PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá. 518 — Cx. P.31 — CEP 87830-000 - Telefone: (0XX44) 3679-8000
CN.P.J. 75 801 738/0001-57
PROJETO DE LEI N.º 1060/2022.
SUMULA: Desmembramento de Lote.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TAPIRA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
BIB
Art. 1º — Fica a partir desta data desmembrado o Lote de terra
nº 16-A (SEIS “A” 16-A Rem (DEZESSSEIS “Rem”, subdivisão do lote nº 16-A
(DEZESSEIS “A”, da quadra 45 (QUARENTA E CINCO), do núcleo urbano da Planta
Oficial de Tapira.
Art. 2º - O REFERIDO IMÓVEL FICA COM AS SEGUINTES
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES:
LOTE Nº 16-Rem DA QUADRA 45 — COM ÁREA DE 142,50 M?:
FRENTE: COM A RUA PONTA GROSSA, NUMA DISTÂNCIA DE 9,50 (NOVE VÍRGULA
CINQUENTA) METROS;
LADO DIREITO: COM O LOTE 10, NA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS;
LADO ESQUERDO: COM O LOTE 16-A, NA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS;
FUNDO: COM O LOTE 15, NA DISTÂNCIA DE 9,50 (NOVE VÍRGULA CINQUENTA)
METROS.
LOTE Nº 16-A DA QUADRA 45 — COM ÁREA DE 150,00 M2:
FRENTE: LIMITA-SE COM A RUA PONTA GROSSA, NUMA DISTÂNCIA DE 10,00
(DEZ) METROS;
LADO ESQUERDO: COM O LOTE 16-R, NA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS;
LADO DIREITO: COM O LOTE 16-A Rem, NA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE)
METROS;
FUNDO: COM O LOTE 15 (CINCO), NA DISTÂNCIA DE 10,00 (DEZ) METROS.
Art. 3º — Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Tapira, Estado do
Paraná, aos 13 (treze) dias do mês de Janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA |
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 518 — Cx. P. 31 — CEP 87830-000 - Telefone: (0XX44) 3679-8000
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57
Claudio Sidney de Lima
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1060/2022
O desmembramento deste terreno, para fins de venda.
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
RRT 11492751
Ds
Verificar Autenticidade
Nome Civil/Social: NAYARA MAYUMI ITAMI
Título Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista
2. DETALHES DO RRT
CPF: 228.XXX.XXX-63
Nº do Registro: 0041360809
Nº do RRT: SI11492751100CT001
Data de Cadastro: 10/12/2021
Data de Registro: 14/12/2021
Tipologia: NÃO SE APLICA
2.1 Valor do RRT
Modalidade: RRT SIMPLES
Forma de Registro: INICIAL
Forma de Participação: INDIVIDUAL
Valor do RRT: R$97,95
3. DADOS DO SERVIÇO/CONTRATANTE
Pago em: 13/12/2021
3.1 Serviço 001
Contratante: JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA
Tipo: Pessoa física
Valor do Serviço/Honorários: R$500,00
CPF/CNPJ: 091.XXX.XXX-09
Data de Início: 10/12/2021
Data de Previsão de Término:
10/05/2022
3.1.1 Dados da Obra/Serviço Técnico
CEP: 87830000 Nº: 1090
Logradouro: RUA PONTA GROSSA Complemento: CASA
Bairro: CENTRO Cidade: TAPIRA
UF: PR Longitude: Latitude:
3.1.2 Descrição da Obra/Serviço Técnico
MEMORIAL E DESMEMBRAMENTO
LOTE ORIGINARIO 16-A = 292,50 M?
LOTE 16-A = 150,00 M?
LOTE 16-A REM. = 142,50 M2
DA QUADRA 45,00
DO MAPA OFICIAL DA CIDADE DE TAPIRA -PR
3.1.3 Declaração de Acessibilidade
Declaro a não exigibilidade de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas
pertinentes para as edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme 5 1º do art. 56 da
Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.
www.caubr.gov.br
Página 1/2
RRT 11492751
Conselho de Arquitetura
Elie
e Urbanismo do Brasil
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
4
Verificar Autenticidade
3,1.4 Dados da Atividade Técnica
Grupo: PROJETO Quantidade: 292.5
Atividade: 1.8.5 - Projeto de parcelamento do solo mediante desmembramento ou Unidade: metro quadrado
remembramento
Grupo: PROJETO Quantidade: 292.5
Atividade: 1.10.1 - Memorial descritivo Unidade: metro quadrado
4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
Nº do RRT Contratante Forma de Registro Data de Registro
S111492751100CT001 JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA INICIAL 10/12/2021
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil.
6. ASSINATURA ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista NAYARA MAYUMI ITAMI, registro CAU
nº 0041360809, na data e hora: 10/12/2021 16:27:23, com o uso de login e de senha. O CPF/CNPJ está oculto visando
proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural
(LGPD)
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou
via QRCode.
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou via QRCode. Documento Impresso em:
06/01/2022 às 09:03:04 por: siccau, ip 10.128.0.1.
———oÇ(
www.caubr.gov.br Página 2/2
PLANTA PARCIAL DA ZONA URBANA DE TAPIRA )
COMARCA DE CIDADE GAUCHA - ESTADO DO PARANÁ
MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE 16-A............ ee ÁREA=292,50 m?
QUADRA: 45
A
LOTE 15
TIN 19,50 (pá
19 Im o E Es Do) o + DNISA + o
S| 8 toreiea À
To) de — ALINHAMENTO PREDIAL Gg
O 6-Al 6—R
RUA PONTA GROSSA
PLANTA DO LOTE
PLANTA DE SITUAÇÃO escala: 1:750
escala: 1 :2000
MEMORIAL DESCRITIVO
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: COM A RUA PONTA GROSSA, NUMA DISTÂNCIA DE 19,50 (DEZENOVE VÍRGULA CINQUENTA)
METROS;
LADO ESQUERDO: COM O LOTE 16-R, NA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS;
LADO DIREITO: COM PARTE DO LOTE 10, NA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS;
FUNDOS: COM PARTE DO LOTE 15, NA DISTÂNCIA DE 19,50 (DEZENOVE VÍRGULA CINQUENTA) METROS.
Arquiteta e Urbanista- CAU A136080-9 DEZEMBRO-2021
PLANTA PARCIAL DA ZONA URBANA DE TAPIRA )
COMARCA DE CIDADE GAUCHA - ESTADO DO PARANA
MEMORIAL DESCRITIVO - DESMEMBRAMENTO
LOTE se career retanaço AREA=142,50 m?
LOTE ORIGINARIO 16-A
QUADRA: 45
NS
LOTE 15
EEN 9,50 N
<L
[O RR O — a ae, o DIVISA O
45 Vi* ld
sé ollP| o
z z ALINHAMENTO PREDIAL
O eje 16-R
RUA PONTA GROSSA
PLANTA DO LOTE
roi pe asso escala: 1.:750
MEMORIAL DESCRITIVO
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: COM A RUA PONTA GROSSA, NUMA DISTÂNCIA DE 9,50 (NOVE VÍRGULA CINQUENTA) METROS;
LADO ESQUERDO: COM O LOTE 16-A2, NA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS;
LADO DIREITO: COM PARTE DO LOTE 10, NA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS;
FUNDOS: COM PARTE DO LOTE 15, NA DISTÂNCIA DE 9,50 (NOVE VÍRGULA CINQUENTA) METROS.
NAYARA MAYUMNITAMI
Arquiteta e Urbanista- CAU A136080-9 DEZEMBRO-2021
PLANTA PARCIAL DA ZONA URBANA DE TAPIRA ]
COMARCA DE CIDADE GAÚCHA - ESTADO DO PARANÁ
MEMORIAL DESCRITIVO - DESMEMBRAMENTO
LOTE 16-A2.........ees ÁREA=150,00 m?
LOTE ORIGINÁRIO 16-A
QUADRA: 45
LOTE 15
10,00
DIVISA
o| GLOTE 16-44
2! 2/15000m:|5
2) [S
E)
ALINHAMENTO PREDIAL
e H 6-R RUA PONTA GROSSA
PLANTA DO LOTE
escala: 1 :750
12
ES;
LOTE 16-A1
LOTE 16-R
4
10.
4115/14/11
PLANTA DE SITUAÇÃO
escala: 1 :2000
MEMORIAL DESCRITIVO
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: COM A RUA PONTA GROSSA, NUMA DISTÂNCIA DE 10,00 (DEZ) METROS;
LADO ESQUERDO: COM O LOTE 16-R, NA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS;
LADO DIREITO: COM O LOTE 16-A1, NA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS;
FUNDOS: COM PARTE DO LOTE 15, NA DISTÂNCIA DE 10,00 (DEZ) METROS.
Arquiteta e Urbanista- CAU A136080-9 DEZEMBRO-2021
MATRÍCULAN”
22.151
IMÓVEL: Protocolada em 29/04/2.010. Uma área de terras medindo 292,50n”., constituída
Pelo Lote nº 16-A, subdivisão do lote nº 16, da Quadra nº 45, situada na Planta
oficial da Cidade de Tapira-PR, desta Comarca, com as seguintes divisas e
confrontações: Pela frente, confronta-se com a Rua Ponta Grossa, na distância de
19,50 metros, por um lado confronta-se na distância de 15,00 metros com O lote 10, por
outro lado confronta-se na distância de 15,00 metros com o lote 16-Remanescente e pelo
fundo confronta-se na distância de 19,50 metros com o lote 15 da mesma quadra”.
: ACYR DE OLIVEIRA, motorista, portador da CIRG nº 1.327.468-SSP-PR., e
inscrito no CPF nº 331.367.349-04, casado sob o regime de Comunhão de Bens, com a Sra.
SIDNEI ARIAS DE OLIVEIRA, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua
Professor Antonio Costa Diniz, 344 - Centro, na Cidade de Esmeraldas-MG. Registro
Anterior: Matrícula nº 4.305 Livro 2-RG. Documentos a i
descritivo do imóvel, que ficam ag a 4
Gaúcha, 24 de Maio de 2.010. HS
Designada, a subscrevi.
R-1/M-22.151. COMPRA E .VENDA: Protocolada em 15/02/2019, sob nº 74.253. Nos termos da
Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Serviço Distrital de Tapira-PR, às Fls. 077
a 078, do Livro nº 71-E, aos 12/02/2019; o imóvel.desta matrícula foi adquirido em sua
TOTALIDADE por: JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA,., brasileiro, solteiro, maior, capaz,
caixa, portador da CIRG nº 12.449.234-3-SSP-PR, “e inscrito no CPF nº 091.672.579-09,
residente e domiciliado à Rua Ponta Grossa, nº 1.090, Centro, na Cidade de Tapira-PR; em
virtude de c
REGISTRO GERAL
ra feita aos proprietários: ACYR DE OLIVEIRA, já qualificado, e sua esposa
SIDNEI ARIAS DE OLIVEIRA, brasileira, doméstica, portador da CIRG nº 5.923.905-8-SSP-PR, e
inscrito no CPF nº 667.259.339-04, residente e domiciliado à Rua Professor Antonio Costa
Diniz, nº 344, Centro, na Cidade de Esmeralda-MG. VALOR: R$60.000,00 (sessenta mil reais),
pagos integralmente, sem condições e com quitação dada no título. ITBI: Guia nº 12/2019 da
Prefeitura Municipal de Tapira-PR, no valor de .R$1.200,00 devidamente quitada aos
11/02/2019. Certidões: Constam e/ou estão dispensadas na escritura. Apresentou em nome/CPF
dos transmitentes as Certidões Negativas de Débitos Tributários expedidas aos 07/03/2019,
pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Demais Condições: As da escritura,
que fica com cópia aqui arquivada. Indisponibilidade: Relatórios de Consulta de
Indisponibilidade de Bens emitidos, com resultados “NEGATIVOS”, conforme códigos Hash nºs
3db3.e87e.d478.fal0.c8Bcl.91e2.6aa6.198a.b7de.6eed, 7e6e. 9dca.d230.0£71.290d.8881.6746.
age3.0158.bd42 e 170d.d4ad.5a6c. 2db4.0205.9f0c.6lcc.0c7f.d72d.95Sb, respectivamente ba
FICHA
LIVRO
REGISTRO GERAL
os CPF's nºs 091.672:579-09, 331.367.049-04. e 667.259.339-04. DOI: Emitida por esta
serventia, cf. IN/REB vigente. Emolunentos:.: R$832,21 (4.312,00 VRC). Arquivamento: R$1,35
(7,00 VRC).' Prenotação: R$1,93 (10,09:VRC). Selo: R$4,67. F.J: 25%. Fadep: 5%. ISS: 28.
colhimento- efetuado pelo-tabelionato ads: 12/02/2019, no importe de R$120,00,
ão, com itópia "aqui “arquivada no Livro nº 009, fls. 092. O
dou fé. Cidadé :Gaúcha-PR, 07 de março de 2019. Eu
do TeixeirasMarques, Registrador, o lavrei e subscrevi.
» Ricar
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
resente certidão O cópia fel h
teor da originai arquivada nes é Olido
E Art. 19 da Le 6.015 de 31/19/59, SO»
Geciana Teixeira Schmitt
Escrevente Juramentada
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE CIDADE GAÚCHA
PARANÁ