CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: emtapira()yahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 02/2022
Ementa: Regulamenta a Lei n.º 14.133, de 1º de
abril de 2021, que dispõe sobre licitações e
contratos administrativos, no âmbito do Poder
Legislativo de TAPIRA- PR e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TAPIRA-PR, no
uso de suas atribuições, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º
14.133, de 1º de abril de 2021, PROMULGA a seguinte Resolução Legislativa
de Mesa:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução Legislativa de Mesa tem por
objetivo regulamentar no âmbito do Poder Legislativo do município de TAPIRA-
PR, a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e
Contratos Administrativos.
Art. 2º Na aplicação desta Resolução Legislativa de Mesa,
serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade
administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia,
da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do
julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-
Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro).
Art. 3º As licitações realizar-se-ão nas modalidades
previstas pelo art. 28 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,
conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado, conforme o caso, pela
equipe de apoio que comporá a comissão de contratação.
Art. 4º As atribuições do agente de contratação e sua
equipe de apoio serão regulamentadas através de Portaria, e se encerram
basicamente em receber sugestões para licitar, elaborar editais, submeter a
análise jurídica, publicar nos termos definidos nos artigos 174 e 175, receber
documentos, processar e julgar de acordo com os critérios definidos no edital.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: emtapira()yahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
Capítulo II |.
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 5º O Poder Legislativo poderá elaborar Plano de
Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as compras e contratações,
garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a
elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações
Anual, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, a média de
compras e serviços contratados no último triênio.
Capítulo III
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 6º Em âmbito do Poder Legislativo, a elaboração do
Estudo Técnico Preliminar aplica-se à licitação de bens e à contratação de
serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia
da Informação e Comunicação — TIC, sendo opcional nos seguintes casos:
- contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se
enquadrem nos limites dos incisos 1 e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, independentemente da forma de contratação;
- dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VII, do art. 75, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021;
- contratação de remanescente nos termos dos 88 2º a 7º do art. 90 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021;
- quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais
relativas a serviços contínuos;
- Nos demais casos de contratação direta (inexigibilidade e de dispensa de
licitação) caberá ao Administrador Público a decisão sobre a dispensa do
estudo técnico preliminar, bem como, para àquelas situações (inexigibilidade
e de dispensa de licitação), a decisão acerca da dispensa de análise de riscos,
termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
. . Capítulo III e
DA ADOÇÃO DE CATALOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE
COMPRAS
Art. 7º O Catálogo Eletrônico de que trata o 81º do art. 19
da Lei Federal nº 14.133/2021, para as compras, terá o perfil e/ou
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: cmtapira()yahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
características de Termo de Referência, com descrição clara, objetiva e
primazia de qualidade, vedada a opção natural de marca.
81º Inobstante a vedação de preferência de marca vazada
no caput deste artigo, em situações especiais, como de manutenção de
equipamentos já existentes, a marca é essencial para fins de melhor qualidade
de eficiência final.
82º Quando pela natureza da situação for exigida a marca,
dever-se-á fazer a devida justificativa nos autos do procedimento.
Capítulo IV
DO ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS COMUNS E DE LUXO
Art. 8º Os bens de consumo adquiridos para suprir as
demandas do Poder Legislativo deverão ser de qualidade comum, não superior
à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam.
Art. 9º Considera-se bem de consumo todo material que
atenda a, pelo menos, um dos critérios a seguir:
Durabilidade: quando, em uso normal, perde ou tem reduzidas as suas
condições de funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos.
Fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiço ou
deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua
identidade;
Perecibilidade: quando sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriora-se
ou perde suas características normais de uso;
Incorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro bem, não
podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; e
Transformabilidade: quando adquirido para fins de transformação.
Art. 10 Os padrões de qualidade para efeito do que dispõe
o 81º do art. 20 da Lei Federal nº
14.133/2021 serão assim considerados:
— artigo de qualidade comum: bem de consumo que detém baixa ou moderada
elasticidaderenda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma
sociedade;
- artigo de luxo: bem de consumo ostentatório que detém alta elasticidade-
renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade.
Art. 11 Na classificação de um artigo como sendo de luxo,
o órgão ou a entidade deverá considerar:
- relatividade cultural: distinta percepção sobre o artigo, em função da cultural
local, desde que haja impacto no preço do artigo;
- relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do
artigo, especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de
acesso ao bem; e
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: emtapira(dyahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
- relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do artigo ao
longo do tempo, em função de evolução tecnológica, tendências sociais,
alterações de disponibilidade no mercado e modificações no processo de
suprimento logístico.
Art. 12 A inclusão de artigos de luxo no plano de
contratações anual é possível em situações excepcionais, desde que motivada
e com justificativa aceita pela autoridade competente. Art. 13 Fica vedada a
contratação de artigos de luxo, salvo em situações excepcionais, desde que a
análise de custo-efetividade de que trata o art. 14 evidencie que o impacto
decorrente da fruição do bem ultrapasse os custos envolvidos, e seja aprovada
pela autoridade competente.
Art. 14 O Poder Legislativo, quando da elaboração dos
estudos técnicos preliminares, deve apresentar análise de custo-efetividade,
demonstrando os resultados pretendidos da contratação em termos de
economicidade e do melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais
e financeiros disponíveis.
Art. 15 As contratações públicas são regidas pelo princípio
da economicidade, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021.
Capítulo V
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 16 No procedimento de pesquisa de preços realizado
em âmbito deste órgão, os parâmetros previstos do 81º do art. 23 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber.
Art. 17 A pesquisa de preços para subsidiar valores
referenciais nos procedimentos licitatórios, poderá ser realizada, além do que
prevê o Art. 16, mediante a utilização de um dos seguintes parâmetros:
—- portal de Compras governamentais www.comprasgovernamentais.gov.br;
- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados
ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos
em até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços;
- pesquisa direta com, no mínimo, três fornecedores, mediante solicitação
formal da cotação, com a devida justificativa da escolha dos fornecedores, e
os preços cotados não tenham sido obtidos com mais de seis meses de
antecedência da publicação do edital.
81º Em todas as situações apresentadas o agente público responsável pela
realização da pesquisa deverá juntar a documentação aos autos.
82º Após 1º de abril de 2023, na pesquisa de preço relativa às contratações
de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-
se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P. 02 — CEP 87830-000
E mail: cmtapira()yahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério
da Economia ou outra que vier a substituí-la.
83º Após 1º de abril de 2023, na elaboração do orçamento de referência de
obras e serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal,
quando se tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro
normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de
abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020 ou
outras normativas que vierem a substituí-los.
Art. 18 No processo licitatório e nas contratações diretas,
para contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado,
acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência
e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de
parâmetros na seguinte ordem:
- composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para
serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de
Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais
obras e serviços de engenharia;
- utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela
de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual
ou Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde
que contenham a data e a hora de acesso; III - contratações similares feitas
pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um)
ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização
de preços correspondente;
- pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de
regulamento a ser editado pelo Governo Federal;
- pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação
formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses
fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6
(seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
- pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da municipalidade.
& 1º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia
sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado
da contratação será calculado nos termos do caput deste artigo, acrescido ou
não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e
o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento
sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso I do caput deste
artigo, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de
avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada
às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no
anteprojeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: emtapira()yahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
8 2º Na hipótese do 81º deste artigo, será exigido dos licitantes ou
contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no
mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético referido no
mencionado parágrafo.
Art. 19 Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por
dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma
estabelecida nos artigos 17 e 18, o fornecedor escolhido para contratação,
deverá comprovar previamente a subscrição do contrato, que os preços estão
em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos
de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para
outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Art. 20 Excepcionalmente, será admitida a determinação
de preço estimado com base em menos de três preços, desde que
devidamente justificada nos autos.
Art. 21 Considerar-se-á como solicitação formal de
cotação para os fins do artigo 17, IV e 18, V, a solicitação efetuada pela
administração pública encaminhada por meio físico ou digital, inclusive por e-
mail, devendo os respectivos documentos serem encartados aos autos.
Art. 22 A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses
do 82º do artigo 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, respondendo o
agente contratante quando comprovada aquisição por preços excessivos.
Parágrafo único. O valor de que trata o 820 do artigo 95 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021 será atualizado pelo INPC/IBGE, tendo por data base o dia
1º de abril.
, . Capítulo VI
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE
CONTRATAÇÃO
Art. 23 Nas licitações para obras, serviços de engenharia
ou para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o
expedir, exigir que 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto
da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica,
ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa
no mesmo instrumento convocatório.
Art. 24 Nas licitações no âmbito da Câmara de Vereadores
de Três de Maio, se preverá a margem de preferência referida no art. 26 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: cmtapira(dyahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
Capítulo VII
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO
Art. 25 Desde que objetivamente mensuráveis, fatores
vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para
a definição de menor dispêndio para a Administração Pública Municipal.
81º A modelagem de contratação mais vantajosa para a
Administração Pública, considerando todo o ciclo de vido do objeto, deve ser
considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da
elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência. 82º Na
estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e
impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como
históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações
constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente
aceitos ou eventualmente previstos em legislação, dentre outros.
Capítulo VIII
JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO
Art. 26 O julgamento por menor preço será sempre sobre
o valor nominal, nunca superior ao valor de referência definido pela
Administração Pública.
Art. 27 O julgamento por maior desconto será
preferencialmente aplicado sobre o valor global de referência definido pela
Administração Pública,
81º Na prática, o critério de maior desconto, indiretamente equivale ao menor
preço, e mesmo sendo preferencialmente aplicado sobre o valor global, a
aplicação numa tabela com vários itens dar-se-á de forma linear sobre cada
item.
820 Para efeito do 81º do art. 34 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando os
custos indiretos com despesas para manutenção, utilização, reposição,
depreciação e impacto ambiental forem perfeitamente mensuráveis, serão
considerados para fins de obtenção de menor preço.
83º A proporção de redução no custo final em decorrência das despesas
indiretas será a demonstrada nos cálculos a serem apresentados na
composição dos preços ofertados para negociação.
84º A inexequibilidade dos preços em função da redução do custo final versado
no parágrafo anterior, somente será discutido se o desconto final ultrapassar
a margem de setenta por cento do valor de referência.
850 Para as obras e serviços de engenharia o limite para inexequibilidade é de
setenta e cinco por cento inferior ao valor orçado pela Administração. Acima
deste e inferior a oitenta e cinco por cento, o proponente será obrigado a
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: cmtapira()yahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
oferecer garantia adicional correspondente a diferença de sua proposta e o
valor orçado pela Administração Pública.
Art. 28 O critério de técnica e preço para o julgamento de
propostas com maior vantajosidade à Administração Pública será aplicado
levando em consideração os 883º e 4º do art. 88 da Lei Federal nº
14.133/2021.
Capítulo IX
JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO
Art. 29 Como critério de desempate previsto no art. 60,
II, da Lei nº 14.133/2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento
pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de
trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que
comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de
liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens
e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas,
distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentro outras.
. Capítulo X
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 30 Na negociação de preços mais vantajosos para a
administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá
oferecer contraproposta.
Capítulo XI .
DA HABILITAÇÃO
Art. 31 Para efeito de verificação dos documentos de
habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por
processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação
realizada presencialmente nos termos do 85º do art. 17 da Lei nº
14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados
constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema
informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do
interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria,
sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com
padrão ICP-Brasil.
Art. 32 Para efeito de verificação da qualificação técnica,
quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: emtapira(Dyahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
atestados de capacidade técnico-profissional e técnico operacional poderão ser
substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui
conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de
características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou
notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado,
desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de
Contratação realize diligência para confirmar tais informações.
Art. 33 Não serão admitidos atestados de responsabilidade
técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à
aplicação das sanções previstas nos incisos II e IV do caput do art. 156 da
Lei nº 14.133/2021, bem como nos incisos III e IV do caput do art. 87 da
mesma lei, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou
de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
Capítulo XII
DO CREDENCIAMENTO
Art. 34 O credenciamento poderá ser utilizado quando a
administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas
físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da
possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas. 810
O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público,
que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador
interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os
requisitos definidos no referido documento. 82º A administração fixará o preço
a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de
reajustamento.
83º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este
for o beneficiário direto do serviço.
84º Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento
convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos
serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e
impessoal.
85º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não
poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.
86º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a
cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.
Capítulo XIII |
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 35 Adotar-se-á, no âmbito do Poder Legislativo de
Três de Maio, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se,
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: cmtapira(dyahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº
8.428, de 02 de abril de 2015 ou outro que vier a substituí-lo.
Capítulo XIV é
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 36 Os contratos e termos aditivos celebrados entre a
Câmara de Vereadores de TAPIRA e os particulares poderão adotar a forma
eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as
assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como
qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras,
nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
Capítulo XV |.
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 37 A possibilidade de subcontratação, se for o caso,
deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação
direta, ou alternativamente no contrato ou no instrumento equivalente, o qual
deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.
81º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os
dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade
contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou
atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles for cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o
terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de
licitação.
82º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do
objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito
de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com
o objetivo de comprovar a execução do serviço, pela licitante ou contratada,
com características semelhantes.
83º No caso de fornecimentos de bens, a indicação de produtos que não sejam
de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: emtapira(a)yahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
Capítulo XVI
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 38 O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado de término da execução;
definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser
superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente
justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato. II - em se tratando
de compras:
provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado;
definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do
material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação
escrita do contratado.
& 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o
contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento
definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros
perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais
contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.
& 20 Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno
valor aqueles enquadráveis nos incisos 1 e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021.
Capítulo XVII
DAS SANÇÕES
Art. 39 Observados o contraditório e a ampla defesa, todas
as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
serão aplicadas pela secretaria geral, ou pela autoridade máxima.
Capítulo XVIII .
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 40 A Câmara de Vereadores de TAPIRA
regulamentará, por ato próprio, o disposto no art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, inclusive quanto à responsabilidade da alta administração
para implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e
controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios
e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: emtapira()yahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
procedimentos de contratação, promover um ambiente integro e confiável,
assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às
leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas
contratações.
Capítulo XIX
DO PROCESSO DE COMPRA DIRETA
Art. 41 Ficam dispensados de formalização de processo de
compra direta (dispensa e inexigibilidade) as situações onde o instrumento de
contrato não for obrigatório, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
81º Como compra direta, entende-se aquelas cujo valor não ultrapasse R$
2.000 (dois mil reais);
82º O Agente de Contratação deverá, quando for possível, mesmo em se
tratando de compras diretas, realizar a pesquisa de preços conforme dispõe o
art. 17 desta Resolução.
83º Os procedimentos de contratação direta previstos nos Artigos 72 a 75 da
Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, serão regulamentados por ato da
Presidência da Mesa Diretora.
Capítulo XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 Não haverá prejuízo à realização de licitações ou
procedimentos de contratação direta ante a ausência das informações
previstas nos 882º e 3º do art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, eis que a Câmara Municipal de Vereadores adotará as funcionalidades
atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos
desta Resolução.
Art. 43 Toda prestação de serviços contratada pelo
Município não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e
a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize
pessoalidade e subordinação direta.
Art. 44 E vedado à Administração ou aos seus servidores
praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de:
- possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica,
prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os
empregados da contratada;
- exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo
reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto
quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: emtapira(dyahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para
a função específica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo
ou ao usuário;
- direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas
contratadas;
- promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada,
mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no
objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o
trabalhador foi contratado;
- considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do
próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para
efeito de concessão de diárias e passagens;
- definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada
para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de
profissionais com habilitação/experiência superior a
daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria,
desde que justificadamente;
- conceder aos trabalhadores da contratadas direitos típicos de servidores
públicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros.
Art. 45 A Administração não se vincula às disposições
contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que
tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou
resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que
estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices
obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para
os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Parágrafo único. E vedado ao órgão e entidade vincular-se
às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de
Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos
contratos com a Administração Pública,
Art. 46 A Câmara Municipal de Vereadores poderá editar
normas complementares ao disposto nessa Resolução Legislativa de Mesa e
disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de
documentos necessários à contratação.
Art. 47 Nas referências à utilização de atos normativos
federais como parâmetro normativo, considerar-se-á a redação em vigor na
data de publicação desta Resolução Legislativa de Mesa.
Art. 48 Esta Resolução Legislativa de Mesa entra em vigor
na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: emtapira(dyahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
TAPIRA-PR, EM 01 DE JUNHO DE 2022
CLAUDEMIR ANTONIO DE ABREU
Presidente
DEVAIR DOS SANTOS
Secretário
Registre-se e publique-se