PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
CN.P.J. 75 801 738/0001-57
PROJETO DE LEI N.º 1058/2021
SUMULA: Unificação de Lote
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TAPIRA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE: . | :
LEI:
Art. 1º - Fica a partir desta data Unificado os Lotes nº 14, 15 e 16 —
REM (Quatorze, Quinze e Dezesseis Remanescente), gerado a partir da unificação do
Lote nº 14 (Quatorze), Lote nº 15 (Quinze), Lote nº 16 (Dezesseis), da Quadra 54
(Cinquenta e quatro), do núcleo urbano da Planta Oficial de Tapira.
Ar. 2º - O referido imóvel fica com as seguintes divisas e
confrontações:
LOTE nº 14,15 e 16 - REM DA QUADRA 54 - COM ÁREA DE 1.800 m::
FRENTE: COM À AVENIDA CURITIBA, NUMA DISTÂNCIA DE 45,00 (QUARENTA E CINCO) METROS;
LADO DIREITO: COM A RUA BOCAIUVA, NUMA DISTÂNCIA DE 40,00 (QUARENTA) METROS:
LADO ESQUERDO: COM O LOTE 13 (TREZE), NA DISTÂNCIA DE 40,00 (QUARENTA) METROS;
FUNDOS: COM O LOTE 10 (DEZ), NA DISTÂNCIA DE 45,00 (QUARENTA E CINCO) METROS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e um.
“44 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 518 —- Cx. P. 3] — CEP 87830-000 - Telefone; (0XX44) 3679-8000
CN.PJ. 75 801 738/0001-57
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1058/2021
Unificação deste terreno, para fins de regularização.
PLANTA PARCIAL DA ZONA URBANA DE TAPIRA
COMARCA DE CIDADE GAÚCHA - ESTADO DO PARANÁ
MEMORIAL DESCRITIVO - UNIFICAÇÃO
LOTE 14,15 e 16 - Rem........sesemeneses ÁREA=1 800,00 m?
LOTE ORIGINÁRIO as GRENIER Rn ÁREA=600, 00 m?
LOTE ORIGINÁRIO 15 .......cssseseseeress ÁREA=600,00 m?
LOTE ORIGINÁRIO 16 ..................00.... ÁREA=600,00 m?
QUADRA: 54
RUA BOCAIUVA
Y 40,00
RUA BOCAIUVA = ET
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= o E E LOTE 14,15 e16 - Rem wu
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RUA PIRAQUARA ES LOTE 13
PLANTA DE SITUAÇÃO se
escala: 1 :2000 PLANTA DO LOTE
Pp escala: 1:750
MEMORIAL DESCRITIVO
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: COM A AV. CURITIBA, NUMA DISTÂNCIA DE 45,00 (QUARENTA E CINCO) METROS;
LADO DIREITO: COM A RUA BOCAIUVA, NA DISTÂNCIA DE 40,00 (QUARENTA) METROS;
LADO ESQUERDO: COM O LOTE 13, NA DISTÂNCIA DE 40,00 (QUARENTA) METROS;
FUNDOS: COM O LOTE 10, NA DISTÂNCIA DE 45,00 (QUARENTA E CINCO) METROS.
Arquiteta e Urbanista- CAU A136080-9 NOVEMBRO-2021
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
RRT 11439284
EIS
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome Civil/Social: NAYARA MAYUMI ITAMI CPF; 228.XXX.XXX-63
Título Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista Nº do Registro: 0041360809
2, DETALHES DO RRT
Nº do RRT: S111439284100CTO01 Modalidade: RRT SIMPLES
Data de Cadastro: 25/11/2021 Forma de Registro: INICIAL
Data de Registro: 29/11/2021 Forma de Participação: INDIVIDUAL
Tipologia: NÃO SE APLICA
2.1 Valor do RRT
Valor do RRT: R$97,95 Pago em: 26/11/2021
3. DADOS DO SERVIÇO/CONTRATANTE
3.1 Serviço 001
Contratante: EDSON SATOSHI ITAMI CPF/CNP]: 826.XXX,XXX-72
Tipo: Pessoa física Data de Início: 25/11/2021
Valor do Serviço/Honorários: R$500,00 Data de Previsão de Término:
25/02/2022
3,1,1 Dados da Obra/Serviço Técnico
CEP: 87830000 Nº; 683
Logradouro: CURITIBA Complemento: CASA
Bairro; CENTRO Cidade: TAPIRA
UF: PR Longitude: Latitude:
3.1.2 Descrição da Obra/Serviço Técnico
MEMORIAL DESCRITIVO E UNIFICAÇÃO
DOS LOTE 14,15 e 16
DA QUADRA 54
DO MAPA OFICIAL DA CIADE DE TAPIRA
3,1,3 Declaração de Acessibilidade
Declaro a não exigibilidade de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas
pertinentes para as edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme 5 1º do art, 56 da
Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.
3.1.4 Dados da Atividade Técnica
Grupo: PROJETO Quantidade: 1800
Atividade: 1.8.5 - Projeto de parcelamento do solo mediante desmembramento ou Unidade: metro quadrado
remembramento
www. caubr.gov.br Página 1/2
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
RRT 11439284
ESA
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT o
Verificar Autenticidade
Grupo: PROJETO Quantidade; 1800
Atividade: 1.10,1 - Memorial descritivo Unidade: metro quadrado
4, RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
Nº do RRT Contratante Forma de Registro Data de Registro
S111439284100CT001 EDSON SATOSHI ITAMI INICIAL 25/11/2021
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil.
6. ASSINATURA ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por melo do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista NAYARA MAYUMI ITAMI, registro CAU
nº 0041360809, na data e hora: 25/11/2021 19:11:02, com o uso de login e de senha. A autenticidade deste RRT pode ser
verificada em: https://servicos.caubr.gov.br/ - Verificar autenticidade de RRT ou via QRCode.
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https:/siccau.caubr.gov.br/app/view/sightexterno?form=Servicos, ou via QRCode. Documento Impresso em:
30/11/2021 às 09:30:02 por: siccau, ip 10.128.0.1.
marra reescrever remeemeeramememem
www.caubr.gov.br Página 2/2
eiscentos é setenta é €
Tras medindo 675,00 m2 (a usdra nº 54
pó a as Dela Loto urbano sob nº Ea es podia Gaucha,
lenta Oficial da cidade do Tapira, nesta GODANOA ros de fre
pia das seguintes divisas e confrontaçõesi” Gem tado com o Lote nº 13 (treze
edge ção e 40,00 metros de fundos, confrontando de a quadrase, aos fundos com 0 “9%
ma quadra; de outro com o lote nº 15 (quinze) da rg ABICHAGKI, brasileira, solteira, '9
FICHA
| (02-um),- |
uadra” .- PROPRIETÁRIA: YISÓRIA PABICHAÇEA, de Vicente Fabi—
Pai e : pg na cidade de agr nesta comarca, o nº 1.951.961 Er
hack uviges Fatichacki, portadora EE ão nº 6.131, do 1d-
a ao BE eb nt 046-025.785/91.- REGISTRO ANTERIOR: Trosdria io O o runto Esta
qro mê 3-D, do cartório do Registro de Imóveis 1º Ofício da cons a certidão negativa de
ão, conforso consta da certidão nº 2.398/00 de inteiro teor quê CO (1, goícão Imobiliá
êuus sob nº 2.391/80, expedidas pelo mesmo cartório, ficam O.— FEIAÍXTEIXIZEX
.— Cidade Gaucha, 20 de agosto de 1.98
e e op a Ep 5 s E É nd lirelino da Silva, Oficial Designado.—
RE/RATIPICAÇÃO:- Em conformidade com & Escritura pública de Retificação e es
da nas notas do Tabelião Ósvaldo Becker, da cidade de Tapira, nesta comarca, em trio Dor
de agosto de 1.980, às fls. 159v/160, do livro nº 25-B, que fica arquivada pasto E as
traslado juntamente com o Mapa e Memorial Descritivo devidamente assinados; e a E
sente averbação para constar que a área correta do imóvel objeto da sente matricula e
600,00 m2 (asiscentos metros quadrados) .- 0s demais termos da respectiva escritura de aqui-
gados ugtas:- (853,30. Dou fé. Cidade Gaucha, 20 de agosto de
As Vitor Avelino da Silva, Oficial Designado.—
Cédula de Identidade
MAAcão ma
MATRÍCULA N.o 3.132
REGISTRO GERAL
SEAVIDÃO:- Por Escritura Pública de-Servidão lavreda nas notas do Tabelião Osvaldo Becker,-
da cidzãe de Tepire, nesta comerca, em data de 21 de. outubro de 1.980, às fls, 175-v/176,—
do livro nº 25-E, foi instituída pela proprietária VITÓRIA FABICHACKI, supra qualificada, —
e título gratuíto, em favor do sr. MASSARU ITAMI, brasileiro, casado sob o regime de comu—
nhão &e bens com a sra, Sumiko Itemi, do comercio, residente e domiciliado nº cidade de Te-
pára, nesta comarca, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 313.870, expedida em Curi-
tiba-Pr. e inscrito no CPF. sob nº 131.258.939/6B, seus herdeiros ou gucessores pare todo o
sempre, a servidão de m e livre trânsito, numa feixa de 15,00 metros de frente por -
20,00 metros de fundos, do imóvel objeto desta matrícula, perfazendo uma érea de 300,00 x
ARANÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARÔA DE CIDADE VAUCHA
“5.4
ie
etros quadrados), constituída -
DIÓVEL:- Una área de terras medindo 600,00 end pe derne Ep da planta 0fi—
beno sob nº 15 (quinse), da quadra nº 54 «(cin É e imiro dus dé
mi de ruim de Tapíra,. nesta comarca de Cidade Gaucha, Estado do ibn ma Co
Pipa em controntações:- "Com 15,00 matos du Erento gama & dveidas Durtiina à E
s de fundos, confrontando de um u a tdos
a pg o lot né 16 (dezesseis) da mesma quadraze, eos fundos ie nd io a o
da mesus quadra"; PROPRIETÁRIA :- VIFÓRIA FABICHACKI, brasileira, so. E inça E of sã, E)
residente e domiciliada no municipio de Tapira, nesta comarca, Filha e sq ig a g
e Da. Eduvirges Fabichacki, portadora do Título de Eleitor sob nº 4.557 da E raçà e E
e inscrita no CFF. sob nº 046.029.789/91.- REGISTRO ANTERIOR:- Transorição nº 6.629 do i
vro nº 3-D, do cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício da comarca âe Cianorte, oa s-
tado, conforme consta da certidão nº 2.400/80 de inteiro teor que com a certidão e va
&e ônus sob nº 2.399/B0, expedidas pelo mesmo cartório, ficam arquivadas neste Ofício Imo-
diliário.- Documentos apresentados:- Mapa e Memorial Descritivo devidamente assinados, que
ficam aqui arquivados, O pjãg é vexdedo e dou fé.- Cidade Geucha, 17 de outubro de -
2.980.-. E am + Vitor Avelíno da Silva, Oficial Designado.-
CONSTRUÇÃO:- Em conformidade com o requerimento dirigido a este Ofício, com a respectiva -
firma reconhecida e tendo em vista a Certidão de Construção nº 079/80, expedida pela Prefei
tura Municipal da cidede de Tapira, nesta comarca, que ficam arquivados neste cartório; -
procedo esta averbação para constar que sobre o imóvel objeto da presente matrícula encon-
tra-se edificada uma (1) construção em alvenaria de tijolos, coberta de telhas, medindo -
| 50,00 m2 (cincoenta metros quadrados), construída no exercício de tas:— 853,30.
Dou fe.- Cidade Gaucha, 17 de outubro de 1.980: u, <a PARA Vitor Ave-
lino de Silva, Oficial Designsão.- - ad
Ê aro Pest; da cidade de Tapira, nesta comarca,
* 69-verso, do livro nº 35-E, o imóvel e benfeitoria objetos à
a se
AV.1 supra, foram adquiridos em sua totalidade Pelo sr, MASSARU IAM rastinioo casado
sob o regime de comunhão de bene com à sra, Sumiko Itami;, do Comércio, residente 8 domici-
o + nesta comarca, filho de Muraiti Itami e Da. S
da Cédula de Identidade RG. sob nº 313.870, expedida em Curitiba - Pr. grass Fã
V.1/3302,
P.4994,-:
MATRICULA N.o 3302.
rem
— mona
| OL-hum).- |
,0, 3303, di)
REGISTRO GERAL
iris e
V.1 supra, forem adquiridos em eua totalídade pólo sr. KASSARU ITAMI, brasileiro, casado
Bob o regine de comunhão de tens com a sra. Suniko Itaniy do comercio, residente e danici-
[Líado na cidade de Tapira,-nesta comarca, filho de Nuraiti ITtani e De. Sato Iteui, portador,
A se