materia nº 1084/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA 
Estado do Paraná 
Rua Paranaguá, 518 — Cx. P. 31 CEP 87830-000 - Telefone: (0XX44) 3679-8000 
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57 
PROJETO DE LEI N°1084/2022 
SÚMULA: Dispõe sobre o aumento do número de vagas para 
os cargos de enfermeiro e técnico em enfermagem. 
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TAPIRA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE: 
LEI: 
Art. 1°Fica alterado o Anexo II, Grupo Ocupacional Profissional 
da Lei 40/2005 apenas quanto ao cargo de Enfermeiro, com a finalidade de aumentar no 
número de vagas para constar o seguinte: 
ANEXO II — QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFEITVO NINES DE REFERÊNCIAS SALARIAIS. 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
N de Vagas Carga Horária 
Semanal 
Cargo Referência Salarial 
Inicial e Final 
06 40 Enfermeiro 75 a 94 
Art.2° Fica alterado o Anexo II, Grupo Ocupacional 
Semiprofissional da Lei 40/2005 apenas quanto ao cargo de Técnico em Enfermagem, com 
a finalidade de aumentar no número de vagas para constar o seguinte: 
ANEXO II — QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFEITVO NINES DE REFERÊNCIAS SALARIAIS. 
GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL 
N de Vagas Carga 
Semanal 
Horária Cargo Referência Salarial 
Inicial e Final 
10 40 Técnico 
Enfermagem 
de 24 a 43 
Art.3° Esta Lei modifica o quantitativo de vagas disponíveis para 
os cargos de Enfermeiro e Técnico em Enfermagem, conforme já especificado nos o 
1° e 2° alterando as Lei Municipais 14/2003 e 40/2005. 
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Estado do Paraná 
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Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficam revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, 
aos vinte e sete do mês de junho do ano dois mil e vinte e dois. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA 
Estado doParana 
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JUSTIFICATIVA 
0 presente projeto de lei tem por finalidade ampliar o número de vagas 
para os cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem, visando adequar a lei 
á realidade e a necessidade do Município. 
Atualmente o Município conta em seu quadro de pessoal com apenas 02 
(duas) vagas para o cargo de enfermeiro, 05 (cinco) vagas para o cargo de 
técnico em enfermagem. 
Todavia, com a abertura da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 
horas é necessário que o Município conte com pessoal em número suficiente 
para preencher o quadro de responsáveis técnicos junto ao Cadastro Nacional 
de Estabelecimentos de Saúde — CNES. 
Como o Município não conta atualmente com servidores suficientes para 
cobrir todo o período de 24 horas junto aoONES— no que concerne 
indicação de responsável técnico, sendo necessário considerar os períodos 
de plantão e o período de descanso obrigatório para cada profissional — houve 
a necessidade de contratar profissionais por meio do sistema de 
credenciamento de profissionais. 
Contudo, o credenciamento de profissionais é apenas um meio paliativo 
e provisório que visa dar continuidade ao serviço público de saúde, de modo 
que no longo prazo é fundamental que o Município agregue em seus quadros 
próprios de pessoal, servidores em número suficiente para atender as 
demandas da população. 
Claudio 
Prefeito Munh ipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA 
Estado doParana. 
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Em suma, o número de profissionais de saúde indicados na Lei 14/2003 
já não atendem de modo satisfatório as necessidades do serviço público de 
saúde municipal, razão pela qual é de extrema necessidade que seja aprovado 
o presente projeto de lei para aumentar o quantitativo de profissionais de 
saúde, de modo a saldar o déficit atualmente existente na área e permitir o 
correto funcionamento dos órgãos públicos de saúde. 
Tapira, 27 de junho de 2022.