materia nº 1076/2022

Município de Tapira
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº1076/2022
Súmula: altera a lei nº048/2007 de
Lei de Parcelamento do Solo do
Município de Tapira, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA APROVA E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º: ALTERA O PARAGRAFO 82º DO ART.52 COM OS SEGUINTES DIZERES
“DEVERÁ SER EECUTADA RAMPA DE ACESSIBILIDADE CONFORME NBR 9050 "*
Art. 2º: COMPLEMENTA OITEMV DO ART.47 COM OS SEGUINTES DIZERES
“LOTES COM MAIS DE 8 METROS DE TESTADA DEVERÃO TER O PLANTIO DE NO MINIMO 2
ARVORES NO PASSEIO PUBLICO .
Art 3º: COMPLEMENTA O ART 19 DO CAPÍTULO Ill DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E
REMEMBRAMENTO COM OS SEGUINTE DIZERES
«. FICARA SOMENTE A CARGO DO PODER EXECUTIVO A APROVAÇÃO DE UNIFICAÇÃO E
DESMEMBRAMENTO ATÉ 5.000,00M2 (CINCO MIL METROS QUADRADOS ). SENDO
NECESSARIO PASSAR PELA APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO SOMENTE O EXCEDENTE Á ESSE
VALOR.
Art4º: ALTERA OS DIZERES DO ART 34? DO CAPITULO Il PARA
Os lotes terão dimensões mínimas, permitidas nos loteamentos, desmembramentos e
fracionamentos, de 140m? (cento e quarenta metros quadrados) e máxima de 5.000m? (cinco
mil metro quadrados), frente mínima de 7 (sete) metros, e profundidade mínima de 20 (vinte)
metros ; salvo quando legislação estadual ou federal determinar maiores exigências, ou
quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos
habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Gabinete do Prefeito Municipal de TAPIRA, Estado do Paraná, no dia 31 de Maio de 2022