- EFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
ua Paranaguá, 518 — Cx. P. 31 — CEP 87830-000 - Telefone: (0XX44) 3679-8000
738/0001-57
PROJETO DE LEI Nº 1078/2022
SÚMULA: Dispõe sobre o aumento do número de vagas
para os cargos de enfermeiro, técnico em enfermagem e
agente comunitário de saúde.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TAPIRA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI:
Art. 14º Fica alterado o Anexo Il, Grupo Ocupacional
Profissional da Lei 40/2005 apenas quanto ao cargo de Enfermeiro, com a finalidade de
aumentar no número de vagas para constar o seguinte:
ANEXO Il —- QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFEITVO NÍVES DE REFERÊNCIAS SALARIAIS.
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
Nº de Vagas Carga Horária | Cargo Referência Salarial
Semanal Inicial e Final
04 40 Enfermeiro 75a 94
Art. 2º Fica alterado o Anexo Il, Grupo Ocupacional
Semiprofissional da Lei 40/2005 apenas quanto ao cargo de Técnico em Enfermagem,
com a finalidade de aumentar no número de vagas para constar o seguinte:
) ANEXO Il — QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFEITVO NÍVES DE REFERÊNCIAS SALARIAIS.
GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL
Nº de Vagas Carga Horária | Cargo Referência Salarial
Semanal Inicial e Final
06 40 Técnico de |24a 43
Enfermagem
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Art. 3.º Modifica a Lei 16/2006 em seu artigo 1º, V para
aumentar o número de vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde para 19
(dezenove) vagas.
Art. 4º Esta Lei modifica o quantitativo de vagas disponíveis
para os cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Agente Comunitário de Saúde,
conforme já especificado nos artigos 1º, 2º e 3º alterando as Lei Municipais 14/2008,
40/2005 e 16/2006.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Tapira, Estado do
Paraná, aos vinte e nove do mês de maio do ano dois mil e vinte e dois.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade ampliar o número de vagas
para os cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e agente comunitário
de saúde, visando adequar a lei à realidade e a necessidade do Município.
Atualmente o Município conta em seu quadro de pessoal com apenas
02 (duas) vagas para o cargo de enfermeiro, 05 (cinco) vagas para o cargo
de técnico em enfermagem e 14 (quatorze) vagas de agente comunitário de
saúde.
Todavia, com a abertura da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24
horas é necessário que o Município conte com pessoal em número suficiente
para preencher o quadro de responsáveis técnicos junto ao Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES.
Como o Município não conta atualmente com servidores suficientes
para cobrir todo o período de 24 horas junto ao CNES — no que concerne à
indicação de responsável técnico, sendo necessário considerar os períodos
de plantão e o período de descanso obrigatório para cada profissional —
houve a necessidade de contratar profissionais por meio do sistema de
credenciamento de profissionais.
Contudo, o credenciamento de profissionais e até mesmo a seleção de
profissionais via Processo Seletivo Simplificado — PSS são apenas meios
paliativos e provisórios que visam dar continuidade ao serviço público de
saúde, de modo que no longo prazo é fundamental que o Município agregue
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CA
FAR
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em seus quadros próprios de pessoal servidores em número suficiente para
atender as demandas da população.
Em suma, o número de profissionais de saúde indicados na Lei
14/2003 e Lei 16/2006 já não atendem de modo satisfatório as necessidades
do serviço público de saúde municipal, razão pela qual é de extrema
necessidade que seja aprovado o presente projeto de lei para aumentar o
quantitativo de profissionais de saúde, de modo a saldar o déficit atualmente
existente na área e permitir o correto funcionamento dos órgãos públicos de
saúde.
Tapira, 29 de maio de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
ANEXO 1 - Parecer do Órgão de Controle Interno
(Art.3º, inciso II da Resolução nº 23/16)
O órgão de controle interno do Poder Executivo do município de Tapira-PR foi instituído
pela Lei municipal de nº 098, de 26/10/2007, publicada no Umuarama Ilustrado(instrumento de
publicação) nº8129, de 26/10/2007.
Trata-se de análise das condições legais para a realização de processo
seletivo para provimento em caráter temporário nº 4 vagas para Enfermeira, 6 Técnicos
de Enfermagem, 4 Agente Comunitário de Saúde), objeto do processo administrativo nº.
01/2022 tendo em vista as exigências dos artigos 19,20,II e 21 da Lei Complementar nº
101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria.
Constatamos que:
1. Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e previsão no
orçamento anual
O município de Tapira possui autorização legislativa através da Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 975 de 06/07/2021 publicada no Umuarama Ilustrado, nº
12218, em 04/08/2021, no art. 45 para a realização de concurso público no
exercício de 2022 e que a lei orçamentária anual nº 988, publicada no Umuarama
Ilustrado, nº 12307, em 08/12/2021 possui na atividade de cada unidade gestora
favorecida como aumento de pessoal decorrente do citado concurso público, dotação
orçamentária consignada no elemento de despesa 3.1.90.11-despesa de pessoal.
2. Despesas com pessoal
Os limites de gastos do poder Executivo podem ser visualizados noquadro
a seguir:
Despesa com pessoal do poder executivo (LRF art. 20,101/2000")
R$ 1,00 Y% s! RCL
Receita Corrente Líquida (RCL) 27.927.339,32
Despesa com pessoal computável nos |12.195.011,29 43,67
Ultimos 12 meses
Limite de alerta (art.59,8 1º Ilda LRF) |13.572.686,91 48,60
Limite prudencial ( Art. 22,8 único da | 14.326.725,07 51,30
LRP) ESPERE RR E o
Limite legal ( art.20 da LRF) 15.080.763,23 54,00
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimeste , publicado no Umuarama Ilustrado nº
12.42,em 17/05/2022.
Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra-
se dentro do limite legal e que a mesma não excedeu a 95% do referido limite.
3. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
A realização do processo seletivo pressupõe um aumento anual da despesa
com pessoal no valor de R$ 716.138,02, conformeabaixo discriminado:
Cargolfunção | Quantida | Remuner | Montante Montante Férias (F) | Encargos Montante 12
(A) de vagas ação folha (D) 13º (E) sociais — meses (H) = (
(B) R$(C) (=BXC) 12 meses x12)+E+F+G
(6)
Enfermeira [5.636,89 22.547,56 13.152.72 [7.508,32 [78.465,12 69.696,88
Técnico de 6 [2.100,51 12.503,06 14.703,48 |4.200,36 3.858,62 213.999,18
Enfermagem
Agente Comunitário fá [2.034,96 8.139.84 [4.724,24 [2.713,00 8.326,64 133.441,96
DESPESA TOTAL ANO
716.138,02
Obs.: informar outras despesas de natureza trabalhista e previdenciária, tais como auxílio
alimentação, auxílio transporte, auxílio moradia, indenização de transporte, FGTS e
contribuição a planos de saúde, se for o caso.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO / MÊS- NOVOS CONCURSADOS
MES VALOR
EXERCÍCIO n * EXERCÍCIO n+1 EXERCÍCIO n+2
JANEIRO 143.290,46 145.887,88
FEVEREIRO 3.290,46, 45.887,88
MARÇO 5.887,88 48.641,16
ABRIL 45.887,88 H8.641,16
MAIO 45.887,88 [88.641,16
JUNHO 43.290,46 45.887,88 18.641,16
JULHO 3.290,46 45.887,88 [18.641,16
AGOSTO dao do 5.887,88 48.641,16
SETEMBRO 3.290,46 45.887,88 [18.641,16
OUTUBRO 43.290,46 145.887,88 H8.641,16
NOVEMBRO 43.290,46 145.887,88 48.641,16
DEZEMBRO [43.290,46 45.887,88 HB.641,16
TOTAL 12 MESES 59.742,76 [545.459,72 578.187,36
* informar o mês previsto para o ingresso dos servidores ou empregados no serviço
público
DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS
Saldo disponível das dotações:1.468.000,00
Valor da despesa a ser deduzido das Dotações:258.742,76
Suficiência de Dotações ou Necessidade de Suplementação Orçamentária: 00,0
Ante o exposto, conclui-se que o municipio de Tapira - PR
tem capacidade orçamentária e financeira para suportar asdespesas decorr:
pessoal.
RG 9:800.203-0
CONTROLE INTERNO
CNPJ: 75.801.738/0001-57 - www.tapira.pr.gov.br - Fone: (44) 3679-8000 - Rua Paranaguá, 518 Centro - Tapira — Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 518 — CEP 87830-000 — Telefone (44) 3679-8000
O TR a
C.N.PJ.: 75.801.738/0001-57
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO Nº 001/22.
Estimativa de impacto orçamentário financeiro para a criação de 14 (
Quatorze) vagas Temporárias para Processo Seletivo, Sendo 04 Enfermeiras, 06
Tecnico em Enfermagem e 04 Agentes Comunitários de Saude, conforme solicitação
da Secretaria Municipal de Saúde, em cumprimento ao disposto no Inciso | do Artigo
16 da Lei Complementar nº 101/2000, emitimos o presente parecer, considerando os
dados:
CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA
META: Criação de Cargos Temporários
OBJETIVO: Criação de 14 (Quatorze) vagas ao cargos temporário abaixo detalhadas.
e Enfermeiro (a): 04 vagas, carga horária de 40 horas semanais, salário mensal
de R$ 5.636,89;
e Técnico de Enfermagem (a): 06 vagas, carga horária de 40 horas semanais,
salário mensal de R$ 2.100,51;
e Agentes Comunitário de Saúde: 04 vagas, carga horária de 40 horas semanais,
salário mensal de R$ 2.034,96.
CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA
08.021.10.301.0054.2.014.3.1.90.11.00.00 Fonte de Recurso
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL 303
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
EXERCICIO 2022 2023 2024
VALORES 259.742,76 545.459,72 578.197,26
TAPIRA - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 518 — CEP 87830-000 — Telefone (44) 3679-8000
C.N.P.J.: 75.801.738/0001-57
DESPESA COM PESSOAL — MAIO/2021 A ABRIL/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 27.927.339,32
DESPESA TOTAL COM PESSOAL — DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 12.195.011,29
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL — DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 43,67
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e III, art. 20 da LRF) - 54.0 %
15.080.763,23
LIMITE PRUDENCIAL (art. 22 da LRF) - 95% sobre Limite Máximo (51,30%) 14.326.725,07
LIMITE DE ALERTA (art. 59 da LRF) - 90% sobre Limite Máximo (48,60%) 13.572.686,91
PROJEÇÃO DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL EM 31-12-2022
PREVISÃO DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL COM RECOMPOSIÇÃO 13.050.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) PREVISTA PARA 2021 29.080.000,00
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL — DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 44,87
TAPIRA - PARANÁ