Município de Tapira
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 1082/2022
Tapira, 20 de Junho de 2022
SÚMULA: Dispõe sobre o Regime de
Previdência Complementar no âmbito do
Município de Tapira, Estado do Paraná, fixa o
limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal, autoriza a adesão a
plano de benefícios de previdência
complementar, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPIRA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Claudio Sidiney de Lima, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, resolve propor ao Poder Legislativo o seguinte
PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º, Fica instituído, no âmbito do Município de Tapira, o Regime de Previdência
Complementar - RPC, a que se referem os $ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição
Federal,
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos
efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no serviço público do Município de Tapira, a partir da data de início da vigência
)
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do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos
pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º O Município de Tapira é o patrocinador do plano de benefícios do Regime
de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Chefe do
Poder Executivo, que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocinio,
transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração
de plano de beneficios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência
e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer
dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a
partir da data de:
16 - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do
patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela
entidade fechada de previdência complementar; ou
Il. —- início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a
entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de
que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano
de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de
que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo RPPS Município de Tapira aos segurados definidos no parágrafo único do
art. 1º,
Art. 5º, Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta
Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do
Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir
ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.
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Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 19 será
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em
entidade de previdência complementar
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os
servidores e membros do Município de Tapira de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 8º. O Município de Tapira somente poderá ser patrocinador de plano de
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor
do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado
líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios
pagos.
8 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados que:
I. - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e
morte do participante; e
II. - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor
do participante.
8 2º Na gestão dos benefícios de que trata o & 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à
sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
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$ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º, O Município de Nova Olímpia é o responsável pelo aporte de contribuições
e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de
benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no
regulamento.
5 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
S 2º O Município de Tapira será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de
benefícios.
Art. 10 Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de adesão ao plano
de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam no mínimo:
Il. - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores,
averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar;
Il. -os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de
participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
NI. - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições
será revertido à conta individual do participante a que se referir a
contribuição em atraso;
IV. eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
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V. as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de
benefícios previdenciário;
VL | - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a
todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o
inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no
pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem
prejuízo das demais providências cabíveis,
Seção III
Dos Participantes
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os
servidores e membros do Município de Tapira.
Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
1. - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta
ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas
empresas públicas e sociedades de economia mista;
II, - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou
sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado
eletivo em qualquer dos entes da federação;
WI. - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
S 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
& 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma
definida no regulamento do respectivo plano.
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5 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
& 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento
ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 13. Os servidores e membros referidos no art, 3º desta Lei, com remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência
complementar desde a data de entrada em exercício.
g 1º É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo
Município de Tapira, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua
inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à
inscrição.
5 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o 8 19 deste artigo ocorrer no
prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido
de anulação atualizadas nos termos do regulamento.
5 3º A anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a restituição prevista
no 82º deste artigo não constituem resgate.
S 4º No caso de anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo
da devolução da contribuição aportada pelo participante.
& 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir
ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de
benefícios.
Seção IV
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Das Contribuições
Art. 14. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base
de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal que exceder o limite
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o
disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
& 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios.
& 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de
caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano
de benefícios
Art. 15. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
concomitantemente, às seguintes condições:
IL - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta
Lei; e
Il. - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se
refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal.
$ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela
que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
& 2º Observadas as condições previstas no & 1º deste artigo e no disposto no
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao
percentual de 7,5% (sete virgula cinco por cento).
$ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos 1
e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
& 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar
o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso
II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
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8 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e
na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à
atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e
plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já
autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas
obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante
e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do
Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade,
publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e
economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
$ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão,
com vigência por prazo indeterminado.
8 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios
desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do
Município de Tapira que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores
do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime
Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de
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Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as
nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender
às despesas decorrentes da adesão ao plano de benefício previdenciário de que trata esta
Lei, mediante abertura em caráter excepcional de créditos especiais.
Art. 20. O Poder Executivo nomeará comissão para implementar as medidas
necessárias a implantação, adesão a entidade e plano previsto no art. 17, e funcionamento
do regime de que trata esta Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário
Art. 22º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, Estado do Paraná,
aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2022.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1082/2022
Senhora Presidente,
Srs. Vereadores:
Apraz-nos encaminharmos para o crivo de Vossas Excelências o incluso
Anteprojeto de Lei que trata da instituição no âmbito do Município de Tapira do regime
de previdência complementar que contemplará os servidores público municipais
efetivos e vinculados ao regime próprio de previdência social.
À instituição do sistema previdenciário complementar nos entes federados que
possuam regime próprio de previdência até o dia 12 de novembro do corrente ano, é
uma imposição constitucional trazida pelo S 6º do artigo 9º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, que trata da reforma do sistema previdenciário nacional, incluído tanto o
regime próprio quando o regime geral de previdência.
Referido dispositivo constitucional trouxe a previsão de que o sistema de
previdência complementar fosse instituído no prazo de 02 (dois) anos da promulgação
da Emenda 103/2019, que ocorreu em 12 de novembro de 2019.
O sistema abrangerá os servidores públicos que recebam vencimentos (salário
base + adicional por tempo de serviço), que supere o valor do teto do INSS, para o
exercício de 2022, fixado através da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12,
de 17 de janeiro de 2022, em R$ 7.087,22.
Importante ressaltar que a instituição da previdência complementar ira limitar
os proventos de aposentadoria e as pensões até o limite do teto acima referenciado,
atingindo obrigatoriamente quem ingressar no serviço público após a sua criação,
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sendo facultativo para quem já estiver no serviço público, mesmo que perceba salário
superior teto.
A ATRICON — Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil,
emitiu em 12 de abril de 2021, a Nota Técnica nº 001/2021, com a finalidade de
orientar os entes federativos sobre a forma de contratação de entidade de previdência
complementar, para que seja realizado através de um processo de seleção,
entrementes, observando-se os princípios da impessoalidade, publicidade,
transparência e economicidade.
Assim, por expressa imposição constante da E.C. 103/2019, todo ente
federativo que tenha instituído regime próprio de previdência social, deverá instituir o
regime de previdência complementar.
Ao submeter o projeto a apreciação da egrégia casa, estamos certos de que os
senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade a sua aprovação.
Contando com a compreensão dos valorosos vereadores de Casa, esperamos
a aprovação do nosso projeto.
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