PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá. 518 — Cx. P. 31 — CEP 87830-000 - Telefone: (0XX44) 3679-8000
C.N.PJ. 75 801 738/0001-57
PROJETO DE LEI N.º 1033/21
SUMULA: Unificação de Lote
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TAPIRA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Fica a partir desta data Unificado os Lotes nº 11-A, 12, 13-R,
14, 15 (Onze “A”, Doze, Treze Remanescente, Quatorze e Quinze), gerado a partir da
unificação do Lote nº 11-A (Onze “A”, Lote nº 12 (Doze), Lote nº 13-R (Treze
Remanescentes), Lote nº 14 (Quatorze) e do Lote nº 15 (Quinze), da Quadra 33 (Trinta e
Três), do núcleo urbano da Planta Oficial de Tapira.
An. 2º - O referido imóvel fica com as seguintes divisas e
confrontações:
LOTE nº 11-A, 12, 13-R, 14, 15- DA QUADRA 33 - COM ÁREA DE 2.436,00 m::
FRENTE: COM A AVENIDA PORTO ALEGRE, NUMA DISTÂNCIA DE 30,00 (TRINTA) METROS E
CONTINUA COM O LOTE 11 — R (ONZE REMANESCENTE), NUMA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE
METROS);
LADO DIREITO: COM A RUA JATAIZINHO, NUMA DISTÂNCIA DE 20,00 (VINTE) METROS, CONTINUA
COM OS LOTES 13-A E 13-B, NUMA DISTÂNCIA DE 20,00 (VINTE) METROS E FINALIZA COM A RUA
JATAIZINHO, NUMA DISTÂNCIA DE 30,00 (TRINTA) METROS;
LADO ESQUERDO: COM O LOTE 11-R (ONZE REMANESCENTE), NA DISTÂNCIA DE 27,60 (VINTE E
SETE VIRGULA SESSENTA) METROS E CONTINUA COM O LOTE 08 (OITO) E LOTE 10 (DEZ), NUMA
DISTÂNCIA DE 42,40 (QUARENTA E DOIS VIRGULA QUARENTA) METROS;
FUNDOS: COM O LOTE 16 (DEZESSEIS), NA DISTÂNCIA DE 45,00 (QUARENTA E CINCO) METROS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 518 — Cx. P.3] — CEP 87830-000 - Telefone: (0XX44) 3679-8000
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57
Edifício da Prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do
mês de abril de dois mil e vinte e um.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1030/2021
Unificação deste terreno, para fins de compra. |
REQUERIMENTO
Eu João Marcelo Canaver Santos, venho por meio deste solicitar a análise da aprovação
de unificação do terreno de lote 11-A,12,13-R,14,15 da quadra 33, do mapa oficial da
cidade de Tapira-PR.
Tapira 28 de abril de 2021.
JOÃO MARCELO CANAVER SANTOS
(CPF: 034198399-36)
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
dd Arquiteto(a) e Urbanista j
RRT SIMPLES
S110677756100
[ela E]
|
|
pese
Nome Civil/Social: NAYARA MAYUMI ITAMI
Data de Registro: 13/09/2017
2. DETALHES DO RRT
Nº do RRT: SI10677756100CT001
Data de Cadastro: 22/04/2021
Modalidade: RRT SIMPLES
Data de Registro: 27/04/2021
2d Valor do RRT
Valor do RRT: R$97,95
3.DADOS DO CONTRATO
CPF: 228.639.088-63 Tel: (44) 99912-7111
Registro Nacional: 0041360809 E-mail: BONOMIENGARQEGMAIL.COM
Forma de Registro: INICIAL
Tipologia:
NÃO SE APLICA
Forma de Participação: INDIVIDUAL
Pago em: 26/04/2021
3.1 Contrato. :
Nº do RRT: S/10677756I00CT001
Contratante: João Marcelo Canaver
Santos
3.1.1 Dados da Obra/Serviço Técnico
CPF/CNP): 034.198.399-36
Valor de Contrato: R$ 500,00 Data de Celebração:
Nº Contrato: . Data de Início: 22/04/2021
Previsão de Término:
22/04/2021 22/04/2022
CEP; 87830000
Logradouro: PORTO ALEGRE
Bairro; CENTRO
UF: PR
Nº; SN
Complemento: QUADRA 33 LOTE 11A 12 13R 14 15
Cidade: TAPIRA
Longitude: Latitude:
3.1.2 Descrição da Obra/Serviço Técnico
MEMORIAL DESCRITIVO DE UNIFICAÇÃO
LOTE 11-A, 12, 13-R,14e 15
QUADRA 33
31.3 Declaração de Acessibilidade
Declaro a não exigibilidade de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas
pertinentes para as edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme $ 1º do art. 56 da
Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.
3.1.4 Dados da Atividade Técnica
Grupo: PROJETO
Quantidade: 2436
wyww.caubr.gov.br
Página 1/2
RRT SIMPLES
Sl, Conselho de Arquitetura
ê e Urbanismo do Brasil Sn afaAroeiDo
ZA
—$
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT E À
Verificar Autenticidade
Atividade: 1,10 - RELATÓRIOS TÉCNICOS URBANÍSTICOS -> 1.10.1 - Memorial descritivo Unidade: m?
4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
4,1,1 RRT's Vinculados
Número do RRT Forma de Registro Contratante Data de Registro Data de Pagamento
Nº do RRT: SI10677756100CTO01 INICIAL João Marcelo Canaver Santos 22/04/2021 26/04/2021
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações
Cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil.
6. ASSINATURA ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por meio do cadastro do arquiteto(a) e urbanista NAYARA MAYUMI ITAMI, registro
CAU nº 0041360809, na data e hora: 22/04/2021 17:36:42, com o uso de login e de senha pessoal e intransferível.
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em https lisiccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou via QRCode. Documento Impresso em
27/04/2021 às 15:14:52 por: siccau, ip 10.128.0.1.
www.caubr.gov.br Página 2/2
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE CIDADE
REGISTRO GERAL
GAÚCHA
PARANÁ
)
João Batista | heco
Kelly Cristina
Escrevente Subst
IMÓVEL: Prot
Scoólada em 27/03/2014,
ConsEituí Sob nº 60.653. Uma área de terras medindo 4.575, 00m2,.
Fsnias Uída pelo Lote AS 99/10/12/13/14/15/16, oriundo do desmembramento do lote nº
pn 0/09/10/12/15,14/35/16 da Quadra nº
33, situada na Planta Oficial da Cidade de Tapira-
2S e confrontações: "Com a Avenida Porto Alegre, numa distância
Com a Rua Jataizinho
na distância de 85,00 metros; Com a Rua Ponta Grossa
E 5,00 metros; Fundos dos lotes 4, 5 e 6, na distância de 45,00; Fundos dos
iotes 9, 8 e 11, na distância de 45,00 metros;
& finalmente, lateral do lote 11 na distância
de 40,00 metros”, PROPRIETÁRIO: JOÃO MARCELO CANAVER DOS SANTOS, brasileiro, solteiro,
maior, empresário, portador da CARGO nº 374. 106-g-892-PR- ve inscrito no CPF nº
034.198.399-36, Fesidente e domiciliado na Rua Campo Largo, nº 526 - Centro, na Cidade de
Tapira-PR, Registro Anterior: Matricula nº 21 041 desta Serventia. Documentos apresentados:
Mapa e memorial descritivo do imóvel, que £i gGi > fquivados. O referido é verdade é dou
fé. Cidade Gaúcha, 31 de março de 2014. TR Ao Kelly Cristina Pacheco,
Escrevente Substituta, a subscrevi.
*r Com as Seguintes divis
de 30,00 metros;
na distância de 7
. FUNARPEN ê ISTRO DE IMÓVEIS
Ê SELO DIGITAL Nº | e nois certidão é Cópia ft da Ficha
1Xd30.D4gtN.OtaRo | oloiral arquivada neste Ofício Art. 19 5
Controle: Lei 6.015 de 31/12/73.
JiLxj.EvnI CIDADE MAR 2014 PARANÁ
consulte esse selo em GAUCHA 31
http: /!funarpen. com.br
PLANTA PARCIAL DA ZONA URBANA DE TAPIRA :
COMARCA DE CIDADE GAÚCHA - ESTADO DO PARANA
MEMORIAL DESCRITIVO DE UNIFICAÇÃO ,
LOTE TEA, TOA BA ID ossesoneernarrempesações snes pai AREA=2.436,00 m?
QUADRA: 33 W
> [4/hV PORTO ALEGRE
N
30,00
v ,
[af E!
E
O
an
Ea <.
LU ps DIVISA =
[a
O H
e apoc ES
= e SRA LOTE L
ss é ES 11-4,12,13-R,14,15 o)
DR ra | É o Sé A=2.436,00 mê Y
E E, s Ee | CR io
a sig RR E
« To) É so Ss ie
> o É
Y pasa)
[dá o o
RUA PONTA GROSSA
: Re LOTE 16
PLANTA DE SITUAÇÃO
escala: 1 :2000 PLANTA DO LOTE
escala: 1:750
MEMORIAL DESCRITIVO
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: COM A AV PORTO ALEGRE, NUMA DISTÂNCIA DE 30,00 (TRINTA) METROS E CONTINUA COM O LOTE
11-R, NUMA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS;
LADO DIREITO: COM O A RUA JATAIZINHO, NA DISTÂNCIA DE 20,00 (VINTE) METROS, CONTINUA COM O LOTE
13-A E 13-B,NUMA DISTÂNCIA DE 20,00 (VINTE) METROS E FINALIZA COM A RUA JATAIZINHO, NUMA DISTÂNCIA
DE 30,00(TRINTA) METROS;
LADO ESQUERDO: COM O LOTE 11-R, NA DISTÂNCIA DE 27,60 (VINTE E SETE VÍRGULA SESSENTA) METROS E
CONTINUA COM O LOTE 08 E LOTE 10, NUMA DISTÂNCIA DE 42,40 (QUARENTA E DOIS E QUARENTA) METROS ;
FUNDOS: COM O LOTE 16, NA DISTÂNCIA DE 45,00 (QUARENTA E CINCO) METROS.
|
Arquiteta e Urbanista- CAU A136080-9 ABRIL-2021