texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Município de Tapira
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº1974/2022
Súmula: Altera a lei
Nº049/2007 do Sistema Viário
do Município de Tapira, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA APROVA E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art 1: ALTERA O Art. 12 — Nas confluências de vias é obrigatória a execução de rampa para
ACESSIBILIDADE pe iciânei i
figura-abaixo. (RETIRA A FIGURA )
Parágrafo único. Para o rebaixamento de calçadas para travessia de pedestres, assim como
demais acessibilidades universais, deve ser respeitada as Norma Técnica apresentada pela
ABNT NBR 9050/2004;
Vista superior Perspectiva
Gabinete do Prefeito Municipal de TAPIRA, Estado do Paraná, no dia 31 de Maio de 2022
open original →