materia nº 38/2023

Município de Tapira
Estado do Paraná
Ofício: 038/2023
Tapira, 27 de março de 2023.
Assunto: Resposta a indicação nº 008/2023
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, com relação a indicação de nº 008/2023
apresentada pelos nobres edis Sergio Magalhães da Silva e Hélio Belter, levando em consideração
a solicitação, vale observar que este poder executivo em 01 de março de 2023, através da Lei nº
1030/2023, após a observação por esta casa legislativa, concedeu aumento de 12%, ou seja,
recomposição salarial e aumento real dos vencimentos dos servidores público municipal. Todavia,
vale lembrar que é de competência privativa do chefe do executivo municipal, a instituição de Lei
que verse sobre aumento de remuneração de cargos, funções e emprego público. Ainda os nobres
vereadores ao solicitarem o pagamento retroativo de reposição salarial, não indicaram quais seriam
Os recursos orçamentários necessários para abertura dos gastos advindos. Frise-se que estes são
evidentes, já que ordenam aumento de remuneração retroativa de diversos profissionais da
administração pública municipal, cuja implementação demandaria, obviamente meios financeiros
que não foram previstos. Isso implica em ofensa ao Art. 63 da Constituição Federal, com que resta
claro que a restituição que os parlamentares possuem, está em apresentar emendas, ou projetos de
iniciativa do chefe do executivo que gerem aumento de despesas. Por tais motivos ideferimos a
solicitação dos nobres vereadores.
Sendo só o que tínhamos para o momento, desde já desejamos votos de estima e
consideração. .
Atenciosamente,
SIDINEY êuctearo:
DE LIMA:
Prefeito Municipal
Ao Ilustríssimo Senhor
DEVAIR DOS SANTOS
Presidente da Câmara
Tapira — Paraná
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