PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 518 — Cx. P. 31 — CEP 87830-000 - Telefone: (0XX44) 3679-8000
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57
PROJETO DE LEI N.º 1034/2021.
SUMULA: Desmembramento de Lote.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TAPIRA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º — Fica a partir desta data desmembrado o Lote de terra nº
6-R (Seis Remanescente) e 6-A (Seis “A”, subdivisão do lote nº 6 (Seis), da quadra nº 53
(Cinquenta e Três), do núcleo urbano da Planta Oficial de Tapira.
Art. 2º - O referido imóvel fica com as seguintes divisas e
confrontações: .
LOTE Nº 6-R (Seis Remanescente) DA QUADRA 53 - COM AREA DE 393,75 m?:
FRENTE: COM A RUA RIO NEGRO, NUMA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS;
LADO ESQUERDO: COM O LOTE 05 (ZERO CINCO), NA DISTÂNCIA DE 26,25 (VINTE
SEIS VIRGULA VINTE E CINCO) METROS;
LADO DIREITO: COM A RUA BOCAIUVA, NA DISTÂNCIA DE 26,25 (VINTE SEIS
VIRGULA VINTE E CINCO) METROS;
FUNDOS: COM O LOTE 6-A (SEIS “A”, NA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS.
LOTE Nº 6-A DA QUADRA 53 - COM ÁREA DE 281.25 mº:
FRENTE: COM A BOCAIUVA, NUMA DISTÂNCIA DE 18,75 (DEZOITO VIRGULA
SETENTA E CINCO) METROS;
LADO DIREITO: COM O LOTE 09 (ZERO NOVE), NA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE)
METROS;
LADO ESQUERDO: COM O LOTE 6-R (SEIS REMANESCENTE), NA DISTÂNCIA DE
15,00 (QUINZE) METROS:
FUNDOS: COM O LOTE 5 (CINCO), NA DISTÂNCIA DE 18,75 (DEZOITO VIRGULA
SETENTA E CINCO) METROS:
Art. 3º— Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. Edifício da Prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná,
aos 03 (TRÊS) dias do mês de MAIO de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 518 — Cx, P. 31 — CEP 87830-000 - Telefone: (0XX44) 3679-8000
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1034/2021
O desmembramento deste terreno, para fins de venda.
REQUERIMENTO
Eu Tereza Cavalcante Bauman, venho por meio deste solicitar a análise da aprovação de
desmembramento do terreno de lote 6-R e 6-A da quadra 53, do mapa oficial da cidade
de Tapira-PR.
Tapira 30 de abril de 2021.
Eaeiga Land Baum
Tereza Cavalcante Bauman
(CPF: 024.823.649-08)
RRT SIMPLES - NÃO REGISTRADO
Conselho de Arquitetura PENDENTE DE EAGAMENTO DA TAXA |
e Urbanismo do Brasil
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
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1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
1.1 Arquiteto(a) e Urbanista
Nome Civil/Social: NAYARA MAYUMI ITAMI CPF: 228.639.088-63 Tel: (44) 99912-7111
Data de Registro: 13/09/2017 Registro Nacional: 0041360809 E-mail: BONOMIENGARQOGMAIL.COM
à DETALHES DO BRT,
Nº do RRT: NAO REGISTRADO Forma de Registro: INICIAL
Data de Cadastro: 30/04/2021 Tipologia:
NÃO SE APLICA
Modalidade: RRT SIMPLES Forma de Participação: INDIVIDUAL
Data de Registro
2.1 Valor do RRT
Atenção: Este item será preenchido automaticamente pelo SICCAU após a identificação do pagamento pela
compensação bancária. Para comprovação deste documento é necessária a apresentação do respectivo
comprovante de pagamento
3.DADOS DO CONTRATO |
3.1 Contrato x MEP E Da x 8 o E PE
Nº do RRT: NÃO REGISTRADO CPF/CNP): 024.823.649-08 Nº Contrato: Data de Início: 30/04/2021
Contratante: TEREZA CAVALCANTE Valor de Contrato: R$ 500,00 Data de Celebração: Previsão de Término:
BAUMAN 30/04/2021 30/06/2022
3.1.1 Dados da Obra/Serviço Técnico
CEP: 87830000 Nº: 663
Logradouro: RIO NEGRO Complemento: CASA
Bairro: CENTRO Cidade: TAPIRA
UF: PR Longitude: Latitude:
Sli? Descrição da Obra/Serviço Técnico
MEMORIAL DESCRITIVO DE DESMEMBRAMENTO DO LOTE 06 DA QUADRA 53.
ORIGINANDO EM LOTE 6-R e LOTE 6-A.
3.1.3 Declaração de Acessibilidade
Declaro a não exigibilidade de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas
pertinentes para as edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme $ 1º do art. 56 da
Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015,
31,4 Dados da Atividade Técnica
Grupo: PROJETO Quantidade: 281,25
Atividade: 1.7 - RELATÓRIOS TÉCNICOS DE ARQUITETURA -> 1.7.1 - Memorial descritivo Unidade: m?
www.caubr.gov.br
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4.1.1 RRT's Vinculados
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
RRT SIMPLES - NÃO REGISTRADO |
PENDENTE en TO DA TAXA |
Número do RRT Forma de Registro Contratante Data de Registro Data de Pagamento
Nº do RRT: NÃO REGISTRADO INICIAL TEREZA CAVALCANTE BAUMAN 30/04/2021
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil.
Documento assinado eletronicamente por meio do cadastro do arquiteto(a) e urbanista NAYARA MAYUMI ITAMI, registro
CAU nº 0041360809, na data e hora: 30/04/2021 15:03:11, com o uso de login e de senha pessoal e intransferível.
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.
30/04/2021 às 15:08:45 por: siccau, ip 10.128.0.1.
www.caubr.gov.br
gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou via QRCode. Documento Impresso em
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PLANTA PARCIAL DA ZONA URBANA DE TAPIRA .
COMARCA DE CIDADE GAUCHA - ESTADO DO PARANÁ
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE ORIGINÁRIO 6................ ÁREA=675,00 m?
LOTE 6-R.......... ii rteeeens ÁREA=393,75 m?
QUADRA: 53
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RUA PIRAQUARA
PLANTA DE siTUAÇÃO .
escala: 1:2000
MEMORIAL DESCRITIVO
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: COM A RUA RIO NEGRO, NUMA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS;
LADO ESQUERDO: COM O LOTE 05, NA DISTÂNCIA DE 26,25 (VINTE E SEIS VÍRGULA VINTE E CINCO)
METROS;
LADO DIREITO: COM A RUA BOCAIUVA, NA DISTÂNCIA DE 26,25 (VINTE E SEIS VÍRGULA VINTE E CINCO)
METROS ;
FUNDOS: COM O LOTE 6-A, NA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS.
Arquiteta e Urbanista- CAU A136080-9 ABRIL-2021