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CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: cmtapira(Dyahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA, ESTADO DO
PARANÁ, SUBMETE A APRECIAÇÃO PLENÁRIA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2021
Ementa: Suspende a recomposição salarial dos
vencimentos dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo, e da outras providências.
Art. 1º. Fica suspensa até dia 31 de dezembro de 2021, a recomposição monetária de 4,52 %
(quatro vírgula cinquenta e dois por cento), relativamente aos índices do IPCA - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo dada aos vencimentos dos Servidores Públicos do
Poder Legislativo Municipal de Tapira, efetivos e comissionados, Inativos e Pensionistas
constantes da folha de pagamento da Câmara Municipal do município de Tapira.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Tapira, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de novembro
de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: cmtapira()yahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
Membros da Mesa Diretora:
Claudemir Kiúônio de Abreu
Presidente
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Ee ENS
Devair dos Santos ,
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: cmtapira(dyahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o incluso Projeto de Lei, a fim de que seja analisado e aprovado pelos
integrantes desta Colenda Casa Legislativa, em regime de urgência para dar cumprimento a
decisão Judicial emanada do Supremo Tribunal Federal.
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