PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá. 518 —- Cx. P. 31 — CEP 87830-000 - Telefone: (0XX44) 3679-8000
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57
PROJETO DE LEI N.º 1057/2021.
SUMULA: Desmembramento de Lote.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TAPIRA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Lise
Art. 1º — Fica a partir desta data desmembrado o Lote de terra
nº 6-A (SEIS “A?” 6-R (SEIS “R”), subdivisão do lote nº 6 (SEIS), da quadra 167 (CENTO
E SESSENTA E SETE), do núcleo urbano da Planta Oficial de Tapira.
Art. 2º —- O REFERIDO IMÓVEL FICA COM AS SEGUINTES
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES:
LOTE Nº 6-R DA QUADRA 167 - COM ÁREA DE 337,50 Mº:
FRENTE: COM A RUA PALMAS NUMA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS:
LADO DIREITO: COM A RUA PONTA GROSSA NA DISTÂNCIA DE 22,5 (VINTE E DOIS
VÍRGULA CINCO) METROS;
LADO ESQUERDO: CONFRONTA-SE COM PARTE DO LOTE 5 (CINCO), NA
DISTÂNCIA DE 22,5 (VINTE E DOIS VÍRGULA CINCO) METROS:
FUNDO: CONFRONTA-SE COM O LOTE 6-A (SEIS “A”, NA DISTÂNCIA DE 15,00
(QUINZE) METROS.
LOTE Nº 6-A DA QUADRA 167 - COM ÁREA DE 337.50 Mº:
FRENTE: LIMITA-SE COM A RUA PONTA GROSSA, NUMA DISTÂNCIA DE 225
(VINTE E DOIS VÍRGULA CINCO) METROS:
LADO DIREITO: CONFRONTA-SE COM PARTE DO LOTE 9 (NOVE), NA DISTÂNCIA
DE 15,00 (QUINZE) METROS.
LADO ESQUERDO: CONFRONTA-SE COM O LOTE 6-R (SEIS REMANESCENTE), NA
DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS:
FUNDO: CONFRONTA-SE COM PARTE DO LOTE 5 (CINCO), NA DISTÂNCIA DE 225
(VINTE E DOIS VÍRGULA CINCO) METROS:
Art. 3º— Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Tapira, Estado do
Paraná, aos 24 (VINTE E QUATRO) dias do mês de Novembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 518 — Cx. P.31 — CEP 87830-000 - Telefone: (0XX44) 3679-8000
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1057/2021
O desmembramento deste terreno, para fins de venda.
PLANTA PARCIAL DA ZONA URBANA DE TAPIRA .
COMARCA DE CIDADE GAUCHA - ESTADO DO PARANÁ
MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE: 6. esreeeserrereerereeromemememesenasms ÁREAS 675,00 m?
QUADRA: 167
NV.
RUA PONTA GROSSA
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RUA PALMAS
LOTE 5
PLANTA DO LOTE
Escala: 1:1000
RUA PALMAS
RUA UNIÃO DA VITÓRIA
129
RUA PARANAGUÁ
PLANTA DE SITUAÇÃO
Escala: 1 :2000
MEMORIAL DESCRITIVO
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
COM 15,00 (QUINZE) METROS DE FRENTE PARA A RUA PALMAS E 45,00 (QUARENTA E CINCO) METROS DE
FUNDOS, CONFRONTANDO DE UM LADO COM A RUA PONTA GROSSA; DE OUTRO COM O LOTE Nº 5 (CINCO)
DA MESMA QUADRA; E AOS FUNDOS COM O LOTE Nº 9 (NOVE) DA MESMA QUADRA.
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ENGº CIVIL - CREA-PR 176950/D NOVEMBRO-2021
PLANTA PARCIAL DA ZONA URBANA DE TAPIRA )
COMARCA DE CIDADE GAUCHA - ESTADO DO PARANÁ
DESMEMBRAMENTO )
LOTE ORIGINÁRIO: 6............... onniini: +++» AREA= 675,00 m?
LOTE: GA. exrtooecor DD RODO O AREA= 337,50 m?
QUADRA: 167
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RUA PARANAGUÁ 225
PLANTA DE SITUAÇÃO PLANTA DO LOTE
Escala: 1 :2000 Escala: 1:1000
MEMORIAL DESCRITIVO
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
DE FRENTE, LIMITA-SE COM A RUA PONTA GROSSA, NUMA DISTÂNCIA DE 22,50 (VINTE E DOIS VÍRGULA
CINQUENTA) METROS; LADO DIREITO, CONFRONTA-SE COM PARTE DO LOTE 9 (NOVE), NA DISTÂNCIA DE
15,00 (QUINZE) METROS; LADO ESQUERDO, CONFRONTA-SE COM O LOTE 6-R (SEIS REMANESCENTE), NA
DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS; E AOS FUNDOS, CONFRONTA-SE COM PARTE DO LOTE 5 (CINCO), NA
DISTÂNCIA DE 22,50 (VINTE E DOIS VÍRGULA CINQUENTA) METROS.
Janaine Amado Piloto
ENG? CIVIL - CREA-PR 176950/D NOVEMBRO-2021
PLANTA PARCIAL DA ZONA URBANA DE TAPIRA )
COMARCA DE CIDADE GAUCHA - ESTADO DO PARANÁ
DESMEMBRAMENTO
LOTE ORIGINÁRIO: 6...............cccceereeeeoooo.ÁREA= 675,00 m?
LOTE: 6-R commerce ÁREAS 337,50 M?
QUADRA: 167
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RUA PONTA GROSSA
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PLANTA DO LOTE
Escala: 1:1000
RUA PALMAS
RUA PALMAS
RUA UNIÃO DA VITÓRIA
LOTE 6:
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RUA PARANAGUÁ
PLANTA DE SITUAÇÃO
Escala: 1 :2000
MEMORIAL DESCRITIVO
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
DE FRENTE, LIMITA-SE COM A RUA PALMAS, NUMA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS; LADO DIREITO,
LIMITA-SE COM A RUA PONTA GROSSA, NA DISTÂNCIA DE 22,50 (VINTE E DOIS VÍRGULA CINQUENTA)
METROS; LADO ESQUERDO, CONFRONTA-SE COM PARTE DO LOTE 5 (CINCO), NA DISTÂNCIA DE 22,50 (VINTE
E DOIS VÍRGULA CINQUENTA) METROS; E AOS FUNDOS, CONFRONTA-SE COM O LOTE 6-A (SEIS "AM, NA
DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS.
ITS Amado. Piloto
ENGº CIVIL - CREA-PR 176950/D NOVEMBRO-2021 |
Página 1/1
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Leino 6.496 de 7 dedezembrode 1977 CRE A- PR POD IBBBASOS iço
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
1. Responsável Técnico
JANAINE AMADO PILOTO
Título profissional: RNP: 1718338180
ENGENHEIRA CIVIL
Carteira: PR-176950/D
2. Dados do Contrato
Contratante: ADENIL BISPO DOS SANTOS CPF: 187.541.559-91
RUA LAPA, 1166
CENTRO - TAPIRA/PR 87830-000
Contrato: (Sem número) Celebrado em: 22/11/2021
Tipo de contratante: Pessoa Física brasileira
3. Dados da Obra/Serviço
RUA PALMAS, 1207
LT 06 QD 167 CENTRO - TAPIRA/PR 87830-000
Data de Início: 22/11/2021 Previsão de término: 31/03/2022
Proprietário: ADENIL BISPO DOS SANTOS CPF: 187.541.559-91
4. Atividade Técnica
7 Quantidade Unidade
[Projeto] de desmembramento urbano 675,00 M2
Coordenadas Geográficas: -23,316064 x -53,067106
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações
DESMEMBRAMENTO LT 6 - R = 337,50 M2; LT 6- A = 337,50 M2
7. Assinaturas 8. Informações
Declaro serem verdadeiras as informações acima
- A ART é válida somente quando quitada, conforme informações no
rodapé deste formulário ou conferência no site Www.crea-pr.org.br.
) de de
Local data
- A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
Www.crea-pr.org.br ou www.confea.org.br
- A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional
e E E Lum ata e) Lists e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
JANAINE AMADO PILOTO - CPF: 085.311.899-00
ADENIL BISPO DOS SANTOS - CÉF; 187.541.559-91
1 22 Los Le >>>" [5 CREA-PR
Central de atendimento: 0800 041 0067 Sic prt bio io
« Agronomia do Paraná
Valor da ART: R$ 88,78 Registrada em : 23/11/2021 Valor Pago: R$ 88,78 Nosso número: 2410101720215884365
A autenticidade desta ART pode ser verificada em https://servicos.crea-pr.org.br/publico/art
Impresso em: 23/11/2021 16:26:55
Www.crea-pr.org.br
MATRÍCULA Nº
33.415
Municipais nº 377/2021, ambas da Prefeitura Municipal de Tapira aos 03/09/2021; e em
nome/CNPJ da transmitente: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos
aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela REB aos 18/06/2021, aqui
arquivada na pasta nº 010, às fls. 095; Certidões Negativas de Tributos Estaduais do
Estado do Paraná e do Estado do Rio Grando Sul, e a CPDT expedida pelo TST, todas aos
20/09/2021. Demais Condições: As da escritura, que fica com cópia aqui arquivada.
Indisponibilidade: Relatórios de Consulta de Indisponibilidade de Bens emitidos, com
resultados "NEGATIVOS", conforme códigos Hash nºs cOca. 6dc5.37b0.5e03.4a34.6975.5724.fa68.
1923.3€e27, 1f24.0c36.9249,5971.27fa. 9c£5.6cfc. Occ8. 06ed.bO6d, d451,542c.50c4.7bf5.3569.
b474.f80e0.e5f2.3b2f.88c7, 2c77.2fca.888b.Bfcf.c4ce.b679.2419.7472.5b72.735b, 33be. 1975.
b648.323b.6b7e.7a74.b6ld.db61.d47d,4572, 53c2.893e.4e05.d390.daBd.1728.bb06. 68dd.b922.86c2
e fOba.a8c5.eela.7£33.4479,143f.9536.8320.eac2.883£, respectivamente para os CPF's nºs
187.541.559-91, 035.446.339-06, 120.201.689-87, 016.078.019-57, 042.712.119-15,
783.209.099-53 e CNPJ nº 87.934.675/0001-96. DOI: Emitida por esta serventia, cf. IN/RFB
vigente. Emolumentos: R$792,48 (3.652,00 VRC). Arquivamento: R$1,52 (7,00 JVRC).
Prenotação: R$2,17 (10,00 VRC). Selo: R$5,25. Funrejus 25%: R$0,9225. Fundep: R$39,8085
ISSQN: R$15,9234. Funrejus: Ato isento de conformid. ei Estadual nº 12.216, de
15/07/1998, art. 03, inciso 07, alínea b, item ferido é verdade e dou fé
Cidade Gaúcha-PR, 08 de outubro de 2021. Eu + Ricardo Teixeira
Marques, Registrador, o lavrei e subscrevi. Selo nº 0292L.YfDF| 5ze2-BglfU.sJFAf.
SERVIÇO CE NESISTRO DE IMÓVEIS -
* tusonte certilãc é cópia rol e de Ineiro
o de urig.nai arquivada nesse Ofício,
- Arte 19 de Lai E.915 ce 3110473.
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CERTIDÃO DENTERO TEOR
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PARANÁ
CNS: 081810
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MATRÍCULA Nº
DADE GAÚCHA
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“MATRÍCULA Nº --— Eecsssgaesrase
IMÓVEL URBANO: Protocolo nº 40.887, de 08/09/2021. LOTE DE TERRAS nº 06 (seis), da QUADRA
nº 167 (cento e sessenta e sete), com a área de 675,00 m? (seiscentos e setenta e cinco
metros quadrados), da planta oficial da cidade de Tapira, nesta comarca de Cidade Gaúcha-
PR, situado à Rua Palmas, nº 1.207, centro, com as seguintes divisas e confrontações: "Com
15,00 metros de frente para a Rua Palmas e 45,00 metros de fundos, confrontando de um lado
com a Rua Ponta Grossa; de outro com o lote nº 5 da mesma quadra; e aos fundos com o lote
nº 9 da mesma quadra”, PROPRIETÁRIO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede à Praça Marechal Deodoro, s/nº, Centro, na Cidade de
Porto Alegre-RS, inscrito no CNPJ nº 87.934.675/0001-96. Registro anterior: Inscrição nº
20, fls. 501, do Livro 8 de Loteamento do CRI de Peabiru-PR. Documentos apresentados:“
Certidão Negativa nº 1117/2021 do SRI da Comarca de Peabiru-PR; Certidão s/nº do SRI - 1º
Ofício da Comarca de Cruzeiro do Oeste-PR; Certidão nº 6410/2021 do SRI - 1º Ofício da
Comarca de Cianorte-PR, além do mapa e memorial descritivo do imóvel, que ficam aqui
arquivados. Emol: R$6,51 (30,00 VRC). Arquivamento R$1
(10,00 VRC). Funrejus 25%: R$2,55. Fundep: R$0,51. IS:
dou fé. Cidade Gaúcha-PR, 01 de outubro de 2021.
erido é verdade e
Ricardo Teixeira
2]
R-1/M-33.415, COMPRA E VENDA: Protocolo nº 80.888, de 08/09/2021. Nos termos da Escritura
Pública de Compra e Venda lavrada no Serviço Distrital de Tapira-PR, às Fls.166 a 169, do
Livro nº 38-E, aos 12/10/1982; o imóvel desta matrícuia foi adquirido em sua TOTALIDADE
por: ADENIL BISPO DOS SANTOS, brasileiro, lavrador, portador da CIRG nº 1.364,607-SSP-PR,
e inscrito no CPF nº 187).541.559-91, casado sob o regime de comunhão de bens com RENAUVA
BATISTA DOS SANTOS, residente e domiciliado em Tapira-PR; em virtude de compra feita ao
proprietário: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, já qualificado. ANUENTES: DARCI TROJAN,
pecuarista, portador da CIRG nº 621.497-SSP/PR, e inscrito no CPF nº 120.201.689-87, e sua
esposa, MARIA GARCIA TROJAN, do lar, portadora da CIRG nº 1.415.337-PR, ambos brasileiros,
residentes e domiciliados em Tapira-PR, e VAGNER BATISTA DE SOUZA, do comércio, portador
da CIRG nº 1.507.070-PR, e inscrito no CPF nº 042.712.119-15, e sua esposa, ADEMILDE
AFONSO DE SOUZA, do lar, portadora da CIRG nº 1.661.792-PR, ambos brasileiros, residentes
e domitiliados em Tapira-PR. VALOR: Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros), moeda da época, pagos
integralmente, sem condições e com quitação dada no título. ITBI: Guias GR-4 nºs 04/82 e
217/82, da Secretaria de Finanças do Estado do Paraná, no valor de Cr$4.960,00, dos quais
Cr$960,00 ref. à anuência, devidamente quitada aos 07/09/1982. Certidões: Apresentou do
imóvel: Certidão de valor venal atual de R$35.000,00, e Certidão Negativa de Tributos