materia nº 1075/2022

Município de Tapira
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº1075/2022
Súmula : Altera a lei nº050/2007
do Código de Obras do Município
de Tapira, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA APROVA E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art 1: INCLUI NO O CAPITULO Ill DO ART Nº8 O PARAGRAFO $1º O SEGUINTE INTEM COM OS
DIZERES :
F) apresentação do PGRCC (PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL )
ART2: INCLUI NO CAPITULO Ill A SEÇÃO XI COM OS SEGUINTES DIZERES :
SEÇÃO XI
DA REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES
$1º PODERÃO SER REGULARIZADAS AS CONSTRUÇÕES COM MAIS DE 10 ANOS EXECUTADAS
COM documentos hábeis a comprovar a existência da edificação finalizada ou em estágio final
de construção até a data da publicação desta Lei, com, no mínimo, 1 (um) dos itens abaixo:
a) comprovante de pagamento de água e luz;
b) certidão municipal que comprove a existência da construção;
c) imagens aéreas;
d) notas fiscais da construção do imóvel a ser regularizado.
$2º Para a regularização, o interessado deverá atender as seguintes condições:
!- obedeçam às regras do sistema viário básico;
!l - apresentem condições de segurança e saúde;
HI - não causem risco ou prejuízo a imóveis vizinhos;
IV - tenham destinação de uso pretendido em conformidade com o zoneamento definido na
legislação de uso e ocupação do solo;
V- não estar localizada em terrenos que possuam limitações legais, tais como linhas de energia
de alta tensão, ferrovias, rodovias, áreas de servidão, entre outros;
Município de Tapira
Estado do Paraná
$3º Consideram-se documentos essenciais a apresentação do projeto:
1. a) Requerimento padrão para aprovação;
2. b) Cópia do documento de identificação;
3. c) Titulo de propriedade do imóvel, com data máxima de 180 dias;
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d) Projeto Arquitetônico, ou composto por, no mínimo, planta baixa, planta de situação
e localização, dois cortes, fachada, projeto hidro sanitário, representados com escala
compatível com as dimensões do projeto;
5. e) Registro ou anotação de responsabilidade técnica;
6. f) Memorial descritivo;
Art. 3º O pagamento prévio da taxa de análise do projeto de regularização de imóvel construído
não garante o direito à aprovação do projeto, tampouco será o mesmo ressarcido.
Art.4º ALTERA O ART.134 DA SEÇÃO IX O ITEM VI COM OS SEGUINTES DIZERES :
ITEM VI .Terem nos locais de trabalho vãos de iluminação e ventilação com área equivalente
a 1/20 da área útil
Gabinete do Prefeito Municipal de TAPIRA, Estado do Paraná, no dia 06 DE Setembro de 2022
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Prefeito Municipa