Edifício da Prefeitura do Mun cipio de Tapira, Estado doParana, aos três dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e doi
CLAUD!
-Prefeito Mun
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 518 — CEP 87830-000 — Telefone (044) 3679-8000
CNPJ: 75.801.738/0001-57
PROJETO DE LEI N21088/2022
SÚMULA: alteração a redação e
substitui o anexo único da Lei Municipal
812/2018 com o fim de incluir o
caminhão guindaste e o caminhão pipa
no serviço de horas máquinas
subsidiadas pelo Município de Tapira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO
MUNICIPAL DE TAPIRA sanciono a seguinte Lei:
Art. 19Ficam acrescidos os incisos Ill, IV e V ao artigo 79da Lei Municipal 812/2018 com a
seguinte redação:
Art. 79
Ill — Caminhão guindaste com disponibilidade de caçambas para coleta de entulhos;
IV — Caminhão pipa para abastecimento de animais, com isenção de taxas para
abastecimento de famílias;
V — Caminhão limpa fossa, para manutenção de fossas sépticas da comunidade.
Art. 29Fica o anexoCalicoda Lei Municipal 812/2018 substituído pelo anexo único da
presente lei que atualiza a tabelas de valores e fixa as taxas referentes as máquinas dos incisos Ill,
IV e V doart. 72da referida Lei.
Art. 39Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TAPIRA - PARANÁ
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE TAXAS DE HORAS MAQUINA E/OU SERVIÇOS EXECUTADOS -
PERIMETRO URBANO E ZONA RURAL - (EXCETO OS CASOS ESPECIAIS)
MAQUINARIOOUSERVIÇOPRES
TADO
VALORDA
TAXA
UNIDADE PAGAMENTO EM
30 DIASDESCONTO DE
anok
LIMITAÇÃO
Caminhão Basculante "toco"-
deslocamento até 10Km a partir
do Parque de Maquinas da
Prefeitura Municipal
R$80,00 Hora R$56,00 10
Caminhão Basculantentruck"-
deslocamento até 10Km a
partir do Parque de Maquinas
da Prefeitura Municipal.
R$100,00 Hora R$70,00 10
Pá Carregadeira R$150,00 Hora R$105,00 10
Cargas de Terra/Cascalho
-Caminhão"toco"
R$80,00 Carga R$56,00 15
Cargas de Terra/Cascalho
-Caminhão"truck"
R$100,00 Carga R$70,00 15
Deslocamento de caminhão
basculante "toco" superior a
10km do Parque de Maquinas
da Prefeitura Municipal.
R$5,00 Km R$3,50 10
Escavadeira Hidráulica R$250,00 Hora R$175,00 10
Motoniveladora R$150,00 Hora R$105,00 10
Retroescavadeira R$150,00 Hora R$105,00 10
Rolocompactador R$100,00 Hora R$70,00 10
Pá Carregadeira/Bobcat R$100,00 Hora R$70,00 10
Caminhão guindaste/caçamba R$ 30,00 Por
caçamba
R$ 21,00
Caminhão pipa R$ 50,00 Por viagem R$ 35,00
Caminhão limpa fossa R$ 100,00 Por viagem R$ 70,00
TAPIRA - PARANÁ
P INEY
PrefeitoMunicip
CLAUDI
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JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei visa atualizar a tabela de valores cobrados
pelo Município na utilização de hora máquina subsidiadas pelo Município bem como acrescentar
na disciplina legal o caminhão guindaste, caminhão pipa e caminhão limpa fossa.
0 objetivo é adequar a tabela de tarifas à realidade do mercado
quanto aos custos de manutenção do maquinário disponibilizado pelo Município, além de ampliar
o conjunto de maquinas disponíveis para a prestação de serviços que, embora de natureza
particular, contribuem para o bem estar da população e desenvolvimento econômico.
TAPIRA - PARANÁ