materia nº 1069/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 518 — Cx, P. 31 — CEP 87830-000 - Telefone: (44) 3679-8000
C.N.PJ. 75 801 738/0001-57
LEI Nº 1069/2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2023) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
Lei, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Tapira, Estado do
Paraná, para o exercício de 2023, será elaborado e executado observando as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
| - as Metas Fiscais;
Il - as Prioridades da Administração Municipal;
ll | - a Estrutura dos Orçamentos;
Iv - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V -as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
Vi -as Disposições sobre Despesas com Pessoal:
Vil -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
|- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas,
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2023, estão
identificados nos Demonstrativos | a Vill desta Lei, em conformidade com a Portaria nº
286, de 07 de Maio de 2019-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta
Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo | - Metas Anuais:
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
CN.PJ. 75 801 738/0001-57
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita: e
Demonstrativo Vill- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo,
serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas
Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao 8 1º, do art. 4º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado em
valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2023 e para os
dois seguintes.
$ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2024 e
2025 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter
continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou
atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os
valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual.
8 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados
mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
É AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso |, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo It - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o
resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida, incluindo
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como
metas.
S$ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
população inferior a cinguúenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado
metas fiscais em exercícios anteriores a 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 518 —— Cx, P, 31 — CEP 87830-000 - Telefone: (44) 3679-8000
CN.P.J. 75 801 738/0001-57
É METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o 8 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Divida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
8 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado
metas fiscais em exercícios anteriores a 2022.
8 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises,
os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os
mesmos índices já comentados no Demonstrativo |.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao $ 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Unico - O Demonstrativo apresentará em separado
a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, que trata da
evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em
despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral
ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os
recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado
a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 518 — Cx. P. 31 — CEP 87830-000 - Telefone: (44) 3679-8000
CN.PJ. 75 801 738/0001-57
Art. 10º - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV,
alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do
regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI
- Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº
286/2019-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias,
terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do
RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 4º, da
LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza
da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das
contas públicas.
8 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou
modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento
diferenciado.
8 2º - A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO.
An. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão
das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de
despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL
E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - O 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº
286/2019-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e
das previsões para 2023, 2024 e 2025.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou
seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-
financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário
deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias
expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade
pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o
Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que
resultará na Divida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e
deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos,
operações de créditos e precatórios judiciais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá. 518 —- Cx. P. 31 — CEP 87830-000 - Telefone: (44) 3679-8000
C.N.PJ. 75 801 738/0001-57
Parágrafo Unico - Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituida dos valores apurados nos exercícios
anteriores e da projeção dos valores para 2023, 2024 e 2025.
Il - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2022, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual
de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das
despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a
fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
| - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2023
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as Receitas
e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a
Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as
despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e
163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos
nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso | da Lei 4.320/1984, conterá
todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2023 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilibrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas
e Outras (arts. 1º,8 1º 4º |, "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
para 2023 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base
de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os
dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos
e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de
cálculo (art. 12, 8 3º da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e
nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e
observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e
movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da
LRF):
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
ll - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2023, poderão ser expandidas em
até 10%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas
na Lei Orçamentária Anual para 2023 (art. 4º, 8 2º da LRF), conforme demonstrado em
Anexo desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilibrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta
Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 518 — Cx, P, 31 ——- CEP 87830-000 - Telefone: (44) 3679-8000
C.N.PJ. 75 801 738/0001-57
$ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos
com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de
Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2022.
$ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo
Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de
recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2023 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes
Líquidas previstas. (art. 5º, Ill da LRF).
8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
“ imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para
abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº
42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses
só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8
5º da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se
for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2023 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de
2023, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo
do orçamento da receita (art. 42,8 2º, Ve art. 14, | da LRF).
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas a títulos de “ subvenções sociais ”, beneficiará somente elas de
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 518 — Cx. P. 31] — CEP 87830-000 - Telefone: (44) 3679-8000
CNPJ. 75 801 738/0001-57
caráter associativa e cooperativa, educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo,
de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e
dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, |, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento
do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70,
parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art.
16, itens | e Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação
ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da
LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2023, em cada evento, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente
atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Ar. 33 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e
operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas
serão orçadas para 2023 a preços correntes.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos
nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Art. 37 - O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado:
| - transpor, anular, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual.
il - a compensação, conversão ou criação de FONTES DE RECURSOS, vinculados ou
próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e das Obras, com a finalidade
de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, ou que forem objeto de
Convênio, Acordo ou Ajustes com outros entes da Federação. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 518 —- Cx. P, 31 —— CEP 87830-000 - Telefone: (44) 3679-8000
C.N.PJ. 75 801 738/0001-57
Hi- Abrir Créditos Adicionais Suplementares pelo superávit financeiro do exercício anterior
(art. 43 Lei 4.320).
IV- Abrir Créditos Adicionais Suplementares pelo valor do Excesso de Arrecadação ou
tendência do exercício, até o limite da receita efetivamente arrecadada;
V — Abrir Créditos Adicionais Suplementares pelo Cancelamento de Dotações disponíveis
e não comprometidas do orçamento, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da
despesa autorizada.
IV — Suplementar o orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município Tapira, até o limite das disponibilidades de seus recursos.
V-Transferir recursos para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município Tapira para a cobertura de despesas de TAXA DE ADMINISTRAÇÃO se as
mesmas ocorrerem.
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2023, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou
operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial,
desde que se enquadre nas prioridades para o exercício. (art. 167, | da Constituição
Federal).
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas
das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e"
da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2023 serão
objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das
metas físicas estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de
Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá. S18 —— Cx, P.31 — CEP 87830-000 - Telefone: (44) 3679-8000
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57
Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31,
81º, Ilda LRF).
Art. 44. A Lei Orçamentária garantirá recursos para a
amortização da divida publica e pagamento da despesa decorrente de débitos
refinanciados, inclusive com a Previdência Social.
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2023, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os
limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2023.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2023,
Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a
despesa verificada no exercício de 2022, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial
de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Liquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as
despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF
(art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na
LRF (art. 19 e 20 da LRF):
|| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
ll - eliminação das despesas com horas-extras;
Hll - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 518 — Cx. P.31 — CEP 87830-000 - Telefone: (44) 3679-8000
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art.
18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que,
em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Vil - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário
e financeiro no exercicio em que iniciar sua vigência e nos dois subseguentes (art. 14 da
LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, S 2º da
LRE).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município,
que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo
anual.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto
não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 518 —- Cx. P.3] — CEP 87830-000 - Telefone: (44) 3679-8000
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57
8 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção
da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Ar. 55 - Os créditos suplementares, especiais e
extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no
exercicio subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração
direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do
Município.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municibalde Tapira, Estado do Paraná, 26 de Abril de 2022.
Claudio 8] exd
Prefeito Mupieip 7
MUNICIPIO DE TAPIRA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2023
Consolidado
AME — Demonstrativo 4 (LRF, art.40, $ 20, inciso 111) R$1.0
A 7 SA ES
PATRIMÔNIO LÍQUIDO % 2020 % 2019 %
PATRIMÔNIO/CAPITAL 28.672.820,45] 50,00 26.961.164,06| 50,00 25.019.020.21] 50,0
RESERVAS 0,00 0,00) 0,00) 0,00 0.00) 0,0
RESULTADO ACUMULADO 28.672.820,45] 50,00 26.961.164,06] 50,00 25.019.020,21] 50,0
TOTAL 57.345.640,90| 100,00 53.922.328,12] 100,00 50.038.040,42] 100,0
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO % % %
0.00 0.00) 0.0
TOTAL 0.00 0.00 0,04
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE TAPIRA, emitido em 26/abr/2022 as 09h e 06m.
Tapira 26 de abril de 2022
www.elotech.com.br 26/04/2022 Página: 1
1 :BUBed ZZOT/b0/9T IQ"UIOO"UIOjO|9" AMA
NILO 9 U60 Se TZOTAQE/9T WO OpRIIo “VIA V-L IC OIAIDINDIA PAPSUOASTA OPePIUÇ “TOIQNA ORISTL UINO|H CUOISIS “LL NO
L9VbI- | 6LLTGISTI- Lsttet- |0Ss9sPLOT- tee'see |INLLTOIS- 9sr6I- | 8006h995€- 9S'BBT ESET 81 TP9p6- E epinbr epepijosuoo voifqna epraa
PLrHI | SETSTETOT oZEoT |puIsgsorT óst'be- |L8'oITPSST ss6L1 |yr'oTrIgoT 89EL9ES6T T$'ceGOsLT BPepIOSuOZ vOjQnA EPIC
Lrere | eo'psogor- 9e0'peo'T| brólceosT- +Is'TEI- [6908197 óLS'sTT | 88'9L TOS OSTOEL6LT- 91 TITO ELO [eutoN opens
Eno | L9TSELSGT Looo- | pl'ozISs61 osoz- | sóLserso1 exit [orPLrTist so'rH pre Elpos asc (ID = (D = 1 OLHA Op [ASS
9eo'8- | so L9TToTEE o68'L- |oT8TIPESOE eso |gpocrtersz noc oosegoLest sO9TLET9T 8968TTIGST (1) setremtig sesadsaq
9so'g- | pIOco'g69 EE se6L- | peseocso0r L666- | |seLEEpES'sT [irára O6'STETLIST PSGLI'BETOT ESTL9966'ST Imoj esodsac|
96S'L- SL6LIO9I'SE verr- | pe'psoóspie oc9o1- |eh'soL'LLO OE suor |ooonoeggoz ELSPI'LS'6T Is'egg'sps'st (D setipuutia SEM
96S'L- | SL'GLIO9I'SE vet |pe'pseospee ozoo1- |ep'gor'LLO OE suoor | o00ooEsg'9c ELSPIBLS'6T 18c8g'gpo'8t ie
) =
Yo sToT | Y% boot | Y% etot Yo | teor Icoz ocoz OVÍVOIIDASA
SALNVISNOO SOS V HOTVA .
Logo | ooooooser- — [L8o9T [0000005TI- s 00'000'0S8- | oso'rt- | go'06h995'e- stoL6- Jocerezore Irogeros- epinbr epepyjosuoo eonqna epata
6b8o1 | 000000TIT gor |oo0oooseT 6es'9E-— |o0'000'0597 ssLor |phocrigo1 OLELT |6rhootog1 8s'sopTLET epspiosuoo Boljqnd EPIL
seror | 00'0000€7- L6b'S00"T+| 00:000"00€- 8T9'TEI- |80'06h'9IL'T soL'sOT |88'9LI'6S8- 9s0'8L- | TI'SLeoTyT- ITOLE9LS- PELHON Opens
LvO'E- | OOTPIBSIT voo'e- - |oooLetooT 9pp'st- Joo'vog'gcoz sistem [OFPLITIST esLtE- |ogLsoeeoe To'sI990TT (ID - (D = 1 Oueung opegnsoy
rILOI- | 00'6S8'869€ PILOI- | 00'pcoLL9Te brotEt= |oo'00L9LT'6T gire |o6scgoLEst spo |L88po6espt 'brespric (11) seewug sesadsad
ceLOI- | 000009I'L£ IsLoI- |o0'000'6sI-E€ OsT'EI= Jooo0o"p6s'6z oco Jo6segtLose 1866 |8S'88L 997 T99L9LLITT peoj esodsa
L8TOI- | 00000LSL'8€ est'oI- | 00'0000LL'PE os8'EI= |oo'000'soT "Tg oiee |oooonEsgoz LOETI- |ETOOGTLULT PL'6SG SET (D setiputig seja
L8ToI- | 00000'LSL'8€ estior- | 00'0000LLPE osster- |o0'000'soT" TE oie |oo0o0Eggot LOETI- |evoosTLrLt pL'osepset Pro tado
% sor % por % ecoT Yo tor % Icot ocor OvSVOlIoadSA
SALNTYIOOD SOÍAAd V HOTVA
- rosparoçS “op ue PAT) TT OAnBnsuowad — INV
opeprjosuo)
ETOT
STHOTAALNV SOIDDIDAAXA SUL SON SVAVXIH SV INOD SVAVAVANOD SIVALV SIVISIH SVLAW
SIVOSII SVLAW AQ OXANV
SVRIVINTINVÕIO SAZIRILRIA JA AT
purIRd OP Opeisg
VAIdVL IA OIdIDINNIA
T:BuBea TTOT/bO/9T IQUUIOS "ISO" MAMMA
TTOTAP INQLaPp9T VUAldVL
HDMI jd opeSpnatp “VOdI - ojdury Joprunsuos oe soda1q 9p [euoioeN do!puy ou oseq u1oo eprjafoId (jenue 9%) eIpoIN OBÍBHUI +
“[/ 9JuaLIoo JOJpA 1 / 9Juoxoo Jojea 1 / 9JUaLioo JOJea QJUaLIOS JO[PA | X SJuaLIOS JORA P7/ [| X OJuaLIOo JOfBA
TOVT/ TEA ZOO TEA SLEOT 1 S90) a
00'€ STE SIE 099 9001 ty
stc PToz ETOT TIUT TToT OZ0T
OVIVTINT dA SDIANT
SOJBISUOD SOIOJEA SOP OJN9jtO ap EISOjOpopW
: BON
opepijosuos
ETOT
STHOTIALNV SODIDAAXA SFAL SON SVOVXII SV INOD SVAVAVAINOD SIVNLV SIVOSI SVLAW
SIVOSIA SVLIIN dA OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRILTAIA dA AT
vurILd OP Opeisq
VadV IL AQ OLINDA
MUNICIPIO DE TAPIRA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
Consolidado
AME — Demonstrativo 2 (LRF. art.40, $ 20, inciso 1) R$ 1,00
TMetas TMetas Variação (1-1)
ESPECIFICAÇÃO o |% PIB|% RCL | “ar |% PIB |[% RCL| valor %
(a) (b) (J=(b-a) (c/a) x 100
Receita Total 30.305.360,00| 0,01 117,41] 3155105255] 0,005] 12223] 1.245.692,55 411
Receitas Primárias (1) 29.206.460,00 | 0,005 113,15] 30-461.976,32] 0,005] 118,01 1.255.516,32 430
Despesa Total 30.305.360,00 | 0,005 117,41] 28.569.228,41] 00005] 110,68] 1.736.131,59 -5,73
Despesas Primárias (1) 29.987.360,00 | 0,005 116,17] 28.106.426,53] 0,005] 108,89] 1.880.933,47 -6,27
Resultado Primário (TM) = (1-1) - 780.900,00 | 0,000 3,03] 2.355.549,79] 0,000 9,13] 3.136.449,79 -401,65
Resultado Nominal -2.626.575,12 | 0,000 -10,18) -2.626.575,12] 0000] -10,18 0,00 0,00
Divida Pública Consolidada 1.862.604,39 | 0,000 722) 2372405,58) 0,000 9,19 509.801,19 27,37
Divida Pública Consolidada Liquida “2.707.313,20 | 0,000 -10,49] -2.707313,20] 0,000] -10,49 0,00 0,00
Nota:
PIB EStadual Previsto e Realizado para 2021
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Etadual para 2021 579.300.000.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2021 579.300.000.000,00
TAPIRA 26 de abril de 2022
www .elotech.com.br
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE TAPIRA. emitido em 26/abr/2022 as 08h e S6m.
26/04/2022 Página: 1
MUNICIPIO DE TAPIRA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
Consolidado
AME — Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, 4 20, inciso I R$ 1,
= 3 7
ESPECIFICAÇÃO E a 2028 E a 202 0 | E 2025
alor alor | RC] alor alor |, o alor "
Corrente Constante |“ PIYRCI corrente Constante |“ PIBJYRCI| corrente Constante |“ PIB|%RC
Receita Total 36.324 .800,04 35.011.855,42 37.847.293.96] 0,007 48.179.275,00] — 40.986.369,41 137,7
Receitas Primárias (T) 33.711.170,04 32.492,693,08] 35.125.694,26] 0,006 41.932,440,00] 38.040.860,02 127%
Despesa Total 36.324.199,99] 35 OILASS4 37.847.293,95) 0,007 40.986.369,40
Despesa Primárias (IT) 35.758.999,99 34.466.506.01 37.255.165,38 40.342.498,40 135.6
Resultado Primário (LI) = (1 - 11) -2047829,99 -1973812,04 “2.301.638,38 12
Resultado Nominal 2 pç 2.618.303,69 -208.654,63 “0,7
Dívida Pública Consolidada 2.650.0004 2.554.216,8 64
Dívida Consolidada Líquida — 819.277,11
Receitas Primárias adv. PPP (IV) o!
Despesas Primárias geradas PPP (V) 0,00
Impacto do saldo PPP (VD=(IV-V) 0.0
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE TAPIRA, emitido cm 26/abr/2022 as O8h c Sóm.
Nota :
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
[PIB real ( crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média Y% anual)
Câmbio (R$/USS - Final do Ano)
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
610.000.000.000.00 | 620.000.000.000.00 | 630.000.000.000.00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes :
2023 2024 2025
| 1.0375] 1,0702] 1,1023 |
Valor Constante
Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices
de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.
Cálculo do Valor Constante - Conforme orientação do Manual do STN - 6ºEdição, pág. 54.
20X1
Índice para Deflação:
(1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100))
Cálculo do Valor constante:
Valor corrente / Índice para Deflação
20X2
Índice para Deflação:
(1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)) x (1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100);
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
20X3
Índice para Deflação:
41 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)) x (1 + (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)) x £1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100))
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
TAPIRA 26 de abril de 2022
www.elotech.com.br 26/04/2022 Página: 1
AME — Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, $ 20, inciso 1)
MUNICIPIO DE TAPIRA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
Consolidado
www.elotech.com.br
26/04/2022 Página: 2
R$ 1,00
MUNICIPIO DE TAPIRA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
Consolidado
AME — Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, 8 20, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto para 2023
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE TAPIRA, emitido em 26/abr/2022 as 09h e 20m.
TAPIRA 26 de abril de 2022
www.elotech.com.br 26/04/2022 Página: 1
MUNICIPIO DE TAPIRA
Estado do Paraná
Demonstrativo dos Projetos em Andamento
j
Projeto Des Unid. Medida vi xecuç: Saldo a Executar
Atividade
| Ore. | valor | Qtde] var | Oie] Valor |
0 0,00 0 0,00 0 0,00
0 0,00 0 0,00 0 0,00
0 0,00 0 0,00 0 0.00
Total: 0 0,00 0 0,00 0 0,00
www .elotech.com.br Página: |
L :vutBra cTOT/bO/9T JQ"UIOO"y99JO [ar MMA
“UOL 9 40 Se TTOT/AQR/9T US OpnLO “Wald VILA OLAIDINNIA PARSUOASMA APUpitÇ) “EIN OHISA WIN VUDSIS :LL NOS
00*000'00€ TVIOL |00:00000€ TVIOL
00'000'001 “TVLOL-NS | 00:000'001 TVLOL-aNS
[00'000'001 41 OBSBPESSLIT IPSUM PIPA 5905 IEUSWAjdW] [00000001 OESCPUSSV Sp OBSCISAIT
SOAISSEd SIZISL] SOISR SIBUIIÇ
00'000"007 TV LOL-HNS | 00000007 “IV LOL-SOS
[00'000'007 SIBINPAT SOPIOSP JOdOI | 00/00000Z SIBIIpn SEPUBWSÇ
sajuaduguo) SOAISsEq
JOJEA EOUPIAO IJ JOJEA SOISTY SOP OgÍvIIyU9pT
00'T SH (og 8 “op ue “ITD MV
opeprjosuo)
cToT
SVIDNgAIAO Ud A SIVISIH SOISTA AQ OAILVAISNONA
SIVOSIA SOISIA AQ OXANV
SVIIVINANVÔIO SIZRALTAIA AQ IT
vUBId OP Opeisq
VdVL AQ OIdIDINDIA
00'000'091
00'000'79
00'000'STT
O0'sTE69T
00'0LH0LT
00000" 189
o0'vOc'gTs”
69080'ETo”
00'000"859
00º000'79
00'000'+8T
00'0SS"P8T
00'000'79
o0'DOS TS
00'0S8'6S
00'0SE'OL6
00'000'09T
00'00S'TS
00'00S'r6
00'006"0%1
00'0SS'9€S
00'00T'TLI
O0'SLL'TST
00007" LIp'L
00'0sT'LP
00'0SL'LS
00'000'TT
00'000'sLE
00'000'0€1
00'0SL'T9T
Is'geTO9TO
00'000'0L7
00'000'79
00'0SS'ETI
00'009'8S
00'000'SIT
o0'0sg'T+g'1
o0'000'79
00'000'79
00'000'79
00'000'8ST
00'000'S8h
00'000'p6z
0S“6TOL89'1
TEeutBra TTOT/P0/9T
UI 9P QuIWEgEdaÇ OP JON Op Sjauqeo op ogsuanuzyw
[2199dSq opôvanpg 7 orody
eIJENDAdOISY IP OESIAIC ep Opduanuey
vJOoLFY ovônpolg 9p OgSIAIA ep opduanuew
PIQUA OBdCUILUNT] Pp OpdUajnueW
SOUBQIN SOdIAIOS IP OBSIAIC ep OpdUojnurIN
SOLIPIAOPOY SOdIAIOS 2P OESIAIÇ Ep OpdUDjnueW
SEIGO 9P OESIAI ep ogduojnur
JO “OBILIA OP "dd OP J0jaug OP jouigeo op ogduajnuzyA
SILIOdST IP OBSIAIQ VP OpôUa nur
LIMIND 9P OESIAI ep opdunuey
O ?P Quauenedag op Jojang op ajauiger op opduanuzy
AUI9ID - IEJ09ST BpUSIaW
SACNNA - VIA Op opduanuew
SHCNNA- “OIT PI Ep OpdUonuB
JoLISdng ouIsuZ] or orody
BJO9ST SI - 12[09ST PpUS LON
[eo LIEpUnN,] OUISUZ - I2[09ST BPUSIDJA
dACNNA - TUSWepun, ouisug op ogôuanuey
“2/0987 9NOdSUrI| Op OpduanurA
Nurju] OLÍvINpA ep ogduajnurA
BJOIST Pd 2P OpdUM nur
[EJUSWepun OUIsug ap OBSIAIC ep Opôuanur
BOIIBOjOWpIdY eIDUR[IZIA ep opôuanue
PLIPIUES CIQUPJIZIA EP OpÔUDjnue
BOLHOJOBULIC; BIDU9ISISSY VUILIHOI] OP OpdUajnuPN
IX9JdUIOS EITY 9 BIPoIN - OVIN BoIqna apnes ep ogôuojnuzw
SASdy Ienprisg euessosrg
SOLILUY ESID OP OpôUajnuzA
BoLqna apnes ep ogouanuza
BLBINOSA | IP OBSIAI ep opduajnury
1d 9P QUILULLILAN OP JJ OP WUQeL Op ogduanuryA
SOUBUINH SOSINIIY AP OBSIAC ep Opduanury
SBIÚUIOS) Pp OBSIAC] ep OpôUajnuvA
OBÍBITIT DP OBSIAIC ep opôuojnuey
OPÍBI)SIUINPY 9p OBSIAIC ep ovôuajnueiN
PY 2P Quaweyredag op 10j2nd op yougro op orôuanury
Ouawelaue]q op BuOssassy ep ogduanuea
9JUIQLO AP EIJAYD EP OpdUajnuzA
COIPUNÇ EUOPEMIOL BP OPdUS Nuvi
ON9fd OP JUGO OP OpdUMnury
daSVd 9 tied opómnqujuo)
BPIAIQ EP OpôbzINomy
IQ"UIOD"D9jO|o" na MAM
OLHFOUd
OY5VYNILSIA| ONIdOD
ooo
00%
000
00'0
000
000
EL'S8OLTT
Os'6z8
Os'ges'c6
00'81T TF
sL'688'S
00'000'Zh
SPLI9LD
00'000'zz
o0001'€1
000
000
000
00'0
00'0
00'0
00'0
00'0
00'0
00'0
000
ooo
o0'o
o0'ors'ps
00'008"980'S
0000S'6TT'T
00'00/"ILT'1
00'050'€9p
OS'LE6T6I
OST9L'SLL
9X - (SIIALT) SOLIPUIPIO SOSINIIY (00010)
9XH = (SIAIT) SOLIPUIPIO SOSMI9Y (00010)
9X = (SOJAVT) SOLEUIPIO SOSMIY (00010)
9Xg - (SIIANT) SOLPUIPIO SOSMIDY (000 LO)
9X - (SMAIT) SOLPUIPIO SOSMIIY (00010)
9Xg = (SOLAIT) SOLBUIPIO SOSINIY (00010)
9X = (SAI) SONFUIPIO SOSINIIY (00010)
OXH - (SIIAIT) SOLIFUIPIO SOSINIY (O00TO)
OX - (SOLAIT) SONPUIPIO SOSMISY (00010)
9X = (SOIAVT) SOLIFUIPIO SOSMIOY (00010)
9X - (SBIAIT) SOLBUIPIO SOSIMIY (00010)
9X] - (SIIA!T) SOLBUIPIO SOSINIMY (00010)
9X = (SOLA!T) SOUBUIPAO SOSINSS (00010)
9X - (SOIAIT) SOLIPUIPIO SOSINIMY (00010)
OX - (SOLAIT) SOLIZUIPIO SOSINIY (OOOTO)
OXG] = (SOIAVT) SOLIPUIPIO SOSMOMY (00010)
9X = (Sa1AVT) SOLIEUIPIO SOSMOSY (00010)
9X = (SSJANT) SOLIBUIPIO SOSINIOY (00010)
9xXE - (SIJAIT) SOLBUIPIO SOSINIDY (00010)
9X = (SAT) SOLYUPIO SOSMIY (00010)
9X = (SI1AIT) SOLIFUIPIO SOSINIIY (00010)
9X - (SOIAVT) SOLFUIPIO SOSINDOY (00010)
9X = (S91AVT) SOLIPUIPIO SOSINDSY (00010)
9X = (SOIANT) SOLBUIPIO SOSINDDY (00010)
9X] - (SOIAIT) SOLIBUIPIO SOSINIIY (00010)
9x4 - (SSLA!T) SOLBUIPIO SOSINIDY (000 LO)
9XT - (SOLAVT) SOLIFUIPIO SOSINIIY (000TO)
9X - (S9LAIT) SOLIFUIPIO SOSINIIY (OOOTO)
9X - (SOLAIT) SOLIPUIPIO SOSINIOY (OOOTO)
9X - (SIIATT) SOLIEMIPIO SOSINIYA (000 TO)
9X] - (S9JAIT) SOLIZUIPIO SOSINIIY (00010)
9XH - (SIJAIT) SOLIBUTPIO SOSINIIY (00010)
9X - (SAI) SOLBUIPIO SOSINIIY (00010)
9X = (SI1AIT) SONFUIPIO SOSINIIY (00010)
9X - (S9IAIT) SOLIGUIPIO SOSMIOY (00010)
OYÍVIIIDASA
SOSYNDAA SOM OVÍVNILSAA T WADTIO VA OAILVALSONAA
SOIdIDINDIA SOC OCT VN SOSANIAU AA OVÍVNILSÃO VA OVOVZT IL AG OTAGON “TT OXANV
VAIdVL HQ OIdIDINNIA
IXITAWOD VIGIA JA OVÍISNVEL HC OSId
aIVd - OXII ODISVE OSId
1A 9P Ooo: |eHO, 9 PIDUPAIAVOD Ap OÍIAIOS
Svns-dDI SVNA
SvnS-dDI SVWA
£€6 HLNOA SVAS-ADI SV
Jedioung - Og3zoNpa-OLe]es Op Serougiajsuea,
d 0? SOjuatajos JAN OP SBIA SerUguojsucaL
PUOI9BN BUIRIFOI OB SQJUaISjol SEIOUQIaJsUPA,
PUOI9BN BUIRITOI OU SIJUMOJI SEIUDI9JSUBA,
IXATdINOD VIGEIA JA OVIISNVAL HC OSId
+E6 NUO4 - OXIH ODISVE OSId
WIDATVLHOA à VIDNIAIANOO dA ODIAUAS
a VAVZITVAINIOSTO OVISÃO AM AITANT
- VOVZITVHINTOSAA OVISTO JA AOTANT
S oroojoxg EP Cd0Jg 07 ourIOdwA | Ojuata ru]
S 0BIOOIT EP COOJg OU OLIPIOdIS | OU WOIOU]
69€ BLBMOd - [dA tura seng
69€ BLBHOd - OBIeJUSWHLV SENS P!
€ BIIPNOM - SILINUINSISSPOIDOS SOQ3Y SENS pIAOO
deIouOsad] SIND OP SEIHSIUTULA SELUGIZJSUCAT
deIouOsad] SINDI OP SBIHSIUEUL] SEIUÇIJSUBAL,
deIUOSad] SINDI OP SBIIUEUL] SELUPIOJSUPAT
JUSLP|IRd SEpucura 9Pp SEPUIApy SEIDUQIajSUPAL
00L"PO'P'O LOT"88-0£80LOS o! BIIQNA opy
SOLdIUNIA SOB OJDIUBUL] O10CV
OZOZ/ELT DT ONSSUEUL] OIXNV
NVTE HIQTV 197 - [end [eus otody
O 197 PP SJuarodod PUJRSLIAO PIOUpIojsuPAL
ULId - SINDI OP Hed-rOD
1d - SINDI OP 9Med-OD
joutid - SINDI OP Qeg-r109
[ediduud - Y Ad OP 9MLd-IOD
jediround - VAdI OP Meg-BOD
Tediounid - VAdI OP Med-OD
ua OYÍVINIDASA
o9Iago)
WIDTIO
ETOT :OIoIoXA
gUrIvd Op opeisH
TeutBra TTOT/PO/9T
IQrUIOO W9OJO o" sas
stolI
000
00'FOS'6
STOP LTO9
00'000'STI"€
SL'E6SLHEE
SL'BIS'80S
ST909691
OS'LEG sh
OSTICOSI
OO'SIT'ILT
ST900'ETL
SL'EO8'L9
00'861'€
oo'o
00'0p0'p61
O0'pTL'6EB9T FIEOL nO
00'000'077 VIQUQTNUOD OP EAIOSoY é
00'000'L SEAIJZONPIOIDOS SEPIPIJA PIURITOS] OP OPôUajnuBA 000
00:000'p VOID - 2]0n409 op eroueisu] ep ogouamurA 00'0
00º000'001 V9 BÍURLO vp Ojuamejirdag op sapeprany sep opsumnury 00'€96'£OT
00'000'00Z Jonuasad 9P [edioruniN oujasuo) - ejootize ovônpord e orody 000
00'00€'8ST JeJan | OYjasuoZ Op sopepiany sep ogduanuzy 000
00*000'9T1 9JUB[OA JOPEWJeqeiT OP OHUI) OP OBôUMnurA
O0'STI'TOL TBIDOS BIOUONSISSY BP JOJSAL) O2HIO OP OrdUnUPA 000
00'000'98 HANNA - [eo dsq ogôronpag 00'%0
00000'LZ SISSY ap O9SIOUBL OES OJISV OP Orody 000
00'000'01 ICAO - 910NUOD 9P eIoURIsU Ep OpdUMNUBA 00'Sh6:€9
00:000:01 ESOP| BOSSA BP SApepiany sep ogouanuzA enrnia
00'000'9 avdv ? oody 00'069'6€
00'000's€ SIBNJUAT SOLIjIUSg AP Odu Nur 00'670'08b
00'000'SL TSVdd - [81905 BIUaISISSY ap asuaBurIEA OsId OOÍSLT'LL
00'000'7 INNGVO ? JHd OP IeIDOS ajontoo op ojuowloafeno, 2 orody 0007675
00'000'07 ODINNAVO ? “Ie, esjog Op orIsaL) ep opdBzIuvHIO Es
000011 SVAS OP [e!0S ajonnoç) op ouowroofrno, à otody 00 01p'shh
00'000'T1 SVAIS OP ogIsaL ep ordezmmezio 00º000'0€
00:00:00 [21995 0P30)01 EP OdAIS OP OrôUajnuzA 00'995'sS
00 0€6' Ize BOISPE OBÍOJOI EP OMAIAS OP OpdUInurA 00:000'0€
00'006'6Sh [21D0S BIIUSJSISSy EP OpdU3jnurA pa
00'000'98 T6| - nes op opduanuzy 00 48501
00'0SL'LP OUIaJU] aJONUOZ OP OrdUa nur 00'0
00'00€ 191 HANNA MPo1D ap ogduanurN 000
00'0ST'LY OLNQUIOS AP OESIAIÇ Ep OBÔUSjNURIA 00%0
axa - (SSIALT) SOLIPUIPIO SOSININY (000 LO)
9XH - (SAI) SOLIFUIPIO SOSMIIY (O0OTO)
9XH - (SIAIT) SOLIPUIPIO SOSMI9Y (00010)
axa - (SIA) SOLIEUIPIO SOSMIOY (000TO)
9X - (SOIAIT) SOLIFUIPIO SOSMIY (O00TO)
9X = (SOIAIT) SOLPUIPIO SOSIMIMY (00010)
9Xg - (SAN) SOLPUIPIO SOSINIY (00010)
axg = (SSJALT) SOLIBUIPIO SOSINIDY (00010)
9XH = (SSIAIT) SOLIGUIPIO SOSIMISY (00010)
OX - (SOIAIT) SOLIFUIPIO SOSINIOY (000TO)
OX = (SOIAIT) SOLIPUIPIO SOSINIOY (O0OTO)
9X - (SSIALT) SOLIPUIPIO SOSMS9Y (000TO)
9X - (SOUAIT) SOLIBUIPIO SOSINIMY (OOOTO)
BXg - (SSIAVT) SOLBUIPAQ SOSINI9Y (00010)
9X - (SIIAVT) SOLIBUIPIO SOSINIMY (00010)
9XH - (SAIAIT) SOHEUIPIO SOSMIY (00OTO)
OX = (SIIAVT) SOLIPUIPIO SOS (O0OTO)
9XG] - (SSIANT) SOLIPUIPIO SOS (O0OTO)
9X] - (SOIANT) SOLIZUIPIO SOSMIY (O00TO)
9X = (SIIAIT) SOLIPUIPÃO SOSINIMY (00010)
9X - (SSIAIT) SOLPUIPIO SOSININY (00010)
9X = (SAI) SOLIFUIPIO SOSINIIY (00010)
9X - (SOIAIT) SOLIFUIPIO SOSMIIY (00OTO)
OX - (SOIAIT) SOLIFUIPIO SOSINIOY (O0OTO)
OXE - (SOIAVT) SOLIFUIPIO SOS (O0OTO)
9X - (SSIAIT) SOLBUIPIO SOSMIIY (00010)
9X - (SSIAIT) SOLIBUIPIO SOSINIIY (00010)
9X - (SOLAIT) SOLBUIPIO SOSINIIY (OOOLO)
9X - (SOIAIT) SOLIZUIPIO SOSINIMY (OOOTO)
9XH - (SaIAIT) SOLIFUIPIO SOSINIIY (O0OTO)
9X - (SSIAIT) SOLIPUIPIO SOSINDY (00010)
9XH - (SOIAIT) SOLIPUIPIO SOSMIGY (O0OTO)
9X - (SOIAIT) SOLIBUIPIO SOSINIIY (000 LO)
9X - (S2IANT) SONBUIPIO SOSINIIY (00010)
9xg - (SQJALT) SOLIPUIPIO SOSINIIY (00010)
OX = (SIIAIT) SOLIFUIPIO SOSINDSY (O0OTO)
OXH - (SOIAIT) SOLIFUIPIO SOSINIY (00OTO)
OX - (SOIAIT) SOLIEUIPIO SOSINIOY (000TO)
SOSYNIAA SOA OVÍVNILSTA A WINTÃO VA OAILVALSONAA
SOIdIDINDH SOd OJT VN SOSANIAA AQ OVIVNILSÃO VA OVÍVZTHLO AQ OTACOM - TI OXANV
BOQV.LSI SOV “IdINOD VEIIINVNHI LSISSV
ONVNIA SHODVINIdV dA SOLNTINIANTA
BIA 9P OBÍBZI[EUOLILINdO IP ONA OP 0ESSID
vumbeiy sr1oH
aTUNIN SOp opdrdiomIed 2Pp Opun, Op aed-rIOD
OTUMIN SOp opdLUIomnBA 9P OPUM,] OP 9Hed-210D
9IUNIA SOP OpdLdIoNILA Pp OPUN; OP 9Pd-2100
OIUNIA OP OpdLdIoIvA OP OPUNy OP IUPg-210D
9IUNIN Op Opdtdidmed 2p Opun, Op Sued-210D
TUNIA SOp OpdtdiaNIvA Pp OPUNA Op ANed-0D
SUN Sop oBdrdioIuLA Op Opun; Op 9Med-100
91 9PepoLidoxg » o1gos ojsodu op ajeg-2109
aL opepoudolg e algos ojsodtu] op 9neg-210D
a Opepoudoig e aIgos ojsodtu| op aeg-2109
X4 PJ9Q BIOdUEUL | OBÍBSUSdUIO)) EP IPA-PI0D)
Yd OP OBÔNpold BP SJuapasxg ojad aued-B10D)
HH OaJgonad Op [eloadsg opuny op ageg-rio)
OxTI Vd
daaNVS Ad SORIVLINNINOO SALNIDV
d-THAVRIVA VOISVE OYONALV HQ OSId
daNvS AQ ORIVLINNINOD ALNIOY
AVRIOLVINSINV AAVAIXITIAOO VITV
VIVINHOS d OVOVINAA - SNS 0d OYLSIO
TILSNO OV ORIVAOdWAL OLNTINTHONT
V VAVA SVOILITOS TA OVÓVINHINTIAI
NSVA OVÍVZILVINHOANI TA VIAVIDO Ad
WaSAA - SAV VC OUIHONVNIH OALLNIONI
VD Yad - SdV VC OUIINVNLI OALLNIÔNI
LIdVO - SAY VC OUIINVNIA OALLNIONI
SVOIDALVAHISA SAQÔV VHVd OALLNION
V VC OVÍVZILVINHONI TA VINVIDOYd
amu 2p 090] Op SOSMI9Y 9p SerUGIajsuPIL
nW a JQ'SOAVISA SOV ONIHONVNII “ONT
a 'SOAVLSA SOV OUIAINVNLI OALLNIONI
9NUBIN 9P 090] OP SOSIMIMY IP SeLUPIajsUAL
Va OSId OC ORIVHAOWIL OLNSINTUONI
emuBIN 2p 090[g Op SOSINIIY 9P SULUQIasULIT
Sold SONO SAS OP SOsINIIY ap BIUGIAJSUBI],
ETOT :optoraxg
vurIed op opeyst
VAIdV IL HQ OIdIDINNIA
€ :eulBea TTOT/PO/9T
IQrUIOO"WajO |O" Amas
AXE] - (SIIALT) SOLIBUIPIO SOSINIDY (O0O LO)
9X - (SOIALT) SOLPUIPIO SOSMIY (O00TO)
9XH - (SOIAVT) SOLIPUIPIO SOSMIY (00010)
9X = (SAIAIT) SOLIPUIPIO SOSMISY (00010)
9XE - (SOIAIT) SOLIEUIPIO SOSMIOY (00010)
XE] - (SOJA!) SOLIBUIPAO SOSINIDY (00010)
AXE = (SOIL) SOLBUIPIO SOSINIY (00010)
Ox - (SILALT) SOLBUIPIO SOSINIIY (00010)
OX = (SOIALT) SOLPUIPIO SOS (00010)
OX = (SOIAIT) SOLIFUIPIO SOSIMIY (00010)
OX - (SOIAIT) SOLIFUIPIO SOSIMIY (00010)
9XH = (SAIALT) SOLIEUIPIO SOSMISY (000 TO)
9X - (SOIALT) SOLIPUIPIO SOSINIDY (00010)
Bxg] - (SOLALT) SOLIBUIPIO SOSINDHY (00010)
9X - (SaIALT) SOLBUIPIO SOSINISY (00010)
9X - (SI1AIT) SOLIGUIPIO SOSINDIY (00010)
9XH = (SOIALT) SOLIPUIPIO SOSTIOY (00010)
9X = (SSIANT) SOLIPUIPIO SOSMIY (O0OTO)
9X = (SOIAVT) SOEUPIO SOSMOSY (00010)
9XF] - (SOIALT) SOLBUIPIO SOSINIY (00010)
9X4 - (S9IA!T) SOLPUIPIO SOSINIY (000 10)
OX = (SOIAVT) SOLYUIPIO SOSIMOY (00010)
9X] = (S91AIT) SOLIPUIPIO SOSINIY (00010)
9XET = (SOLAIT) SOLIFUIPAO SOSINDOY (00010)
9X - (SOIAIT) SOLIPUIPIÇ SOSINDOY (00010)
9X - (SOLAIT) SOLIZUIPIO SOSINDIY (00010)
9XG] - (SOIAIT) SOLIBUIPIO SOSINDSY (00010)
9X - (SMAIT) SOUBUIPIO SOSINII (000 LO)
9X - (SOIAYT) SOLYUIPIO SOSINIIY (00010)
9X = (S9IAIT) SOHEUIPIO SOSINIY (00010)
9X - (SSIAIT) SOLIFUIPIO SOSINIOY (00010)
9X - (S9IAIT) SOLIZUIPIO SOS (000TO)
9X - (S9JANT) SOLIZUIPIO SOSINDIY (00010)
9X] - (SMAIT) SOLBUIPIO SOSINIDY (00010)
9XE] = (SMAIT) SOLBUIPIO SOSINIHY (00010)
9X - (SOIAIT) SOLIFUIPIO SOSIMOSY (00010)
9X - (S91AIT) SOLIFUIPIO SOSINDOY (O0OTO)
9X = (SOIAIT) SOLIPUIPIO SOSINI9Y (O0OTO)
ONVNIA SIODVONIdV dA SOLNTINIONTA
ONVNIA SIODVONTV AA SOLNTINIONTA
ONVNI SJODVONTV JA SOLNTINIONTA
ONVNII SIODVONTAV JA SOLNTINIONTA
ONVNIH SIOIVONTdV JA SOLNTINIONTA
ONVNIA SHODVIVIdV dA SOLNTINIANTA
ONVNI SIOIVINTdV AQ SOLNTINIONTA
ONVNIA SIOIVINIdV dA SOLNTINIANTA
ONVNIA4 STOIVONTAV JA SOLNTINIINTA
ONVNIA SHOOVINTAV AA SOLNHNIONTA
ONVNII STODVONTAV dA SOLNTINIINTA
ONVNII SIODVINIAV AQ SOLNTINIONTA
ONVNIA SIOVOINTAV AQ SOLNTINIONTA
ONVNIH S4ODVOVTdV A SOLNTINIANTA
ONVNIH S4OIVONIdV AQ SOLNHINIANTA
ONVNII STODVONTAV AA SOLNTINICINTA
ONVNIH SHODVONTAV A SOLNHINIINTA
ONVNII SIOIVONTAV AA SOLNTINIANTA
OINVNII STOVINTAV AA SOLNTNIONTA
OINVNIA SIOVINTdV JA SOLNTINIANTA
OINVNIA SIOIVONTdV A SOLNTINIANTA
INVNIHI STOIVONTV dA SOLNTINIANTA
ONVNII STOOVONTAV AA SOLNTNIONTA
ONVNII SIOIVONTAV AA SOLNINIINTA
ONVNIH STOVONTAV AC SOLNTNIONTA
ONVNII STOIVINIAV AQ SOLNTINIANTA
OINVNHI SIOIVINIdV AA SOLNTINIANTA
OINVNIS STOIVONIdV JA SOLNHINIANTA
INVNIH STODVONTdV dA SOLNTNIANTI
ONVNII STODVINTV TA SOLNTINICINTA
ONVNII SIODVON TV JA SOLNTINIANTA
ONVNII SIODVONIdV AA SOLNTINIONTA
ONVNIA STO VINI V TA SOLNTINIANTA
OINVNIA STOIVINIAV JA SOLNIINIONTA
ONVNId STOIVOINIdV AA SOLNHINIANTA
ONVNI STODVONTAV dA SOLNINIINTA
ONVNII STOIVONTAV AA SOLNTINIANTA
ONVNII STOIVONTAV AA SOLNTINTANTA
SOSYNIDAA SO OVÍVNIISTd A WHDTÃO VA OAILVIISOKA
SOIdJDINNH SOd OCT VN SOSANIAA Ad OVOVNILSAO VA OVOVZITILN Ad OTAGON - TT OXANY
ETOT :ooIoxg
gUrI] OP opeisg
VAIdVI AQ OIdIDINNIA
RE
+ :euiBra TTOT/P0/9T IQUIOS"UI9O]" MMA
o0'0
o0%0
00%0
LI'GIpT
O0TIT
00'TIT
OOTIT
00'00€'TEI
00'00€'
00'b66'b1
00'T8H'6
SL'S9S'6L9
00'Tbp
0088
00'799
onceept
ELT6TEEL
LL'c6Ty
co'0Ts's
to'olry
9L'BSg'E
sooso'tc
00'0
LT 196
IS'b861
1890791
00'0
os'otz
sUIss
sol
sToLL
00'T+r
00'0
00'0
0s“T99
008
00'0
000
XY - (SIIALT) SOLIBUIPIO SOSINIIY (00010)
9XH = (SSIAIT) SOLIFUIPIO SOSMI9Y (O00TO)
9X] - (S9IAVT) SOLIPUIPIO SOSMIY (O0OTO)
9X - (SSIAIT) SOLIPUIPIO SOSINIY (0010)
9X - (SOIATT) SOLIEUIPIO SOSMIY (00010)
UBUIPIO SOM (00010)
HIBUIPIO SOSINIIY (00010)
9xg - (SMALT) SOLIBUIPIO SOSINDIY (00010)
9X - (SOIATT) SOLIYUIPIO SOSMOY (O0OTO)
OX - (SOIAVT) SOLFUIPIO SOSINDOY (00010)
9X - (SOIAVT) SOLIFUIPIO SOSIMDY (00010)
9X - (SOIAIT) SOLIFUIPIO SOSIMOSY (00010)
9X - (SSIALT) SOLIPUIPIO SOSINIOY (00010)
9XH - (SSLALT) SOLIBUIPIO SOSINDIY (00010)
9xg - (SAIALT) SOLIBUIPIO SOSINIIY (00010)
9X - (SQJAIT) SOLIUIPIO SOSMO2Y (00010)
9X = (SOJAIT) SOLIPUIPIO SOSMIY (O0O10)
9X = (SOAIT) SOLIFIPIO SOSMOY (00010)
9X - (SSJATT) SOLEUIPIO SOSMDSY (00010)
9X - (SOUAIT) SOLIBUIPIO SOSINI9Y (00010)
9x - (SMJAIT) SOLBUIPIO SOSINIIY (00010)
9X - (SOIAT) SOLIFUIPIO SOSINIY (OOOTO)
9X = (SSIALT) SOLIFUIPIO SOSINDIY (OOOTO)
9X - (SSIAIT) SOLIFUIPIO SOSINIY (OOOTO)
9X - (SOLAVT) SOLIEUIPIO SOSIMIY (00010)
9X - (SOIALT) SOLPUIPIO SOSINIDY (00010)
9X - (SOIALT) SOLBUIPIO SOSINIIY (00010)
9X - (SOLALT) SOLIBUIPAO SOSINDIY (00010)
9XT - (SAIALT) SOLIPUIPIO SOSINIIY (00010)
9X = (S2IAIT) SOLIGUIPIO SOSINI9Y (00010)
9X - (SSIAIT) SOLIPUIPIO SOSIMIOY (O0OTO)
9X - (SOJALT) SOLPUIPIO SOSMIOY (000 TO)
9X = (SSIAIT) SOLIBUIPIO SOSINIIY (00010)
9X - (SSL) SOLIBUIPIO SOSINIY (OOO 10)
9X = (SIA) SOLBUIPIO SOSINIIY (00010)
9X - (SaIAIT) SOLIFUIPIO SOSINDSY (00010)
9X - (SOIALT) SOLIGUIPIO SOSINDOY (00010)
OX - (SOIALT) SOLIEUIPIO SOSINISY (00010)
SOSANDAA SOA OYÍVNIISTA À WKANTIO VA OAILVILSONAA
SOIdIDINNH SOd OCT VN SOSANIAA AQ OVÍVNILSAO VA OVÍVZI TIL dd O TAGON TI OXANV
VAIdVL HC OIdIDINNIA
nbg - €966€ LIS NAAS 8107/76 - O1U9AUOD
9SSpt LIS BANSJ9S BISJOD ap OE9LLIRE
OTNDIJA SVEA
Jediouud - SOJSND ap Ojuaturoressoy
[ - BLINUES PIUEIIDIA OP OBÍdEZIJeOSL] OP BXBI
QL - BLPNUCS PIOUPIIDIA OP OgdBZI[COSL] OP BXEL
QL - eLENULS POUBIIDIA Pp OBIUZICOSL] OP BXBL
Jd - [219L) UI? SOdIAAS OP OBdL]SAI BJS SEXE,
NA - [2199 WO SOdIAIOS Op OBdBISSId EJA SExe],
IG - [RIOS IO SOdIAIOS OP OBIE]SOId BJ9A SEXBI
IG - [2199 WO SODIAIAS OP OB3P]SAId PJ9d SEXPT
UMII 9P OSIAIAS OP OT9]SNS O vIRA Ogômqunuos
um] OP OSIAIAS OP OI9Jsn) O vIRd ovônqunuos
WmI| OP OdLAOS OP OI3]SN O RIR ogónqunuoo
um|] 9Pp OdLAJAS OP OlaJsno O eued OpdINquNUOD)
1ediuud - SOjuauIepuaLry à standnty
ONVNIH STODVONTAV AG SOLNTINTANTA
ONVNIHI SIOIVINTAV AQ SOLNTINIANTA
INV NI STOIVONTAV JA SOLNTINIONTA
ONVNIA SIO)VOINdV AQ SOLNTINIONTA
ONVNIA SIOVINTdV dA SOLNTINIANTA
ONVNII SIODVONTAV A SOLNTINIONTA
ONVNIA STOIVONTdV dA SOLNTNIOINTA
ONVNII STOIVONTV dA SOLNTINIONTA
ONVNII STODVONTdV AC SOLNTINIONTA
INVNII STODVINIdV AQ SOLNTINIONTA
OINVNII S4ODVONTdV dA SOLNTINIOINTA
ONVNIA SI0)VONIdV dA SOLNHINIANTA
ONVNII STODVINTdV AA SOLNTNIONTA
ONVNII STODVINTdV TA SOLNTINIONTA
ONVNII S4ODVINTdV AA SOLNTINIANTA
ONVNIH STOIVONTAV AQ SOLNTINIANTA
OINVNIA STOIVONTdV IA SOLNHIANIANTA
ONVNIA SIOIVINTdV dA SOLNTINIANTA
ONVNIA SO VONdV JA SOLNTINIANTA
ONVNI4 SIOOVONTAV dA SOLNTINIONTA
ONVNII SJODVOINTAV AA SOLNTNIANTA
ONVNIS SIOOVONTAV dA SOLNTNIONTA
ETOT :oloroxg
FUrIvd Op opeisH
S :Butdrd TTOT/PO/9T AQ UIOO"W9OJO |O" Ar asAa
o0'0
o0'%0
O0'€E9" 6
00'0s0'tz
OO'LIL9T
oo'o
00'0
00'%0
cv'ooc'sr
ooss
000
LVEg6TALT
8197998
00'0
bo TS$ET
ooo
000
00'0
00'0
00'0
00'0
00'0
00'0
00'%0
000
00'0
000
00'0
000
ooo
o0'0
o0%0
00'0
00'0
000
00'0
00'0
000
9XH = (S9IALT) SOLBLIPIO SOSINIIY (00010)
9X - (SDIANT) SOLIFUIPIO SONY (000 TO)
9X - (S9JAYT) SOLFUIPIQ SOSINIY (00010)
9X - (Salar) SOLEUIPIO SOSTIOY (00010)
9X = (SaAIT) SOLIEUIPIO SOSTOSY (00010)
9X = (SaLAIT) SOLIBUIPAO SOSMOSY (000 10)
9X - (S9IAIT) SOLPUIPIO SOSINI9Y (00010)
9xXg - (SAL) SOLPUIPIO SOSINID (00010)
9XH = (SAIAIT) SOLIFUIPIO SOSIMIY (000TO)
OX = (SOLAIT) SOLIFUIPIO SOSINIOY (00010)
9X = (SSLAIT) SOLEUIPIO SOSINDSY (00010)
AX = (SALALT) SOLIEUIPIO SOSMISY (00010)
OXE = (SOLAIT) SOLIBUIPIO SOSINIY (00010)
9X] - (SILALT) SOLIPUIPIO SOSINIIY (00010)
axg - (Sa1ArT) SOLIBUIPAO SOSINIIY (00010)
9X - (SSLAVT) SOLIFUIPIO SOSMIY (O00TO)
OXG = (SOLAVT) SOLIPUIPIO SOSIMIY (000 TO)
9X = (SSIAIT) SOLPUIPIO SOSMIY (00010)
9X - (SOIAIT) SOLIEUIPIO SOSMISY (000TO)
9X - (SOJA) SOLIBUIPAO SOSINISY (00010)
9X - (SSIAIT) SOLBUIPIO SOSINIIY (000 10)
9XH - (S9IAIT) SOLIFUIPIO SOSINIIY (000TO)
9X = (SO1AIT) SONIFUIPIO SOSINDIY (000TO)
OX - (SOLAIT) SOLIFUIPIO SOSINDOY (00010)
9XH - (S9IAIT) SOLIFUIPIO SOSINDIY (00OTO)
9X - (S9IALT) SOLIBUIPIO SOSINDSY (00010)
9X - (SSIALT) SOLIBUIPAQ SOSINDIY (00010)
9X - (SOIAIT) SOLIBUIPIO SOSINDIY (000 LO)
OXH - (SOIAIT) SOLIFUIPIO SOSINDIY (O00TO)
9X - (S9IALT) SOLIEUIPIO SOSINDSY (00010)
9XH = (S91AIT) SOLIFUIPIO SOSTDOY (O0OTO)
9Xg - (SoIAVT) SOLEUIPIQ SOSTDOY (00010)
) SOLPUIPIO SOSINIIY (00010)
) SOLIPUIPIO SOSINIDY (00010)
OX - (SIAIT) SOLBUIPIO SOSINIIY (00010)
9XH - (SOIAIT) SOLIFUIPIO SOSIMIIY (O00TO)
9XG = (SOIALT) SOLIPUIPIO SOSINO9Y (00010)
OX - (SO1AIT) SOLIZUIPIO SOSINDOY (00010)
SOSUNIAA SOC OVÍVNILSAA A WNADTIO VA OAILVILSONAA
SOIdIDINDH SOd OdT VN SOSANIAA AQ OVOVNILSÃO VA OVÍVZITILO AQ OTAGON - HI OXANV
VAIdVL AQ OIdIDINNIA
107/99 “QU2d - II SUSBUBIRA BIJHUEA OANUSIU]
I-AIAOO - EMA OL]aUSg OANUIUT - SVTA
SNSaV TVNAVISA VINVIDOd
jenpeisg - apneg wo eloue|isIA
gonpnooeure; PIOUONSISSV
jenpeisg - apnes uso vetou
[enpeisa - apnes us viu
VOLLNAIVINAVA VIONALSISSV
ALHOASNVAL JA TVNAVISI VINVEDORA
NVHIAA SVLINIK OINTANOO “ISNVUL
AI - SVdd ºSUSBuRIRd eIrure;] OANUDU]
emugiW Sp oputy Op SOSMIY IP SELUGIaJsurII
OMuBIN Op Opur,| Op SOSMIY ap SetuguajsuriL
PAUL - SELL - SOIU9AUOS 9P OBOIMNSA
OLIIAXT OP SENSUBUL SESIASAÇ IP 085)
af) QUIHSOY O AnUD SEIOUEULA SAgÍLsUAdUIO)
91) QUIHOY O NU SEIOOUEUL SOPÍBSUOÁUIO)
SPIIOOUBUL - SUJI29MY SEINO
SEJOOUEUT] - SEJ SENTO
ULd - S9JUDAQUIOS 2 SIZAOIN SU2g IP OBÔBUSITV
QNUBN 9P 090/g OP SOSINIMY AP SLIUGI9SUPIL
9TOTILEOEES VVIN ODAS
P 10d sepinnsop seary op ogdeiadnool op sogõy
BIJUOD LIQT/LLGPPS OIUSAUOD ORIPJUSUILABd
BIJUOZ L 10T/860SP8 OTUSAUOD ORIRjUDUITABA
BIuOD [ TOT/STESP8 OIUSAUOD ORdEjUDIARA
8 LOT/EP8L98 OYNUOD OBMJUIUIARA
8 10T/PP8L9S ORINUOD ORdEJUIIARA
VAIXITTdINOD VIGA tOVINTE ALOIS AVdV
PONTUA) EUISIS OP SOSINIY 9P SEUQIaSUPI]
LIOT/TSE NAAS O1UdANOS
ogquIeo opismby NAAS Otuaauo)
S LIOTITEO OIUDAUOD [eNUID PÍLIA CUJO
IS- NAS LIOT/EEO OIUSAUOD OpdEJUIUNAPd
IS - NGS L107/+€9 O149AU0)) OP%LIUMUIAEA
IIS S10T/E8t OUDAUOD OM9I9A ap OBSISMDY
UBV sojuaun|dum $10T-L90 EVHS OIUMAIOO
€ JIS STOT/EIO dVI OIUSAUOD teaj org eduIPy
ETOT solDloIox
vUCIC] OP opeist
9 eulBpa TTOT/PO/9T
IQ'UIOO"UDOJO]" sam Ma
os'perort
00Tso'001
Oz'teo09
00I6b'Tt
SUILE6
SLTT9S
00'0b8'SOI
00'00T'pb
0009497
O0'LST'1
sL'ETs
stbIE
09861
sLT8
S9%6b
0T'L6
Os's91
0€'66
O0'SES"T6I
OO'LLT'L
00'T6T'S
00080"
00'8€S'91
O0ÍLLI
o0'€or"
OO'TTT
OO%TII
00'0ST'99
OST9S'LT
OS'LES'91
On'6ss'Et
000
00'0
00'0
00'0
00'000'SL
00'0
000
SOSUNIDAA SOC OYÍVNIISTA À WINRIO VA OALVILSONAA
SOIdJDINDH SOd OdT VN SOSANIAA A OVÍVNILSAG VC OVÍVZI DO 4d OTAGOR-NIOXANV
9XH - (SMALT) SOLBUIPIO SOSINIMY (00010)
9XF - (SAIAIT) SOLIFUIPIO SOSMI9Y (O0OTO)
9XH - (SMT) SOLIFUIPIO SOSMISY (000TO)
9X - (S9IATT) SOLIPUIPIO SOSIMIY (000TO)
9X - (SOIAVT) SONEUIPIO SOS (000 TO)
9XH - (SIIALT) SOLIBUIPIO SOSMIY (00010)
AX - (SIIAIT) SOLIBUIPIO SOSINIIY (00010)
9XE = (SILALT) SOLBUIPIO SOSINIMY (00010)
9X - (SOLAIT) SOLIFUIPIO SOSINDIY (O00TO)
OXH - (SIIAIT) SONFUIPIO SOSMIOY (O0OTO)
9X - (S9LAIT) SOLIFUIPIO SOSMISY (O0OTO)
9X - (SALATT) SOLIFUPIO SOSMISY (00010)
9X = (SAIAIT) SOLPUIPIO SOSINIY (00010)
9X] - (SOIAIT) SOUBUIPIO SOSINIOY (00010)
9X - (SIALT) SOLEUIPIO SOSINIMY (00010)
9X - (SOIANT) SOREUIPIO SOSIMISY (00010)
XE - (SOIAVT) SOLIPUPIO SOS (000TO)
9X = (SSIAVT) SOLPUIPIO SOSMIY (00010)
9X - (SOIAIT) SONEUIPIO SOSMISY (00010)
XE] = (SOIAIT) SOLIPUIPIO SOSINDIY (00010)
XE] = (SILAIT) SOLIPUIPIO SOSINIIY (00010)
9X - (SIIALT) SOLIFUIPIO SOSMISYA (00010)
9X - (S91AIT) SONFUIPIO SOSINIIY (00010)
OX = (SOIAIT) SOLIFUIPIO SOSIMI9Y (00010)
9X = (SOIATT) SOLIEUPIO SOSINDOY (00010)
9Xg] - (SOIANT) SOLIBUIPIO SOSINIOY (00010)
OX] - (SaLALT) SOLIPUIPAO SOSINIIY (00010)
9X - (S91ALT) SOLIBUIPIO SOSINIIY (00010)
9X - (SSIAVT) SOLIBUIPIO SOSINISY (00010)
9X = (S9IALT) SONEUIPIO SOSINIHY (000TO)
9XG] - (SS1AIT) SOLIFUIPIO SOSMIY (00010)
OX - (SOIAYT) SOLIPUIPIO SOSMIOY (00010)
9X = (S9JALT) SOLIZUTPIO SOSINIOY (00010)
OX - (SIIALT) SOLIBUIPIO SOSINIDY (00010)
9X = (SMAIT) SOLBUIPIO SOSINIIY (00010)
9X = (SS1AVT) SOLFUIPIO SOSMOY (00010)
9X = (SS1AVT) SOLIYUIPIO SOSINOOY (O0OTO)
2X = (SO1AIT) SOLPUPIO SOSINDY (00010)
vUCICd Op opesst
VAIdVI AQ OIdIDINDIN
BI - 2JU0, EU OP9Y - BPUDY E a1gos ojsodury
BIT - 2JU0, EU OPNDY - EPUDY E a1gos ojsoduy
RI - 9JUO, vu OPoY - EPUSY E aIgos ojsodiuy
BI - 9JUO, eu Opoy - EPUSY E aigos ojsodiuy
BI - QJuo, EU OpnoY - EPUDY E algos ojsodtuT
BI - 9JUO,j vu OPNOY - EPUDY E aIgos ojsodiu]
1 - BZMIMEN JINbjen) 9Pp SOMAIAS aIJOS OjSOdtu]
1 - 2ZOmjeN Jonbjend) 9p SOdLAAS d1gos 0)sodiu]
T- 2Z>1MeN Jonbyend) 2p SOdtAOS algos ojsodui]
T- BZ0INJeN Jonbjend 9p SOdLAIOS 917OS OjsoduUT
1 - BZOIMJeN Jonbjeng) 9p SOdLAIos argos ojsodut]
1 - 2ZOIMJEN Jonbjend) 9p SOMAIOS argos ojsodtuy
1 - BZOIMJEN JOnbenQ) 2P SOMALS aIgos ojsoduu]
| - 2ZMIMJEN JONbend) 9P SOdALS a1gos Ojsodtu]
1 - EZ2INeN Jonbpen) 9p SOdLAAS algos ojsoduiy
1 - 2Z2IMEN JonbjenQ op SOdIAIs a1gos ojsodiuT
T- EZ2IMEN Jnbjend) Op SOdIAIOS 21gos OjsodtuT
1 - 2Z2IMeN JonbjenQ ap SOdtAIos aIgos ojsodiuT
d - OPdEZIJLOSL,] 9 9JONUOD *OLdadSU] OP SEXEI
JN - OLdPZIpLOSI,| 9 9JONUOD *OLIIASU] AP SEXEL
q - OpdPZIpvost 9 9JONUOD *OgdadsU] IP SEXBL
a - OBdeZIfeOSL 9 9JONUOD *OgdadsU] p SEXBI
d - BLIGHNULS VIUPIIZIA IP OBÍUZI[CSL] IP EXE
W - BLIPHUBS BIUBJISIA OP OBIBZI[BISLT OP BXEL
CI - BLIPNUES PLUBINÍA OP OBdEZI[ SL OP PXB
CL BLIPNUPS POUBIILA OP OBSEZI[COSL OP PXB
JA - BUBNULS POUBIIDIA OP OBÍLZI[CISL] OP EXPL
jedtouLig - SOLdItUNIA - Id OP SMed-10)
[edrouLig - SOIdiTUNIA - IdI OP 9Med-OD
[edrouug - sotdrotuNIA - Id] OP 9Med-10o
CI OU OpdUDAIojU] OP OBÍINQLINOS PP INPg-ROD
UNSad SOprIsg Sop O1UgAuOS 9P SeupIajsuriL
9LOTITIO OBIEIQIAA VIH/DADS
IH = LIOT/1 £O OBMIIQ!|I BIOPIYJOY BIHUA
BIS9L) 9P eureITOsd 8107-950 UVAS OIUMUOD
SVdd - [8190S BIOU9ISISSY OP asUaLUeIRA OSIq
6TOTIP8O QUA - VOCINO 0ANUSSUT
aC -SJuMsajopy 9 pÔUBLIO E OBdU9]y OANUSUT
EToT soproaxg
L PUtBpa TTOT/PO/9T IQrUIOO"TD9JO|o" 42h 4
ONO, 9 |eIpold 9pepatidosg e a1gos ojsodu
OJLUA | 9 [eipalg opepotidoig É aigos ojsodury
1 - 2Z2IMEN Jonbjend) 9p SOdLAIIS a1gos ojsodur]
1" BZOIMJEN JondjenQ 2p sodtaros axgos ojsoduy
1- EZOMJEN Jondjeno 9p sodtaros aIgos ojsoduu]
d - OBdBZI[LOS,| 9 9JONUOZ “OBdadSU] OP SEXB |
Jd - [2I9L WS SOdIAIIS IP OBIL]SSI BJS SEXBL
1Q - [2198 WI SOdIAOS IP OBÍL]SS P/9d SEXBL
1Q - [2199 Wo SOdIAIAS OP OBdLISAI Ejod SEXLT
UM] OP OdIAJOS Op OToISND O BIed ogdtnquuoo
UM] OP OôIAIOS Op OTajsn O Ieda opdnquuuoo
eumbejy Se1oH
OJLHO | 9 [BIparg Spepotidosg “ a1gos ojsodui]
JULIO | 9 [IPod SPepouidosg 2 a1gos ojsodiu]
OJLS 9 [BIpald 9Pepouido1g 2 aagos ojsoduu]
d - OBdeZIfeast] 9 9JONUO) “OBdadsU] Op SEX
1d - [BJ9L) UI SOdIAIOS OP OBÍLISDId BJO SEXBT
eumbely sE1oH
OJua 9 [erposg Speponidosg É axgos ojsoduu]
OJO | 9 [PIPoId OPepaudosg P d1gos ojsoduu)
OS | 9 [vIPoIA IPepoudosg ? d1gos ojsodu]
1d - [2J9L WO SOdIAIOS 9P OBILISA PJ9d SEXET
UM] OP ODAS OP OTaIsnp O LIvd ogôinqunuo))
OLHO 2 [eipolg 9pepotidosg v ougos ojsoduiy
OO 9 [eIparg Spepotidoig e aagos ojsoduty
ONO | 9 [eIporq Opepotidosd vagos ojsodiuy
OJLUA | 9 [BIposa 9Pepotido1g “ a1gos ojsodur]
ONUQ, 9 [BIpaIA 9Pepaudod 2 d1gos ojsoduu]
OO] 9 [BIpaIg 9pepotidolg » algos ojsodury
OJLHO] 9 [eIpolg SpepotidoIg e a1gos ojsoduuT
Ojo 2 [etpasg Spepotidoxg e oigos ojsoduuy
Ojua 9 [eIporg 9pepouidorg e aigos osoduuT
OJUQ, 9 [erpos OPepandosg E a1gos ojsodiu]
Oj9 | 9 [eIposd IPRpoudosg é d1gos ojsodiu)
OjS, 2 [vipala 2Pepodosg v a1gos ojsodu)
E 9P «SOAIA JojuT,, OBSSIUISUCIT 21QOS SOjSOdUIT
€ 9P 4SOAIA JoJuT, OBSSIWISULI] 91GOS SOjSOdUIT
€ 9P ,SOAIA Joju,, OBSSINISULIT 917OS SOjsodiuy
000 9X = (S9IAVT) SOLFUIPIO SOSINSDY (00010)
000 9X = (SAT) SOLFUIPIO SOSMI9Y (00010)
o0%0 9X] - (S9AVT) SOLVUPIQ SOSMOY (00010)
000 9X] - (SSIAYT) SOLIPUPIQ SOMOS (00010)
000 9X = (SS1AVT) SONTUIPIQ SOSMOOY (00010)
o0'sEr" AXE = (S9IAFT) SOLZUIPAQ SOSIMNSOY (00010)
000 9X - (SHIT) SOLPUIPIO SOSINSDY (00010)
000 9Xg = (S9AVT) SOLPUIPAQ SOSINIY (00010)
00'0 9X = (SSIAIT) SONIYUIPIQ SOS NO (00010)
oo'cas- 9X = (S9IAVT) SOLIFUIPAQ SOSIMOOY (00010)
000 9X - (SOIAVT) SOLIPUTPIQ SOSMSY (00010)
00%0 9X = (SOJAVT) SOLIFUTPIO SOSMOSY (000 TO)
00'0 9X - (SSIALT) SOLIPUIPIQ SOS INI (00010)
000 9X] - (S9IAVT) SOLBUIPAQ SOSINIY (00010)
000 9xg - (SS1ALT) SOLELIPIO SOSININY (00010)
000 9X = (SSIALT) SOLIPUIPIQ SOSMSOY (00010)
000 9X] = (S9UAVT) SOLPUIPIO SOSMIDY (00010)
000 OX] = (SSALT) SOLIPUIPIO SOSMOY (00010)
00'0 9X] = (SSJAIT) SONPUPIQ SOSMOSY (00010)
00'0 9X] = (SSIAIT) SONPUIPIQ SOSINOOY (00010)
00'0 9X] = (SSIAVT) SONVUIPIQ SOSINSY (00010)
00'0 AXT = (S9IAVT) SONVUIPIO SOSMOY (00010)
00'0 9X - (SIIAIT) SOLFUIPIO SOSINDIY (00010)
o8'póg'at 9X = (SSLAIT) SOLIPUIPAQ SOSINDY (00010)
OS'6ES'P6 9X] = (SSIAVT) SOLIFUPIQ SOSMOSY (00010)
OL'ETL'9S 9X] = (SSIALT) SOLPUIPAQ SOS MY (00010)
opose 9X] = (SBIALT) SOLPUIPAQ SOSINSOY (00010)
00'9p9'T 9X = (SOLALT) SOLPUIPAQ SOSINIIY (00010)
09891 9XZ = (SAIAVT) SOUYUPIO SOSINONY (0000)
oo0gzE1 OX = (S9IATT) SOLIPUIPIQ SOS INDY (00010)
OSTIS'S 9X] - (SSIAIT) SOLIPUIPIQ SOS MDS (00010)
0s'L0C'E 9X = (SSIATT) SONPUIPIQ SOSTOOY (00010)
ob'9t6 9X] - (S9IAVT) SOMPUIPIQ SOSINOOY (00010)
00'98€ 9X - (SSIAVT) SOUPUIPIO SOSINIDY (00010)
O9%TET 9X - (SOIAFT) SOUPUIPIO SOSINIDY (00010)
00'0ZS'LIE 9X = (SSIAVT) SOLYUPIQ SOS (00010)
00'00S'TE1 9X - (SOIATT) SOLFUIPIQ SOSINO2Y (00010)
O0'08E'6L 9X = (SSIAIT) SOLPUPAQ SOS INDY (00010)
SOSYNIAA SOM OYÍVNILSAA T WADTIO VA OANLVAISOWAM
SOIdJSINNH SOd OT VN SOSANIAA AC OVÍVNILSAO Va OVOVZITLN AQ O TAGON - TT OXANV
ETOT soptotaxa
000'T'O
000" 1"0
000'T'o
000"T'o
000'T'o
000'T'o
000"T'O
000"T'O
000"'0
000'T'O
000'T'O
000'T'O
000'T'O
000"T'O
000'T'O
000'T'O
000'T'O
000'T'O
000'T'O
000"T'o
000"'0
000"1'0
000"T'o
000"T'o
000'T'o
000'T'o
000'T'O
00010
000"1'0
000'T'o
000"T'o
000'T'o
000'T'o
000"
000"r'o
000"1"0
000'T'o
000'T'o
vULIC] Op opeisH
VHIdVI HQ OIdIDINDIA
$ eulBpd TTOT/P0/9T IQUIOO"WI9jo|o" MMA
000
o0%0
000
00'99-
OS'LT-
0s'91-
o0'TET-
00'ss-
00'ge-
00'T6T's-
00'soT'T-
o0'eTe'T-
09'96€-
ST'S9I-
ST'66-
00'99-
OS'LT-
0s'91-
00'ZONI-
00'01T-
00'0
00'0
000
00º0LI-
o0'0TI-
00'0S0'TT-
00'000'008'T-
00'S0p'06-
00'0
00'009'569" 1-
o0'osc'ps1-
O0'LET'ST-
SL'eLPOT-
sTpsuo-
o0'0
00'0
00'0
000
1QNd SOSAS 9 SIQIY SEP O19]SND ap 0001]
TQNd SOSAIOS 9 S9QÍY SEP O1a]SND ap 0901
Bed Sepuous op SCpulapy SEIoUQIapsueiT
9X - (SaIALT) SOLIPUIPIO SOS (00010)
9X - (SSIAIT) SOHEUIPIO SOSMIY (00010)
9XE - (SOANT) SOLIPUIPIO SOSINIMY (00010)
9X = (S9IAIT) SOLBUIPIO SOSINIIY (O0O10)
9XH - (SSALT) SOHBUIPIO SOSINIIY (00010)
OX - (SIIAIT) SONGUIPIO SOSINISY (00010)
OX - (SOIALT) SOLIUIPIO SOSINI9Y (O00TO)
OX - (S9IAIT) SOLIPUIPIO SOSINI9Y (OOOTO)
AXE = (SBIA) SOLFUIPIO SOSTOSY (O0OTO)
OX - (SOLAIT) SOLIBUIPIO SOSMIA (00010)
9x - (SALALT) SOLPUIPIO SOSINIY (00010)
9X - (SILAVT) SOLBUIPIO SOSININY (00010)
9X - (SILALT) SOHFUIPIO SOSMI9Y (O0OTO)
OXH - (SOIAIT) SOLIEUIPIO SOSMIOY (O00TO)
9X = (SSIALT) SOLIFUIPIO SOSMISY (OOOTO)
9X - (SSIANT) SOLEUIPIO SOSMISY (O0OTO)
9X = (SSLALT) SOLIBUIPIO SOSINIMY (00010)
9XH - (SOLAIT) SOLPUIPIO SOSINDIY (00010)
9X = (SAIALT) SOLIFUIPIO SOSINIMY (O0OTO)
9X - (S9IAIT) SOLIFUIPIO SOSINIIY (O0OTO)
OX] - (SOLAVT) SOLIPUIPIO SOSINIIY (O0OTO)
9X - (SaLAVT) SOLIZUIPIO SOSINISY (OOOTO)
9XH - (SOIALT) SOLIFUIPIO SOSINDOY (00010)
9XH - (SAIALT) SOLBUIPIO SOSINDIY (00010)
9X - (SOLAIT) SOLIBUIPIO SOSINIMA (000 LO)
9X - (SOIAVT) SOLIFUIPIO SOSINIMY (O0OTO)
9XH - (SAIALT) SONPUIPIO SOsINIIY (00010)
9XH - (S9IAIT) SOLEUIPIO SOSMISY (00010)
9Xg - (SOLALT) SOLEUIPIO SOSMI0Y (O0OTO)
9X] - (SIIALT) SOLIPUIPIO SOSINIY (00010)
9X - (SAI) SOLIBUIPIO SOSINIIY (00010)
9XE - (SAT) SOLBUIPIO SOSINIIY (00010)
9X - (SOIALT) SOLFUIPIO SOSINIIY (O0OTO)
OXH - (SIIAIT) SOLIFUIPIO SOSINIIA (OOOTO)
9X = (SOIAIT) SOLIPUIPIO SOSINDOY (00010)
SOSUNIDAA SOA OVÍVNILSTA À WADTIO VA OALVILSONAA
SOIdIDINNH SOd OUT VN SOSANIAA AA OVOVNILSA VGA OVOVZITILN AQ O TAGON - TIL OXANV
VAIdVL HG OIdIDINNIN
a 'SOAV LS SOV OUIHINVNIH OALLNIONI
[VINIINTTAINOO VEIIONVNIA VIDNALSISSV
SUQI9SULI | - SPANISOdUI] SIENPIAIPU] SEpuduI
Ojo 2 [eipeig opepotidosg e axgos ojsoduu]
Ojo 9 [eipasg Spepotidosg e axgos ojsodiu]
OO | 9 [eiporg SPepauidosg e axgos ojsodiu]
OO | 9 [eipara 9Pepouidosg e asgos ojsoduu]
OjO | 9 [eipasg 9pepouidosg e augos ojsoduu]
OJLUA 9 [eipara opepotidoig 2 algos ojsodtuT
€ 9P «SOAIA JOJUT,, OBSSIISURIT, DIGOS SO)SOCUIT
H 9P ,SOAIA JONUT, OBSSILISUPI] AIQOS SOjSOCLI]
H 9P ,SOALA JOJUT, ORSSILISUBI] DIGOS SO)SOCLUT
1 - BZSIMJeN JonD|EnO 9P SOSLAIOS a1gos ojsodu]
| - BZSIMEN JOND[enO) 9P SOdLAIS 21408 Ojsodtu]
1- BZAIMPN Jondbjend) 9p SodLAas 2140s ojsodu]
1- 8Z21MeN Jonbjend) ap SodLAIos a1gos ojsodurT
1- BZ2IMEN Jonbjend) Op SOdLAIos aJgos ojsodtuT
1- 2Z21mMeN Jonbjend) 2p sodtaros algos ojsodiuT
d = OBdBZIJLOSLJ 9 9JONUO/ *ovdadsuT OP SEXBT
1 - OBdEZI[BOSI | 9 9]OJJUOD *OLdaASU] IP SEXBL
d - eupuues vOSL] OP BXEL
Jd - [2199 IO SOdIAJAS AP BSB] Sad tJOd SEXLL
IG - [8199 Wo SOdIAIOS OP OBÔRISOI Vjd SEXe1
UMII Op OdIAJOS Op Olajsnç O pIed ogdtnqunuoo)
UMI[ SP OdMAIOS Op OIaJsng O RIEd ogónquuuo))
jedioutig - SOIAPIUNIA - IdI OP 9Med-210D
9IUNIN SOP Og5LdIotIvA PP OPUNy OP vd-10D
91 9pepoudosg e 217OS OJSodu| Op aurd-210)
deIoUOSAd SINDI OP SEIOUBULA SELUGI9JsUBIL
Tedioutd - SINDI OP MMed-tIoo
Tedputd - VAdI OP Sed
OJLHO 9 [eIpald Opepotidoig v aigos ojsodiu]
OJO | 9 [eipos 9pepondosq e aigos ojsodiu]
OjuJ9 | 9 [eIpol 9pepodosg e asgos ojsodiu]
OJI9,| 9 [eIpola Opepotidosg e a1qos ojsodiu]
OJLA 9 [eIpala opepotidosg e aigos ojsoduuT
OJLHO | 9 [eIpala Spupotidoig v a1gos ojsoduuy
OjLHO | à [eipeld Spepotidoig 2 axgos ojsodtuy
ETOT :oIox
gurIvd op opeist
6 :BUIBPA TTOT/PO/9T IQ'UIOD"UI9J0/9" MMA
SOLIFJUSUIOS)
00'000'Z90'8% s1e30L
00% LIOT/100 OgdeIaquaa IAIO ; 14 = LIOT/1 O ORILINQUAQ 210poyjooy
00'0 LIOT/LOT OBÍLINQIA VII/IO E: LIOTILOT OBdLIAQNA VTI/LO
000 LIOTIS6O OBRIGA VIN/ASIN/IVAV LIOTIS6O OBLIAQUAA VIN/ASIN/IVAV
000 d SOMAIOS 9p apoy eu ojuauimsoauy op 000]
SOSYNDAA SOC OVÍVNILSTA A WIDTIO VA OAILVILSOKA
SOIdJDINNH SOd OCT VN SOSANIAA AQ OVOVNILSHG VA OVÓVZITILO AQ OTAGONW - TT OXANV
ETOT :ololoIoxg
vurIvq op opejst
VEIdVL HQ OIdIDINNIA
P ONUN BUIOJSIS OP SOSINDSY 9P SEIUGI9JSUPAL
MUNICIPIO DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2022 a 2097
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCICIO
(a) (b) (e) = (a-b) (d) =("d" exerce. Anterior ) + (c)
2022 2.619.962,30 2.567.187,81 52.774,49 5.776.751,04
2023 2.930.167,35 2.721.188,90 208.978,45 5.985.729,49
2024 3.252.963,09 2.804.321,56 448.641,53 6.434.371,02
2025 3.588.183,63 2.805.423,23 782.760,40 7.217.131,42
2026 3.925.016,16 2.914.842,22 1.010.173,94 8.227.305,36
2027 4.274.724,53 3.021.446,58 1.253.277,95 9.480.583,31
2028 4.627.025,89 3.274.529,55 1.352.496,34 10.833.079,65
2029 4.996.078,17 3.308.724,58 1.687.353,59 12.520.433,24
2030 5.366.458,98 3.478.752,60 1.887.706,38 14.408.139,62
2031 5.749.970,09 3.576.847,30 2.173.122,79 16.581,262,42
2032 6.134.730,99 3.759.295.77 2.375.435,22 18.956.697,63
2033 6.534.450,89 3.939.568,24 2.594.882,65 21.551.580,28
2034 6.948.028,35 3.962.003,27 2.986.025,08 24.537.605,36
2035 7.370.404,37 4.117.526,71 3.252.877,66 27.190.483,02
2036 7.792.888,10 4.348.611,76 3.444.276,34 31.234.759,37
2037 8.242.845,15 4.296.712,03 3.946.133,12 35.180.892,49
2038 8.705.042,43 4.389.751,58 4.315.290,85 39.496.183,34
2039 9.180.835,60 4.494.843,49 4.685.999,11 44.182.175,45
2040 9.670.366,27 4.562.204,46 5.108.161,81 49.290.337,26
2041 10.183.243,89 4.587.394,34 5.595.849,55 S4.886.186,82
2042 2.722.728,93 4.616.076,40 -1.893.347,47 52.992,839,34
2043 2.642.251,81 4.503.113,86 -1.860.862,05 51.131.977,29
2044 2.563.184,55 4.282.933,07 =1.719.748,52 49.412.228,78
2045 2.496.615,41 4.106.651,36 -1.610.035,95 47.802.192,83
2046 2.427.218,83 4.022.952,39 -1.595.733,56 46.206.459,27
2047 2.352.169,16 3.930.460,07 -1.578.290,91 44.628.168,37
2048 2.287.910,55 3.766.044,31 -1.478.133,76 43.150.034,60
2049 2.226.042,74 3.485.625,67 -1.259.582,93 41.890.451,68
2050 2.164.592,24 3.581.273,89 -1.416.681,65 40.473.770,03
2051 2.101.349,98 3.493.921,20 =1.392.571,22 39.081.198,80
2052 2.044.935,97 3.398.886,04 353.950,07 37.727.248,74
2053 1.986.235,63 3.181.637,26 «195.401,63 36.531.847,11
2054 1.938.733,25 2.945.815,94 =1.007.082,69 35.524.764,42
2055 1.900.455,36 2.695.603,86 -795.148,50 34.729.615,93
2056 1.868.238,22 2.437.616,76 -569.378,54 34.160.237,38
2057 1.840.154,65 2.233.207,21 -393.052,56 33.767.184,81
2058 1.817.540,25 2.152.074,54 -334.534,29 33.432.650,53
2059 1.798.892,13 1.999.655,90 -200.763,77 33.231.886,76
2060 1.782.141,96 1.803.278,45 -21.136,49 33.210.750,28
2061 1.773.452,62 1.695.804,11 77.648,51 33.288.397,79
2062 1.749.578,18 1.620.554,72 129.023,46 33.417.421,25
2063 1.746.808,79 1.732.726,57 14.082,22 33.431.504,47
2064 1.730.915,49 1.548.825,18 182.090,31 33.613.594,78
2065 1.725.693,16 1.595.862,71 129.830,45 33.743.42523
2066 1.718.103,85 1.658.117,69 59.986,16 33.803.411,39
2067 1.705.079,72 1.686.637,65 18.442,07 33.821.853,46
2068 1.692.633,09 1.696.210,23 -3.577,14 33.818.276,31
2069 1.668.465,01 1.686.184,19 =17.719,18 33.800.557,13
2070 1.639.445,41 1.784.742,02 -145.296,61 33.655.260,53
2071 1.617.659,99 1.925.066,45 -307.406,46 33.347.854,07
2072 1.581.106,96 1.921.029,56 -339.922,60 33.007.931,47
www.elotech.com.br 26/04/2022 Página: 1
MUNICIPIO DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2022 a 2097
AMPF - Tabela 6 (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea a)
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
1.542.433,20
1.508.334,14
1.461.059,07
1.414.950,70
1.354.610,11
1.304.729,02
1.243.947,02
1.175.390,82
1.097.294,91
1.027.902,85
953.961,62
976.805,58
801.958,27
720.098,63
646.152,66
575.798,33
489.399,54
413.059,49
341.837,08
272.759,06
0,00
0,00
0,00
2.024.250,17
2.200.487,65
2.286.378,57
2.379.702,95
2.438.202,19
2.544.546,40
2.503.237,51
2.521.845,83
2.598.563,49
2.703.765,33
2.648.780,29
2.506.182,01
2.488.569,86
2.394.928,52
2.398.633.96
2.325.853,50
2.165.124,13
2.192.292,07
2.067.121,73
1.869.477,98
0,00
0.00
0,00
-481.816,97
-692.153,51
-825.319,50
-964.752,25
-1.083.592,08
-1.239.817,38
-1.259.290,49
=1.346,455,01
-1.501.268,58
-1.675.862,48
-1.694.818,67
-1.529.376,43
-1.686.611,59
-1.674.829,89
-1.752.481,30
0.055,17
-1.675.724,59
=1.779.232,58
-1.725.284,65
-1.596.718,92
0,00
0,00
0,00
www.elotech.com.br
R$ 1,00
32.526.114,51
31.833.960,99
31.008.641,49
30.043.889,24
28.960.297,17
27.720.479,79
26.461.189.29
25.114,734,29
23.613.465,71
21.937.603,23
20.242.784,55
18.713.408,12
16.926.796,53
15.251.966,65
13.499.485,35
11.749.430,17
10.073.705,58
8.294.473,00
6.569.188,36
4.972.469,44
0,00
0,00
0,00
26/04/2022 Página: 2
MUNICIPIO DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2022 a 2097
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, & 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCICIO
(a) (b) (e) = (a-b) (d) =("d" exere. Anterior ) + (c)
2022 0,00 0,00 0,00 0,00
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0.00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0.00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0.00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br 26/04/2022 Página: 3
MUNICIPIO DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2022 a 2097
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
www.elotech.com.br 26/04/2022 Página: 4
TTOT9P INQL pot VAIdVL
“WU6] 2 460 SP TTOTAP/9T US OPUS “Vad V.L AQ OUIDINNIA [PAPSUOASAY SPEPIUN “PIQNA OUSDO UNHA CURNSIS “3.1 NO:
00%000:LET 00'000"EET 00:000:L71 vao
VRIOH TAN
aysixo oeN |00'0 00'0 000 axo O2N sopIauag sono | AA OVÓINATNIINOO
aJstxa 02N [000 00'0 00%0 aJsIxo OLN SopIjauog sono dISO)
stetotpnf seóurigoo semny opueiao “opedioour
[erp cdueigoo |00:000'S 00:000'5 00:000'S ojuatuezed esvd sojuoasap too soAguaouy SOLIjaUSg SONNO ssI
0007/S0/%0 9P “TOT o'U Iejuomo duros PIA EQUIU PSCO PYUTUI — |rIDOS OSSo1jur
1971 0SI9U! *p] “HE OP SOUL) SOU) PII IP OpSof01d eu epesopisuoo er |00'000'9p 00'000'Zp 00:000'04 ap sazepndod steuororigey sorafoud e oaguaouy SOrpauag sono TAL
SIBINPNI seduergoo semny opuerad “opedioojue
Terotpnç vôueigos |00'000'9T 00:000'+Z 00'000'TZ ojuauegrd vied sojuoosop us soaguoouT SOpIpUSg SONNO SVXVL
stLIOIpNf seóurigoo seimny opuritad “opedyoojur
TerIpnç vôueigos |00'00009 00:000'09 00'000'09 ojuatureded pred sojuoosop uroo soaguoouy sorIjouog soung NIdi
OVÍVSNIdINOO STO teor ETOT ORIVIDLANTE /VNVADONd MOLIS JAVAITVAOW OLNATIL
VISIATAd VIAS VA VIDNONTA
001 SA
opeprosuo)
cTOT
VLIADAS AQ VIDNQNAA VA OVÓVSNHdINOD À VALLVIIISA
SIVOSIH SV.LIIA AQ OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZIALTAA AQ AT
vUrIed Op opeysg
VAIdVL HC OIdIDINNIN
TA OSDUNOZ 5 OP HE INT) Z OANENSUONA — AV