materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: cmtapira(Dyahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
Emenda Orçamentaria aditiva ao Projeto de Lei nº 1042 de 08 de junho de 2021 de
Autoria do Executivo Municipal.
Proposição Emenda nº 001/2021
O Vereador Claudemir Antônio de Abreu da infra-assinados, no uso de suas atribuições
legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Tapira a seguinte proposição:
Emenda Orçamentaria Aditiva
Emenda Orçamentaria Aditiva Ao Projeto De
Lei º 1042 De 08 De Junho De 2021 Que
Institui A Lei De Diretrizes Para A Elaboração
Da Lei Orçamentária Para O Exercício De
2022, E Dá Outras Providências.
Adite-se ao Anexo de Metas Prioridades para o exercício
financeiro da Administração Municipal, na classificação orçamentaria da Da Ação
2134 Função 20 Agricultura, Do Programa 0013 Da Promoção Extensao Rural,
apoio a produção agrícola para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável, 200,000 de Meta Física.
Para suporte da adição supra, reduza-se 1(uma) meta
física do Órgão Orçamentário 06, na Unidade Orçamentária 19, sub-função 999,
Programa 0999 - Reserva de Contingência, na Operação Especial com
classificação orçamentária
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: emtapira()yahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
Art. 2º - Esta emenda entra em vigência com a
publicação da respectiva lei, revogando-se as disposições em contrario.
Sala das sessões, 17 de junho de dois mil e vinte e um.
Vereador:
),
/,
Claudemir Antônio de Abreu
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: cmtapira(dyahoo.com.br
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Justificativa:
Senhores(as) Vereadores(as):
JUSTIFICATIVA
A emenda aditiva ora apresentada, vem com o intuito de realizar
o repasse do percentual de 4% (quatro por cento) do ICMS arrecadado pelo Município, para
fomentar a produção agrícola destinando o recurso para ser gerenciado pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Sala das sessões, 17 de junho de dois mil e vinte e um.
Vereador:
Claudemir Antônio de Abreu