PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANA
Rua Paranaguá, 518 — CEP 87830-000 — Telefone (044) 3679-8000
CN.P.J.: 75.801.738/0001-57
PROJETO DE LEI Nº 1095/2022 .
SÚMULA: Dispõe | sobre
autorização para cessão
em comodato e, dá outras
providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA SOLICITA APROVAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE-VEREADORES DE TAPIRA, ESTADO DO
PARANÁ, PARA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Pelo presente instrumento, de um lado o Município de
Tapira, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o
nº 75.801.738/0001-57, sito à Rua Paranaguá nº 518 em Tapira -
Paraná, neste ato representado pelo Seu Prefeito Municipal.Sr. Claudio
Sidney de Lima, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste
Município, inscrito no CPF sob nº 679.723.659-20, ora em diante
chamado Comodante e, de outro lado a V. DE PAULA DA SILVA - ME,
CNPJ 30.259.025/0001-75, representada-pelo-sócio, Vanderlei de Paula
da Silva, casado, residente e domiciliado Av. Rio Grande do Sul, 829
neste Município, inscrito no CPF sob nº 057.685.399-21, denominado
simplesmente Comodatário, tem justo e contratado o que segue:
Artigo 4º O Município. de. Tapira, através de seu
representante legal, cede em comodato um barracão sito a Rua Maria
Carraro Aguiar, s/nº, quadra 155, com área construída de 96m2.
Artigo 2º - O presente contrato tem como objetivo incentivar
e fomentar a Indústria deste Município de Tapira.
Artigo 3º - O comodatário fica responsável em adequar e
manter tal barracão de acordo com-as-normas e legislação vigentes,
inclusive por pagar água e energia elétrica, sendo que as benfeitorias
efetuadas pertencerão ao Município.
Artigo 4º - Fica a Empresa obrigada a gerar 03 empregos
diretos, no prazo máximo de 120 dias.
TAPIRA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
ERBERIIURA MU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 518 — CEP 87830-000 — Telefone (044) 3679-8000
C.N.PJ.: 75.801.738/0001-57
2 EÉVlV[DD—————————". 1
PARAGRÁFO ÚNICO — A Empresa deverá comprovar à geração de
empregos com registro dos funcionários em Carteira de Trabalho. A não
comprovação de empregos propostos descaracterizará o comodato,
devendo a empresa pagar aluguéis em valores a ser determinados pela
Comissão de Avaliação do Poder Público Municipal.
Artigo 5º - O prazo desta cessão, será de-02 (dois) anos,
renovável por mais 01 (um) ano.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na. data da sua
publicação, revogando as disposições contrárias.
Edifício da Pfefeitura Municipal de Tapira, Estado do Paraná,
aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 02 ;
TAPIRA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANA
Rua Paranaguá, 518 - CEP 87830-000 — Telefone (044) 3679-8000
C.N.P.J.: 75.801.738/0001-57
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1095/2022
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
Vimos por meio deste, solicitar seus préstimos
no sentido de analisar e aprovar o Projeto de Lei n.º 1095/2022, que tem
por finalidade a “Autorização para sessão em “comodato entre o
Município e a “V. DE PAULA DA SILVA - ME”. Ressaltamos ainda, que a
" empresa se compromete a gerar 03 empregos.
No aguardo da-atenção dos nobres vereadores,
subscrevemo-nos,
Respeitosamente.
TAPIRA - PARANÁ Les
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I
ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
VANDERLEI DE PAULA DA SILVA 05768539921
CNPJ/MF 30.259.025/0001-75
NIRE 418.064.168-27
Pelo presente instrumento particular de Alteração:
Vanderlei de Paula da Silva, brasileiro, natural do município de Tapira, Estado do Paraná, casado
sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, empresário, portador da Cédula de Identidade Civil R.
G. nº 9.279.548-9, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná,
devidamente inscrito no CPE/MF sob o nº 057.685.399-21, nascido em 20 de dezembro de 1.985,
residente e domiciliado à Rua Guarapuava, nº 992, Centro, no município de Tapira, Estado do
Paraná, CEP 87.830-000;
Empresário Individual, sob o nome empresarial de Vanderlei de Paula da Silva 05768539921,
com sede e domicílio à Avenida Porto Alegre, nº 838, Centro, no município de Tapira, Estado do
Paraná, CEP 87.830-000, devidamente inscrita na Junta Comercial do Estado do Paraná sob NIRE
418,064.168-27, em 20 de abril de 2.018, e no CNPJ/MF sob nº 30.259.025/0001-75; Resolve
assim, Alterar e Consolidar o Instrumento de Inscrição.
Cláusula Primeira - Do Nome Empresarial: O Empresário Individual que tinha por Nome
Empresarial a seguinte firma: Vanderlei de Paula da Silva 05768539921, doravante passa a adotar
a seguinte tirma: V de Paula da Silva.
Cláusula Segunda — Do Objeto: O Empresário Individual que tinha por Objeto a seguinte
atividade econômica: Fabricação de Artigos de Serralheria, sob encomenda ou não — Serralheiro —
Serralheiro. sob encomenda ou não, Independente; doravante passa a ter por Objeto as seguintes
atividades econômicas: Fabricação de Artigos de Serralheria; Fabricação de Estruturas Metálicas;
Fabricação de Esquadrias de Metal; e, Fabricação de Móveis com Predominância de Metal,
Parágrafo Único: Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz), serão exercidas as atividades de
Fabricação de Artigos de Serralheria; Fabricação de Estruturas Metálicas; Fabricação de Esquadrias
de Metal; e. Fabricação de Móveis com Predominância de Metal,
Cláusula Terceira - Do Capital: O capital que era de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), doravante
passa a ser de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cujo aumento totalmente subscrito e integralizado, é
feito neste vio, em moeda corrente nacional,
Cláusula Quarta — Da Sede: O Empresário Individual que tinha Sede no endereço Avenida Porto
Alegre, nº 838, Centro, no município de Tapira, Estado do Paraná, CEP 87.830-000, doravante
passa a ter sua Sede à Avenida Rio Grande do Sul, nº 829, Centro, no município de Tapira, Estado
do Paraná, CEP 87.830-000,
Cláusula Quinta — Das Disposições Finais: Ficam inalteradas as demais cláusulas do Instrumento
Particular de Ato Constitutivo que não colidirem com as disposições do presente dispositivo.
Cláusula Sexta - Da Consolidação do Instrumento: Tendo em vista as modificações ora
ajustadas, consolida-se o Instrumento Constitutivo, que passa a ter a seguinte redação:
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;)
ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
VANDERLEI DE PAULA DA SILVA 05768539921
CNPJ/MF 30.259.025/0001-75
NIRE 418.064.168-27
INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CONSOLIDADO
V DE PAULA DA SILVA
CNPJ/MF 30.259.025/0001-75
NIRE 418.064.168-27
Vanderlei de Paula da Silva, brasileiro, natural do municipio de Tapira, Estado do Paraná, casado
sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, empresário, portador da Cédula de Identidade Civil R.
G. nº 9.279.548-9, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná,
devidamente inscrito no CPF/ME sob o nº 057.685.399-21, nascido em 20 de dezembro de 1.985,
residente e domiciliado à Rua Guarapuava, nº 992, Centro, no município de Tapira, Estado do
Paraná, CEP 87.830-000;
Empresário Individual, sob o nome empresarial de V de Paula da Silva, com sede e domicílio à
Avenida Rio Grande do Sul, nº 829, Centro, no município de Tapira, Estado do Paraná, CEP
87.830-000, devidamente inscrita na Junta Comercial do Estado do Paraná sob NIRE 418.064.168-
27, em 20 de abril de 2.018, e no CNPJ/MF sob nº 30.259.025/0001-75; Resolve assim, Alterar e
Consolidar o Instrumento de Inscrição.
Cláusula Primeira - Do Nome Empresarial: O Empresário Individual gira como nome
empresarial V de Paula da Silva,
Cláusula Segunda — Do Capital: O capital é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), totalmente
subscrito e já integralizado, em moeda corrente nacional.
Cláusula Terceira - Do Nome Fantasia: O Empresário Individual adotará como nome fantasia:
Paes e De Paula Metalurgia.
Cláusula Quarta - Da Sede: O Empresário Individual tem sua sede e domicílio no seguinte
endereço: Avenida Rio Grande do Sul, nº 829, Centro, no município de Tapira, Estado do Paraná,
CEP 87.830-000.
Cláusula Quinta - Do Objeto: O Empresário Individual tem por objeto o exercício das seguintes
atividades econômicas: Fabricação de Artigos de Serralheria: Fabricação de Estruturas Metálicas;
Fabricação de Esquadrias de Metal; e, Fabricação de Móveis com Predominância de Metal,
Parágrafo Unico: Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz), serão exercidas as atividades de
Fabricação de Artigos de Serralheria; Fabricação de Estruturas Metálicas; Fabricação de Esquadrias
de Metal; e. Fabricação de Móveis com Predominância de Metal,
Cláusula Sexta - Da Declaração de Desimpedimento: O empresário declara, sob as penas da lei,
inclusive que são verídicas todas as informações prestadas neste instrumento e quanto ao disposto
no artigo 299 do Código Penal, não estar impedido de exercer atividade empresária e não possuir
outro registro como Empresário Individual no país.
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ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
VANDERLEI DE PAULA DA SILVA 05768539921
CNPJ/MF 30.259.025/0001-75
NIRE 418.064.168-27
Cláusula Sétima — Do Início das Atividades e Prazo de Duração: A empresa iniciou suas
atividades em 20/04/2.018 e seu prazo de duração é por tempo indeterminado.
Cláusula Oitava — Do Enquadramento: O empresário declara que a atividade se enquadra em
Microempresa - ME, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, e que
não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no parágrafo 4º, do artigo 3º,
da mencionada lei. (art 3º, 1, LC 123/2.006).
Cláusula Nona - Do Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná,
para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste Instrumento de
Inscrição.
>
5, por estar assim constituído, assino o presente instrumento.
Tapira — Paraná, 08 de novembro de 2.022
O ; «
pato de Paula da Silva
1.º Serviço Notarial e segistro Civil Tapm
CNP) 78 188 174/0001-17
(O Giiberto Masso nori Aoki - Ohiciar
(Julio Hiroshi Aoki - Escrevente
RUA CAMPO LARGO. 549 - F. 444) 3679-1214
CEP BZ BABANDO» TA MIRA. PARANÁ
SELO DIGITAL
F290X. fógtp eYdaz
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FABELIOES MATE TAPIRA
Reconheço por wnbadeira a(s) Tirma(s, a iss
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Tapira-PR,TÉL de:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA Página 4 de 4
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
TERMO DE AUTENTICIDADE
Eu, ARTUR CHIODI, com inscrição ativa no CRCIPR, sob o nº 028202, registrado em 15/09/1989, inscrito no CPF
nº 81795254815, DECLARO, sob as penas da Lei Penal, e sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que
este documento é autêntico e condiz com o original.
CPF
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S) |
Nº do Registro | Nome
81795254815
028202 | ARTUR CHIODI
JUCEPAR
TORTA TEMEATTAT NA PENIRI
A validade deste documento,
CERTIFICO O REGISTRO EM 10/11/2022 16:00 SOB Nº 20227748999.
PROTOCOLO; 227748999 DE 09/11/2022.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12214658259. CNPJ DA SEDE: 30259025000175.
NIRE: 41806416827. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 08/11/2022,
V DE PAULA DA SILVA
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL gr
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www. empresafacil.pr.gov.br Es
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se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais VV
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ReceitaPR - Cadastro de Inscrições Estaduais (Paraná)
lofl
Cadastro de Inscrições Estaduais
Inscrição Estadual
Nome Empresarial
Endereço
Telefone
E-mail
Atividade Econômica
Principal
Atividade(s)
Econômica(s)
Secundária(s)
Características do
Estabelecimento
Formas de Atuação
Início das Atividades
Código SRP Atual:
Situação Cadastral
Atual:
Regime Pagamento
Atual:
SPED (EFD, NF-e, CT-
e, NFC-e):
https:/Awww.arinternet.pr.gov.br/cadicms/ c cadicms2,asp?eUser=&...
Data/Hora Host CELEPAR
es 10/11/2022 - 16 1427
Informações do Contribuinte
90973830-03 Inscrição CNPJ 30.259.025/0001-75
V de Paula da Silva
Av Rio Grande do Sul, 829. Centro
87830-000 - Tapira - PR
(44)3679-1295
ESCRITORIO TAPIRAQYAHOO.COM.BR
2542-0/00 - Fabricacao de Artigos de Serralheria, Exceto Esquadrias
2511-0/00 - Fabricacao de Estruturas Metalicas
2512-8/00 - Fabricacao de Esquadrias de Metal
3102-1/00 - Fabricacao de Moveis com Predominancia de Metal
Unidade Produtiva com Atividade no Local
Estabelecimento Fixo(Loja, Posto de Combustível, Etc)
11/2022
1.2520.203 - Desde 11/2022
Ativo - Desde 11/2022
2520.203 - Simples Nacional / Simples Nacional - Dia 03 do
Mes+2 - Desde 11/2022
Maiores informações clique aqui
ss SR
Pp
10/11/2022 16:15
https://solucoes.receita.fazenda. gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva ...
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
20/04/2018
30.259.025/0001-75 CADASTRAL
[ NÚMERO DE INSCRIÇÃO | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
V DE PAULA DA SILVA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
PAES E DE PAULA METALURGIA ME
Lam
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
25,42-0-00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
25.11-0-00 - Fabricação de estruturas metálicas
25.12-8-00 - Fabricação de esquadrias de metal
31.02-1-00 - Fabricação de móveis com predominância de metal
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV RIO GRANDE DO SUL 829 meia
[cer BARRONDISTRITO MUNICÍPIO UF
87.830-000 CENTRO 1] TAPIRA PR
TAPIRA.VANDERLEISILVAGGMAIL.COM (44) 9177-0475
ENDEREÇO ELETRÔNICO n [som
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
soni
[ SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DASITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 20/04/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
deite seio
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 10/11/2022 às 16:15:16 (data e hora de Brasília). Página: 11
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58º vronntfozo 16:15
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: VANDERLEI DE PAULA DA SILVA 05768539921
CNPJ: 30.259.025/0001-75
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:05:18 do dia 03/11/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 02/05/2023.
Código de controle da certidão: 2186.A9BD.10BB.FA15
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 028526131-03
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 30.259.025/0001-75
Nome: V DE PAULA DA SILVA
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 16/03/2023 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www fazen r.gov.br
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Emitido via Intemet Pública (16/11/2022 08:13:03)