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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 518 — CEP 87830-000 — Telefone (044) 3679-8000
C.N.P.J.: 75.801.738/0001-57
PROJETO DE LEI N21085/2022
SÚMULA: dispõe sobre a fixação do
vencimento dos agentes comunitários de
saúde e agentes comunitários de endemias
em conformidade com a Emenda
Constitucional 120/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE TAPIRA sanciono a seguinte Lei:
Art.12Em conformidade com oart. 198, §92da Constituição Federal incluído pela Emenda
Constitucional 120/2022, fica fixado a base de vencimentos dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate as endemias em 02 (dois) salários mínimos.
Art.22As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.32Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 06 de
maio de 2022, ficam revogadas as disposições em contrario em especial a base salarial prevista na
Lei Municipal 16/2006 e suas alterações.
Tapira, 19 de julho de 2022.
Claudio Sidney de Lima
PrefeitoMunicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 518 — CEP 87830-000 — Telefone (044) 3679-8000
C.N.P.J.: 75.801.738/0001-57
JUSTIFICATIVA
A Emenda Constitucional 120/2022 incluiu o §92noart. 198 da
Constituição Federal que passou a prever o seguinte:
§ 920 vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos,
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito
Federal.
Assim, com a finalidade de adequar a legislação local ao preceito
constitucional, levando em conta que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e agentes
comunitários de endemias é pago por meio de repasses da União, se faz necessário modificar o
piso salarial desses profissionais no âmbito municipal a fim de viabilizar o pagamento em
consonância com a verba que está sendo repassada pela União.
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