texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto Lei nº. 912/2019
Ementa: Dispõe sobre a fixação do salário mínimo municipal, estabelece o piso salarial dos servidores municipais e dá outras providências, alterando a Lei Municipal 848/2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O salário mínimo pago aos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos do Município de Tapira será de R$ 1.203,62 (um mil duzentos e três reais e sessenta e dois centavos) .
I – o reajuste para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo municipal será de no mínimo a variação acumulada nos últimos doze meses do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas;
II – a variação do IGP-M a que se refere o inciso anterior será o valor acumulado de 12 meses até a data do próximo reajuste.
III – fica a critério do Poder Executivo Municipal conceder reajustes superiores ao descrito no inciso I, desde que haja disponibilidade orçamentária, índice favorável de gastos com pessoal e que sejam atendidos os preceitos estatuídos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Legislação Eleitoral;
Art. 2º. Os efeitos e consequências da presente lei se estendem tanto aos funcionários ativos como inativos, bem como a todos os aposentados e pensionistas do Fundo de Previdência do Município de Tapira.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira Estado do Paraná, aos sete dias do mês de Março de dois mil e dezenove.
______________________
Cláudio Sidiney de Lima
Prefeito Municipal
MENSAGEM DO PREFEITO
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº. 912/2019, para fixar o piso salarial do Município de Tapira.
O referido Projeto de Lei visa a garantir ao servidor público municipal um piso salarial digno de suas atribuições.
Considerando que hoje o salário mínimo nacional está fixado em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), e o que hora se apresenta pelo Município é de R$ 1.203,62 (um mil duzentos e três reais e sessenta e dois centavos), implica em afirmar que teremos em relação ao mínimo nacional um ganho superior ao R$ 205,62 (duzentos e cinco reais e sessenta e dois centavos).
Por certo que esta é uma conquista dos trabalhadores Municipais ativos, mas também dos inativos e de todos aqueles que ainda irão se aposentar, pois com a aprovação do presente projeto existe a garantia de que nenhum trabalhador irá se aposentar com rendimentos fixados na data de hoje em R$ 1.203,62 (um mil duzentos e três reais e sessenta e dois centavos), ou seja, acima das aposentadorias e pensões pagas pelo INSS.
Finalmente cabe esclarecer que a abrangência da lei que hora se propõe se restringe ao âmbito da Prefeitura Municipal de Tapira e seus funcionários, ativos e inativos e ao Fundo de Previdência da Prefeitura de Tapira.
Na certeza de que essa Casa priorizará a deliberação dessa importante matéria, renovo a Vossa Excelência, extensivo a seus ilustres pares, meus protestos de apreço e consideração.
Respeitosamente.
Cláudio Sidiney de Lima
Prefeito Municipal
open original →