PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá. 518 —- Cx. P. 31 — CEP 87830-000 - Telefone: (0XX44) 3679-8000
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57
PROJETO DE LEI N.º 1072/2022
EMENTA: Unificação de Lote
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TAPIRA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Fica a partir desta data Unificado os Lotes nº 11 — A/B (ONZE
“A/B”), gerado a partir da unificação do Lote Nº 11 - A (ONZE - “A”, Lote nº 11 - B (ONZE
— “Bº), da Quadra 22 (VINTE E DOIS), do núcleo urbano da Planta Oficial de Tapira.
Art. 2º - O referido imóvel fica com as seguintes divisas e
confrontações:
LOTE Nº 11 — A/B DA QUADRA 22 - COM ÁREA DE 337,50 mº:
FRENTE: COM A RUA ANTÔNIO HERMINIO DE AGUIAR, NUMA DISTÂNCIA DE 22,50 (VINTE E DOIS
VÍRGULA CINQUENTA) METROS;
LADO DIREITO: COM O LOTE 11 — R (ONZE REMANESCENTE), NUMA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE)
METROS;
LADO ESQUERDO: COM PARTE DO LOTE 10 (DEZ), NA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS;
FUNDOS: COM PARTE DO LOTE 12 (DOZE), NA DISTÂNCIA DE 22,50 (VINTE E DOIS VÍRGULA
CINQUENTA) METROS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
vinte e oito dias do
Mesa”
it PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
pá Estado do Paraná
ag Rua Paranaguá, 518 —- Cx. P.31 — CEP 87830-000 - Telefone: (0XX44) 3679-8000
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1072/2022
Unificação deste terreno, para fins de regularização.
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977
1. Responsável Técnico
JANAINE AMADO PILOTO
Título profissional:
ENGENHEIRA CIVIL
2. Dados do Contrato
Contratante: RHAYANNE IZABELLA AOKI DE OLIVEIRA
R. ANTÔNIO HERMÍNIO DE AGUIAR, S/N
LT 11-A QD 22 CENTRO - TAPIRA/PR 87830-000
Contrato: (Sem número)
Valor: R$ 300,00
Celebrado em: 16/04/2022
3. Dados da Obra/Serviço
R. ANTÔNIO HERMÍNIO DE AGUIAR, S/N
LT 11-A QD 22 CENTRO - TAPIRA/PR 87830-000
Data de Início: 16/04/2022 Previsão de término: 01/08/2022
Proprietário: RHAYANNE IZABELLA AOKI DE OLIVEIRA
4. Atividade Técnica
[Projeto] de remembramento urbano
5. Observações
CREA-PR
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
Página 1/1
ART de Obra ou Serviço
1720222192333
RNP: 1718338180
Carteira: PR-176950/D
CPF: 069.902.129-42
Tipo de contratante: Pessoa Física brasileira
Coordenadas Geográficas: -23,32182 x -53,06834
CPF: 069.902.129-42
Quantidade Unidade
337,50 M2
REMEMBRAMENTO LT 11 - A = 168,75 M2; LT 11 - B = 168,75 M2 - LOTE 11-A/B = 337,50 M2
7. Assinaturas
Documento assinado eletronicamente por JANAINE AMADO PILOTO, registro
Crea-PR PR-176950/D, na área restrita do profissional com uso de login e senha,
na data 27/04/2022 e hora 13h49.
Acesso nosso site www.crea-pr.org.br
RHAYANNE IZABELLA AOKI DE OLIVEIRA - CPF: 069.902.129-42
Valor da ART: R$ 88,78 Registrada em : 27/04/2022
Central de atendimento: 0800 041 0067
Valor Pago: R$ 88,78
8. Informações
- A ART é válida somente quando quitada, conforme informações no
rodapé deste formulário ou conferência no site www.erea-pr.org.br.
- À autenticidade deste documento pode ser verificada no site
www.crea-pr.org.br ou www.confea.org.br
- À guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional
e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
(3) CREA-PR
Conselho Regional de Engenharia.
“e Agronomia do Paraná
Nosso número; 2410101720222192333
A autenticidade desta ART pode ser verificada em https://servicos.crea-pr.org.br/publico/art
wwyw.crea-pr.orgbr
Impresso em: 28/04/2022 09:54:50
PLANTA PARCIAL DA ZONA URBANA DE TAPIRA .
COMARCA DE CIDADE GAÚCHA - ESTADO DO PARANÁ
REMEMBRAMENTO URBANO .
LOTE ORIGINÁRIO: 11 - À .immmseeemse ÁREA= 168,75 m?
LOTE ORIGINÁRIO: 11 -B ..immeeseseeems ÁREA. 168,75 m?
LOTE 11- AB mesmas ÁREA= 337,50 m?
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PLANTA DE SITUAÇÃO
Escala: 1 :2000
MEMORIAL DESCRITIVO
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: COM A RUA ANTÔNIO HERMINIO DE AGUIAR, NUMA DISTÂNCIA DE 22,50 (VINTE E DOIS VIRGULA
CINQUENTA) METROS;
LADO DIREITO: COM O LOTE 11-R (ONZE REMANESCENTE), NA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS;
LADO ESQUERDO: COM PARTE DO LOTE 10 (DEZ), NA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS;
FUNDOS: COM PARTE DO LOTE 12 (DOZE), NA DISTÂNCIA DE 22,50 (VINTE E DOIS VIRGULA CINQUENTA)
METROS.
Janaine Amado Piloto
ENGº CIVIL - CREA-PR 176950/D ABRIL -2022 J
PLANTA PARCIAL DA ZONA URBANA DE TAPIRA )
COMARCA DE CIDADE GAUCHA - ESTADO DO PARANA
MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO
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RUA ANTÔNIO HERMINIO DE AGUIAR
PLANTA DE SITUAÇÃO
Escala: 1 :2000
MEMORIAL DESCRITIVO
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: COM A RUA ANTÔNIO HERMINIO DE AGUIAR, NUMA DISTÂNCIA DE 11,25 (ONZE VIRGULA VINTE E
CINCO) METROS;
LADO DIREITO: COM O LOTE 11-R (ONZE REMANESCENTE), NA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS;
LADO ESQUERDO: COM O LOTE 11-B (ONZE "B"), NA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS;
FUNDOS: COM PARTE DO LOTE 12 (DOZE), NA DISTÂNCIA DE 11,25 (ONZE VIRGULA VINTE E CINCO) METROS
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anaine Amado Piloto
ENGº CIVIL - CREA-PR 176950/D ABRIL -2022
PLANTA PARCIAL DA ZONA URBANA DE TAPIRA .
COMARCA DE CIDADE GAUCHA - ESTADO DO PARANA
MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE: 11-B ieseseeeeererarsreerooo ÁREAS 168,75 M2
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RUA ANTÔNIO HERMINIO DE AGUIAR PLANTA DO LOTE
Escala: 1:1000
PLANTA DE SITUAÇÃO
Escala: 1 :2000
MEMORIAL DESCRITIVO
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: COM A RUA ANTÔNIO HERMINIO DE AGUIAR, NUMA DISTÂNCIA DE 11,25 (ONZE VIRGULA VINTE E
CINCO) METROS;
LADO DIREITO: COM O LOTE 11- A (ONZE "A"), NA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS;
LADO ESQUERDO: COM PARTE DO LOTE 10 (DEZ), NA DISTÂNCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS;
FUNDOS: COM PARTE DO LOTE 12 (DOZE), NA DISTÂNCIA DE 11,25 (ONZE VIRGULA VINTE E CINCO) METROS
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Janaine Arado Piloto
ENG? CIVIL - CREA-PR 176950/D0 ABRIL-2022
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rotocolado em 06/09/2009. Uma área de terras medindo 168,75m?, constituída
“. N-B. subdivisão do lote nº 11, da Quadra nº 22; situada na Planta
Cidade Ge Tapira-PR., com as seguintes divisas e confrontações: "Pela
fronta-se com a Rua Antonio Hermínio de Aguiar, na distância de 11,25
im lado confronta-se na distância de 15,00 metros com o lote nº 11-A, por
confronta-se na distância de 15,00 com o lote nº 10 e pelo fundo
na distância de 11,25 metros com o lote nº 12 da mesma quadra".
brasileiro, menor, nascido aos 15/12/1.990,
Cartório de Tapira-pR, filho de
eflisno e D*. Cleonice Lima da Fonseca, neste ato representado pelo seu
ter o Sr. João Martiliano, “brasileiro, solteiro, lavrador, portador da CIRG nº
2.35988-6-PR, e inscrito no Ccrr nº 989.919.069-15, residentes na Cidade de
e LUZIA MARQUES MARTILIANO, nascida em 30/10/1.990, portadora da Certidão de
Tento sob nº «4.110, do Cartório de Tapira-PR; e FLAVIO MARQUES MARTILIANO,
dor da Certidão Ge Nascimento sob nº 4.111, do Cartório de Tapira-PR, ambos
E menores, filhos ce Antonio Martiliano Fonseca e Dº. Izabel. Cristina
reste ato representados pelo seu genitor o Sr. Antonio Martiliano Fonseca,
O, casado, lavrador, portador da CIRG nº 4.821.147-0- PR, e inscrito no CPF nº
pr todos residentes na Cidade de Tapira-PR. sado Anterior: Matricula
2 ivro 2-R.G., desta - Serventia. Documento s: Mapa e memorial
o do imóvel, que ficam aqui arqui o STEEIdO é verdade e. dou fé. Cidade
05 de Setrerbrc de 2.009. oão Batista Pacheco, Oficial
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ador, à subscrevi.
De conformidade com a autorização constante na
a ce cor pra e Venda, objeto .do R-2 adiante, apensado da respectiva
mento, que ficam aqui arquivados; procedo esta averbação para constar
a LUZIA MARQUES MARTILIANO, casou-se com o Sr. LUIZ CLAUDIO CRUZ DA
i de Comunhão Parcial de Gens no dia: 17/02/2003 que após o
fe) olumentos:
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é Cidade Gaúcha, 15 de Junho de 2.010. E
stina Pacheco, Oficial Pesiantda, a subscrevi.
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COMPEL 2 VENDA: Protccclada e 21/05/52. 010. Nos termos da Escritura Pública de Compra
enca, lavrada no 1º Serviço Notarial da Cidade de Tapira-PR., em data de
ãs fls. 145/146, Co Livro nº 64-E; o imóvel desta matrícula foi adquiri d
MARCOS. BONOMI, comerciante, portador da CIRG nº 4.625.367-1-SSP-PR., É
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CNS: 081810
MATRÍCULA Nº
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Av-4/4-21.462. RETIFICAÇÃO: De conformidade com o artigo 213, I, a, da Lei 6.015/73, e dos
artigos 547, 645 e seguintes do CN/CGJ-PR, procedo a presente RETIFICAÇÃO para corrigir o
RG da proprietária Ivon Zi Oliveira, -que é: 1.16:.722-SSP-PR, e não como constou
anteriormente. Emol. j referido”& verdade e dou fé. Cidade Gaúcha-PR, 12 de
novembro de 2019. E Ricardo Teixeira Marques, Registrador, lavrei e
subscrevi.
R-5/H-21.462. DOAÇÃO: Protocolada em 15/10/2019, sob nº 76.149. Nos termos da Escritura
Pública de Doação lavrada no Serviço Distrital de Tapira-PR, em data de 26/09/2018, às
fls. 298/299, do Livro nº 70-E; o imóvel desta matrícula foi adquirido em sua TOTALIDADE
por: RHAYANNE IZABELLA AOKI DE OLIVEIRA, esteticista, portadora da CIRG nº 10,097.692-7-
SS2-PR, e inscrita no CPF nº 069.902.129-42, casada aos 20/12/2013 sob o regime de
comunhão parcial de bens, com CHRISTHANN ARCANJO GILIO, soldador, portador da CIRG nº
7.725.500-1-SSP-PR, e inscrito no CPF nº 047.550.199-31, ambos brasileiros, residentes e
Gomiciliados à Rua Antonio Hermínio de Aguiar, 992, na Cidade de Tapira-PR; em vircude de
doação feita pelos proprietários: IVONE AOKI DE OLIVEIRA e seu marido JOSÉ GERALDO VITO
Z OLIVEIRA, já qualificados. VALOR: R$75.000,00 (setenta e cínco mil reais). ITCMD
stema ITCMD WZB-PR - Declaração nº 201800042286-3; GR-PR nº 2018.00734608-9, no valor de
3.800,00, ou seja 4% s/R$95.000,00 (inclusive o imóvel da matrícula nº 21.463), quitada
s 25/09/2018. Certidõe Constam e/ou estão dispensadas na escritura. Apresentou
$
ao
Certidão Negativa de Débitos Municipais nº 272/2019 datada de 11/10/2019. Demais
Concições: As ca escritura, que fica com cópia aqui arquivada. Indisponibilidad
Zelatórios de Consulta de Indisponibilidade de Bens emitidos, com resultados "NEGATIVO:
conforme códigos Hash nºs d144.c30c.dSd4.6db7.d2de.3007.2afb.2182.68c5.7lba - 9c43.cd0
celD.laf2.b36d.D4D6.5396.fdcd.64a8.3dic - 4dad.2d3b.ce05.39e8.455c. f4lc.S£f3d.429d.6d20
estic e n890.2£74.3alb.9499.3c4e.927£.01e9.2704.03db.d59f, respectivamente para os CP
nºs 069.902.129-42 - 047.550.199-31 - 198.848.429-49 e 389.146.549-15. DOI: Emitida por
erventia, CÊ. IN/REB vigente. Emolurentos: R$832,21 (4.312,00 VRC). Arquivamento
esta s
R$1,35 (7,00 VRC). Prenotação: R$1,93 (10,00 VRC). Selo: R$4,67. F.J: 25%. Fadep: 5%. IS
Recolhimento efetuado pelo tabelionato aos 26/09/2019, no importe de
total da negociação, com cépia aqui arquivada no Livro nº 009
verdade e dou fé. Cidade Gaúcha-PR, 12 de novembro de 2019. Eu
Ricardo Teixcira Marques, Registrador, o lavrei e subscrevi.
> é cópia fiel e de iríciso
aestE Úricio,
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inscrito no CPF nº 57%2.453.719-20, casado sob o regime de Comunhão Parcial de Ben:
com a Sra. XYARA ALVES DE OLIVEIRA BONOMI, ambos brasileiros, residentes e domiciliados
na Rua Antonio Hermínio de Aguiar, 960, Centro, na Cidade de Tapira-PR; em virtude de
compra feita aos proprietários JEFERSON JHONS MARTILIANO, brasileiro, solteiro, maior
lavrador, portador da CIRG nº 10.055.271-0-SSP-PR., e inscrito no CPF
071.577.719-00; LUZIA MARQUES MARTILIANO DA SILVA, portadora da CIRG as
10.853.222-0-SSP-PR., e inscrita no CPF. nº 076.865.199-96, casada sob o regime de
comunhao parcial de bens, com O Sr. LUIZ CLAUDIO CRUZ DA SILVA, ambos brasileiro:
residentes e domiciliados na Vila Rural Fiorenço Baréa, neste Município; FLAVIO
MARQUES MARTILIANO, brasilciro, solteiro, maior por emancipação, lavrador, portador
da CIRG nº 10,853,248-3-SSP-PR,, ' e inscrito no CPF nº 072.215.549-27, residente e
domiciliado na Vila Rural Fiorenço Baréa, neste Município. VALOR: R$5.500,00 (cinco
mil c quinhentos reais). ITBI: Guia nº 77/2009 da Prefeitura Municipal de Tapira-PR.,
no valor de R$110,00 ou seja 2% s/R$5.500,00 devidamente quitada. Os demais documentos
fiscais constam da referida escritura. Condições: As da Escritura que fica aqui
arquivada por traslado. Emolumentos: R$226,80 (2.160,00 VRC). Funreju
referido é verdade e dou fé. Cidade Gaúcha, 1S de Junho de 2.010.
Kelly Cristina Pacheco, Oficial Designada, a subscrevi.
COMPRA E VENDA: Protocolada em 24/01/2.011. Nos termos da Escritura Pública de Compra
e Venda, lavrada no 1º Serviço Notarial da Cidade de Tapira-PR., em data de
05/10/2.010, às fls. 075, do Livro nº 65-E; o imóvel desta matrícula foi adquirido por
IVONE AOKI DE OLIVEIRA, bancária aposentada, portadora da CIRG nº 1.174.622-SSP-PR, e
nscrita no CPP nº 198.848,429-49, casada sob o regime de comunhão universal de bens,
na vigência da Lei nº 6.515/77, com o Sr. JOSÉ GERALDO VI DE OLIVEI comerciante,
portador da CIRG nº 1.877.432-SSP-PR, e inscrito no CPF nº 389.146.549-15, ambos
brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Campo Largo, nº 688, Centro, na Cidade
de Tapira-PR; em virtude de compra feita aos proprietários ANTONIO MARCOS BONOMI, já
qualificado, e sua esposa YARA ALVES DE OLIVEIRA BONOMI, comerciante, portadora da
CIRG nº 5.105.628-0-SSP-PR.,. e inscrita no CPF nº 687.333.219-49, ambos brasileiros,
residentes e domiciliados na Rua Antonio Hermínio de Aguiar, 960 - Centro, na Cidade
de Tapira-PR. VALOR: R$10.000,00 (dez mil reais). ITBI; Guia nº 110/2010 da Prefeitura
Municipal de Tapira-PR., no valor de R$200,00 ou seja 2% s/R$10.000,00 devidamente
quitada. Os demais documentos fiscais constam da referida escritura. Condições: As da
Escritura que fica aqui arquivada por traslado. Emolumentos: R$452,76 (4.312,00 VRC).
FP: referido é verdade e dou fé. Cidade Gaúcha, 23 de Fevereiro de
Q e Kelly Cristina Pacheco, Oficial Designada, a subscrevi.
Digitalizado com CamScanner
PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO
Gab. Des. Abraham Lincotn Calixto
T D TJPR
Programa
Moradia Legal
Palácio da Justiça, ano de 2021.
SENHOR PREFEITO:
Cumprimentando-o pelo início de sua gestão, tenho a
satisfação de informar que nos termos da Portaria 2/2021 — NUPEMEC., o Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná deu início a efetivação do PROGRAMA MORADIA
LEGAL, tendo como paradigma o evento ocorrido em data de 11/01/2021 p.p., na
Comarca de Pontal do Paraná.
Portanto, o Tribunal de Justiça está organizando a adesão dos
municípios ao referido PROGRAMA MORADIA LEGAL, cuja finalidade é
desburocratizar o procedimento de regularização fundiária nas cidades paranaenses.
Em prol do elevado interesse púbico e social envolvido, o rito
prioritário do projeto garante extrema eficiência e resultado final em curto espaço de
tempo, o que já é realidade concretizada, e amplamente divulgado na imprensa de nosso
Estado, vide https://globoplay.globo.com/v/9168279/.
Nesse intuito, oportunizo a Vossa Senhoria a manifestação no
interesse de implantação do Programa, enviando mensagem de adesão ao endereço
eletrônico aca(Wtjpr.jus.br, através do qual é possível inclusive requerer o agendamento
de audiência de esclarecimentos a seu município, priorizada pela via eletrônica (virtual).
Acompanha o presente Ofício o modelo da “Carta de
Adesão” aa PROGRAMA MORADIA LEGAL, no objetivo de agilizar e viabilizar a
implementação.
Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
Coordenador do Programa Moradia Legal - TJPR
Supervisor Geral do CEJUSC da Moradia Legal
SR. PREFEITO
Cumprimentando-o cordialmente, peço atenção ao que esposado no Ofício
anexo, emitido pela Coordenadoria do Programa Moradia Legal do
Tribunal de Justiça Paranaense, que possibilita desenvolver Política Pública
de extraordinário alcance social a custo zero a seu município.
Conto com Vosso engajamento.
Atenciosamente,
Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
Coordenador do Programa Moradia Legal — TJPR
Supervisor Geral do CEJUSC da Moradia Legal
de de 2021.
Ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
A/C da Coordenadoria do Programa Moradia Legal
REF.: Carta de Adesão Municipal ao “Programa Moradia Legal”,
Com referência à epígrafe, o município de Tarina — Estado do Paraná, através de
seu adiante subscrito, vêm respeitosamente à Presença deste Egrégio
Tribunal formalizar ADESÃO ao “PROGRAMA MORADIA LEGAL”, cuja apresentação e materiais
técnicos chegaram a conhecimento desta administração pública.
Da compreensão do projeto e sua fundamentação, manifestamos pela necessidade de
formalizarmos cooperação técnica com equipe especializada, haja vista as dificuldades de
operacionalizarmos com nosso próprio efetivo.
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Informamos que cientes dos procedimentos delineados pelo material encaminhado, iniciamos
,
a preparação dos requisitos previstos em sua metodologia prática, com vistas a viabilizar seu
pleno desenvolvimento.
No aguardo da confirmação dos procedimentos, subserevemo-nos.
PREFEITURA MUNICIPA
Recebidoem / )