
nº 16 — A (Dezesseis “A”, da Quadra 06 (Zero Seis), do núcleo urbano da Planta Oficial
de Tapira.
An. 2º - O referido imóvel fica com as seguintes divisas e
confrontações:
LOTE Nº 16-1A - DA QUADRA 06 - COM ÁREA DE 425,00 mº:;
FRENTE: COM A RUA CAMPO LARGO, EM UMA EXTENSÃO DE 15,00 (QUINZE) METROS E COM O
LOTE 16 - R (DEZESSEIS REMANESCENTE), EM UMA EXTENSÃO DE 25,00 (VINTE E CINCO
METROS);
LADO DIREITO: COM O LOTE 16-R (DEZESSEIS REMANESCENTE), EM UMA EXTENSÃO DE 15,00
(QUINZE) METROS E COM PARTE DA AVENIDA CURITIBA EM UMA EXTENSÃO DE 5,00 (CINCO)
METROS,
LADO ESQUERDO: COM PARTE DO LOTE 13 (TREZE), EM UMA EXTENSÃO DE 20,00 (VINTE)
METROS;
FUNDO: COM O LOTE 15-R (QUINZE REMANESCENTE), EM UMA EXTENSÃO DE 40,00 (QUARENTA)
METROS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 518 — Cx. P.31] — CEP 87830-000 - Telefone: (0XX44) 3679-8000
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57
Edifício da Prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do
mês de abril de dois mil e vinte e um.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1030/2021
Unificação deste terreno, para fins de desmembramento e partilha.
RR
ss
SP,
Neg?
Página 1/1
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
ART de Obra ou Servi
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-PR 1720212082187 ço
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná Substituição sem Custo à 1720212056941
— 1. Responsável Técnico -
EDINELSON DE FREITAS RAIMUNDO
Título profissional: RNP: 1714181669
ENGENHEIRO CIVIL Carteira: PR-145203/D
Contratante: APARECIDA DE FREITAS CPF: 667.531.639-72
RUA CAMPO LARGO, 669
RESIDÊNCIAL CENTRO - TAPIRA/PR 87830-000
Contrato: (Sem número) Celebrado em: 27/04/2021
Tro de contratante: Pessoa Física brasileira
3. Dados da Obra/Serviço o
RUA CAMPO LARGO, 669
RESIDÊNCIAL CENTRO - TAPIRA/PR 87830-000
Data de Início: 27/04/2021
Finalidade: Outro
Proprietário: APARECIDA DE FREITAS
Previsão de término: 27/12/2021
CPF: 667,531.639-72
4. Atividade Técnica ——
laboração Quantidade Unidade
Jimensionamento, Projeto] de remembramento urbano 425,00 M2
Jimensionamento, Projeto] de desmembramento urbano 125,00 M2
Dimensionamento, Projeto] de desmembramento urbano 300,00 M2
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
7. Assinaturas Ex e 8. Informações
leclaro serem verdadeiras as informações acima
- À ARTé válida somente quando quitada, conforme informações no
rodapé deste formulário ou conferência no site Www.crea-pr.org.br.
- À autenticidade deste documento pode ser verificada no site
.crea-pr.org.br ou www.confea.org.br
- À guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional
e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
Central de atendimento: 0800 041 0067
| acesso nosso it we crea-prorg br CREA-PR
APARECIDA DE FREITAS- CPF: 667.531.639-72
A autenticidade desta ART pode ser verificada em https://servicos.crea-pr.org.br/publico/an!
Impresso em: 29/04/2021 08:44:36
E SREA- REA-PR
www.crea-pr.org.br
PLANTA PARCIAL DA ZONA URBANA DE TAPIRA
COMARCA DE CIDADE GAÚCHA - ESTADO DO PARANÁ
UNIFICAÇÃO
LOTE ORIGINÁRIO: 15-A ÁREA = 200,00 m2
LOTE ORIGINÁRIO: 16-A ÁREA = 225,00 m2
LOTE: 16-1A ÁREA = 425,00 m2
QUADRA: 06
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MEMORIAL DESCRITIVO
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: COM RUA CAMPO LARGO, EM UMA EXTENSÃO DE 15,00 (QUINZE) METROS E COM O LOTE
16-R (DEZESSEIS REMANESCENTE), EM UMA EXTENSÃO DE 25,00 (VINTE E CINCO)METROS:
LADO DIREITO: COM O LOTE 16-R (DEZESSEIS REMANESCENTE) EM UMA EXTENSÃO DE 15,00
(QUINZE) METROS E COM PARTE DA AVENIDA CURITIBA EM UMA EXTENSÃO DE 5,00 (CINCO)
METROS;
LADO ESQUERDO: COM PARTE DO LOTE 13 (TREZE) EM UMA EXTENSÃO DE 20,00 (VINTE) METROS;
FUNDO: COM O LOTE 15- R (QUINZE REMANESCENTE) EM UMA EXTENSÃO DE 40,00 (QUARENTA)
METROS.
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EDINELSON DE FREITA RAIMUNRA, Era de EO
ENG. CIVIL - CREA 145.203-D/PR A4Q-0º
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REGISTRO DE IMÓVEIS
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MATRÍCULA Nº
23.455
IMÓVEL: Protocolada em 22/09/2011, sob nº 53.951. Uma área de terras medindo 225,0€
constituída pelo Lote nº 16-A, subdivisão do lote 16, da Quadra nº 06, situada
Planta Oficial da Cidade de Tapira-PR., com as seguintes divisas e confrontaçã
"Pela frente, confronta-se com a Rua Campo Largo, na distância de 15,00 metros, por
lado confronta-se com o Lote 13 na distância de 15,00 metros, por outro 1
confronta-se com o Lote 16-Remanescente na distância de 15,00 metros e pelos fur
confronta-se na distância de 15,00 metros com o Lote 15-A da mesma quadr
PROPRIETÁRIO: LUIZ DONIZETTI RAIMUNDO, brasileiro, comerciante, portador da CIRG
1.661.835-SSP-PR, e inscrito no CPF nº 306.824.019-00, casado sob o regime de Comun
Parcial de Bens, com a Sra. APARECIDA FREITAS RAIMUNDO, ambos residentes
domiciliados à Rua Campo Largo, s/nº, na Cidade de Tapira-PR. Registro aAnteri
Matrícula nº 1.506 Livro 2-RG., desta Serventia. Documentos apresentados: Mapa
memorial descritivo' do imóvel, que ficam aqui arqui O referido é verdade e
fé. Cidade Gaúcha, 20 de Outubro de 2011. Kelly Cristina Pache
Oficial Designada, a subscrevi.
R-1/23.455. DIVÓRCIO: Protocolada em 16/02/2012, sob nº 55.021. Nos termos da Escrit
Pública de Divórcio, lavrada no 1º Serviço Notarial da Cidade de Tapira-PR., em data
22/12/2.011, ás fls. 011/012, do Livro 66-E; coube à Sra. APARECIDA DE FREITAS RAIMUN
brasileira, divorciada, comerciante, .portadora da CIRG nº 13.114.922-SSP/SP, e inscrita
CPF nº 667.531.639-72, residente e domiciliada à Rua Campo Largo, nº 669, Centro, na Cic
de Tapira-PR., que após o divórcio voltou a assinar o nome de solteira APARECIDA
FREITAS, a totalidade do imóvel desta matrícula. VALOR: R$100.000,00 (cem mil reais). ITC
“Sistema ITCMD WEB-PR - Declaração nº 201200005231-5, expedida pela Receita Estadual
Paraná. Condições: As da Escritura que fica aqui arquivada por traslado. Doi: Emitida
este SRI. Emolumentos: R$607,99 (4.312,00 VRC). Selo: R$2,69. Funrejus 17,40. O refer
é verdade e dou fé. Cidade Gaúcha, 15 de março de - 2012. Ke
Cristina Pacheco, Escrevente Substituta, a subscrevi.
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RO DE an esente certidão é Cópia fi | de Ficha
Ger im e ; a nai E qua rate ofi Art. 198
. . é ) .015 de 31/ É
João Batista Pacheco = Rad ciDADE
OFICIAL ISTRO caúcma 03 MAIO 2013 PARANÁ
Xelty Cristina Pacheco. tHnDE /)
1 18
4/0) . |
E GAÚCHA - PS
MATRÍCULA N.º —
29,503
IMÓVEL: Uma área de terras medindo 200,00 m:, constituída pelo Lote nº 15=A,
destacado do lote nº 15, da Quadra nº 06, situada na Planta oficial da Cidade de
Tapira-Pr., com as seguintes divisas e confrontações: "FRENTE: O
Confronta-se com a
Avenida Curitiba, num a distância de 5,00 metos; LADO DIREITO:.- Confronta- -Se.- com O
lote-. nº 15- -Remanescente, numa distância de 40,00 metros; -LADO ESQUERDO Conf onta-se
com: lote. nº--16, numa distância--des 40,00: metros; “FUNDOS + “Confronta-se :
- :5,00 Meto
UL) Ed ua
de. 29/03/2008;
irido- -por LUIZ
insgkito “No
s/nº, na Gidade de Tapira :
"|DALILIO DE SOUZA, . já”, qualificádo Es a a Sra -
brasileira, agricultora, portadora dai CIRG nº. ;
03 Ê ambos “residente
HRS: 000, 00 E i 337.
Tapira-Pr., no valor de R$240,00 ou BEJA EE RR
5. demais documentos iEiscais -Constam- da- «referidá: escritur
aa fica aqui arquivadá . «por "traslado. - =
O referido é verdade e dou fé. Be-Março de. 2-010.
Kelly Cristina: Pacheco; “Bserevente Substituta; ia subsexevi.
de. SA pra
A
ODG:- da. Prefeitura
[o O: -devidame te
UCH
R-2/20.601. DIVÓRCIO: Protocolada em 16/02/2012, sob nº 55.021. Nos teímos da Escriturál:
Pública de Divórcio, lavrada no 1º Serviço Notarial da Cidade de Tapira-PR., em data d
22/12/2.011, ás fls, 011/012, do Livro 66-E; coube à Sra. APARECIDA DE FREITAS RAIMUNDO,
brasileira, divorciada, comerciante, portadora da CIRG nº 13.114.922- -SSP/SP, e inscrita n
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COMARCA DE CIDADE GA
PARANÁ. .
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